Página 237 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2002

Diário Oficial da União
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justamento e da dispensa da multa, bem como à respectiva audiência, em decorrência da rescisão contratual amigável em vez de unilateral, dispensando a comunicação ao Congresso Nacional.

Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado.

T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 09 de outubro de 2002.

UBIRATAN AGUIAR

Ministro-Relator

DECISÃO Nº 1.358/2002 -TCU - Plenário

1. Processo TC n.º 011.094/2000-5 c/8 volumes.

2. Classe de Assunto: VII - Representação

3. Responsáveis: Fernando Perrone (ex-Presidente da Infraero), Ernesto Escossia Araújo Camarço (Gerente de Ampliação do SBRF/Infraero), Empresa Maia Melo Engenharia Ltda., Antônio Carlos Alvarez Justi (Diretor de Engenharia e Manutenção da Infraero), Túlio Manuel Galo Espinoza (Gerente das Obras de Ampliação do Aeroporto Guararapes/PE) e Antônio Lima Filho (Diretor Financeiro da Infraero)

4. Entidade: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - Infraero.

5. Relator: MINISTRO UBIRATAN AGUIAR. 6. Representante do Ministério Público: Não atuou. 7. Unidade Técnica: Secex/PE. 8. Decisão: O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE:

8.1. com fulcro no art. 69, inciso V, da Resolução/TCU n.º 136/2000 c/c o art. 213 do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

8.2. converter, desde logo, o presente processo em Tomada de Contas Especial, nos termos do disposto no art. 47 da Lei nº 8.443/92 e autorizar, com fundamento no art. 12, inciso II, da mesma Lei, a citação dos responsáveis abaixo identificados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência, para apresentarem alegações defesa, acerca das irregularidades praticadas na gestão do Contrato n.º 107-ST/98/0014, celebrado entre a Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - Infraero e a empresa Maia Melo Engenharia Ltda., com vistas à prestação de serviços técnicos especializados na elaboração dos projetos e orçamentos para a ampliação do Aeroporto Internacional Guararapes/PE, ou recolher à Infraero as quantias abaixo discriminadas, acrescidas da atualização monetária e dos juros de mora devidos contados a partir de 05.10.2000 até o dia do efetivo recolhimento, nos termos da legislação em vigor.

a) Responsáveis: Fernando Perrone, ex-Presidente da Infraero, Ernesto Escossia Araújo Camarço, Gerente de Ampliação do SBRF/Infraero e empresa Maia Melo Engenharia Ltda.

a.1) Irregularidade : pagamento de serviços complementares à empresa Maia Melo Engenharia Ltda., em outubro/2000, no valor de R$ 56.484,00 (cinqüenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais) , incluídos na Medição 07 (fls. 269 e 286), discriminados como transporte de coordenador ou projetista, por via aérea, ida e volta, entre o local da obra e a cidade-sede da contratada, bem como de hospedagem, alimentação e transporte local de coordenador ou projetista (item 9.0 do Boletim Mensal de Medição, subitens 9.120.1 e 9.130.1), serviços esses referentes à Assistência Técnica aos Projetos Durante a Execução das Obras , quando as obras do Aeroporto de Recife só foram iniciadas em 07/12/2000, portanto, após a apresentação da Medição 07. Além disso, o valor desses serviços, pago em outubro/2000, correspondeu ao total previsto para aqueles subitens, os quais deveriam ser pagos durante toda a execução das obras;

a.2) Irregularidade : pagamento indevido do valor de R$ 21.593,54 (vinte e um mil, quinhentos e noventa e três reais e cinqüenta e quatro centavos), a título de reajustamento da Medição 07. A medição 07 refere-se a serviços que deveriam ter sido entregues no período de 01 a 31.03.2000. Entretanto, foram entregues em outubro de 2000, em razão da necessidade de reapresentação dos projetos rejeitados, objetos do Contrato n.º 107-ST/98/0014. Ocorre que o reajuste que deveria se dar com base no cronograma físico-financeiro, até 31 de março/2000, foi realizado levando em consideração a data da efetiva entrega dos serviços, ou seja, 30.09.2000, com aproximadamente seis meses de atraso. Esse procedimento contrariou as cláusulas 4.1.8 e 7.8.1 do contrato celebrado, as quais prevêem, em síntese, que o ônus advindo do atraso na entrega dos serviços, por culpa da contratada, devem recair sobre a empresa Maia Melo Engenharia Ltda.;

