Página 7 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 12 de Junho de 2014

Os princípios gerais da defesa do consumidor, dispostos no artigo da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, conhecida como Código do Consumidor, estão assim prescritos:

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo,

Cabe ao legislador identificar, conforme a reivindicação do consumidor, qual a medida mais correta a ser tomada para defendê-lo, levando-se em conta não só a Lei n.º 8.078/90, mas também os princípios gerais do direito, costumes e casos semelhantes.

A adesão a um plano privado de assistência a saúde, constitui uma relação de consumo e o Consumidor deve sempre ser protegido, pois é a parte mais fraca desta relação e mais ainda, porque o objeto a ser defendido é um dos bens mais preciosos de todo ser humanos, a vida e a saúde.

Dessa forma o presente Projeto de Lei Ordinária em comento, constitui um marco em defesa dos interesses dos usuários de planos privados, que muitas vezes ficam sem a garantia efetiva de atendimento em situações críticas, sob a alegação da inexistência de leitos.

A presente proposta busca inspiração no modelo adotado pela rede pública de saúde, onde existe uma central que informa e encaminha o paciente para a vaga disponível, de acordo com a necessidade, garantindo inclusive sua remoção, favorecendo um atendimento mais rápido e seguro, zelando pela vida do mais vulnerável, cumprindo desta forma, preceito constitucional.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão Cidadania seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº. 1824/2014, de autoria do Deputado Isaltino Nascimento, com as alterações introduzidas pelo substitutivo 01/2014 da CCLJ.

Laura Gomes

Deputada

3. Conclusão da Comissão

Diante do exposto, tendo em vista as considerações do relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária n.º 1824/2014, de autoria do Deputado Isaltino Nascimento, com as alterações introduzidas pelo substitutivo 01/2014 da CCLJ.

Sala da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e

Participação Popular, em 10 de junho de 2014.

Presidente: Betinho Gomes.

Relator : Laura Gomes.

Favoráveis os (3) deputados: Betinho Gomes, Laura Gomes, Terezinha Nunes.

Parecer Nº 6320/2014

Emenda Modificativa 01/2014

Autoria: CCLJ

Projeto de Lei Ordinária nº. 1873/2014

Autoria: Deputado Pastor Cleiton Collins.

EMENTA : Altera o art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 1873/2014.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, para a análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº. 1873/2014, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins, com a Emenda Modificativa 01 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

O Projeto de Lei em análise visa alterar a Lei nº 14.807, de 31 de Outubro de 2012, que determina aos estabelecimentos fornecedores de refeições rápidas - Fast Food – informarem aos seus consumidores por meio de tabela afixada em local visível e de fácil acesso, os índices nutricionais e calóricos das refeições oferecidas e dá outras providências, com modificações sobre sanção administrativa, apresentada pela emenda modificativa.

2. Parecer do Relator

Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, da Constituição Estadual e arts. 192 e 194, I, do Regimento Interno deste Poder Legislativo;

O Projeto de Lei apresentado tem como objetivo alterar a Lei nº 14.807, com a finalidade de que restaurantes, lanchonetes ou qualquer estabelecimento que trabalhe com produtos alimentícios -não apenas nos fast food, como a presente Lei determina -informarem aos seus consumidores, em locais visíveis os índices nutricionais e calóricos das refeições oferecidas, através da porção do alimento, nas vitrines junto ao preço, ou próximo a descrição da refeição, ou ainda nos cardápios.

A proposta do Legislador se dá em decorrência de que a obesidade é um dos problemas mais importantes que a Saúde Pública enfrenta hoje no Brasil, e com ela se adquire uma série de doenças o que diminui a qualidade de vida da população. Medidas protetivas, são de extrema importância para auxilio do combate ao problema, e através da presente proposta, as pessoas poderão se informar sobre a quantidade da ingestão diária de calorias, através do fácil acesso ás informações elaboradas por um profissional graduado em nutrição e se prevenir optando de forma consciente por uma refeição mais saudável.

A Emenda Modificativa vem para aperfeiçoar o Projeto de Lei, instituindo que em caso de infração a Lei, o dono do estabelecimento ficará sujeito às sanções administrativas e a fiscalização será da competência de órgãos públicos.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão Cidadania seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº. 1873/2014, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins, com as alterações da emenda modificativa 01, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

Terezinha Nunes

Deputada

3. Conclusão da Comissão

Diante do exposto, tendo em vista as considerações do relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária n.º 1873/2014, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins, com as alterações da emenda modificativa 01, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

Sala da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e

Participação Popular, em 10 de junho de 2014.

