Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 11 de Junho de 2014

EDITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DOS PROCESSOS DE DUPLA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, COM PRAZO DE 10 DIAS.

EDITAL nº 10/2014

A Doutora CLÁUDIA CALLES NOVELLINO BALLESTERO, MMª. Juíza Eleitoral da 090ª Zona Eleitoral - Pindamonhangaba -SP, FAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente os eleitores abaixo relacionados, que, nos autos do (s) Processo (s) de Dupla Filiação Partidária, em curso perante esta zona eleitoral, foram proferidas sentenças cancelando a inscrição mais antiga e declarando válida a filiação partidária mais recente dos eleitores ali constantes, pelos fundamentos ali expostos.




Eleitor:

Inscrição Eleitoral:

Partidos:

Data da Filiação:

PEDRO ALVES MACHADO
PROC. 49-45.2014.6.26.0090 - CLASSE 108

035104720141

PDT
PT

01/09/2011
19/10/2013

SEBASTIÃO CARLOS DA SILVA
PROC. 50-30.2014.6.26.0090 - CLASSE 108

035269920183

PR
PSC

30/08/2011
20/09/2013

Assim sendo, ficam as partes intimadas do teor da sentença, inclusive para, querendo, no prazo de três (03) dias, apresentar recurso. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém no futuro possa alegar ignorância, foi expedido este edital, que será afixado no local de costume na sede do cartório eleitoral e publicado no Diário de Justiça Eletrônico - DJE. Nada mais. Pindamonhangaba, 09 de junho de 2014. (a) Cláudia Calles Novellino Ballestero - Juíza Eleitoral.

104ª ZONA ELEITORAL - QUATÁ

ATOS JUDICIAIS

SENTENÇA

PROCESSO N.º 13-92.2013.6.26.0104

ASSUNTO: AÇÃO PENAL – CRIME ELEITORAL – ARTIGO 299 DO CÓDIGO ELEITORAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RÉU: SIDINEI RODRIGUES

ADVOGADO: DR. DIEGO DA SILVA RAMOS - OAB: 281.496/SP

ADVOGADO: DR. FABIANO DA SILVA DELGANHO - OAB: 230.189/SP

Fls.144:

AUDIÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

Aos quatro (04) dias do mês de junho (06) do ano dois mil e catorze (2014), nesta cidade e Comarca de Quatá, Estado de São Paulo, às 14h20min, no Edifício do Fórum e Sala das Audiências, onde presente se encontrava o Excelentíssimo Senhor Doutor DIOGO PÔRTO VIElRA BERTOLUCCI, Meritíssimo Juiz Eleitoral da 104ª Zona Eleitoral desta Comarca de Quatá, comigo Escrevente ao final nomeado e assinado e que este subscreve e, aí sendo, determinou o Meritíssimo Juiz ao Oficial de Justiça Porteiro dos Auditórios que apregoasse as partes presentes à audiência designada nos autos de AÇÃO PENAL ELEITORAL , feito nº 13-92.2013, que a JUSTIÇA PÚBLICA ELEITORAL move contra SIDINEI RODRIGUES . Apregoadas, verificou-se o comparecimento da autora, representada pelo Dr. Lucas Ribeiro Travain, DD. Promotor de Justiça Eleitoral, do acusado, acompanhado de seu defensor, o Dr. Diego da Silva Ramos. INICIADOS OS TRABALHOS , pelo MM. Juiz foi proposta a suspensão condicional do processo, pelo prazo de dois (02) anos, na forma do artigo 89 da Lei 9.099/95. Ouvido o acusado e o (a) defensor (a) por eles foi dito que aceitavam a proposta formulada pelo Ministério Público Eleitoral. A seguir pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentença: "VISTOS. HOMOLOGO a proposta do Ministério Público Eleitoral de suspensão condicional do processo, devidamente aceita pelo acusado e seu defensor (a). Nos termos do parágrafo 1º do artigo 89 da Lei 9.099/95, CONCEDO ao acusado SIDINEI RODRIGUES o beneficio da suspensão do processo-crime eleitoral, pelo prazo de dois (02) anos, devendo ele observar as seguintes condições: 01)-comparecimento pessoal e obrigatório ao juízo eleitoral para informar e justificar suas atividades, bem como mudança nos dados pessoais (notadamente seu endereço e telefone); 02)- proibição de frequentar bares, casas de jogos e outros lugares congêneres; 03)- proibição de ausentar-se da cidade por período superior a 08 (oito) dias, sem autorização prévia do Juízo; 04)- O pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, do valor de 01 (um) salário mínimo em favor da instituição assistencial"LEAIS - LAR DAS CRIANÇAS DO MUNICÍPIO DE QUATÁlSP", devendo apresentar em cartório o recibo emitido pela entidade comprovando o cumprimento da medida. O processo crime eleitoral deverá permanecer em Cartório, durante o período da prova. A seguir o réu foi advertido das condições das consequências de sua não observância,