Página 31 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 17 de Junho de 2014

Em resumo: o ato do réu é reprovável, sim, e não se amolda à postura que se espera de uma rádio com larga audiência na região. Todavia, os fatos ocorreram em resposta a uma provocação, também reprovável, da vítima, o que justifica a aplicação do § 1º do artigo 326 do Código Eleitoral.

Ressalto, também, que a alegação de que a rádio, para permitir a participação da vítima no debate, teria cobrado o pagamento de um valor em dinheiro não apresenta pertinência para a apuração da causa.

Por fim, com exceção de Fernando Branco Nunes (que prestou depoimento irrelevante para a análise dos fatos), todas as pessoas arroladas como testemunhas nos autos foram ouvidas como informantes. Suas palavras, destarte, devem ser analisadas com reserva.

Desse modo, de rigor a improcedência da pretensão punitiva.

Diante do exposto e do que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva, para ABSOLVER o réu da imputação feita pela denúncia, com arrimo no artigo 386, VI, do Código Eleitoral.

P.R.I.C.

DIOGO PÔRTO VIEIRA BERTOLUCCI

JUIZ ELEITORAL

149ª ZONA ELEITORAL - DRACENA

ATOS JUDICIAIS

SENTENÇA

149ª Zona Eleitoral - Dracena

Processo nº. 30-56.2014.6.26.0149

Prestação de Contas – Exercício 2013

Sentença proferida (tópico final)

”....... Ante o exposto, considerando a existência de irregularidade insanável, DESAPROVO as contas apresentadas pela Comissão Provisória do Partido Republicano Brasileiro de Dracena - SP, referente ao exercício de 2011.

Expeça-se ofício aos Diretórios Nacional e Estadual do Partido Republicano Brasileiro (PRB), determinando a suspensão do Fundo Partidário, com perda das cotas a que teria direito o diretório municipal, pelo prazo de um ano.

Transitada esta em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, após feitas as devidas anotações e comunicações. Registre-se, publique-se, intime-se.

Dracena, 09 de junho de 2014.

(a) Dr. ROGE NAIM TENN ( Juiz Eleitoral)”

149ª Zona Eleitoral - Dracena

Processo nº. 29-71.2014.6.26.0149

Prestação de Contas – Exercício 2013

Sentença proferida (tópico final)

“......Ante o exposto, considerando a existência de irregularidade insanável, DESAPROVO as contas apresentadas pela Comissão Provisória do Partido Republicano da Ordem Social de Dracena - SP, referente ao exercício de 2013.

Expeça-se ofício aos Diretórios Nacional e Estadual do Partido Renovador da Ordem Social (PROS), determinando a suspensão do Fundo Partidário, com perda das cotas a que teria direito o diretório municipal, pelo prazo de um ano. Transitada esta em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, após feitas as devidas anotações e comunicações. Registre-se, publique-se, intime-se.

Dracena, 09 de junho de 2014.

(a) Dr. ROGE NAIM TENN ( Juiz Eleitoral)”

149ª Zona Eleitoral - Dracena

Processo nº. 26-19.2014.6.26.0149

Prestação de Contas – Exercício 2013

Sentença proferida (tópico final)