Página 114 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2004

Diário Oficial da União
há 15 anos

RETIFICAÇÃO

Na Instrução Normativa Nº 47, de 27 de Agosto de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 31.08.2004, Seção 1, páginas 105 e 106, no ANEXO I onde se lê:




Diretoria de Ecossistemas - DIREC / Diretoria
de Florestas 
  
Elaboram Plano de Trabalho contendo as Unidades a serem atendidas, detalhando as ações a serem
implementadas, o cronograma e o encaminham a DIRAF, com base nas demandas apresentadas pelas
UC's, seus respectivos conselhos e as gerências envolvidas. 

- DIREF/ Diretoria de
Gestão e Planejamento
Estratégico - DIGET 

  

Leia-se:




Diretoria de Ecossistemas - DIREC / Diretoria
de Florestas 


Elaboram Plano de Trabalho contendo as Unidades a serem atendidas, detalhando as ações a serem
implementadas, o cronograma e o encaminham a DIRAF, com base nas demandas apresentadas pelas
UC's, seus respectivos conselhos e as gerências envolvidas. 

- DIREF/ Diretoria de
Gestão e Planejamento
Estratégico - DIGET 
    

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

.

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 257, DE 27 DE SETEMBRO DE 2004

Autoriza a Casa Civil da Presidência da República a contratar pessoal, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no das atribuições que lhe confere o art. da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e suas alterações posteriores, e considerando os termos dos Processos nº 00001.011471/2003-94 e nº 03100.001171/200458, resolve:

Art. 1º Autorizar a Casa Civil da Presidência da República a contratar profissionais, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante processo seletivo simplificado, nos termos do art. da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para executar serviços especializados correlacionados com a operacionalização do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM, nos quantitativos previstos no anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia CENSIPAM ficará responsável pela supervisão do processo de recrutamento e seleção, no tocante às atividades expressas no anexo desta Portaria.

Art. 2º O processo seletivo simplificado a que se refere o art. 1º, sujeito a ampla divulgação, inclusive no Diário Oficial da União, compreenderá, obrigatoriamente, prova escrita, facultando-se ao CENSIPAM a adoção de outras modalidades, previamente fixadas no edital .

Art. 3º Conforme o disposto no inciso V eno parágrafo único do art. da Lei nº 8.745, de 1993, as contratações observarão o prazo de até quatro anos, podendo ser prorrogadas desde que o prazo total não exceda cinco anos.

Art. 4º As contratações para a realização das atividades técnicas especializadas observarão a seguinte classificação:

I - atividades técnicas para as quais se exija formação específica de nível médio ou formação técnica complementar específica;

II - atividades de apoio na área de tecnologia da informação, a serem executadas por profissional de nível médio com formação específica na área;

III - atividades técnicas de suporte àquelas compreendidas nos incisos IV e V deste artigo, a serem executadas por profissional de nível superior;

IV - atividades técnicas de complexidade intelectual como elaboração de estudos, pesquisas, diagnósticos, para as quais se exijam, além de formação superior, requisitos adicionais como formação profissional superior e três anos ou qualificação diferenciada, como pós-graduação latu sensu, mestrado ou doutorado; e

V - atividades técnicas de complexidade gerencial, compreendendo definição de diretrizes estratégicas, proposição de projetos, coordenação, supervisão, monitoramento e avaliação da implementação, a serem executadas por profissional de nível superior com formação profissional superior a cinco anos ou possuidor de título de mestre ou doutor.

Art. 5º Conforme o disposto no art. o art. da Lei nº 8.745, de 1993, a remuneração dos contratados está definida no Anexo a esta Portaria.

Art. 6º As contratações dar-se-ão de maneira gradual, até o quantitativo definido no Anexo a esta Portaria, respeitando o disposto no art. da Lei nº 8.745, de 1993, na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e demais disposições na legislação eleitoral.

Art. 7º A Casa Civil da Presidência da República e o CENSIPAM deverão garantir os recursos necessários para as contratações em seu orçamento próprio.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

ANEXO


ATIVIDADES TÉCNICAS 
      

NÍVEL DE ESCOLARIDADE 

ATIVIDADES 

REMUNERAÇÃO MENSAL (R$) 

QUANTIDADE 

Superior 

De Complexidade Gerencial 

6.100,00 

39 

Superior 

De Complexidade Intelectual 

4.500,00 

54 

Superior 

De Suporte 

2.800,00 

68 

Médio 

De Apoio à Tecnologia da
Informação 

1.650,00 

28 

Médio 

De Formação Específica 

1.250,00 

31 
  
TOTAL 
  
220 

Ministério do Trabalho e Emprego

.

