Página 30 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 17 de Junho de 2014

70ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA

ATOS JUDICIAIS

Suspensão do processo

Processo nº 60-08.20126.26.0070

EXECUÇÃO FISCAL

Protocolo nº 49.900/2012

Exequente: Fazenda Pública Nacional

Executada: Construtora Negromonte LTDA

Advogado: Waldyr Dias Payão, OAB/SP nº 226.911; Cleverson Marcos Rocha de Oliveira, OAB/SP 82.844..

O Excelentíssimo Senhor Doutor Gilberto Ferreira da Rocha, MM. Juiz Eleitoral da 70ª Zona Eleitoral de Marília/SP, nos autos supramencionados proferiu a seguinte decisão de folhas 141: “Vistos. 1. Defiro o requerido às folhas 139, determino a suspensão do processo pelo prazo de sessenta dias. 2. Após o decurso do prazo, vista a Procuradoria da Fazenda Nacional. Marília, 13/06/2014.

104ª ZONA ELEITORAL - QUATÁ

ATOS JUDICIAIS

SENTENÇA

PROCESSO N.º 2-63.2013.6.26.0104

ASSUNTO: AÇÃO PENAL – CRIME ELEITORAL – ARTIGO 325 C.C. ARTIGO 327, INCISO III, DO CÓDIGO ELEITORAL PEDIDO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: DR.LUIZ EDUARDO JORGE SURETO – OAB/SP N.º 291.678

ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: DR.LUIZ TADEU NESPATTI SURETO – OAB/SP N.º 283.397

ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: DR.LUIZ FERNANDO NESPATTI SURETO – OAB/SP N.º 283.395

RÉU: CARLOS MARQUES PEREIRA

ADVOGADO: DR. ADEMAR PINHEIRO SANCHES – OAB/SP N.º 36.930

Vistos.

CARLOS MARQUES DA SILVA foi denunciado como incurso nos artigos 325 c.c. 327, III, do Código Eleitoral, sob a acusação de, no dia descrito na inicial, ter, por meio de publicação de panfleto, durante a propaganda eleitoral ou visando a fins de propaganda, difamado Márcio Bidóia, ao lhe imputador fato ofensivo à sua reputação.

Feito instruído.

As partes apresentaram razões finais.

É o breve relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO .

A pretensão punitiva é improcedente.

Ora, o réu admite que assinou o documento de fls. 13. Justifica, contudo, sua conduta como resposta ao documento de fls. 12, que foi emitido pela vítima.

De fato, diz o inciso Ido § 1º do artigo 326 do Código Eleitoral que o juiz pode deixar de aplicar a pena se o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria.

Com efeito, tanto o panfleto de fls. 12 como o de fls. 13 traduzem condutas reprováveis. Assim, é verdade que não se espera que uma rádio emita um comunicado como o de fls. 13, porém, tecnicamente, não há com se aplicar uma pena ao réu.