Página 4 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 2014

Diário Oficial da União
há 10 anos

Art. 20. (VETADO).

Art. 21. Fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA autorizado a proceder à alienação de bens imóveis de sua propriedade considerados desnecessários ou não vinculados às suas atividades operacionais.

§ 1 A Secretaria do Patrimônio da União - SPU será consultada, previamente, sobre o interesse ou a conveniência da utilização por órgão ou entidade federal dos imóveis a serem alienados.

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