Página 3 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12 de Junho de 2014

Em abril de 2003 realizou-se o I Congresso de Frescobol, em Vitória-ES, contando com a participação da Federação Baiana de Frescobol - FEBAFRE, da Federação de Frescobol do Estado do Rio de Janeiro - FEFERJ, da Federação Espirito santense de Frescobol - FESFRE e da extinta Associação Brasileira de Árbitros e Atletas de Frescobol - ABRAAF (do Estado de São Paulo). Neste congresso, foi constituído um novo regulamento para o Frescobol. A partir de então, as federações buscam a fundação da Confederação Brasileira de Frescobol a fim de registrar este novo esporte no Ministério dos Esportes, Comitê Olímpico e Para Olímpico Brasileiro .

Alguns praticantes amadores e jogadores profissionais que viajam para outros países têm disseminado a prática do esporte por onde passam. Desta forma, o Frescobol tem se difundido por todo o mundo

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1290/2014

CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A JORNALISTA CLAÚDIA CATALDI

Autor: DEPUTADA MYRIAN RIOS

DESPACHO:

A imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.

Em 11.06.2014.

DEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Fica concedido o Diploma CRISTO REDENTOR a Jornalista Cláudia Cataldi.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de junho de 2014.

Deputados: MYRIAN RIOS, André Correa, Geraldo Moreira, Carlos Minc, Dr. José Luiz Nanci, Jânio Mendes, Pedro Augusto, Samuel Malafaia, Xandrinho, Zaqueu Teixeira

JUSTIFICATIVA

Claudia Cataldi é jornalista, cientista política, radialista, publicitária , escritora, com Pós-MBA em Marketing pela Coppead/UFRJ, pós-graduada pela ONU Habitat em Israel em Desenvolvimento Sustentável e pela EPPG, Escola de Políticas Públicas e Governo do IUPERJ - Instituto Universitário de Pesquisas do Estado do Rio de Janeiro. Com esse currículo invejável, Claudia Cataldi se credenciou em exercer com competência e habilidade diversas áreas de trabalho.

Desde 2006 apresenta um programa diário na Rádio Fluminense AM que leva seu nome. Participa como debatedora de vários programas na Super Rádio Tupi . Escreveu o livro infantil “ O sol que queria nascer de noite “, referendado pelo imortal da Academia Brasileira de Letras (ABL), Arnaldo Niskier, colaborou com o livro “ Construindo o futuro - Novas Gerações na Trilha da Responsabilidade Social” juntamente com André Trigueiro, Antenor Barros Leal, Joper Padrão, Marcílio Marques Moreira entre outros e na Bienal Internacional do lIvro 2013, lançou um livro infanto juvenil bilíngue “ The Salad Family “, referendado pelo imortal da ABL, Carlos Heitor Cony.

Sua ação profissional ultrapassa as fronteiras nacionais e já deixou empresas suas marcas no exterior, quando integrou equipes corporativas na Encore Enterprise, empresa de Nova York, EUA e durante cinco anos, foi diretora da CCEBIS S.A de C.V. Telecomunicações, em Cancun, no México.

Apaixonada por políticas públicas que visam construir um mundo melhor e mais humano, a jornalista do bem se especializou em Política Internacional, pela Dartmouth University, New Hampshire, E.U.A.

Cláudia Cataldi foi Secretária Municipal de Comunicação, Promoção, Eventos e Marketing em Duque de Caxias e esteve à frente do desenvolvimento de projetos sociais entre os quais o “ Gabinete Itinerante “, que prestava serviço à comunidade local, e ainda produtora Executiva da TV Record Rio e articulista e repórter esportiva do Jornal dos Shorts.

