Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 2014

Diário Oficial da União
há 5 anos

PORTARIA Nº 340, DE 20 DE JUNHO DE 2014

Define novos prazos para a conclusão e entrega das obras das unidades habitacionais contratadas por Instituições Financeiras (IF) e Agentes Financeiros (AF) habilitados no processo de Oferta Pública de Recursos regulamentado pela Portaria Interministerial MCIDADES/MFAZENDA/MPOG nº 152, de 09 de abril de 2012 no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Oferta Pública para municípios com população até 50.000 habitantes.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais e considerando a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, o art. 10 do Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, e o art. , inciso I do Decreto 6.532, de 5 de agosto de 2008, resolve:

Art. 1º Conceder novo prazo de até 12 meses, contado a partir da data de publicação desta Portaria, para conclusão e entrega das obras de unidades habitacionais contratadas pelas Instituições Financeiras (IF) e pelos Agentes Financeiros (AF) habilitados no processo de Oferta Pública de Recursos regulamentada pela Portaria Interministerial MCIDADES/MFAZENDA/MPOG nº 152, de 09 de abril de 2012.

§ 1º Para concessão do novo prazo, as IF e AF deverão encaminhar à Secretaria Nacional de Habitação - SNH a Declaração de Viabilidade da Operação, constante no Anexo I desta Portaria, assinada por dois diretores estatutários, em até 60 dias após a publicação desta Portaria.

§ 2º Para as obras cujos prazos de conclusão expirem após a publicação desta Portaria, fica autorizado o envio da Declaração em até 60 dias a contar do prazo original de conclusão das obras.

§ 3º Para a emissão da Declaração referida no parágrafo anterior, as IF e AF deverão atestar a viabilidade da operação por meio de, no mínimo, análise da seguinte documentação, a qual deverá ser mantida sob sua guarda:

I - novo cronograma físico-financeiro assinado por responsável técnico;

II - fotos recentes da unidade habitacional ou do empreendimento; e

III - termo de compromisso de execução da infraestrutura mínima exigida pelo programa até a entrega da unidade habitacional firmado com o responsável pela execução, caso a mesma não esteja implementada.

§ 4º A SNH irá informar, por ofício, a recepção da Declaração, bem como do acatamento do pleito.

§ 5º Para os casos em que não seja acatada pela SNH a solicitação promovida pelas IF e AF, o prazo para a devolução integral dos recursos de subvenção econômica será de 30 dias a partir do recebimento da comunicação do não acatamento do pleito.

Art. 3º As obras que não possuam viabilidade para conclusão e entrega dentro do novo prazo, de acordo com a avaliação das IF e AF, bem como as obras não iniciadas até a data de publicação desta Portaria, deverão ter os recursos de subvenção econômica devolvidos integralmente em até 30 dias após o fim do prazo para encaminhamento da Declaração de Viabilidade da Operação.

Art. 4º Em caso de não cumprimento do novo prazo para conclusão e entrega das obras das unidades habitacionais contratadas, as IF e AF deverão promover a devolução integral dos recursos de subvenção econômica disponibilizados, em até 30 dias após o término do prazo concedido, independente da parte causadora da ineficácia da operação.

Art. 5º A devolução dos recursos de subvenção econômica deverá ser realizada de acordo com o item 4.2 da Portaria Interministerial MCIDADES/MFAZENDA/MPOG Nº 152, de 9 de abril de 2012.

Art. 6º Casos específicos que necessitem de novos prazos ou prorrogações não previstas nesta Portaria poderão ser analisados e autorizados, se for o caso, pela SNH - Secretaria Nacional de Habitação.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE DA OPERAÇÃO

DECLARAMOS que as obras de (Quantidade de unidades habitacionais) unidades habitacionais contratadas no Município de (nome do município) no Estado de (a) (nome do estado) serão concluídas e entregues aos beneficiários até o dia __/__/____ conforme análise e aprovação da viabilidade das operações contratadas, de acordo com a Portaria XX de XX de XXXXXX de 2014.

DECLARAMOS, ainda, ciência e aceitação do disposto no Artigo 4º da Portaria citada no parágrafo anterior, que trata da devolução integral dos recursos por parte da (o) (instituição financeira/agente financeiro) que representamos, de acordo com o item 4.2 da Portaria Interministerial MCIDADES/MFAZENDA/MPOG Nº 152, de 9 de abril de 2012, nos casos de não cumprimento do prazo informado neste instrumento, independente da parte causadora da ineficácia da operação.

