Página 4 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 2014

Diário Oficial da União
há 4 anos

Art. 20. (VETADO).

Art. 21. Fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA autorizado a proceder à alienação de bens imóveis de sua propriedade considerados desnecessários ou não vinculados às suas atividades operacionais.

§ 1 A Secretaria do Patrimônio da União - SPU será consultada, previamente, sobre o interesse ou a conveniência da utilização por órgão ou entidade federal dos imóveis a serem alienados.

§ 2 A relação dos imóveis a serem alienados deverá constar obrigatoriamente dos anexos de informações da lei de diretrizes orçamentárias, sob pena de nulidade da alienação.

§ 3 Na alienação a que se refere este artigo, será observado, no que couber, o disposto nos arts. 23 e 24 da Lei n 9.636, de 15 de maio de 1998, e os valores auferidos com a alienação deverão ser destinados ao assentamento de famílias no âmbito do Programa Nacional de Reforma Agrária.

§ 4 O disposto neste artigo não se aplica aos imóveis rurais destinados ao Programa Nacional de Reforma Agrária.

Art. 22. Fica o Incra autorizado a doar aos Estados, aos Municípios ou ao Distrito Federal, para a utilização de seus serviços ou para atividades reconhecidas como de interesse público, observado, no que couber, o disposto na Lei n 9.636, de 15 de maio de 1998, áreas remanescentes de Projetos de Assentamento de Reforma Agrária:

I - que tenham sido incorporadas à zona urbana; ou

II - que tenham sido destinadas à implantação de infraestrutura de interesse público ou social.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, os assentados no projeto de assentamento serão previamente consultados sobre a doação.

Art. 23. Assim que finalizado o ato de alienação realizado nos termos do art. 18 ou do art. 19, o Incra promoverá a baixa do haver contábil patrimonial.

Art. 24. Fica autorizada a instituição de seguro, na forma definida pelo regulamento, que, em caso de invalidez permanente ou morte de um dos titulares do contrato de financiamento de que trata a Lei Complementar n 93, de 4 de fevereiro de 1998, garanta a liquidação da parcela da dívida do titular que sofreu o sinistro.

Art. 25. O Anexo da Lei n 12.429, de 20 de junho de 2011, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 26. (VETADO).

Art. 27. O art. 8 da Lei n 5.868, de 12 de dezembro de 1972, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8 ....................................................................................

.........................................................................................................

§ 4 O disposto neste artigo não se aplica:

I - aos casos em que a alienação da área destine-se comprovadamente a sua anexação ao prédio rústico, confrontante, desde que o imóvel do qual se desmembre permaneça com área igual ou superior à fração mínima do parcelamento;

II - à emissão de concessão de direito real de uso ou título de domínio em programas de regularização fundiária de interesse social em áreas rurais, incluindo-se as situadas na Amazônia Legal;

III - aos imóveis rurais cujos proprietários sejam enquadrados como agricultor familiar nos termos da Lei n 11.326, de 24 de julho de 2006; ou

IV - ao imóvel rural que tenha sido incorporado à zona urbana do Município." (NR)

Art. 28. O art. 2 da Lei n 8.918, de 14 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2 O registro, a padronização, a classificação e, ainda, a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de bebidas, em relação aos seus aspectos tecnológicos, competem ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ou órgão estadual competente credenciado por esse Ministério, na forma do regulamento." (NR)

Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 30. Fica revogado o art. 9 da Lei n 10.696, de 2 de julho de 2003.

Brasília, 20 de junho de 2014; 193 da Independência e 126 da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Miriam Belchior

Tereza Campello

Miguel Rossetto

ANEXO I

(Anexo da Lei n 12.429, de 20 de junho de 2011)




PRODUTOS A SEREM DOADOS

LIMITES

Arroz

Até 1.000.000 (um milhão) de toneladas

Feijão

Até 100.000 (cem mil) toneladas

Milho

Até 100.000 (cem mil) toneladas

Leite em pó

Até 10.000 (dez mil) toneladas

Sementes de hortaliças

Até 1 (uma) tonelada

ANEXO II

(Anexo V da Lei n 12.844, de 19 de julho de 2013)

