Página 1239 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2014

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Prescrição bem decretada. Ré, ademais, que seria parte ilegítima. Falta de razão do apelante também quanto ao restante do mérito, por ter concordado com o pagamento da corretagem, constante expressamente no contrato Sentença mantida Apelo desprovido.” (Apelação Cível nº 0037255-32.2012.8.26.0564, Rel. Des. Percival Nogueira, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 25/04/2013). “A pretensão à restituição da taxa de corretagem e serviços de assessoria técnico imobiliária é fundada na vedação ao enriquecimento sem causa. Desta forma, tem incidência o prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3º, inc. IV, do Código Civil. Ocorrência de prescrição.” (Apelação Cível nº 0021429-69.2012.8.26.0562, Rel. Des. Carlos Alberto Garbi, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2013). Pelo exposto JULGO EXTINTA com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV do CPC, a presente ação de anulação de cláusula c/c restituição pelo rito ordinário, proposta por MARICE DONAIRES MARQUES contra MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, e, por consequência, a parte autora deverá arcar com as verbas decorrentes da sucumbência, envolvendo despesas processuais a serem corrigidas a partir do reembolso e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000.00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC, corrigidos a partir desta até o seu efetivo pagamento, cuja execução, contudo, fica condicionada à perda do benefício da AJG (fls. 28) P. R. I. e C. - ADV: HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

Processo 4006869-75.2013.8.26.0576 - Procedimento Ordinário - Práticas Abusivas - MARICE DONAIRES MARQUES -MRV Engenharia e Participações S/A - Certifico que o valor do preparo é R$ 130,1 - ADV: HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/ SP)

Processo 4007268-07.2013.8.26.0576 - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MONALISA - DARCY CORREA - Vistos. Diante da certidão de fls. 34, redesigno a audiência conciliatória para o dia 09 de junho de 2014, às 10:15 horas. Cumpra-se, no mais o despacho de fls. 13, observando-se que ja foi procedido o recolhimento das diligências. Intimem-se e cumpra-se - ADV: SILVIO ROGERIO DE ARAUJO COELHO (OAB 266087/SP), LUIS FERNANDO GALHARDO (OAB 319026/SP)

Processo 4007268-07.2013.8.26.0576 - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MONALISA - DARCY CORREA - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o (s) seguinte (s) ato (s) ordinatório (s): “aguarde-sea devolução dos mandados - após, cls.” - - ADV: SILVIO ROGERIO DE ARAUJO COELHO (OAB 266087/SP), LUIS FERNANDO GALHARDO (OAB 319026/SP)

Processo 4007449-08.2013.8.26.0576 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Moral - LEONARDO DA COSTA BORDUCHI - Banco Santander Brasil S/A - Vistos. Fls.117: ciência. Recebo o recurso adesivo interposto pelo autor, em ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo), verificando, para tanto, as disposições do artigo 520 e incisos do Código de Processo Civil. Intime-se a parte recorrida para oferta de contra-razões, no prazo de quinze (15) dias. Cumpra-se no mais a determinação de fls.105. Int. - ADV: FÁBIO ANDRÉ FADIGA (OAB 139961/SP), EDGAR FADIGA JÚNIOR (OAB 141123/SP), WILSON MOYANO DALECK (OAB 76553/SP)

Processo 4007521-92.2013.8.26.0576 - Procedimento Sumário - Auxílio-Doença Acidentário - DEVAIR FERREIRA DE AMORIM - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o (s) seguinte (s) ato (s) ordinatório (s): quanto a proposta de acordo, manifeste-se o autor” - ADV: GERALDO FERNANDO TEIXEIRA COSTA DA SILVA (OAB 164549/SP), AUTHARIS ABRAO DOS SANTOS (OAB 70702/SP)

Processo 4007544-38.2013.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil S/A - Aloilma Matias de Carvalho Polachini - Vistos. Cuida-se de ação de conhecimento denominada de “ação de execução por quantia certa contra devedor solvente” promovida por BANCO SANTANDER BRASIL S.A. contra ALOILMA MATIAS DE CARVALHO, na qual a instituição bancária exequente requer a condenação da executada ao pagamento de empréstimo da quantia de R$ 183.906,29, contratada em cédula de crédito bancário. Houve regular citação e a parte executada ofertou exceção de pré-executividade, em que alega, em síntese, a ocorrência de conexão deste feito com ação revisional em trâmite pela 1ª Vara Cível local e requer, por consequência, a suspensão do presente feito e o reconhecimento da falta de interesse processual da exequente. Sustenta também terem ocorrido irregularidades em referida avença, caracterizadas pela cobrança de taxas e tarifas que entende indevidas, como também cobrança de juros em taxas abusivas e prática de anatocismo. Sobreveio impugnação da instituição credora e os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento nesta fase, sem dilação probatória. A matéria discutida é só de direito. Assim, possível o julgamento antecipado, nos termos do artigo 125, II e 330, I, ambos do CPC, sem olvidar o princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo , LXXVIII, CF). Oportuno lembrar que: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz e não mera faculdade, assim proceder” (STJ-4ª TURMA, Resp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, citado por NEGRÃO, Theotonio, GOUVEIA, José Roberto. Código de processo civil e legislação processual civil em vigor. 37.ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 430). O Egrégio Supremo Tribunal Federal também já decidiu nesse sentido, concluindo que “a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado” (RE 101.171-SP). O artigo 738 do Código de Processo Civil determina que o prazo para oferecimento de embargos à execução é de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. No caso dos autos, foi efetivada a citação da executada em 19/12/2013, com a liberação do mandado nos autos digitais em 10/01/2014. Aos 11/04/2014, a executada ofertou exceção de pré-executividade, contendo matérias visando o reconhecimento de abusividade e ilegalidade de cláusulas da cédula de crédito e a consequente extinção do pleito executório, razões, portanto, afeitas aos embargos à execução. Em sendo assim, tendo o mandado de citação sido juntado aos autos em 10/01/2014, o prazo para embargar findou em 25/01/2014. Desse modo, mesmo que se pudesse cogitar da aplicação, à espécie, do princípio da instrumentalidade, o certo é que a resposta à execução foi interposta em 11/04/2014, muito depois da juntada do mandado de citação, de forma que deve ser reconhecida como intempestiva, nos termos do artigo 739, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “EMBARGOS A EXECUÇÃO - ART. 738 DO CPC - INTEMPESTIVIDADE - O artigo 738 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos à execução devem ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, sendo certo que devem ser rejeitados liminarmente quando apresentados fora do mencionado prazo. Recurso não provido.” (Apelação nº 991.09.033459-1, Rel. Des. Roberto Mac Cracken) “Embargos à execução por título extrajudicial Nota promissória - Intempestividade - Rejeição liminar -Prescrição. 1. Os embargos à execução são rejeitados liminarmente se não opostos no prazo legal, iniciando-se a contagem da juntada do mandado de citação aos autos, se o ato citatório ocorreu na vigência da Lei nº 11.385/2006, que alterou o Código de Processo Civil.” (Apelação nº 990.10.030293-2, Rel. Des. Itamar Gaino) Cabe destaque, por derradeiro, que a executada, em sua peça denominada de exceção de pré-executividade, deixou de carrear aos autos qualquer comprovação da identidade