Página 834 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Junho de 2014

A autora, LETICIA APARECIDA NICOLETI , alega que trabalhou para as rés em períodos subsequentes que, embora formalizados como contratos distintos, integraram um único contrato; que trabalhou em sobrejornada, sem a correspondente contraprestação; que laborava em local de difícil acesso e não servido por transporte público; que as rés forneciam o transporte para ir e voltar do trabalho; que permanecia a disposição das rés por 50 minutos por dia, durante os percursos de ida e volta; que faz jus ao pagamento correspondente a esse período (horas in itinere); que o adicional noturno não foi corretamente pago; que não usufruiu os descansos especiais durante a jornada para amamentar os filhos; que isso lhe causou abalo emocional.

Pede o reconhecimento da unicidade contratual de 06.10.08 a 10.06.12 e o pagamento de horas extras; horas in itinere; diferenças de adicional noturno; integrações e reflexos em outras parcelas; indenização por danos morais; honorários advocatícios. Requer os benefícios da justiça gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 60.000,00.

Emenda à inicial inicial (ata - Id. 2743059) quanto ao pedido de inclusão no polo passivo da ação a empresa “Transpar Brink's Atm Ltda”.

A 1ª ré, TRIÂNGULO DO SOL AUTO-ESTRADAS S/A , suscita as preliminares de inépcia e de ilegitimidade; argui a prescrição; nega os fatos articulados na inicial e pede a improcedência dos pedidos. Requereu o chamamento do processo da 2ª ré, Transpar.

A 2ª ré, TRANSPAR – BRINK'S ATM LTDA , suscita preliminar de inépcia; argui prescrição; nega os fatos articulados na inicial e pede a improcedência da ação.

Instrução com documentos e inquirição de testemunhas.

Conciliaram-se somente a 2ª ré (Transpar) e a autora, mediante o pagamento de R$ 2.250,00 e quitação do primeiro período do contrato que vigeu no de 06.10.08 a 01.11.09.

Decido :

1. Inépcia. Ilegitimidade . A 1ª ré, Triângulo, suscitou a preliminares de inépcia do pedido relativo à responsabilidade solidária ou subsidiária da 2ª ré, Transpar, bem como de ilegitimidade em relação ao período anterior à 01.11.09 (período em que o autor prestou serviços à 2ª ré).

1.1. A autora (Id. 3935703) se conciliou com a 2ª ré (Transpar) e houve quitação do contrato que vigeu no período de 06.10.08 a 01.11.09. Restam prejudicadas as análises das preliminares de inépcia e de ilegitimidade, portanto.

2. Prescrição . Considerando o ajuizamento da ação em 31.01.14 (Id. 2003860), bem como a inexistência de causa suspensiva ou interruptiva, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões referentes às parcelas anteriores a 31.01.09, com fulcro no art. , XXIX, da CF, declarando-as inexigíveis e em relação as quais julgo o processo extinto com resolução do mérito (CPC, 269, IV).

3. Unicidade . A presente ação alcança eventuais direitos trabalhistas somente a partir de 01.11.09 (relativo ao segundo contrato celebrado com a 1ª ré, Triângulo do Sol). Portanto, tendo a 2ª ré (Transpar) se conciliado com a autora e extinto o contrato que vigeu no período de 06.10.08 a 01.11.09, resta prejudicada a análise do pedido de reconhecimento de unicidade contratual.

4. Horas in itinere . A autora reside em Catiguá/SP e trabalhava no

“pedágio de Catiguá”. A inicial refere que o tempo efetivamente despendido nos trajetos de ida e volta era de 50 (cinquenta) minutos (25min por trecho) e a defesa alega o tempo gasto por trecho era 10/15 minutos, bem como sustenta que a praça do pedágio de Catiguá está localizada a 08 (oito) quilômetros do Trevo de Catiguá. É incontroverso que a ré fornecia o transporte (“van”) tanto para o trajeto de ida, como para o de volta.

4.1. Quanto a isso, é necessário ter em mente, de início, o seguinte: a autora trabalhava a quilômetros de distância de sua residência e, não por acaso, a ré nunca lhe forneceu vale-transporte, tampouco comprovou que os trechos percorridos nas idas e nas voltas do serviço fosse servido por transporte público em horários compatíveis com a jornada. Ademais, o fato isolado de o local de trabalho ficar “em uma rodovia Estadual” (Id. 2336639, pág.27) não transmuda a circunstância de se tratar de local “de difícil acesso” para a autora (artigo 58, § 2º, da CLT), mormente considerando sua condição pessoal e a própria realidade de seu trabalho que não autoriza o reconhecimento da locomoção em veículo próprio até o local de trabalho como algo compreendido na normalidade dessa atividade.

4.2. O fato de a testemunha da autora ter declarado que “o único transporte público que "passa perto do local de trabalho" é o ônibus