b) Responsáveis: Fernando Perrone, ex-Presidente da Infraero e Sr. Antônio Carlos Alvarez Justi, Diretor de Engenharia e Manutenção da Infraero:

b.1) Irregularidade : dispensa indevida da multa contratual, no montante de R$ 17.738,35 (dezessete mil, setecentos e trinta e oito reais e trinta e cinco centavos), aplicada em decorrência do atraso na entrega dos serviços contratados, por inadimplência da empresa Maia Melo Engenharia Ltda., em face de sua incapacidade técnica, em detrimento do disposto nas condições gerais do Contrato nº 107ST/98/0014, subitem 6.1.1.1, com base no qual, a multa contratual deveria ter sido cobrada na fatura do mês em que a etapa do serviço foi efetivamente concluída, ou seja, relativa à Medição 07 (Notas

os

Fiscais/Fatura de Serviços n 000972 e 000973, de 05.10.2000). Ocorre que essas faturas foram pagas em outubro/2000, sem que houvesse o desconto da respectiva multa, haja vista sua dispensa;

8.3. determinar a realização de audiência dos Srs. Fernando Perrone, ex-Presidente da Infraero, Túlio Manuel Galo Espinoza, Gerente das Obras de Ampliação do Aeroporto Guararapes/PE, Antônio Carlos Alvarez Justi, Diretor de Engenharia e Manutenção da Infraero e Antônio Lima Filho, Diretor Financeiro da Infraero, nos termos do art. 43, inciso II, da lei n.º 8.443/92, para que apresentem razões de justificativa, acerca da assinatura indevida do termo de rescisão contratual amigável, privilegiando claramente a empresa contratada, em detrimento das cláusulas 6.2 e 7.4.3 do Contrato n.º 107-ST/98/0014, (celebrado entre a Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - Infraero e a empresa Maia Melo Engenharia Ltda., que teve por objeto a prestação de serviços técnicos especializados na elaboração dos projetos e orçamentos para a ampliação do Aeroporto Internacional Guararapes/PE), ao passo que a incapacidade técnica da contratada para executar os serviços requeria a rescisão unilateral do contrato, aplicando-se, inclusive, as penalidades de multa e suspensão do direito de contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 2 (dois) anos, conforme cláusula 6.2 e 7.4.3, do aludido contrato, respectivamente.

8.4. determinar a juntada de cópia da presente deliberação às contas da Infraero relativas ao exercício de 2000 (TC n.º 009.003/2000-1) e, por conseguinte, seu respectivo sobrestamento, considerando a possibilidade de reflexo dos atos apreciados na referida gestão;

8.5. remeter cópia do Relatório, do Voto e da presente Decisão aos responsáveis indicados nos itens 8.2 e 8.3.

9. Ata nº 37/2002 - Plenário

10. Data da Sessão: 09/10/2002 - Ordinária

11. Especificação do quorum :

11.1. Ministros presentes: Humberto Guimarães Souto (Presidente), Marcos Vinicios Vilaça, Iram Saraiva, Valmir Campelo, Ubiratan Aguiar (Relator), Benjamin Zymler e os Ministros-Substitutos Lincoln Magalhães da Rocha e Augusto Sherman Cavalcanti.

11.2. Auditor presente: Marcos Bemquerer Costa.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Presidente

UBIRATAN AGUIAR

Ministro-Relator

Grupo I - Classe - VII - Plenário

TC- 004.154/2001-3

Natureza: Representação

Entidade: Município de Itapetim - PE

Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE)

Ementa : Representação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco sobre possíveis irregularidades ocorridas no município de Itapetim - PE na área de convênio. Conhecimento. Indício de superfaturamento. Conversão dos presentes autos em To mada de Contas Especial. Autorização para Citação. Autorização para audiência. Remessa de documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Versa a espécie sobre Representação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) sobre possíveis irregularidades ocorridas no município de Itapetim-PE, na gestão de recursos oriundos do Convênio nº 516/96 celebrado entre a Municipalidade e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com o objetivo de recuperação de escolas do mencionado Município.

