Página 54 do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 17 de Junho de 2014

do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Por unanimidade, rejeitar a

preliminar de ilegitimidade passiva. Mérito: por maioria dar

provimento parcial ao recurso para determinar que as contribuições previdenciárias decorrentes desta condenação sejam adimplidas

pelas partes, sendo que quota do reclamante deverá ser deduzido

dos seus créditos; vencido o Juiz Ricardo Luís Espíndola Borges,

que lhe negava provimento.

Obs.: Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Bento

Herculano Duarte Neto e Ricardo Luís Espíndola Borges, consoante

Resolução Administrativa nº 070/2013 e Ato TRT-GP nº 337/2014, respectivamente, estando o primeiro ausente justificadamente.

Natal, 10 de junho de 2014.

DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO

Relator

Acórdão DEJT

Processo Nº RO-0210107-40.2013.5.21.0007

Relator JOSE BARBOSA FILHO

RECORRENTE CICERA PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO IRANY MEDEIROS GERMANO DOS

SANTOS (OAB: 4671)

RECORRIDO DATANORTE CIA DE

PROCESSAMENTO DE DADOS DO R G DO NORTE

ADVOGADO CAMILA MAIA LOPES DA

CUNHA (OAB: 10666)

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO ORDINÁRIO Nº. 0210107-40.2013.5.21.0007

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO

RECORRENTE: CÍCERA PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO: IRANY MEDEIROS GERMANO DOS SANTOS

RECORRIDO: DATANORTE CIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE

ADVOGADOS: CAMILA MAIA LOPES DA CUNHA

ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

Aposentadoria compulsória - Extinção do vínculo empregatício -Artigo 40, § 1º, inciso II, da CF - Demissão arbitrária não

caracterizada.

Nos termos da jurisprudência hodierna do TST, a regra da aposentadoria compulsória, constante do artigo 40, § 1º, inciso II, da

CF também se aplica aos empregados públicos, não caracterizando

demissão arbitrária, o que afasta qualquer direito às verbas

decorrentes desta modalidade de ruptura contratual, como decidido.

Honorários sindicais - Súmula nº 219 do TST.

A reclamante é beneficiária da justiça gratuita e conta com a assistência jurídica do Sindicato de sua categoria profissional.

Assim, atendidos os requisitos da Súmula nº 219 do TST, são

devidos honorários sindicais.

Recurso parcialmente provido.

I - RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto por Cícera Pereira da Silva,

buscando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da reclamação ajuizada contra

DATANORTE - Companhia de Processamento de Dados do Rio

Grande do Norte.

O Juízo de origem deferiu o benefício da justiça gratuita, rejeitou o chamamento ao processo do Estado do RN, e julgou parcialmente

procedente a pretensão deduzida na inicial, condenando a

reclamada a pagar à autora "multa do art. 477, CLT". Contribuição previdenciária incabível. Custas de R$ 13,56 (ID. 21f54ca).

A recorrente diz que não foi aposentada compulsoriamente, pois já

tinha obtido aposentadoria pelo INSS. Nesse sentido, pede as verbas decorrentes da demissão sem justa causa, mencionando a orientação jurisprudencial nº 361 da SDI-1. Por fim, pugna pela

reforma da sentença, para "JULGAR TOTALMENTE

PROCEDENTE O PRESENTE RECURSO", pedindo, ainda, honorários sindicais (ID. b2b42ea).

Não houve contrarrazões (ID. 8d16621).

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do recurso ordinário, porque preenchidos os pressupostos

de admissibilidade.

Aposentadoria compulsória

A recorrente afirma que "apesar de aposentada pelo INSS,

pretendia permanecer na ativa no contrato de trabalho, de forma

que a sua demissão foi SEM JUSTA CAUSA e sem observar sequer

o aviso prévio" (ID. b2b42ea - fl. 04, item 6).

Nesse sentido, lembra que, "a aposentadoria não extingue o vínculo

empregatício, vez que a relação de trabalho é rigorosamente e

incontestavelmente distinta da relação mantida com a Previdência

Social", e cita a Orientação Jurisprudencial nº 361 da SDI-1 do TST (ID. b2b42ea - fl. 04, item 9).

Em arremate, diz que "A RESCISÃO OCORREU POR ATO IMOTIVADO DA RECORRIDA, HAJA VISTA QUE ESTA É UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E NÃO ENCONTRA-SE

INSERIDA ENTRE AS ENTIDADES DISCRIMINADAS NO ART. 40 DA CONSTAITUIÇÃO [sic] FEDERAL DA REPÚBLICA, ONDE SE IMPÕE A APOSENTADORIA COMPULSORIA AOS 70 ANOS DE

IDADE" (ID. b2b42ea - fl. 05, destaque original).

Sem razão.

Nos termos da jurisprudência hodierna do TST, a regra da