Página 192 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Junho de 2014

De início, cabe ressaltar que é função institucional da Agencia Nacional de Aviacao Civil zelar pela segurança das operações de aviação civil, regulando a atividade e fiscalizando o atendimento das respectivas normas, além de expedir autorização para a exploração de atividades relacionadas aos serviços aéreos, consoante dispõe o artigo , incisos X, XXX e XXXII, da Lei 11.182/2005, abaixo transcrito:

―Art. Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade,competindo-lhe:

(…)

X – regular e fiscalizar os serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos, a formação e o treinamento de pessoal especializado, os serviços auxiliares, a segurança da aviação civil, a facilitação do transporte aéreo, a habilitação de tripulantes, as emissões de poluentes e o ruído aeronáutico, os sistemas de reservas, a movimentação de passageiros e carga e as demais atividades de aviação civil;

(…)

XIII – regular e fiscalizar a outorga de serviços aéreos;

XIV – conceder, permitir ou autorizar a exploração de serviços aéreos;

(…)

XXX – expedir normas e estabelecer padrões mínimos de segurança de voo, de desempenho e eficiência, a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços aéreos e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária, inclusive quanto a equipamentos, materiais, produtos e processos que utilizarem e serviços que prestarem;

XXXII – regular, fiscalizar e autorizar os serviços aéreos prestados por aeroclubes, escolas e cursos de aviação civil;‖. (grifo nosso) Para o exercício de seu poder de polícia, à semelhança das demais Agências Reguladoras, foi-lhe concedido amplo poder regulamentar, de modo que deverá a aludida agência fixar normas que eventualmente irão limitar a iniciativa privada em prol do interesse público.

Com efeito, objetivam as limitações impostas pela Lei 11.182/2005 e as resoluções e portarias da ANAC impor qualificações mínimas para o exercício de tal atividade, sem as quais poderiam sobrevir sérios riscos à coletividade. Portanto, requer o interesse tutelado por tais normas, qual seja, a segurança da aviação civil, a adoção de condições rígidas de segurança, inclusive na formação, qualificação e aperfeiçoamento do pessoal aeronavegante.

Tratando-se de matéria de ordem técnica, que exige atualizações constantes, a lei não regulou especificamente o tema, ao contrário, incumbiu, expressamente, a ANAC, que é responsável por regular a atividade.

Portanto, cabe ao Judiciário verificar, apenas, se essas resoluções e portarias não estariam mesmo atuando de maneira contrária à lei, à Constituição Federal ou aos princípios do direito.

Para a ANAC, a exigência de demonstração da habilidade em falar e compreender a língua utilizada para as comunicações radiotelefônicas tem amparo na regra contida no Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica 61 (item 61.10‖).

O Regulamento Brasileiro da Aviação Civil RBAC nº 61, Emenda nº 02, que trata das licenças, habilitações e certificados para pilotos, estabelece, em seus itens 61.10 e 61.45:

61.10 Comunicações radiotelefônicas e proficiência linguística requerida para operações aéreas envolvendo aeronave civil brasileira fora da jurisdição do espaço aéreo brasileiro

(a) Os requisitos estabelecidos nesta seção aplicam-se aos pilotos de avião, helicóptero, aeronave de decolagem vertical ou dirigível que pretendam operar uma aeronave civil brasileira fora da jurisdição do espaço aéreo brasileiro.

(b) Todo piloto que pretenda operar nas condições estabelecidas no parágrafo (a) desta seção deve demonstrar as habilidades em falar e compreender a língua inglesa,submetendo-se ao exame de proficiência linguística elaborado pela ANAC.

(c) O desempenho do piloto no exame de proficiência linguística na língua inglesa, será averbado em sua licença da seguinte forma:

(1) ―English level 4, 5, ou 6‖, de acordo com o nível de proficiência na língua inglesa 4, 5 ou 6, atingido no exame de proficiência linguística, conforme a tabela do Apêndice A deste Regulamento; ou

(2) ―English Not Compliant Annex 1‖ no caso em que o piloto tenha obtido níveis 1, 2 ou 3, ou não tenha realizado o exame de proficiência linguística na língua inglesa.

(d) Somente podem operar aeronave civil brasileira fora da jurisdição do espaço aéreo brasileiro os pilotos de avião, helicóptero, aeronave de decolagem vertical ou dirigível que tiverem averbado em suas licenças o nível de proficiência na língua inglesa 4, 5 ou 6, de acordo com o parágrafo (c)(i) desta Seção.

(e) Os pilotos de avião, helicóptero, aeronave de decolagem vertical ou dirigível que tiverem averbado em sua licença o nível de proficiência na língua inglesa 4 ou 5 devem se submeter à reavaliação conforme abaixo:

(1) pelo menos uma vez em cada três anos os pilotos que tiverem averbado o nível 4; e

(2) pelo menos uma vez em cada seis anos os pilotos que tiverem averbado o nível 5.

(f) Todas as licenças de pilotos brasileiros que forem emitidas, validadas ou quando as habilitações forem revalidadas terão averbadas a observação relativa à proficiência linguística do