Página 85 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Junho de 2014

Diário Oficial da União
há 6 anos

Considerando a Resolução nº 7, de 12 de abril de 2012, que dispõe sobre o cofinanciamento federal para apoio à oferta dos Serviços de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, em situação de dependência, e suas Famílias em Centros-Dia de Referência e em Residências Inclusivas, resolve:

Art. 1º - Prorrogar-se-á por 1 (um) ano, a contar da data de encerramento da prorrogação definida inicialmente, o prazo para cumprimento da implantação dos serviços da proteção social básica e especial para os Municípios e Distrito Federal que realizaram o aceite de expansão no Exercício de 2012 dos seguintes serviços:

I - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família -PAIF ;

II - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI;

III - Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;

IV - Serviço Especializado em Abordagem Social;

V - Serviços de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias em Centros-Dia;

VI - Serviços de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias;

VII - Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Residência Inclusiva;

Parágrafo único. A lista dos entes que serão beneficiados com a prorrogação estabelecida nesta Resolução será divulgada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS em seu sítio institucional a partir da publicação desta Resolução.

Art. 2º - O processo de acompanhamento da implantação será realizado pelos Estados em observância a Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS.

Art. 3º - O descumprimento do prazo estabelecido nesta Resolução ensejará na interrupção do cofinanciamento federal e na necessidade de devolução dos recursos ao Fundo Nacional de Assistência Social.

Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

p/ Secretaria Nacional de Assistência Social

MARIA APARECIDA RAMOS DE MENESES p/ Fórum Nacional de Secretários (as) Estaduais

de Assistência Social

JOSÉ RODRIGUES ROCHA JÚNIOR

p/ Colegiado Nacional de Gestores Municipais de

Assistência Social

RESOLUÇÃO Nº 8, DE 2 DE JUNHO DE 2014

Altera a Resolução nº 19, de 5 de dezembro de 2013 da Comissão Intergestores Tripartite.

A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE - CIT, de acordo com as competências estabelecidas em seu Regimento Interno e na Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social - NOB/SUAS, disposta na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS,

Considerando a necessidade de resolver entraves operacionais observados por este Ministério no Sistema de Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social - SCNEAS, resolve:

Art. 1º - O art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º . ...............................................

Parágrafo Único. ...............................................

I - R$40,00 (quarenta reais), se enviado até o final de agosto de 2014;

II - R$30,00 (trinta reais), se enviado até o final de outubro de 2014."

(N.R.)...............................................

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

p/ Secretaria Nacional de Assistência Social

MARIA APARECIDA RAMOS DE MENESES

p/ Fórum Nacional de Secretários Estaduais de

Assistência Social

JOSE RODRIGUES ROCHA JUNIOR

p/ Colegiado Nacional de Gestores Municipais de

Assistência Social

Ministério do Desenvolvimento, Indústria

e Comércio Exterior

.

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

CIRCULAR N 28, DE 11 DE JUNHO DE 2014

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto n 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 148 do Decreto n 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX nº 52272.000064/2014-18 e do Parecer n 20, 04 de junho de 2014, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, e por terem sido apresentados elementos suficientes que indicam haver dúvida quanto à incidência de direito antidumping sobre a importação do produto objeto desta circular, decide:

1. Iniciar avaliação de escopo para determinar se o produto alto-falante, com as especificações técnicas descritas nesta Circular, exportado da República Popular da China para o Brasil, classificado nos itens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, está sujeito à incidência de direito antidumping, ante o previsto na Resolução CAMEX n 101, de 2013.

1.1. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de abertura da avaliação de escopo, conforme o anexo à presente circular.

1.2. A data do início da investigação será a da publicação desta circular no Diário Oficial da União - D.O.U.

2. Todos os documentos referentes à presente investigação deverão indicar o produto, o número do Processo MDIC/SECEX nº 52272.000064/2014-18 e ser dirigidos ao seguinte endereço: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DEPARTAMENTO DE DEFESA COMERCIAL - DECOM - EQN 102/103, Lote I, sala 108, Brasília - DF, CEP 70.722-400, telefones: (0XX61) 2027-9328 e 2027-7735 e ao seguinte endereço eletrônico: [email protected]

MARCO CÉSAR SARAIVA DA FONSECA

ANEXO

1 - DOS ANTECEDENTES

Em 12 de dezembro de 2012, por meio da publicação no Diário Oficial da União (DOU) da Circular SECEX n 65 de 11 de dezembro de 2012, foi iniciada revisão de final de período de dumping nas exportações para o Brasil de alto-falantes, originárias da República Popular da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, usualmente classificadas nos itens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul -NCM.