Com esse currículo invejável e magnífico trabalho, Claudia Cataldi foi contemplada com diversos prêmios e homenagens. Entre eles a Medalha Tiradentes (principal honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ), O Prêmio Beija-Flor da ONG Riovoluntário em 2011, a do Mérito Pedro Ernesto (Câmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro) em 2012, o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho de Jornalismo e o Diploma de Mulher Cidadã Leolinda de Figueiredo Daltro em 2013. Nada mais justo e merecido que indico o Diploma Cristo Redentor que é um honraria de nossa Casa Legislativa, aquela pessoa que oferece seu nome e trabalho na divulgação do turismo no nosso Estado.

Nesse sentido, entendo que a Cláudia Cataldi com sua formação plural, dinâmica e atuante nas diversas áreas é merecedora de mais essa homenagem.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1291/2014

CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO POETA PAULO GEORGE MERTHY DE SOUZA.

Autor: DEPUTADA MYRIAN RIOS

DESPACHO:

A imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.

Em 11.06.2014.

DEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º - Fica concedido o Diploma CRISTO REDENTOR ao poeta Paulo George Merthy de Souza

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de junho de 2014.

Deputados: MYRIAN RIOS, André Correa, Geraldo Moreira, Carlos Minc, Dr. José Luiz Nanci, Jânio Mendes, Pedro Augusto, Samuel Malafaia, Xandrinho, Zaqueu Teixeira

JUSTIFICATIVA

Paulo George é bacharel em português , literaturas/letrista e principalmente poeta. Com dez livros publicados de forma independente ,Paulo George, além de estudioso, educado e educador é um grande artista das letras. Sua Poesia e conteúdo são reinvento de tudo que conhecemos. Elogiado e apreciado por:

....”Se os tempos brasileiros nossos estão a busca da poesia que nos junte todos a todos, a poesia civil , a que busca a liberdade de todos na igualdade,na solidariedade,no trabalho, no lazer e na bondade,essa poesia reponta aqui e agora, e seu porta voz é o poeta civil Paulo George, Brincado de Escrever a Divina Miséria Brasileira e escrevendo melhor, dando-nos a chave da salvação humana brasileira em todos os lugares, algum dia e para sempre”....(Antônio Houaiss).

.....”Manter-se criador,sem egoismo,antes se dedicando aos outros,quantos serão capazes de realizar esse ato de grandeza simplicidade e pureza”.(Carlos Drummond de Andrade)

Conhecer o seu trabalho torna-nos privilegiados. Sua criatividade vai muito além do livro- o objeto. Ele busca ilustrações mais palpáveis, quer dizer audíveis e visuais. Nos lançamentos de seus livros sempre esteve presente importantes parceiros, amigos e admiradores como Luiz Melodia,João Bosco,João Nogueira,Paulinho da Viola ,Fernando Brant... e mais uma dezena de artistas que se amontoavam a esperar sua vez. A poesia se ilustrava com as canções dos mestres da MPB e sua presença poética calava a plateia atenta em ouvi-lo.

Sua trajetória poética inicia-se em 1970 com o primeiro lugar no concurso de poesia no RJ, com o poema "CASTIGO AO ZÉ DO MOBRAL": Quatro vezes quatro: “Diz Zé seis, Fique de quatro outra vez."É genial esse poema” -Wally Salomão."Paulo o poeta encantador, que eu quero ler mais e mais” .Heloisa Buarque de Hollanda .

