Página 53 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 28 de Junho de 2014

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Câmara Única, da Turma Cível, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Presentes à Sessão de Julgamento o Senhor Desembargador Almiro Padilha (Presidente), e os Juízes Convocados Leonardo Cupello (Relator) e Elaine Bianchi (Julgadora). Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze.

Leonardo Cupello

Juiz Convocado

Relator

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.09.917588-6 - BOA VISTA/RR

APELANTE: BV FINANCEIRA S/A

ADVOGADO: DR CELSO MARCON

APELADA: JEANE OLIVEIRA DA SILVA

RELATOR: JUIZ CONVOCADO LEONARDO CUPELLO

EMENTA

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AUSENTE TRANSLADO INTEGRAL DO PROCESSO VIRTUAL ORIGINÁRIO - DEVER DO RECORRENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - APELO NÃO CONHECIDO. 1) Resta prejudicada a análise do recurso que vem desacompanhado de cópia integral do processo virtual. 2) Considerando que o recurso encontra-se defeituoso e que cabia ao Recorrente promover a devida materialização do processo ou requerer ao Cartório respectivo que a providenciasse, o não conhecimento do Apelo é medida que se impõe. Nesse sentido, cito precedentes desta Corte de Justiça: AC n.º 0010.08.910446-6, Rel. Juiz Convocado Euclydes Calil Filho, DJe n.º 4900, de 24/10/2012; AC nº 0010.10.922176-1, Rel. Desembargador Mauro Campello, DJe nº 4954, de 18/01/2013; AC nº 0010.12.712610-9, Rel. Desembargador Ricardo Oliveira, DJe nº 4974, de 20/02/2013. 3) É dever do Recorrente zelar pela correta formação do instrumento recursal. 4) Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Turma Cível, da Colenda Câmara Única, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Presentes à Sessão de Julgamento o Senhor Desembargador Almiro Padilha (Presidente) e os Juízes Convocados Leonardo Cupello (Relator) e Elaine Bianchi (Julgadora). Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze.

Leonardo Cupello

Juiz Convocado

Relator

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.12.713239-6 - BOA VISTA/RR

APELANTE: BANCO FIAT S/A

ADVOGADO: DR CELSO MARCON

APELADO: ANTONIO CARLOS FARIAS

RELATOR: JUIZ CONVOCADO LEONARDO CUPELLO

EMENTA

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AUSENTE TRANSLADO INTEGRAL DO PROCESSO VIRTUAL ORIGINÁRIO - DEVER DO RECORRENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - APELO NÃO CONHECIDO. 1) Resta prejudicada a análise do recurso que vem desacompanhado de cópia integral do

SICOJURR - 00042045