Página 395 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Junho de 2014

Acerca da advertência, o 5º, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 6.514/08 estabelece que a sanção de advertência poderá ser aplicada para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, consideradas como aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda o valor referido.

No caso dos autos, o apelante foi autuado por manter em cativeiro 05 pássaros da fauna silvestre brasileira sem autorização, sendo-lhe imposta multa no valor de R$ 2.500,00, de modo que foi legítima a aplicação da multa.

Entretanto, o artigo 72, § 4º, da Lei n. 9.605/98 e o art. 139 do Decreto nº 6.514/08 possibilitam a conversão da multa em pena de prestação de serviço para a preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, tendo editado a Instrução Normativa nº 10/03 para disciplinar os procedimentos de conversão de multa administrativa, na qual devem ser observadas a condição sócio-econômica do interessado e a gravidade da infração ambiental cometida, veja:

O Procedimento PARA CONVERSÃO Da MULTA ADMINISTRATIVA SIMPLES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Art. 18 - Na impossibilidade da reparação ou da indenização do dono ambiental, assim devidamente avaliado pelo IBAMA, o infrator poderá pleitear a conversão da multa em prestação de serviços de forma direta ou indireta, objetivando a preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, na forma prevista nos artigos 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 1998, e 2º, § 4º, do Decreto 3.179, de 1999.

Parágrafo único. Para fins de implementação do estabelecido no caput deste artigo, as Unidades Administrativas do IBAMA deverão manter atualizados banco de dados informatizados, contendo relação das conversões de multa em prestação de serviços de forma direta ou indireta realizados.

Art. 19 - A conversão do valor da multa em prestação de serviços de forma direta deverá guardar relação com a condição sócio-econômica do interessado e a gravidade da infração ambiental cometida.

Parágrafo único. Os serviços pactuados deverão ser executados em horário compatível com as atividades normais do interessado, podendo ser prestados ao IBAMA ou a entidades com atuação na área ambiental previamente cadastradas no banco de dados de que trata o artigo anterior.

Art. 20 - A conversão do valor da multa em prestação de serviços de forma indireta dar-se-á mediante custeio pelo interessado de programas e de projetos ambientais, compatíveis com o valor da multa aplicada, e será destinado à promoção de educação, capacitação e fomento ambiental e de atividades de pesquisa cientifica, licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental."

Diante disso, perfeitamente possível a conversão da pena de multa pecuniária simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, a teor do § 4º do art. 72 da Lei 9605/98, regulamentado pelo decreto e Instrução Normativa acima referidos, mediante a assunção de obrigações por intermédio de termo de compromisso, cabendo ao IBAMA a definição dos serviços e do local apropriados para cumprimento da obrigação.

Mostra-se, portanto, aconselhável a conversão da penalidade de multa em prestação de serviço, e não, a cobrança da multa, como pretende o IBAMA, para permitir ações efetivas direcionadas à preservação do meio ambiente, a serem praticadas diretamente pelo infrator, implementando o caráter punitivo da sanção e o caráter educativo, porquanto transforma a pena em medida preventiva a fim de evitar novas infrações, por meio da conscientização do agente. Essa medida não pode ser inviabilizada em face da omissão dos órgãos da administração na elaboração de programas específicos que permitam a sua viabilização.

Nesse diapasão, a Administração, na aplicação das penalidades impostas, deve observar os princípios da adequação e da proporcionalidade, conforme art. da Lei nº 9.784/99, devendo observar, ainda, o perfil sócio-econômico e a conduta do autuado, que, no caso, trata de pessoa de poucos recursos, que, demonstrou não infligir maus-tratos aos 05 pássaros, criados em ambiente doméstico, sem qualquer exposição de risco ao meio ambiente ou à fauna silvestre.

Assim, a multa imposta no valor de R$ 2.500,00 a quem não tem recursos e litiga sob o pálio da justiça gratuita é desproporcional, ainda mais quando a própria Lei nº 9.605/98 prevê a aplicação de penas alternativas mais adequadas ao caso, como a prestação de serviços, prevendo, ainda, a possibilidade de a multa ser dispensada em caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, conforme o art. 11, § 2º, do Decreto 3.179/99.

Dessa forma, o IBAMA não pode, sob o pretexto de estar agindo sob o manto da discricionariedade administrativa, de acordo com a conveniência e oportunidade, atuar com arbitrariedade e ficar imune à apreciação e correção por parte do Judiciário.

Nesse aspecto, manifesta-se esta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANTER EM CATIVEIRO DE PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. VALOR EXCESSIVO EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO DO EXECUTADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A penalidade deve atender aos princípios da adequação e da proporcionalidade. A multa no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), imposta a quem trabalha como ajudante de pedreiro, aparenta manifesta desproporção, infligindo sanção que destoa da realidade do apenado. 2. A decisão agravada, tendo mantido a sentença de procedência do pedido inicial, não merece reparos, tanto mais quando a própria Lei nº 9.605/98 prevê a aplicação de penas alternativas mais adequadas ao caso, a teor do contido no § 4º do art. 72. 3. Agravo regimental do IBAMA improvido.