Seu valor começa a ser reconhecido nas várias antologias poéticas coordenadas por Olga Savary,Francisco Igreja, Walmir Ayala. Obtém o 1º lugar sucessivamente em vários concursos das décadas de 80 e 90 o que incentiva a lançar seus poemas em livro "Fim do Começo" é o marco inicial dessa caminhada de lutas e líricas. Paulo também é artista nos movimentos como "Passa na praça que a poesia te abraça" que percorreu as praças do RJ e abrigou mais de duzentos poetas ,revelando novos talentos de cada região. "Poesia no metrô", poesia pra-todo-dia. Lança com Luiz Dulci e Paco Cac, a revista de arte:"Gandaia" na UFRJ letras , que devido ao sucesso, passa a ser vendida durante sete anos nas bancas de jornal. "Poesia na Cinelândia" com Douglas Carrara, onde era estendido um varal de folhas brancas para que as pessoas escrevessem seus versos. Paulo é convidado pelo saudoso Betinho para coordenar o recital de poetas no evento : “Terra e Democracia” no aterro do Flamengo. É presença constante em congressos de literaturas e tem seus poemas lidos por grandes atrizes : Norma Benguell, Cássia Kiss e Ítala Nandi. Foi o único poeta brasileiro recitado no consulado Português, numa festa em homenagem à Fernando Pessoa e Camões, participa de vários eventos no Circo Voador , Botanic, Parque Lage com Claude Rodrigues ,Salgado Maranhão,Cazuza, Renato Russo... Obteve o 1º lugar no festival da canção de vitória-ES, em parceria com Carlos Papel com a música POR DO SOL, tem diversas músicas gravadas com Roberto Ribeiro,Jorge Aragão, Rildo Hora, Dona Ivone Lara...Lançou seus livros de Forma independente com grande show de parceiros e amigos no Circo Voador e no teatro João Caetano e nas principais livrarias da época (Muro, Xanan). Levou seu trabalho com seus parceiros musicais as escolas públicas as bibliotecas e as lonas culturais,fatos que fazem parte do seu interesse e dedicação pela poesia seu mundo sua vida a educação do nosso povo e da nossa cultura .

Em 1992-Obtém o 1º lugar na 5º Bienal Internacional do Livro com o poema “RIO SINFONIA ENTRE LUZES E SOMBRAS'' sendo os jurados da Academia Brasileira de Letras.

Em 2007 obtém o 1º lugar com o livro'' PARTO DAS M'ÁGUAS"Realizado pelo ministério de poesia de Portugal.

Em 2010 obtém o 1º lugar no concurso realizado pelo trem do Corcovado sobre a Estátua do Cristo Redentor eleita entre as sete maravilha do mundo, com o poema '' O REDENTOR" Foi feito um grande lançamento na estação do Corcovado com show dos seus parceiros musicais.

Em 2013 com seus parceiros vence o samba da União da Ilha, cujo o tema : "É BRINQUEDO É BRINCADEIRA, A ILHA VAI LEVANTAR POEIRA" .

Paulo George sempre será uma importante referência para seus parceiros e amigos, para algumas centenas de pessoas que acompanham sua obra poética e apoiam voluntariamente seu permanente dinamismo.

Essa importante e vasta biografia o qualifica para ser contemplado com o diploma Cristo Redentor, pois é um dinâmico divulgador de nossa cultura e arte.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1292/2014

CONCEDE A MEDALHA TIRADENTESEORESPECTIVO DIPLOMA À FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL.

Autor: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA

DESPACHO:

A imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.

Em 11.06.2014.

DEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Fica concedida a Medalha TiradenteseoRespectivoDiplomaàFundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, na pessoa do seu representante legal.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de junho de 2014.

Deputados: GUSTAVO TUTUCA, Luiz Martins, Geraldo Moreira, Enfermeira Rejane, Aspásia Camargo, Ándré Lazaroni, Bebeto, Jânio Mendes, Myrian Rios, Roberto Henriques, Zaqueu Teixeira

JUSTIFICATIVA

Criada em 1980, a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ - é a agência de fomento à ciência, à tecnologia e à inovação do Estado do Rio de Janeiro. Vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, a agência visa estimular atividades nas áreas científica e tecnológica e apoiar de maneira ampla projetos e programas de instituições acadêmicas e de pesquisa sediadas no Estado do Rio de Janeiro.

