Página 2782 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Julho de 2014

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§ 4º. A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.

§ 5º. A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, considerando a missão e os objetivos da Instituição.

§ 6º. Os parâmetros e os critérios da concessão da parcela referente à avaliação de desempenho institucional e individual serão estabelecidos em regulamento.

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§ 8º. As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas em ato do Ministro de Estado da Previdência Social utilizando-se como parâmetro indicadores que visam a aferir a qualidade dos serviços relacionados à atividade finalística do INSS, podendo ser revistas, a qualquer tempo, ante a superveniência de fatores que venham a exercer influência significativa e direta na sua consecução.

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§ 11. A partir de 1º de março de 2007, até 29 de fevereiro de 2008, e até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional, e processados os resultados da primeira avaliação de desempenho, para fins de atribuição da GDASS, o valor devido de pagamento mensal por servidor ativo será de oitenta pontos, observados os respectivos níveis e classes.

§ 12. O resultado da primeira avaliação de desempenho gerará efeitos financeiros a partir do início do primeiro período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.

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Art. 16. Para fins de incorporação da GDASS aos proventos de aposentadoria ou às pensões, relativos a servidores da Carreira do Seguro Social, serão adotados os seguintes critérios:

I. para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a trinta pontos do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão;

II. para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:

a) quando o servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão enquadra-se no disposto nos arts. e da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o valor de pontos constante do inciso I deste artigo;

b) aos demais, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (...)‘

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Art. 14. Ficam revogados:

I. o art. da Lei nº 11.302, de 10 de maio de 2006;

II. os arts. 12 e 14 da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004;

III. o art. da Lei nº 10.997, de 15 de dezembro de 2004;

IV. o art. da Lei nº 10.997, de 15 de dezembro de 2004, na parte que altera o art. 12 da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; (...)‖

Depreende-se, ainda, que a MP nº 359/2007 extinguiu a GESS, instituindo, simultaneamente, a Gratificação Específica Previdenciária – GEP, in verbis:

―Art. 1º. A Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

‗Art. 2º. (...)

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Art. 3º-A. Fica instituída, a partir de 1º de julho de 2008, a Gratificação Específica Previdenciária -GEP, devida aos integrantes da Carreira Previdenciária, no valor de R$ 238,00 (duzentos e trinta e oito reais).‘ (NR)

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Art. . Fica extinta, a partir de 1º de julho de 2008, a Gratificação Específica do Seguro Social -GESS, instituída pelo art. 17-A da Lei no 10.855, de 2004.

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Art. 14 Ficam revogados:

(...) V. a partir de 1º de julho de 2008:

a) o caput do art. 17 e o art. 17-A da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; e

b) o art. da Lei nº 11.302, de 10 de maio de 2006; (...)‖

Tanto a GDASS, quanto a GEP foram mantidas com a conversão da MP nº 359/2007 na Lei nº 11.501/2007 (com vigência a partir de 12.7.2007 e produção de efeitos jurídicos retroativos a partir de 01.3.2007 – art. 16).

A partir desse histórico, observa-se que a GDASS, assim como a GDAP, foram vantagens instituídas para o servidor público civil federal ativo, em razão do seu desempenho individual ou coletivo no exercício de cargo público efetivo e do desempenho institucional da entidade ou do órgão em cujo quadro de pessoal o cargo efetivo se encontra lotado, com o objetivo de imprimir ao serviço público uma maior eficiência, conforme o respectivo princípio, positivado no art. 37, caput, da CRFB/1988.