Página 1975 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2014

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Publique-se.

Brasília (DF), 10 de junho de 2014.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

(4634)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.242.265 - RJ (2011/0045170-5)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : MARIA ANITA FERNANDES DA SILVA

ADVOGADO : FELIPE CALDAS MENEZES - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS

RECORRIDO : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Regão, assim ementado (fl. 150):

ADMINISTRATIVO – PENSÃO ESTATUTÁRIA – COMPANHEIRA – AUSÊNCIA DE PROVA.

I - Consoante o disposto no artigo 217, I, a, da Lei 8.112/90, é requisito indispensável à concessão do benefício pretendido a comprovação da união estável como entidade familiar.

II – Os documentos acostados aos autos, datados da década de 70, não são suficientes para comprovar a união estável alegada pela autora e exigida pela lei. Igualmente, os depoimentos colhidos na justificação não socorrem a autora.

III – Recurso improvido.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC.

A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 535, II do CPC, 1º da Lei nº 8.791/94, 11 e 21 da Lei nº 9.278/96, 1.723 e 1.724 do CCB, 215 e 217, inciso I, alínea c, da Lei nº 8.112/90. Sustenta tese de negativa de prestação jurisdicional. Pretende seja reconhecida a existência de união estável para fins de recebimento de pensão por morte. Defende que estão presentes os requisitos da convivência pública (de conhecimento das pessoas que se

Documentos nessa página