A sensibilidade e firme intervenção do Governo do Estado permitiu que nos últimos anos os recursos da FAPERJ alcançassem mais do que o dobro de exercícios anteriores, nos limites legais de 2% da arrecadação tributária liquida do estado. Este fato possibilitou um crescimento expressivo na aplicação de recursos para a pesquisa científica e tecnológica em nosso estado, saltando de uma média de R$ 90 milhões praticados entre os anos de 2000 a 2006, para R$ 240 milhões em 2008, somente computados os recursos oriundos do Tesouro Estadual. Com essa medida, em 2007 e 2008, somente com recursos da FAPERJ, os pesquisadores da UERJ tiveram cerca de R$ 42 milhões em auxílios, R$ 16 milhões em bolsas e R$ 30 milhões em descentralizações orçamentárias, totalizando mais de R$ 88 milhões, integralmente pagos, para o desenvolvimento de projetos de pesquisa e para a recuperação da infraestrutura para pesquisa em muitas unidades.

Por fim, cumpre salientar que isso é feito por meio de concessão de bolsas e auxílios a pesquisadores e instituições, previstos no Programa Básico, Programas Orientados e Programas Especiais existentes na Faperj.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1293/2014

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, "QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

Autor: DEPUTADA CIDINHA CAMPOS

DESPACHO:

A imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora.

Em 11.06.2014.

DEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Acrescenta-se, onde couber, o seguinte artigo:

Art. ... - As reuniões de líderes serão filmadas e taquigrafadas.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de junho de 2014.

DEPUTADA CIDINHA CAMPOS

JUSTIFICATIVA

O objetivo da presente resolução é possibilitar maior transparência nas reuniões de líderes realizadas na Casa, de forma que qualquer delito cometido durante estas reuniões seja facilmente dirimido.

Além disso, a medida também facilitará a manutenção da ordem no curso das reuniões, para que sejam tratados apenas assuntos republicanos.

Por essa razão, submetemos esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.

*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1289/2014

CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.

Autor: Deputado COMTE BITTENCOURT

DESPACHO:

A imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.

Em 10.06.2014.

DEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - Fica concedido a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Ilustríssimo Senhor LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de junho de 2014.

Deputados: COMTE BITTENCOURT, Luiz Paulo, André Ceciliano, Márcio Pacheco, Marcelo Freixo, Geraldo Moreira, Flávio Bolsonaro, Jânio Mendes, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Wagner Montes, Zaqueu Teixeira.

JUSTIFICATIVA

O presente título tem como objetivo precípuo reconhecer as ações meritórias do Ilustre homenageado como grande expoente do mundo jurídico no âmbito do Estadual, Nacional e Internacional.

Por sua valorosa trajetória, considera-se uma personalidade digna de receber a Medalha Tiradentes do Estado do Rio de Janeiro, tornando assim imperiosa e mais que devida, a honraria proposta.

Luiz Gustavo A. S. Bichara - Bichara Advogados;

- Graduado pela Faculdade de Direito da Universidade Cândido Mendes, cursou o Program of Instruction for Lawyers da Harvard Law School no ano de 2003.

- Foi membro do escritório Miguez de Mello Advocacia (1994-2001);

- É Diretor Executivo da Associação Brasileira de Direito Financeiro, membro do General Council da International Fiscal Association (IFA), da Academia Brasileira de Direito Tributário, do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional e da Associação Brasileira de Direito Tributário.

- Foi Presidente da Câmara de Comércio Brasil-Honduras e Vice-Presidente da Câmara de Comércio Brasil-Argentina.

- Foi Presidente, por dois mandatos, da ALAE (Aliança de Advocacia Empresarial), além de membro da Comissão Especial para elaboração do Projeto do Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais e da Comissão com o mesmo propósito constituída no Congresso Nacional, Vice-Presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários e Presidente da Comissão de Assuntos da Justiça Federal, ambas da OAB-RJ.

- Integrou a Banca Examinadora de diversos concursos para ingresso no Ministério Público e na Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de examinador de Direito Tributário.

