Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Junho de 2014

Diário Oficial da União
há 5 anos

SECRETARIA DE PORTOS

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES

A Q U AV I Á R I O S

RESOLUÇÃO N 3.433, DE 9 DE JUNHO DE 2014

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ , no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo nº 50311.001203/2013-19, considerando o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em suas 354ª e 363ª Reuniões Ordinárias, realizadas, respectivamente, em 9 de janeiro e 26 de maio de 2014, resolve:

Art. 1º Aplicar a penalidade de multa pecuniária à empresa H. Dantas Comércio Navegação e Indústrias Ltda., CNPJ nº 13.007.158/0001-35, no valor total de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), na forma do art. 78-A, inciso II, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, considerando o inciso II, do art. 47, da Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014, e nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 55, da citada Resolução, sendo:

I - R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) pela prática da infração capitulada no inciso IV do art. 21 da Norma aprovada pela Resolução nº 2.510/2012-ANTAQ e

II - R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) pela prática da infração capitulada no inciso VII do art. 21 da Resolução nº 2.510/2012-ANTAQ.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MÁRIO POVIA

ACÓRDÃO N 42-2014

Processo: 50311.001203/2013-19

Partes: H. DANTAS COMÉRCIO NAVEGAÇÃO E INDÚSTRIAS LTDA.

Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de pedido de reconsideração interposto pela empresa H. Dantas Comércio Navegação Indústrias Ltda., CNPJ nº 13.007.158/0001-35, contra decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ que, em sua 354ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de janeiro de 2014, aplicou à recorrente a penalidade de multa pecuniária no montante de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), pela prática das infrações tipificadas nos incisos IV e VII do art. 21 da Norma aprovada pela Resolução nº 2.510-ANTAQ, de 19 de junho de 2012.

Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 363ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 26 de maio de 2014, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, por não conhecer o pedido de reconsideração interposto pela empresa H. Dantas Comércio Navegação e Indústrias Ltda., por considerá-lo intempestivo, mantendo-se, por conseguinte, o teor da decisão recorrida no tocante à aplicação da penalidade de multa pecuniária, no montante de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), à referida empresa, em face da decisão prolatada pela Diretoria Colegiada da ANTAQ, em sua 354ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de janeiro de 2014. Participaram da reunião o Diretor-Geral, Mário Povia, o Diretor, Relator, Fernando José de Pádua Costa Fonseca, o Diretor Adalberto Tokarski, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araújo, e o Secretário-Geral, Joelson Neves Miranda.

Brasília-DF, 9 de junho de 2014.

MÁRIO POVIA

Diretor-Geral

FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA

Diretor-Relator

ADALBERTO TOKARSKI

Diretor

RETIFICAÇÕES

Na Resolução nº 3.435, de 5 de junho de 2014, publicada no DOU de 12 de junho de 2014, Seção 1, página 2, deve-se desconsiderar o seguinte trecho "...no trecho de Bélem-PA a Santana-AP..."

Na Resolução nº 3.436, de 5 de junho de 2014, publicada no DOU de 12 de junho de 2014, Seção 1, página 2, deve-se desconsiderar o seguinte trecho "...Manaus-AM/Porto Velho-RO e Manaus- AM / S antarém- PA ..."

COMPANHIA DOCAS DO PARÁ

RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA N 24, DE 12 DE JUNHO DE 2014

O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (CDP) , no uso de suas atribuições legais, resolve: I -homologar o cancelamento do Pregão Eletrônico nº 25/2014, que tem como objeto: aquisição de materiais permanentes a serem cedidos à Guarda Municipal de Belém, exigência expressa no Termo de Cooperação Técnica e Financeira, em virtude das propostas apresentadas estarem acima dos valores estimados pela CDP; II - determinar a realização de uma nova licitação no mesmo processo, na modalidade Pregão Eletrônico, para a realização dos serviços objeto do Pregão Eletrônico ora cancelado; III - determinar a publicação deste ato no Diário Oficial da União.