O cerne da Representação diz respeito a superfaturamento de R$ 16.669,10 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e nove reais e dez centavos), quando da aplicação da terceira parcela, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), do retrocitado Convênio.

Adoto como integrantes do presente Relatório partes da instrução de fls. 73/75 do Sr. Diretor Técnico da SECEX-PE.

"03.A Equipe do TCE/PE concluiu que"o confronto entre o valor pago (R$ 44.000,00) e o valor encontrado no orçamento do TCE (R$ 27.330,90), acusou um excesso por superfaturamento equivalente a 20.114,75 UFIR's", conforme apresentado no quadro abaixo (fl. 25):


DISCRIMINAÇÃO 

Un. 

Quant. Medidas 

Preços Unitários (R$) 

Preço Total
(R$) 

01. Pintura 
        

01.1 PVA 

2

1.786 

3,60 

6.429,60 

01.2 Hidracor 

2

3.582 

1,10 

3.940,20 

01.3 Esmalte Sintético 

2

397 

5,40 

2.143,80 

02 Recuperação de Instalações Hidráulicas 
        

02.1 Substituição de caixa de descarga 

un 

07 

51,50 

360,50 

02.2 Substituição de lavatórios s/coluna 

un 

04 

51,80 

207,20 

02.3 Substituição de Vasos Sanitários 

un 

01 

69,70 

69,70 

03. Recuperação de Instalações Elétricas 
        

03.1 Subst. De Lum. Fluorescente 

un 

07 

51,50 

360,50 

04 Esquadrias 
        

04.1 Subst. Fechaduras - Maçaneta
Comum 

un 

20 

38,10 

762,00 

04.2 Subst. De Vidros Basculantes 

2

05 

31,00 

155,00 

04.3 Colocação de Grade Metálica 

2

42 

65,20 

2.738,40 

05 Recuperação de Coberta 
        

05.1 Substituição de Telhas 

2

260 

19,60 

5.096,00 

05.2 Substituição de Madeiramento
em Geral 

2

158 

31,80 

5.024,40 

05.3 Substituição de Linhas 


16 

7.80 

124,80 

06 Recuperação de Fossa 
        

06.1 Demolição e Reconstrução de
Laje Pré-moldada de Tampa 

2


31,10 

96,30 

TOTAL 
      
27.330,90 

TOTAL PAGO (R$)...................................................44.000,00

EXCESSO (R$)..........................................................16.669,10

EXCESSO (UFIRs)...................................................20.114,75(...)

05.Os novos elementos remetidos pelo TCE/PE afastam totalmente as ponderações realizadas na Instrução às fls. 45/49, quanto à utilização de preços praticados na capital e não inclusão de BDI, deixando claro que houve superfaturamento. A existência de superfaturamento impõe a transformação dos autos em Tomada de Contas Especial e a citação do responsável, solidariamente com a firma Marcos Evangelista da Costa, na pessoa de seu representante legal.

06.Além disso, o Sr. Analista, em detida análise (fls. 53/72) aponta diversas impropriedade nos Convites que antecederam a utilização dos recursos repassados pelo FNDE, que são ensejadoras de audiência do responsável pela Prefeitura.

07.Posto isso, somos pelo envio dos autos ao Gabinete do Ministro-Relator Benjamin Zymler, propondo:

a) conhecer da presente representação, com fundamento no art. 69, inciso IV da Resolução TCU n.º 136/2000, por preencher os requisitos de admissibilidade presentes no art. 69, § 1º, da Resolução TCU n.º 136/2000 c/c os arts. 212 e 213 do Regimento Interno TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

b) transformar, com fulcro no art. 47 da Lei n.º 8.443/92, os autos em Tomada de Contas Especial;