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 513, DE 27 DE SETEMBRO DE 2004

Regulamenta o disposto no art. , § 8º, inciso III da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que institui a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA.

O MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO, no exercício da competência prevista no art. 87, inciso II da Constituição Federal e em observância ao disposto no art. , § 8º, inciso III da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; resolve:

Art. 1º Farão jus à GIFA, calculada com base nas regras que disciplinariam a vantagem se não estivessem afastados do exercício das respectivas atribuições, os Auditores-Fiscais do Trabalho - AFT em exercício no Ministério do Trabalho e Emprego, nas seguintes unidades não integrantes do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho:

I - no âmbito da administração central, no Gabinete do Ministro e nas Secretarias; e

II - nas unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego, quando no exercício de cargo em comissão de natureza especial, do Grupo Direção e Assessoramento Superior, níveis três e quatro e equivalentes ou no cargo de Subdelegado.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se como exercício das atividades inerentes à carreira o exercício na Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT e na Secretaria de Relações do Trabalho - SRT; e, nas Delegacias e Subdelegacias Regionais do Trabalho, o exercício de cargo de chefia das seguintes unidades:

I - Seção de Inspeção do Trabalho;

II - Seção, Setor e Núcleo de Fiscalização do Trabalho;

III - Setor e Núcleo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

IV - Seção, Setor e Núcleo de Segurança e Saúde do Trabalhador;

V - Setor de Planejamento, Controle e Avaliação;

VI - Setor de Fiscalização;

VII - Seção e Núcleo de Multas e Recursos;

VIII - Seção de Relações do Trabalho;

IX - Setor de Mediação;

X - Setor de Homologação; e

XI - Setor de Imigração.

Art. 3º Aos AFT nas situações constantes dos art. 1º e 2º desta Portaria, bem como na condição prevista no inciso I § 8º do art. da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, será atribuído, em relação à parcela da GIFA decorrente da avaliação institucional, o mesmo valor devido aos demais AFT.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2004.

RICARDO BERZOINI

PORTARIA Nº 514, DE 27 DE SETEMBRO DE 2004

Estabelece normas complementares para execução das metas de arrecadação, fiscalização do trabalho e verificação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e para avaliação dos resultados institucionais para 2004, para fins de pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA .

O MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO, no exercício da competência prevista no art. 87, inciso II da Constituição Federal e tendo em vista a Portaria Interministerial nº 231/MP/MTE de 30 de agosto de 2004, resolve:

Art. 1º A parcela decorrente da avaliação do desempenho institucional da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, prevista no inciso II,do § 2º, do art. , da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, correspondente às metas de arrecadação, de resultados de fiscalização do trabalho e verificação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS será devida na proporção do alcance dos valores fixados na Portaria Interministerial nº 231/MP/MTE de 30 de agosto de 2004.

Art. 2º Para fixação do percentual da parcela da GIFA referente à avaliação de desempenho institucional a ser percebido pelos AFT será considerado o desempenho relativo à soma do resultado nacional no cumprimento das metas.

Art. 3º A Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT consolidará e encaminhará ao Ministro do Trabalho e Emprego os resultados mensais da avaliação de desempenho institucional para cumprir o disposto no art. 5º da Portaria Interministerial nº 231/MP/MTE, de 30 de agosto de 2004.

Parágrafo único. Caso não seja efetivada a divulgação dos resultados mensais pelo Ministro do Trabalho e Emprego, o pagamento será efetuado com base no resultado do período anterior, compensando-se posteriormente.

Art. 4º Cada Delegacia Regional do Trabalho contribuirá para o alcance das metas de fiscalização e de verificação e verificação do recolhimento do FGTS, na forma e valores constantes dos anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2004.

RICARDO BERZOINI

ANEXO I

METAS DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO

FORMALIZAÇÃO DE VÍNCULOS

    
Número acumulado de vínculos de emprego formalizados a partir do qual a parcela
da GIFA referente à meta será igual a cem por cento 
        
  
Realizado
de Janeiro a
Julho 

Agosto 

Setembro 

Outubro 

Novembro 

Dezembro 

AC 

838 

1.044 

1.228 

1.378 

1.498 

1.592 

AL 

5.227 

5.964 

6.626 

7.161 

7.593 

7.929 

AM 

3.966 

4.446 

4.877 

5.225 

5.506 

5.725 

AP 

1.985 

2.174 

2.343 

2.480 

2.590 

2.676 

BA 

33.770 

35.931 

37.870 

39.437 

40.703 

41.688 

CE 

19.426 

21.930 

24.176 

25.992 

27.458 

28.600 

DF 

4.516 

5.785 

6.924 

7.844 

8.587 

9.166 

ES 

23.577 

25.155 

26.571 

27.715 

28.639 

29.358