Tendo sido constatado que a extinção do direito antidumping vigente muito provavelmente acarretaria em continuação da prática de dumping e de consequente dano à indústria doméstica, o direito antidumping de US$ 2,35/t, aplicado sob forma de alíquota especifica aplicado às importações brasileiras de alto-falantes originárias da República Popular da China foi prorrogado por um prazo de até cinco anos, por meio da Resolução CAMEX n 101, de 28 de novembro de 2013, publicada no DOU de 29 de novembro de 2013.

Por meio da Resolução CAMEX n 11, de 19 de fevereiro de 2014, publicada no DOU de 20 de fevereiro de 2014, alterou-se a Resolução Camex n 101, de 2013, de forma a excluir da incidência do direito antidumping os seguintes tipos de alto-falantes: a) altofalantes para telefonia; b) alto-falantes para câmaras fotográficas e de vídeo; c) alto-falantes montados em caixa, desde que essa caixa incorpore outras funções e a caracterize como um equipamento de som; d) alto-falantes para uso em equipamentos de segurança (normas EVAC BS 5839-8, IEC 60849 ou NFPA); e) alto-falantes para bens de informática (computadores, All-In-One (AIO), desktops, notebooks, netbooks, tablets, navegadores GPS etc.); f) alto-falantes, do tipo buzzers, de aplicação em painéis de instrumentos de veículos automotores; e g) alto-falantes destinados a serem integrados a aparelhos de áudio e/ou vídeo, desde que esses aparelhos não sejam de uso em veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres.

2 - DA DEFINIÇÃO DO PRODUTO SUJEITO AO DIREITO ANTIDUMPING

O produto sujeito ao direito antidumping, conforme definição estabelecida pela Resolução CAMEX n 101, de 2013, publicada no DOU, de 29 de novembro de 2013, alterada pela Resolução CAMEX n 11, de 2014 consiste em alto-falantes, ficando excluídos alto-falantes para telefonia; para câmaras fotográficas e de vídeo; montados em caixa, desde que essa caixa incorpore outras funções e a caracterize como um equipamento de som; para uso em equipamentos de segurança (normas EVAC BS 5839-8, IEC 60849 ou NFPA); para bens de informática (computadores, All In One - AIO, desktops, notebooks, netbooks, tablets, navegadores GPS etc.); do tipo buzzers, de aplicação em painéis de instrumentos de veículos automotores; e destinados a serem integrados a aparelhos de áudio e/ou vídeo, desde que esses aparelhos não sejam de uso em veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres.

Os alto-falantes sujeitos ao direito antidumping são usualmente classificados nos itens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

3 - DO PRODUTO OBJETO DA PETIÇÃO DE AVALIAÇÃO DE ESCOPO

O produto objeto da petição de avaliação de escopo consiste em "alto-falantes inseridos em caixas de áudio para uso em equipamentos de informática, tipos SP-0500 e SP-0300". As caixas de áudio possuem potência total de saída de 1W+1W (RMS), no caso do modelo SP-0500, e 0,5W+0,5W (RMS) para o modelo SP-0300. As caixas de áudio possuem alimentação elétrica via porta USB, sendo utilizadas por acoplamento ao aparelho de informática. A conexão é feita por um mini plugue de 3,5 mm. A frequência de resposta de ambos tipos SP-0500 e SP-0300 abrange a faixa 100 Hz-20 Hz, e impedância de 4 OHMS.

Os alto-falantes sujeitos à petição de avaliação de escopo são usualmente classificados no item 8528.21.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

4 - DA SOLICITAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE ESCOPO

A solicitação de avaliação de escopo foi protocolada em 13 de janeiro de 2014, pelo importador K-Mex Indústria Eletrônica Ltda. Em 17 de janeiro de 2014, foram solicitadas informações complementares, as quais foram providenciadas e protocoladas em 03 de abril de 2014.