- Em 2013, foi nomeado Procurador Especial Tributário do Conselho Federal da OAB e Procurador Geral da OAB/RJ. Recebeu destaque individual da Revista Análise Advocacia de 2006 a 2013 sendo sucessivamente eleito um dos advogados mais admirados do Brasil na área tributária. Também recebeu destaques nas publicações internacionais Chambers & Partners - 2010 a 2014, Chambers Global - 2013 e 2014; The Legal 500 - 2012 e 2013, Who's Who Legal - 2011 a 2013 sendo apontado por ambas como um dos melhores advogados tributaristas do Brasil.

- Premiado em 2013 pelo International Tax Review como Indirect Tax Leader e como Tax Controversy Leader.

- É autor de inúmeros estudos e artigos publicados em revistas especializadas, e Professor da FGV, além de Conselheiro Federal da OAB.

*(Republicado por haver saído com incorreções.)

Indicações

DEPUTADO GERALDO MOREIRA

3427 - SOLICITA o Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, o envio de Mensagem que trate da Reestruturação de Cargos, carreira e Aumento Salarial para os Servidores do DER - Departamento de Estradas de Rodagem.

Moções

DEPUTADO ALEXANDRE CORREA

2826 - DE APLAUSOS ao Ilmo Sr. SÉRGIO LUIZ SILVA FORTUNA - Inspetor de Polícia - DEAM - Volta Redonda/RJ.

2827 - DE APLAUSOS a Ilma Dra. MARIA MADALENA CARNEVALE ALVES TOMELI - Delegada Titular da Delegacia de Atendimento a Mulher em Volta Redonda.

Id: 1688915

Plenário

ATA DA 50ª SESSÃO ORDINÁRIA,

REALIZADA EM 11 DE JUNHO DE 2014

Às 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: André Lazaroni, Aspásia Camargo, Bebeto, Christino Áureo, Comte Bittencourt, Dica, Domingos Brazão, Dr. José Luiz Nanci, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Janio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Myrian Rios, Nilton Salomão, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Rafael Picciani, Ricardo Abrão, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Xandrinho, Zaqueu Teixeira. (31). Assume a Presidência o Sr. Deputado Dr. José Luiz Nanci, 4º Secretário, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 1º Suplente; Bebeto, 2º Suplente; Thiago Pampolha, 4º Suplente; João Peixoto, a convite.

O SR. PRESIDENTE (Dr. José Luiz Nanci) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.

(É lida pelo Sr. 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).

O SR. PRESIDENTE (Dr. José Luiz Nanci) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.

Passa-se ao

Expediente Inicial

O SR. PRESIDENTE (Dr. José Luiz Nanci) - O primeiro orador inscritoéoSr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.

DEPUTADO PAULO RAMOS

O SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, durante muitos anos, a política de segurança pública representou uma espécie de carro-chefe do Governo Cabral. As Unidades de Polícia Pacificadora se transformaram numa espécie de atestado do êxito da política de segurança pública.

Estou convencido, inclusive, de que o Governador Sérgio Cabral foi reeleito a partir da ampla divulgação, da massificação do sucesso de sua política de segurança pública, não obstante muitos resultados negativos, a começar pela morte de policiais, especialmente policiais militares, mas também de integrantes das comunidades.

A Polícia do Rio, especialmente, reitero, a Polícia Militar, teve a sua imagem mais do que arranhada em face desses resultados negativos. É claro que, somente agora, tendo em vista o grande número de casos, a atenção foi voltada também para a vitimação dos policiais militares, até dentro da sede da Unidade de Polícia Pacificadora, a lata, o container.

