Página 397 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Junho de 2014

Afirma o Decreto nº 3.179/99 fixou o critério legal delimitador do valor da multa, inexistindo qualquer margem à discricionariedade para a autoridade administrativa julgadora quanto ao arbitramento da sanção e que a conversão desta em prestação de serviços é medida discricionária, possuindo natureza de transação. Salientou que o princípio do poluidor-pagador corrobora a excepcionalidade da conversão da multa em prestação de serviços. Diz que a falta e condições econômicas e o desconhecimento da ilicitude não exclui a sanção aplicada. Pugna pelo provimento do recurso para reforma da sentença (fls. 484/512).

Contrarrazões às fls. 516/528.

É o relatório.

No caso, o apelante foi autuado, em 2005, por manter em cativeiro 07 pássaros da fauna silvestre brasileira sem autorização, sendo-lhe imposta multa no valor de R$ 14.500,00. O autor trabalha em serviços gerais na construção civil e litiga sob o pálio da justiça gratuita.

Esta Corte, por decisão de fls. 463/465, declarou a nulidade da sentença por ter havido a substituição da pena de multa por advertência sem que este pedido constasse da petição inicial.

Em nova sentença, o magistrado entendeu que a multa, no presente caso, não é cabível, haja vista que o autor é primário, hipossuficiente e não agiu com lesividade, devendo a punição se restringir à apreensão dos pássaros. Diz que não há previsão administrativa de prestação de serviços à comunidade.

A legislação ambiental que trata das medidas protetivas ao meio ambiente estabeleceu as penas a serem aplicadas aos infratores de acordo com a infração praticada. Nesse aspecto, a Lei n. 9.605, de 12/02/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, disciplina em seu art. 72 as sanções a serem aplicadas, veja:

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

I - advertência;

II - multa simples;

III - multa diária;

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

[...]

§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

§ 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.

§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:

I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;

II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.

§ 4º A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

§ 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

[...]

Art. 75. O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).

Assim, observa-se que o art. 72 da Lei 9605/98, embora traga um rol em que figuram sucessivamente como sanções a advertência e a multa simples, não obriga quando da edição do decreto regulamentador, a estabelecer necessariamente uma antes da outra. Pode-se multar sem prévia advertência, a depender da gravidade da conduta, não havendo nulidade da multa lavrada.

A lei estabelece as situações em que serão aplicadas as penalidades de advertência e a multa, afirmado, no art. 72, § 2º, que a será advertência aplicada sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo e, no § 3º, que a multa simples será aplicada quando o agente, por negligência ou dolo, advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de sanálas no prazo assinalado, ou opuser embaraço à fiscalização dos órgãos competentes.

Acerca da advertência, o 5º, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 6.514/08 estabelece que a sanção de advertência poderá ser aplicada para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, consideradas como aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda o valor referido.

No caso dos autos, o apelante foi autuado por manter em cativeiro 07 pássaros da fauna silvestre brasileira sem autorização, sendo-lhe imposta multa no valor de R$ 14.500,00, de modo que, ao contrário do que constou na sentença, foi legítima a aplicação da multa.

Contudo, entendo que a declaração de nulidade da multa não é solução mais adequada ao caso, nem mesmo a sua cobrança, como pretende o apelante.

O artigo 72, § 4º, da Lei n. 9.605/98 e o art. 139 do Decreto nº 6.514/08 possibilitam a conversão da multa em pena de prestação de serviço para a preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, tendo editado a Instrução Normativa nº 10/03 para disciplinar os procedimentos de conversão de multa administrativa, na qual devem ser observados a condição sócio-econômica do interessado e a gravidade da infração ambiental cometida, veja:

O Procedimento PARA CONVERSÃO Da MULTA ADMINISTRATIVA SIMPLES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Art. 18 - Na impossibilidade da reparação ou da indenização do dono ambiental, assim devidamente avaliado pelo IBAMA, o infrator poderá pleitear a conversão da multa em prestação de serviços de forma direta ou indireta, objetivando a preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, na forma prevista nos artigos 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 1998, e 2º, § 4º, do Decreto 3.179, de 1999.

Parágrafo único. Para fins de implementação do estabelecido no caput deste artigo, as Unidades Administrativas do IBAMA deverão manter atualizados banco de dados informatizados, contendo relação das conversões de multa em prestação de serviços de forma direta ou indireta realizados.

Art. 19 - A conversão do valor da multa em prestação de serviços de forma direta deverá guardar relação com a condição sócio-econômica do interessado e a gravidade da infração ambiental cometida.

Parágrafo único. Os serviços pactuados deverão ser executados em horário compatível com as atividades normais do interessado, podendo ser prestados ao IBAMA ou a entidades com atuação na área ambiental previamente cadastradas no banco de dados de que trata o artigo anterior.

Art. 20 - A conversão do valor da multa em prestação de serviços de forma indireta dar-se-á mediante custeio pelo interessado de programas e de projetos ambientais, compatíveis com o valor da multa aplicada, e será destinado à promoção de educação, capacitação e fomento ambiental e de atividades de pesquisa cientifica, licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental."

Diante disso, entendo que a melhor solução a ser aplicada ao caso, não é a declaração de nulidade da multa prevista na lei, mas a conversão da pena de multa pecuniária simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, a teor do § 4º do art. 72 da Lei 9605/98, regulamentado pelo decreto e Instrução Normativa acima referidos, mediante a assunção de obrigações por intermédio de termo de compromisso, cabendo ao IBAMA a definição dos serviços e do local apropriados para cumprimento da obrigação.

Mostra-se, portanto, aconselhável a conversão da penalidade de multa em prestação de serviço para permitir ações efetivas direcionadas à preservação do meio ambiente, a serem praticadas diretamente pelo infrator, implementando o caráter punitivo da sanção e o caráter educativo, porquanto transforma a pena em medida preventiva a fim de evitar novas infrações, por meio da conscientização do agente. Essa medida não pode ser inviabilizada em face da omissão dos órgãos da administração na elaboração de programas específicos que permitam a sua viabilização.

Nesse diapasão, a Administração, na aplicação das penalidades impostas, deve observar os princípios da adequação e da proporcionalidade, conforme art. da Lei nº 9.784/99, devendo observar, ainda, o perfil sócio-econômico e a conduta do autuado, que, no caso, trata de pessoa de poucos recursos, que, demonstrou não infligir maus-tratos aos 07 pássaros, criados em ambiente doméstico, sem qualquer exposição de risco ao meio ambiente ou à fauna silvestre, tanto que eles permaneceram em seu poder, na condição de depositário, após a autuação pelos fiscais do IBAMA.

Assim, a multa imposta no valor de R$ 14.500,00 a quem não tem recursos e litiga sob o pálio da justiça gratuita é desproporcional, ainda mais quando a própria Lei nº 9.605/98 prevê a aplicação de penas alternativas mais adequadas ao caso, como a prestação de serviços, prevendo, ainda, a possibilidade de a multa ser dispensada em caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, conforme o art. 11, § 2º, do Decreto 3.179/99.

Dessa forma, o IBAMA não pode, sob o pretexto de estar agindo sob o manto da discricionariedade administrativa, de acordo com a conveniência e oportunidade, atuar com arbitrariedade e ficar imune à apreciação e correção por parte do Judiciário.

Nesse aspecto, manifesta-se esta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANTER EM CATIVEIRO DE PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. VALOR EXCESSIVO EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO DO EXECUTADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A penalidade deve atender