A avaliação está limitada ao escopo do produto sujeito ao direito antidumping e visa esclarecer se o produto objeto de avaliação, conforme definido na petição, "alto-falantes inseridos em caixas de áudio para uso por acoplamento em equipamentos de informática" está incluído no escopo do produto objeto do direito antidumping, respeitada a exceção da alínea e do art. 2º da resolução CAMEX, 101, de 2013, alterada pela Resolução CAMEX 11, de 2014, in verbis: "alto-falantes para bens de informática (computadores, All In One - AIO, desktops, notebooks, netbooks, tablets, navegadores GPS etc.)".

Nos termos do parágrafo único do artigo 154 do Decreto nº 8.058/2013, a avaliação conduzida ao amparo deste processo administrativo possui caráter interpretativo, não alterando o escopo do direito antidumping vigente.

5 - DA RECOMENDAÇÂO

A incidência, ou não, do direito antidumping sobre altofalantes montados em caixa acústica e destinados a uso por acoplamento em bens de informática é questão que gera dúvidas tanto por parte de importadores quanto de autoridades aduaneiras.

A redação da Resolução CAMEX n 101/2013 buscou dirimir estas dúvidas, delimitando as exclusões ao direito com maior precisão do que a Resolução CAMEX n 66/2007, a qual estabeleceu a cobrança do direito quando do encerramento da investigação original.

Todavia, dada a complexidade do tema, a questão ainda não foi plenamente esclarecida, o que gera insegurança jurídica às partes interessadas.

Dessa forma, entende-se que a avaliação de escopo para determinar a incidência, ou não, da medida antidumping sobre os alto-falantes supramencionados é pertinente.

6 - DO CRONOGRAMA PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES INTERESSADAS

Será concedido às partes o prazo de 15 (quinze) dias, contados do início da investigação, para se habilitar como parte interessada no presente pleito, respeitando o disposto na Portaria SECEX nº 02, de 22 de janeiro de 2014. Caso as partes queiram solicitar realização de audiência, deve-se atender a este mesmo prazo.

Conforme determinado pelo parágrafo único do art. 149 do Decreto n 8.058, de 26 de julho de 2013, as partes interessadas dispõem de 30 (trinta) dias, contados da data do início da avaliação de escopo, para apresentar suas manifestações a respeito do pleito.

Na hipótese de conclusão final baseada somente nas informações prestadas na petição inicial e nas manifestações, a determinação final será apresentada em 60 (sessenta) dias contados do início da avaliação. Caso seja necessária a realização de verificações in loco e de audiência, este prazo fica prorrogado para 120 (cento e vinte) dias da publicação do ato de abertura da presente avaliação, nos termos do art. 151 do Decreto n 8.058/2013.

PORTARIA Nº 17, DE 11 DE JUNHO DE 2014

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições previstas no art. 3º da Resolução CAMEX no 80, de 9 de novembro de 2010, regulamentada pela Portaria SECEX nº. 39, de 11 de novembro de 2011, e tendo em vista a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 e o disposto no Acordo sobre Regras de Origem da Organização Mundial de Comércio - OMC, promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, decide:

Art. 1º Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto "calçados", classificado no subitem 6402.99.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul, informado como produzido pela empresa MZH Maju Industry.

Art. 2º Indeferir as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros referentes aos produtos e produtor mencionados no art. 1º, quando a origem declarada for Malásia.

MARCO CÉSAR SARAIVA DA FONSECA

ANEXO

1. DOS ANTECEDENTES

1. Conforme Resolução CAMEX n 14, de 3 de março de 2010, foi aplicado por até 5 anos o direito antidumping sobre o produto calçados, originário da República Popular da China, classificado nas posições 64.02 a 64.05 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), exceto para os calçados classificados nos itens 6402.12.00, 6402.20.00, 6403.12.00 e 6403.20.00.

2. Em decorrência da publicação da referida Resolução que instituiu a cobrança de direito antidumping, as importações de calçados, classificados nas posições da NCM 64.02 a 64.05, à exceção das exclusões acima, estão sujeitas a licenciamento não automático, conforme previsto no art. 15 da Portaria SECEX Nº 23, de 14 de julho de 2011.

3. Em 19 de setembro de 2011, a Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados), doravante denominada denunciante, apresentou denúncia à Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), consignada no processo 52100.001171/2014-35, contendo indícios de falsa declaração de origem nas exportações de calçados com origem declarada Malásia.