c) determinar, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 12, inciso II, da Lei n.º 8.443/92 c/c o art. 153, inciso II, do Regimento Interno TCU, a citação solidária do Sr. Adelmo Alves de Moura e da firma Marcos Evangelista Patriota - ME, na pessoa de seu representante legal Marcos Evangelista Patriota, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da citação, recolherem aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação a quantia de R$ 16.669,10 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e nove reais e dez centavos), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, a partir de 30.06.1996, ou apresentarem alegações de defesa sobre o excesso de gastos, apurado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, na execução da obra de reforma de 6 (seis) escolas, utilizando recursos da 3ª parcela do Convênio n.º 516/96-FNDE;

d) determinar, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 12, inciso III, da Lei n.º 8.443/92 c/c o art. 153, inciso III, do Regimento Interno TCU, a audiência do Sr. Adelmo Alves de Moura, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da audiência, apresentar razões de justificativas sobre as irregularidades listadas no item 19.4 da Instrução às fls. 53/72;

e) determinar à Prefeitura Municipal de Itapetim que se abstenha de contratar pessoas físicas ou jurídicas que não comprovem sua situação de regularidade junto ao INSS e ao FGTS, em atenção ao disposto no art. 195, § 3º, da Constituição Federal, no art. 27, 'a', da Lei n.º 8.036/90 e no art. 47, I, 'a' da Lei n.º 8.212/91; e que cumpra fielmente as disposições da Lei n.º 8.666/93;

f) remeter cópia da Decisão que vier a ser proferida, acompanhada do Relatório e Voto que a fundamentarem ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco."

A proposta de audiência contida na alínea d, endossada pelo Sr. Diretor, refere-se aos seguintes pontos (fls. 71/72):

"a) Fuga à licitação na modalidade “Tomada de Preços” para realizar quatro licitações na modalidade “Convite”, considerando que o valor total (R$ 148.500,00) - integralizado em apenas 80 dias - do Convênio 516/96, celebrado com o FNDE, envolveu recursos superior ao limite superior da época (R$ 142.498,80) para aquela segunda modalidade de certame;

b) Descumprimento do Art 109, I, b da Lei 8.666/93 na homologação das quatro Cartas-Convites referentes às quatro parcelas de recursos do FNDE;

c) Descumprimento do Art. 43, §§ 1º e da Lei 8.666/93 no processamento e julgamento das quatro Cartas-Convites referentes às quatro parcelas de recursos do FNDE;

d) Descumprimento do inciso Vdo § 2º do Art. 21 da Lei 8.666/93 na entrega das quatro Cartas-Convites;

e) Descumprimento do Art. 27 da Lei 8.666/93 já que não houve fase de habilitação em nenhum dos quatro certames em pauta;

f) Descumprimento do caput do Art. 38 da Lei 8.666/93 (ausência de numeração das peças autuadas no processo referente à Terceira Parcela do FNDE);

g) Descumprimento do Art. , II e do Art. 40, § 2º, II, ambos da Lei 8.666/93 (processo licitatório levado a efeito sem ter sido elaborado Projeto Básico das obras e seu correspondente orçamento (planilha de quantidades e preços unitários);

h) Descumprimento de outros dispositivos da Lei 8.666/93, a saber:

h.1. Ausência de Ato de Designação da Comissão Permanente de Licitação - CPL (Descumprimento do Art. 38, III da Lei 8.666/93);

h.2. Ausência de cláusula relativa às condições de recebimento do objeto licitado (Descumprimento do Art. 40, XVI da Lei 8.666/93); e

h.3. Ausência de comprovação de que as Cartas-Convites e as minutas dos contratos foram previamente examinados e aprovados pela Assessoria Jurídica da Administração (Descumprimento' do Art. 38, parágrafo único da Lei 8.666/93);

i) Descumprimento da Constituição Federal (Art. 195, § 3º) e do Art. 47, I c/c Art. 31 da Lei 8.212/91 alterada pela Lei 9.032/95 (contratação de empresa sem exigência de comprovação de regularidade com a Seguridade Social);

j) Descumprimento do Art. 27, a da Lei 8.036/90 (contratação de empresa sem exigência de comprovação de regularidade com o FGTS);