Operações de que trata o art. 8 -E: descontos para liquidação




Soma dos saldos devedores na data da
liquidação

Desconto juros de mora (em %)

Desconto sobre o valor
consolidado após desconto
dos juros de mora na data
da liquidação (em %)

(R$ mil)

100

80

ANEXO III

(Anexo VI da Lei n 12.844, de 19 de julho de 2013)

Operações de que trata o art. 8 -E: descontos em caso de renegociação


Prazo de reembolso

Desconto juros de mora (em %)

Desconto sobre o valor
consolidado após o desconto
dos juros de mora (em %)

Até 5 anos

100

70

De 5 até 10 anos

100

60

LEI N 13.002, DE 20 DE JUNHO DE 2014

Obriga a realização do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 É obrigatória a realização do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês, em todos os hospitais e maternidades, nas crianças nascidas em suas dependências.

Art. 2 Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 20 de junho de 2014; 193 da Independência e 126 da República.

DILMA ROUSSEFF

Arthur Chioro

Presidência da República

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DESPACHOS DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA

MENSAGEM

N 158, de 17 de junho de 2014. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5136.

N 171, de 20 de junho de 2014. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5127.

N 172, de 20 de junho de 2014.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão n 11, de 2014 (MP n 636/13), que "Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica; altera as Leis n 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.844, de 19 de julho de 2013, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 12.806, de 7 de maio de 2013, 12.429, de 20 de junho de 2011, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 8.918, de 14 de julho de 1994, 10.696, de 2 de julho de 2003; e dá outras providências".

Ouvidos, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão opinaram pelo veto aos dispositivos a seguir transcritos:

Inciso XVIII do § 3º do art. 8 da Lei n 12.844, de 19 de julho de 2013, alterado pelo art. 16 do projeto de lei de conversão

"XVIII - contratadas ao amparo do art. 5 da Lei n 12.716, de 21 de setembro de 2012."

Razões do veto

"As dívidas abrangidas pelo dispositivo já são reguladas pelo art. 9 da Lei n 12.844, de 2013. O dispositivo criaria insegurança jurídica pois permitiria que os mutuários abrangidos por aquele benefício pleiteassem a aplicação simultânea deste dispositivo. A medida ainda fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois não há previsão orçamentária para arcar com os custos do rebate."

§ 22 do art. 8 da Lei n 12.844, de 19 de julho de 2013, alterado pelo art. 16 do projeto de lei de conversão

"§ 22. Os produtores que tiveram perdas causadas por seca ou estiagem em Município cujo estado de calamidade ou de emergência tenha sido decretado pelo Município ou pelo Estado, mas que ainda não tenha sido reconhecido pelo Governo Federal, podem ter suas operações enquadradas na forma do disposto neste artigo, desde que comprovem a perda de pelo menos 50% (cinquenta por cento) do conjunto da produção por meio de atestado emitido por órgão oficial de assistência técnica ou por órgão estadual responsável, na forma do regulamento."

Razões do veto

"A inclusão na medida de municípios cujo estado de calamidade ou emergência não tenha sido reconhecido pelo Governo Federal foge à sistemática prevista na Lei n 12.340, de 1 de dezembro de 2010, levando a risco da governança sobre as ações. Além disso, a ampliação não veio acompanhada dos devidos cálculos de impacto orçamentário-financeiro, nem das fontes de custeio, em descumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal."

Art. 20

"Art. 20. Fica autorizada a individualização das operações de crédito rural individuais, grupais ou coletivas, efetuadas com aval, enquadradas no PRONAF, independentemente da fonte de recursos, observado o disposto nos arts. 282 a 284 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

§ 1 As operações individualizadas poderão ser liquidadas ou renegociadas segundo as condições estabelecidas para as respectivas linhas de crédito.

§ 2 Comprovado o abandono da atividade pelo codevedor inadimplente, a parcela de sua responsabilidade recairá sobre o seu patrimônio, exonerando-se do aval os demais codevedores adimplentes, e não se aplicando, neste caso, o disposto no art. 284 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

§ 3 Inexistindo patrimônio ou não encontrado o codevedor inadimplente, a sua parcela do saldo devedor, apurada na condição de normalidade, poderá ser rateada entre os demais codevedores, a critério desses, com aplicação dos rebates e bônus