Presidente: Betinho Gomes.

Relator : Terezinha Nunes.

Favoráveis os (3) deputados: Betinho Gomes, Laura Gomes, Terezinha Nunes.

Parecer Nº 6321/2014

Projeto de Resolução nº. 2012/2014

Autoria: Deputado Pastor Cleiton Collins.

EMENTA: Concede título honorífico de Cidadã Pernambucana a cantora Damares Alves Bezerra de Oliveira. Aprovado.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para a análise e emissão de parecer, o Projeto de Resolução nº. 2012/2014, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins.

O Projeto de Resolução, em análise, concede título honorífico de Cidadã Pernambucana a cantora Damares Alves Bezerra de Oliveira.

2. Parecer do Relator

Essa proposição está em consonância com o inciso VII,do Parágrafo Primeiro, do art. 278, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Pernambuco;

De acordo com a justificativa o projeto de resolução visa conceder o Título de Cidadã Pernambucana a cantora Damares Alves Bezerra de Oliveira, nascida em Umuarama, Paraná, vindo de uma família humilde, iniciou sua carreira como cantora evangélica desde muito jovem.

Devido a origem familiar, seu pai é pernambucano, Damares, possui grande afeto e ligação com o estado de Pernambuco. Realizou inúmeras visitas ao Estado, fortificou vínculos já existentes e se comoveu com os problemas sociais existentes e decidiu a partir de então, colaborar para a solução dos mesmos.

Em 2003, a cantora ajudou a fundar a Sociedade Assistencial Saravida, que auxilia a população através de acompanhamentos a adolescentes, jovens e adultos, que se encontram em situação de vulnerabilidade e que são usuários de substâncias químicas nocivas ao organismo. Damares participa também, do Projeto Recuperando Vidas com Jesus, onde através da palavra de Deus, recupera jovens do uso de drogas e da criminalidade.

Neste ano, fundou também uma Casa de Recuperação Feminina, em Olinda. Além da contribuição essencial para essas fundações, Damares realiza shows para a arrecadação de doações, como cestas básicas, roupas e mantimentos, para auxiliar as suas fundações, abrindo mão do cachê pessoal.

Por todo o exposto, entendemos mais que justa a presente proposta e somos pela Aprovação do presente Projeto de Resolução.

Laura Gomes

Deputada

3. Conclusão da Comissão

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular opina pela aprovação do Projeto de Resolução nº. 2012/2014, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins.

Sala da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e

Participação Popular, em 10 de junho de 2014.

Presidente: Betinho Gomes.

Relator : Laura Gomes.

Favoráveis os (3) deputados: Betinho Gomes, Laura Gomes, Terezinha Nunes.

Parecer Nº 6322/2014

Projeto de Resolução nº. 2013/2014

Autoria: Deputado Aluísio Lessa.

EMENTA: Concede título honorífico de Cidadão Pernambucano ao Ilustríssimo Sr. Cledorvino Belini. Aprovado.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para a análise e emissão de parecer, o Projeto de Resolução nº. 2013/2014, de autoria do Deputado Aluísio Lessa.

O Projeto de Resolução, em análise, concede título honorífico de Cidadão Pernambucano ao Ilustríssimo Sr. Cledorvino Belini.

2. Parecer do Relator

Essa proposição está em consonância com o inciso VII,do Parágrafo Primeiro, do art. 278, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Pernambuco;

De acordo com a justificativa o projeto de resolução visa conceder o Título de Cidadão Pernambucano ao Ilustríssimo Sr. Cledorvino Belini, nascido São Paulo, formou-se em Administração de Empresas pela Universidade Mackenzie e cursou a pós-graduação em Finanças no curso de mestrado da USP.

Possuidor de uma ampla trajetória no Grupo da Fiat, implementou ações de responsabilidade social em Minas Gerais e sob sua responsabilidade se encontra em fase de implantação a fábrica da FIAT neste Estado, sendo a primeira do nordeste, o que sem dúvida movimentará o desenvolvimento econômico com a geração de impostos e vagas de trabalho para o povo pernambucano.

