Página 378 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Junho de 2014

DECISÃO

Trata-se de reexame necessário da sentença de fls. 107/112, que confirmou a liminar e concedeu a segurança para o fim de determinar o adiamento da incorporação do impetrante ao serviço militar, até a conclusão da residência médica.

Manifestou-se a Ilustre Procuradora Regional da República, Dra. Laura Noeme dos Santos, pelo não provimento da remessa oficial (fls. 124/125).

Decido.

Militar. Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários. MFDV. Dispensa por excesso de contingente anterior à Lei n. 12.336, de 26.10.10. Convocação posterior. Prestação de serviço militar obrigatória. Em Tendo em vista o decidido no REsp n. 1.186.513, para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil, convém ajustar o entendimento até então adotado para consignar que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à prestação do serviço militar, obrigatório apenas para os que obtiveram o adiamento de incorporação, previsto no art. , caput, da Lei n. 5.292/67, e que a Lei n. 12.336/10, vigente a partir de 26.10.10, aplica-se aos concluintes dos referidos cursos que foram dispensados de incorporação antes da mencionada lei, mas convocados após sua vigência, devendo prestar o serviço militar no ano seguinte ao da conclusão do respectivo curso ou após a realização de programa de residência médica ou pós graduação, conforme previsto no art. da Lei n. 5.292/67 com a redação da Lei n. 12.336/10 (STJ, EDREsp n. 1.186.513, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.02.13, para fins do art. 543-C do CPC). Do caso dos autos. Bruno Hideo Saiki Silva impetrou o presente mandado de segurança para concessão de

medida liminar para adiar sua incorporação até a conclusão da residência médica e, ao final, para ser reconhecido o direito de não prestar serviço militar em razão da dispensa anterior.

Verifica-se que o impetrante foi dispensado do Serviço Militar em 25.07.03, por residir em município não tributário, a teor do art. 105, 1, do Decreto n. 57.654/66 (fls. 74/75). Relata a conclusão do curso de medicina em novembro de 2002 (fl. 7). Comprovou sua inclusão na relação de médicos e dentistas designados para incorporar em 01.02.13, bem como a aprovação e matrícula na residência médica, especialidade pediatria (fls. 26 e 24). Induvidoso o direito do impetrante de ter adiada incorporação para o ano seguinte ao da conclusão da residência médica, conforme previsto no art. da Lei n. 5.292/67 com a redação da Lei n. 12.336/10.

Registro que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não se sujeitam ao serviço militar obrigatório os estudantes dispensados por residirem em município não tributário (STJ, AgRg no AREsp n. 258.791, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 16.04.13; AGREsp n. 1.122.941, Rel. Min. Felix Fischer, j. 05.08.10). Contudo, não merece ser reformada a sentença proferida, à míngua de recurso do impetrante e incidência da Súmula n. 45 do Superior Tribunal de Justiça que veda o agravamento de condenação imposta à Fazenda Nacional em reexame necessário.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao reexame necessário, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais.

Publique-se. Intimem-se.

São Paulo, 22 de maio de 2014.

Andre Nekatschalow

Desembargador Federal Relator

00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018420-18.2010.4.03.6100/SP

2010.61.00.018420-8/SP

RELATORA : Desembargadora Federal RAMZA TARTUCE

APELANTE : HADI MARUN KFURI

ADVOGADO : ANA LUISA ZAGO DE MORAES (Int.Pessoal) : DPU (Int.Pessoal)

APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO : SP234570 RODRIGO MOTTA SARAIVA e outro

No. ORIG. : 00184201820104036100 8 Vr SÃO PAULO/SP