Local e data

Nome da Instituição Financeira ou Agente Financeiro habilitado

Assinatura de dois diretores

SECRETARIA EXECUTIVA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº 90, DE 20 DE JUNHO DE 2014

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 232, de 30 de março de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e na Portaria nº 27, de 24 de maio de 2007, do Departamento Nacional de Trânsito -DENATRAN, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 80000.026527/2013-26, resolve:

Art. 1º Conceder, por quatro anos, a partir da data de publicação desta Portaria, nos termos do § 1º do art. 4º da Resolução nº 232, de 30 de março de 2007, do CONTRAN, licença de funcionamento à pessoa jurídica CIAT - CENTRO DE INSPEÇÃO AUTOMOTIVA DE TERESÓPOLIS LTDA - ME, CNPJ -15.097.006/0001-04, situada no Município de Teresópolis - RJ, na Rua Wilhelm Cristian Kleme, nº 220, Bairro Ermitage, CEP 25.975-550, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MORVAM COTRIM DUARTE

Ministério das Comunicações

.

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 477, DE 20 DE JUNHO DE 2014

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.820, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Estabelecer, conforme artigo 10 do Decreto nº 5.820, de 2006, alterado pelo Decreto nº 8.061, de 2013, o cronograma de transição da transmissão analógica dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão para o SBTVD-T, apresentado no Anexo.

Art. 2º As entidades outorgadas para execução dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão poderão efetuar o desligamento do sinal analógico antes da data prevista no Anexo, desde que verificada a viabilidade técnica pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.

§ 1º É desnecessária a análise da Anatel nos casos em que a entidade já tem par digital consignado e tal canal não esteja ocupado por nenhuma outra entidade.

§ 2º A entidade deverá informar ao Ministério das Comunicações a data do desligamento.

Art. 3º Os canais utilizados para transmissão analógica serão devolvidos no momento do desligamento.

Art. 4º O Ministério das Comunicações estabelecerá, em ato próprio, as premissas e condições necessárias para o desligamento, bem como os municípios afetados pelas localidades a serem desligadas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

ANEXO




ANO

DATA

LOCALIDADES

2015

29/nov

Piloto - Rio Verde/Go

2016

03/abr

Brasília

15/mai

São Paulo

26/jun

Belo Horizonte

28/ago

Goiânia

27/nov

Rio de Janeiro

2017

25/jun

Curitiba
Florianópolis
Porto Alegre

30/jul

Salvador
Fortaleza
Recife

27/ago

Campinas
Ribeirão Preto

24/set

Vale do Paraíba
Santos

29/out

Interior do RJ
Vitória

26/nov

São José do Rio Preto Bauru
Presidente Prudente

2018

01/jul

Manaus
Belém
São Luís

29/jul

Natal
João Pessoa
Maceió
Aracaju
Teresina

26/ago

Campo Grande
Cuiabá
Palmas

25/nov

Porto Velho
Macapá
Rio Branco
Boa Vista
Demais Cidades

DESPACHOS DO MINISTRO

Em 13 de junho de 2014

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve acolher o disposto no PARECER nº 0487/2014/CVS/DDRA/GCAJ/CONJUR-MC/CGU/AGU, constante do processo 53000.064687/2011, de sorte a homologar o processo de seleção para outorga do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Araxá, estado de Minas Gerais, por meio do canal 273E constante do Aviso de Habilitação nº 16, de 07 de dezembro de 2011, e declarar a inexistência de vencedor no procedimento, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste, nos termos da legislação vigente e, das normas estabelecidas pela Portaria nº 420, de 14 de setembro de 2011.

ANEXO




PROPONENTE

TIPO

PROCESSO

PROPOSTA

CLASSIFICAÇÃO/ RESULTADO

FUNDAÇÃO REGIONAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA

II

53000.006728/2012 

INABILITADA

INDEFERIMENTO

Legenda: I - Pessoa Jurídica de Direito Público Interno; II - Pessoa Jurídica de Natureza Privada.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve acolher o disposto no PARECER nº 571/2014/SJL/DDRA/CGAJ/CONJUR-MC/CGU/AGU, constante do processo 53000.012748/2012, de sorte a homologar o processo de seleção para outorga do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Camboriú, estado de Santa Catarina por meio do canal 242E, constante do Aviso de Habilitação nº 01, de 06 de março de 2012, e adjudicar o seu objeto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste, nos termos da legislação vigente e, das normas estabelecidas pela Portaria nº 420, de 14 de setembro de 2011.