Por todo o exposto, entendemos mais que justa a presente proposta e somos pela Aprovação do presente Projeto de Resolução.

Terezinha Nunes

Deputada

3. Conclusão da Comissão

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular opina pela aprovação do Projeto de Resolução nº. 2013/2014, de autoria do Deputado Aluísio Lessa.

Sala da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e

Participação Popular, em 10 de junho de 2014.

Presidente: Betinho Gomes.

Relator : Terezinha Nunes.

Favoráveis os (3) deputados: Betinho Gomes, Laura Gomes, Terezinha Nunes.

Parecer Nº 6323/2014

Projeto de Resolução nº. 2014/2014

Autoria: Deputado Guilherme Uchôa.

EMENTA: Concede título honorífico de Cidadão Pernambucano a Márcio Stefanni Monteiro Morais. Aprovado.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para a análise e emissão de parecer, o Projeto de Resolução nº. 2014/2014, de autoria do Deputado Guilherme Uchôa.

O Projeto de Resolução, em análise, concede título honorífico de Cidadão Pernambucano a Márcio Stefanni Monteiro Morais.

2. Parecer do Relator

Essa proposição está em consonância com o inciso VII,do Parágrafo Primeiro, do art. 278, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Pernambuco;

De acordo com a justificativa o projeto de resolução visa conceder o Título de Cidadão Pernambucano a Márcio Stefanni Monteiro Morais, nascido na Paraíba, formou-se em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE.

Possuidor de uma ampla trajetória profissional iniciou sua carreira no Banco Nordeste. Concursado do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, contribuindo para o desenvolvimento econômico do país.

Márcio contribui significantemente para o crescimento do estado, através da sua dedicação, atraiu diversos investimentos nacionais e internacionais. Devido a sua extrema importância para a economia local, foi convidado a assumir o cargo de Secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco.

Por todo o exposto, entendemos mais que justa a presente proposta e somos pela Aprovação do presente Projeto de Resolução.

Betinho Gomes

Deputado

3. Conclusão da Comissão

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular opina pela aprovação do Projeto de Resolução nº. 2014/2014, de autoria do Deputado Guilherme Uchôa.

Sala da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e

Participação Popular, em 10 de junho de 2014.

Presidente: Betinho Gomes.

Relator : Betinho Gomes.

Favoráveis os (3) deputados: Betinho Gomes, Laura Gomes, Terezinha Nunes.

Parecer Nº 6324/2014

Projeto de Resolução nº. 2015/2014

Autoria: Deputado Waldemar Borges.

EMENTA: Concede Título Honorífico de Cidadão Pernambucano, post mortem, a Ruy Pereira dos Santos. Aprovado.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para a análise e emissão de parecer, o Projeto de Resolução nº. 2015/2014, de autoria do Deputado Waldemar Borges.

O Projeto de Resolução, em análise, concede Título Honorífico de Cidadão Pernambucano, post mortem, a Ruy Pereira dos Santos.

2. Parecer do Relator

Essa proposição está em consonância com o inciso VII,do Parágrafo Primeiro, do art. 278, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Pernambuco;

De acordo com a justificativa o projeto de resolução visa conceder o Título de Cidadão Pernambucano, post mortem, a Ruy Pereira dos Santos, nascido na Paraíba, formou-se em Medicina pela Universidade Federal da Paraíba – UFPB.

Possuidor de uma ampla trajetória profissional iniciou sua carreira como professor da Universidade Federal de Pernambuco, desenvolveu várias pesquisa e publicou artigos científicos.

Em 1985, Ruy foi convidado para ser Diretor Regional da Fundação SESP, onde elaborou projetos importantes para a saúde pública, recuperando assim toda a rede sanitária e hospitalar. Através de programas implementados, como o da saúde da mulher, da criança e do adulto, sistema de esgotamento, abastecimento de água, entre outros, beneficiou a vida de inúmeras pessoas.

Sempre com dedicação, Ruy honrou com seus objetivos, através da luta em defesa do coletivo, com ética, justiça, e honestidade, que sempre foram características primordiais do mesmo.

Por todo o exposto, entendemos mais que justa a presente proposta e somos pela Aprovação do presente Projeto de Resolução.

Laura Gomes

Deputada

3. Conclusão da Comissão