Eu mesmo, desta tribuna, várias vezes, indaguei como uma política pública é proclamada como exitosa enquanto a instituição responsável por sua implementação é rejeitada pela sociedade? Alguma coisa não estava casando. Também tive a oportunidade de, reiteradas vezes, denunciar desta tribuna que o esforço em torno das Unidades de Polícia Pacificadora, que incorporava a visão militar e a eliminação do inimigo, o favelado, estava aniquilando e inviabilizando o policiamento ostensivo normal. Em várias regiões do nosso Estado, a população se sublevou em face da redução do efetivo dos batalhões da Polícia Militar, efetivo transferido para as Unidades de Polícia Pacificadora.

O Deputado Comte Bittencourt, que está aqui presente, conviveu, e também a denunciou, com a reação da população, pelo menos de Niterói. O efetivo do 12º Batalhão foi completamente reduzido. Com certeza, o Deputado Nilton Salomão não só se preocupou com as consequências das enchentes, com o abandono da população na Região Serrana, em especial em Teresópolis. Mas lá também as questões ligadas à segurança pública envolviam a redução do efetivo do batalhão da Polícia Militar.

Por outro lado, como a política de segurança pública se fundamentava no confronto - confronto militar - os policiais militares passaram a correr muito mais riscos. Ficou impossível o patrulhamento feito por duplas. As cabines estáticas, um ponto de referência para o policiamento ostensivo, tudo foi sendo inviabilizado. Agora, Sr. Presidente, estamos vivendo outra situação que considero extremamente grave: para o proclamado êxito da política de segurança pública houve investimento público.

Já trouxe ao conhecimento de todos, embora sem quase nenhuma divulgação nos meios de comunicação, a ação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro por improbidade administrativa depois de um inquérito civil público - a ação está distribuída na 7ª Vara de Fazenda Pública - contra a Sra. Susy das Graças Almeida Avelar, Subsecretária de Gestão Estratégica, à época, da Secretaria de Segurança; o atual Secretário de Estado de Segurança Pública, José Mariano Beltrame; a Júlio Simões, empresa de transportes e serviços; a CS Brasil Transporte de Passageiros e Serviços Ambientais; a Júlio Simões Logística e o Estado do Rio de Janeiro por superfaturamento na aquisição, manutenção e gestão da frota da Polícia Militar.

Nesse processo - o autor é o promotor de Justiça Rogério Pacheco Alves -causa tem o valor de R$ 134.801.360,00. Dentre as penalidades requeridas pelo Ministério Público em relação aos acusados está a proibição do exercício de cargos públicos. Fica a indagação: o Secretário de Estado de Segurança Pública, Dr. José Mariano Beltrame, que tem afastado policiais civis e militares do exercício da profissão, quando envolvidos em algumas denúncias, por vezes denúncias não comprovadas, denúncias que vêm através do Disque-Denúncia, o nome dos policiais civis e militares fica estampado em todos os meios de comunicação sem a investigação anterior.

O Secretário de Estado de Segurança Pública se posiciona sempre como o arauto da moralidade, até dizendo que excluirá dos quadros das corporações o agente do Estado envolvido.

Se esta prática é razoável, como então depois de um inquérito civil público que colheu provas as mais contundentes, o Secretário de Estado de Segurança Pública Sr. José Mariano Beltrame se sente em condições de permanecer no cargo?

Porque o inquérito está aqui. A denúncia feita à ação do Ministério Público com provas. Não é uma afirmação leviana, não colheu dados sem a origem do denunciante. Não. Aqui estamos diante de uma investigação a mais criteriosa: 137 milhões de reais que devem retornar aos cofres públicos. Os bens, há um pedido de penhora dos bens para garantia do pagamento daquilo que foi superfaturado.

E agora, aliás, dizendo que a ação do Ministério Público, o inquérito decorreu de uma representação feita pelo Coronel Paul da Polícia Militar. O Coronel Paul foi perseguido pelos quatro cantos porque participava de movimentos reivindicatórios e fazia denúncias.

Esta ação contra o Secretário de Estado de Segurança Pública José Mariano Beltrame, a Sra. Suzy das Graças Almeida Avelar, ex-Subsecretária e as empresas Júlio Simões, CS Brasil Transportes, Júlio Simões Logística, 8 de maio.