JORGE ERNESTO SANCHEZ RUIZ

SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

RESOLUÇÃO N 326, DE 10 DE JUNHO DE 2014

Aprova a Emenda n 02 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 120.

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos X, XII e XLVI, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00065.021362/2012-21, deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 10 de junho de 2014, resolve:

Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo desta Resolução, a Emenda n 02 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 120 (RBAC n 120), intitulado "Programas de prevenção do uso indevido de substâncias psicoativas na aviação civil", consistente nas seguintes alterações:

ANEXO

I - a Seção 120.1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"120.1 ...................................................................................... (a) Este Regulamento se aplica a qualquer pessoa que desempenhe Atividade de Risco à Segurança Operacional na Aviação Civil (ARSO), que se enquadre como:

(1) exploradores de serviços aéreos, certificados ou autorizados segundo a regulamentação da ANAC relativa a:

(i) empresas de transporte aéreo; e

(ii) serviços aéreos especializados públicos (SAE);

(2) detentores de certificados sob o RBAC 145;

(3) detentores de certificado sob o RBAC 139; e

(4) empresas contratadas, direta ou indiretamente, por qualquer dos anteriores para desempenhar ARSO.

(b) Para os propósitos deste Regulamento, são consideradas ARSO:

(1) qualquer atividade realizada por uma pessoa, exceto passageiro, na área operacional não edificada, constituída pela área operacional, excluídas as áreas ocupadas por edificações;

(2) cálculo das posições de carga, bagagem, passageiros e combustível nas aeronaves;

(3) manutenção, manutenção preventiva ou alteração de produtos aeronáuticos;

(4) inspeção e certificação da manutenção de um produto aeronáutico;

(5) abastecimento e manutenção dos veículos que serão utilizados para o abastecimento das aeronaves na área operacional não edificada;

(6) atividades realizadas por um agente de proteção da aviação civil (APAC);

(7) atividades realizadas por um membro da tripulação de uma aeronave;

(8) carga e descarga de veículos de transporte de bagagem (trolleys) para carregamento e descarregamento da aeronave e a condução destes veículos; e

(9) atividades de prevenção, salvamento e combate a incêndio. (c) Este Regulamento se aplica a pessoas responsáveis por desempenho das ARSO especificadas nos parágrafos 120.1 (b)(2) a 120.1 (b)(9) mesmo que essas atividades não ocorram na área operacional não edificada.

(d) Este Regulamento não se aplica a empresas que operem segundo o RBAC 129."

II - os parágrafos 120.3 (a) e (b) passam a vigorar com a seguinte redação:

"120.3 ....................................................................................... (a) É obrigatória, a todas as empresas relacionadas nos parágrafos 120.1 (a)(1) a (a)(3) deste Regulamento, a elaboração, execução e manutenção de um Programa de Prevenção do Risco Associado ao Uso Indevido de Substâncias Psicoativas na Aviação Civil (PPSP), bem como de seus subprogramas, todos válidos perante a ANAC.

(b) A empresa responsável que seja contratante de outra empresa, como previsto no parágrafo 120.1 (a)(4) deste Regulamento, poderá, conforme os critérios de contratação, incluir essa empresa contratada no seu PPSP. Caso opte pela não inclusão, deverá exigir que a empresa contratada possua seu próprio PPSP, nos termos deste Regulamento e igualmente válido perante a ANAC."

III - o parágrafo 120.7 passa a vigorar com a seguinte redação:

"120.7 ......................................................................................

(a) Alocar significa utilizar-se de serviços e mão de obra de um indivíduo para o desempenho de uma atividade, legalmente contratado para tal.

(b) Atividade de Risco à Segurança Operacional na Aviação Civil (ARSO) significa uma atividade que expõe a risco a aviação civil, conforme dispõe a seção 120.1.

(c) Avaliação abrangente significa uma avaliação dos indicadores fisiológicos e psicossociais, incluindo a realização de anamnese detalhada e diagnóstico.