(AGRAC 0014870-82.2010.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.132 de 01/06/2012)

AMBIENTAL. CRIAÇÃO DE PASSERIFORMES EM CATIVEIRO. ANIMAIS SILVESTRES JÁ DOMESTICADOS. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO. APREENSÃO PELO IBAMA. LEI N. 9.605/1998. APLICAÇÃO DE MULTA. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ART. 18, IN 79/2005). REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS. MANUTENÇÃO DA GUARDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. Conforme andamento processual, o Agravo de Instrumento n. 2006.01.00.018787-6, interposto da decisão em que deferida a antecipação de tutela, encontra-se com baixa definitiva. 2. Considerou a juíza: a) quanto à isenção da multa, embora o art. 11, § 2º, do Decreto 3.179/99"trate de atividade discricionária da Administração, cabe ao Judiciário verificar se a ré, ao aplicar a sanção, agiu obedecendo às normas e princípios legais, mesmo porque a própria Constituição Federal, em seu art. , inciso XXXV, dispõe que"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"; b) "não há nos autos qualquer fundamentação para o indeferimento do benefício ao autor" e "tudo leva a crer que tal benefício não foi sequer cogitado pela Administração"; c) por se tratar de benefício que a lei oportunizou ao particular, não poderia deixar de ser observado pela autoridade administrativa; para que fosse negado, seria imprescindível que houvesse a efetiva análise das circunstâncias fáticas e a fundamentação da decisão, observados os princípios da razoabilidade, da moralidade e da finalidade"; d)"é função do aplicador do direito a adequação da lei à realidade, atento aos fins sociais a que ela se dirige, nos termos do art. da LICC. Dessa forma, entendo extremamente desarrazoada a aplicação de uma multa de R$ 10.000,00 a pessoa com rendimento médio mensal de R$ 300,00". 3. Diz o Autor na inicial: a)" os espécimes estão em perfeitas condições físicas e bem cuidados, corroborando esse entendimento o fato de o autor ter sido nomeado depositário dos animais "; b) os animais já estão domesticados," seja por terem nascido em cativeiro de pais que já se encontravam na mesma situação, seja por já terem perdido a liberdade há tanto tempo que já se tornaram totalmente dependentes do ser humano, mesmo para suas necessidades básicas, sendo que, se soltos, não tardariam a morrer ". Desinfluente, assim, a alegação de que"o autor em momento algum da inicial formula pretensão quanto à guarda dos animais, o que revela a violação pela sentença ao princípio da congruência", razão pela qual não há falar em sentença extra petita. 4. Dispunha o Decreto n. 3.179/99:"Art. 11 § 2º No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, nos termos do § 2º do art. 29 da Lei no 9.605, de 1998". 5. Administrativamente, peticionou o Autor, de próprio punho:" Fui multado no valor de 10.000 mil reais não tenho como pagar sou pobre e só ganho um salário mínimo e é com este salário que sustento a minha família (...) não sobra nada nem pra compra alguma coisinha a mais e não tem ninguém que está trabalhando para poder me ajudar "(sic). Pelo que se pode inferir, não se sustenta o argumento de que" o Autor em momento algum no processo administrativo requereu que lhe fosse concedido o perdão da multa ". 6. Em caso análogo julgou o TRF da 5ª Região:"como de fato é comum diante de longo convívio (mais de 10 anos), efetivou-se a afetação emocional entre o Impetrante, então depositário, e os animais, já domesticados. Mostra-se inviável a apreensão dos mesmos, para fins de que continuem em cativeiro de posse do IBAMA, longe dos donos a que estão emocionalmente vinculados, bem como a sua soltura em razão da impossibilidade de adaptação ao meio ambiente. Tornaram-se animais que não desenvolveram instintos de caça e de defesa e, provavelmente, não se adaptariam ao convívio com animais de sua própria espécie"(APELREEX 200882000057705, Rel. Desembargador Federal Francisco Barros Dias, Segunda Turma, DJE de 04/03/2010). 7. De outra feita decidiu o TRF da 4ª Região:" Não faz sentido em mudar-se o 'habitat' de animais silvestres mantidos em cativeiro doméstico por mais de vinte anos, seja pela perda de contato com o 'habitat' natural, seja pelos laços afetivos estabelecidos no novo 'habitat', seja pelo risco de frustrar-se a readaptação com possibilidade de evento letal "(APELREEX 200871070029171, Rel. Desembargador Sérgio Renato Tejada Garcia, Quarta Turma, D.E. de 28/09/2009). 8. Em impugnação à contestação, requereu o Autor conversão da multa em prestação de serviços, ao argumentado de que"não