Agora, Sr. Presidente, o mesmo Promotor de Justiça, Dr. Rogério Pacheco Alves, entrou com outra denúncia, com outra ação civil pública contra o Sr. Régis Fitchner, Sr. Artur Vieira Bastos, ex-Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, a empresa CS Brasil, a JSL e o Estado do Rio de Janeiro, as mesmas praticamente.

O fato gerador: denúncia do Coronel Paul investigada em inquérito civil pelo Ministério Público e agora a ação judicial. Se numa causa o superfaturamento, Deputado Luiz Paulo, alcançou a cifra, vamos ver quantos milhões na primeira causa - a minha memória, mesmo sendo hoje o Dia dos Namorados - 134 milhões de reais na primeira; e, agora, na segunda causa, o valor: 597 milhões de reais. Somando as duas, temos mais de 700 milhões de reais.

Quando vejo nas galerias servidores públicos de diversos setores reivindicando reajustes salariais, Planos de Cargos, Carreiras e Salários, quando nos reunimos na Sala da Presidência com os Secretários de Estado e vemos o posicionamento mesquinho deles, negando aos servidores algumas migalhas, fico a imaginar o que deve passar na alma de um servidor público que não é respeitado, que não é dignificado, que não tem condições de vida nem condições de trabalho, tomando conhecimento de que, somente na aquisição, na manutenção e na gestão das viaturas da Polícia Militar temos mais de R$ 700 milhões superfaturados. É muito duro isso. E tudo em torno da política exitosa de segurança pública.

Dias atrás trouxe a esta tribuna outro caso que há de ser investigado. No CFAP da Polícia Militar há mais de 1.700 viaturas novas, sem utilização, já num processo de sucateamento, com pneus furados.

O SR. PRESIDENTE (Dr. José Luiz Nanci) - Seu tempo já está esgotado, foram passados 15 minutos.

O SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, essa orgia com os recursos públicos corresponde à proclamação do êxito exatamente no momento em que a população já compreendeu a falência do modelo. Os índices de segurança pública aflorando, a população assustada, não há nenhum ponto do Estado onde haja segurança, onde haja um mínimo de tranquilidade, nem nas sedes das UPPs. E aí, Sr. Presidente, vamos ver para onde o barco vai navegar.

Não posso imaginar que o Secretário de Estado de Segurança Pública não se sinta no dever, pelo menos, de colocar o cargo à disposição para que ele passe a ter autoridade política e autoridade moral diante dos seus subordinados, tratados não com rigor, mas rotineiramente com arbitrariedade. E que possamos, em relação a todos os demais envolvidos, nas duas ações, esperar nem que a mão pesada da Justiça, mas até a mão leve da Justiça possa alcançá-los, responsabilizá-los e fazer retornar aos cofres públicos aquilo que interessa à população para o desenvolvimento de políticas públicas sem a mentira da orquestração pelo mídia, para que a população sinta os resultados na segurança pública, na Educação, na Saúde e em diversos outros setores.

A impunidade não pode prevalecer, não sei em quanto tempo, mas a Justiça será feita, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Dr. José Luiz Nanci) - O próximo orador inscrito é o Deputado Nilton Salomão, que dispõe de dez minutos.

DEPUTADO NILTON SALOMÃO

O SR. NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente, Deputado José Luiz Nanci, Srs. Deputados, servidores, imprensa, quero abordar dois importantes assuntos, mas antes também registrar o nosso sentimento pela perda, pelo falecimento do ex-Governador Marcello Alencar.