(d) Condições adequadas para realizar um Exame Toxicológico de Substâncias Psicoativas (ETSP) pós-acidente significa as condições que permitem a realização do ETSP pós-acidente com aproveitamento e sem comprometer a segurança dos envolvidos, tal como definido no parágrafo 120.339 (c)(4).

(e) Desempenho de ARSO significa todo o período em que um empregado esteja efetivamente atuando em uma ARSO ou esteja designado ou disponível para atuar em uma ARSO.

(f) Empregado ARSO significa um empregado, incluindo assistentes, ajudantes, ou indivíduos em treinamento, que desempenham ARSO para uma empresa responsável, diretamente ou por contrato de qualquer tipo. Isto inclui empregados em tempo integral, em tempo parcial, temporários e intermitentes, independentemente do nível de supervisão.

(g) Empresa responsável significa qualquer entidade relacionada nos parágrafos 120.1 (a)(1) a (a)(3) que emprega, diretamente ou por contrato de qualquer tipo, empregados ARSO.

(h) Empresa contratada significa uma empresa contratada para desempenhar ARSO para uma empresa responsável ou outra empresa contratada.

(i) Especialista em transtornos mentais e de comportamento decorrentes do uso de substância psicoativa (ESP) significa um profissional devidamente habilitado para a realização de avaliação abrangente em indivíduos para os quais haja um evento impeditivo conforme o subprograma de resposta a evento impeditivo específico da subparte J.

(j) Evento de segurança operacional significa acidente, incidente grave, incidente, ocorrência de solo, ocorrência anormal ou qualquer situação de risco que tenha o potencial de causar dano ou lesão ou ameace a viabilidade da operação de uma empresa responsável.

(k) Evento impeditivo significa uma ocorrência para um indivíduo de um resultado positivo para um ETSP ou de uma recusa em submeter-se a um ETSP.

(l) Exame Toxicológico de Substâncias Psicoativas (ETSP) significa um exame toxicológico laboratorial ou realizado por meio de etilômetro, destinado à detecção de substâncias psicoativas no organismo.

(m) Médico revisor significa um profissional médico devidamente habilitado para referendar um resultado positivo para um ETSP requerido e para desempenhar as funções descritas na seção 120.333.

(n) Programa de Prevenção do Risco Associado ao Uso Indevido de Substâncias Psicoativas (PPSP) significa programa adotado por empresas que desempenham ARSO, na forma deste regulamento.

(o) Recusa (em submeter-se ao ETSP) significa que um indivíduo:

(1) não se submeteu a qualquer etapa requerida de um ETSP. Não será considerado como uma recusa em submeter-se ao ETSP quando um indivíduo, por razões médicas avaliadas por um médico revisor, não conseguir fornecer uma amostra corporal para um ETSP; ou

(2) interferiu ou tentou interferir na integridade da amostra corporal necessária ao ETSP requerido.

(p) Representante designado significa uma pessoa física designada pela empresa responsável, dentre seus empregados, que terá autoridade e responsabilidade para responder pelo programa, pelo cumprimento dos requisitos deste regulamento e pela prestação de contas, sem prejuízo da responsabilidade final da empresa responsável.

(q) Resultado negativo significa um resultado para um ETSP de qualquer tipo que não acuse concentração de substância psicoativa ou um resultado positivo não referendado avaliado como negativo pelo médico revisor.

(r) Resultado positivo significa um resultado para um ETSP de qualquer tipo que acuse concentração de substância psicoativa acima do valor de corte estabelecido e que tenha sido referendado pelo médico revisor.

(s) Resultado positivo não referendado significa um resultado para um ETSP de qualquer tipo que acuse concentração de substância psicoativa acima do valor de corte estabelecido e que não tenha sido avaliado pelo médico revisor.

(t) Substância psicoativa significa álcool ou qualquer substância no escopo da Portaria SVS/MS Nº 344, de 12 de maio de