Sr. Presidente, quando cheguei a esta Casa, cheguei como opositor ao Governo Marcello Alencar que, aliado ao Governo Fernando Henrique, implementou as privatizações no Estado do Rio de Janeiro. Com a inexperiência da prática parlamentar nesta Casa, subi várias vezes a esta tribuna para fazer críticas contundentes à política adotada pelo Governador Marcello Alencar. No entanto, Sr. Presidente, a grandeza da história de um homem público não se mede apenas por sua posição política, mas pela maneira, especialmente, como conduz os seus passos e como trata especialmente os seus opositores.

Pois bem. Em 1997, tive a honra de apresentar um Projeto de Lei importante nesta Casa, que garantia acompanhamento para os idosos nos hospitais, e dependia de que o Governador Marcello Alencar viesse a sancionar essa lei. Talvez, se fosse outro governante, por eu ser opositor a ele, poderia encontrar motivos para não sancionar aquela lei. Mas o Governador Marcello Alencar a sancionou e não me fez exigência alguma. Com isso levou um bem à sociedade do Estado do Rio de Janeiro, pioneiramente. Depois esse direito foi incorporado ao Estatuto do Idoso.

Em outro momento, quando o Governador Marcello Alencar, no seu planejamento final de Governo, já sinalizava a dificuldade de recuperar o asfaltamento da estrada Silveira da Mota, em São José do Vale do Rio Preto, nós mobilizamos a sociedade riopretana. Fizemos um evento, fechamos a estrada, levamos lá sete Deputados, e a sensibilidade do Governador Marcello Alencar o levou a rever a sua programação e a fazer o recapeamento da estrada Silveira da Mota. E me permitiu declarar isso. No dia em que foi a São José, concedeu-me, no seu palanque, mesmo eu sendo de oposição, a palavra, respeitando a minha luta, respeitando o meu trabalho como parlamentar.

Portanto, esse homem público, que teve na sua carreira tantas histórias, inclusive a história de defender presos políticos na ditadura, demonstrava sua sensibilidade. Quem dera, Sr. Presidente, que aqueles que conviveram com o ex-Governador Marcello Alencar e que tiveram oportunidade de ver a sua sensibilidade tivessem aprendido com ele. Com certeza, se tivessem aprendido, Sr. Presidente, eu não estaria aqui apresentando um decreto legislativo para revogar um famigerado decreto da época do Governador Cabral e que agora o Governador Pezão insiste em manter.

Este decreto impede a indenização às famílias da tragédia da Região Serrana, que está obrigando algumas dessas famílias, Sr. Presidente, a deixarem a zona rural, a sua plantação, para ter um apartamento na cidade. Quem dera que essa sensibilidade que o Governador Marcello Alencar mostrou ao longo da sua vida pública, o respeito ao divergente, o ouvir, quem dera que esse legado pudesse ter também chegado ao Governador Sérgio Cabral, a atual Governo do Pezão.

Então, com as minhas sinceras palavras de solidariedade, o meu sentimento e o meu reconhecimento do valor da pessoa humana e do hábil político Marcello Alencar, deixo esta mensagem.

Quero, Sr. Presidente, também registrar que, na semana passada, tivemos a oportunidade de estar no Município de São João de Meriti, onde o Prefeito Sandro Matos veio a declarar apoio à pré-candidatura do Senador Lindbergh ao Governo do Estado. E, nas palavras do Prefeito Sandro Matos, o que o levou a essa decisão estava o assunto prioritário que há pouco foi falado aqui desta tribuna: exatamente a política de segurança do Estado do Rio de Janeiro, que tem o seu mérito na articulação de um trabalho que permitiu a retomada de territórios antes completamente dominados pela bandidagem. Então, este mérito tem que ser registrado. Mas este mérito está, Sr. Presidente, circunscrito a áreas de interesse do Governo Sérgio Cabral.

E, quando nós vamos olhar estas áreas, nós identificamos que estas áreas são as áreas onde está a grande parcela da elite e uma grande parcela também da classe média da Cidade do Rio de Janeiro. Falando em miúdos, onde está a Zona Sul e o corredor que vai até o aeroporto do Galeão.