Página 2790 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Julho de 2014

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II. para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:

a) quando o servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão enquadra-se no disposto nos arts. e da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o valor de pontos constante do inciso I deste artigo;

b) aos demais, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (...)‘

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Art. 14. Ficam revogados:

I. o art. da Lei nº 11.302, de 10 de maio de 2006;

II. os arts. 12 e 14 da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004;

III. o art. da Lei nº 10.997, de 15 de dezembro de 2004;

IV. o art. da Lei nº 10.997, de 15 de dezembro de 2004, na parte que altera o art. 12 da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; (...)‖

Depreende-se, ainda, que a MP nº 359/2007 extinguiu a GESS, instituindo, simultaneamente, a Gratificação Específica Previdenciária – GEP, in verbis:

―Art. 1º. A Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

‗Art. 2º. (...)

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Art. 3º-A. Fica instituída, a partir de 1º de julho de 2008, a Gratificação Específica Previdenciária -GEP, devida aos integrantes da Carreira Previdenciária, no valor de R$ 238,00 (duzentos e trinta e oito reais).‘ (NR)

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Art. . Fica extinta, a partir de 1º de julho de 2008, a Gratificação Específica do Seguro Social -GESS, instituída pelo art. 17-A da Lei no 10.855, de 2004.

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Art. 14 Ficam revogados:

(...) V. a partir de 1º de julho de 2008:

a) o caput do art. 17 e o art. 17-A da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; e

b) o art. da Lei nº 11.302, de 10 de maio de 2006; (...)‖

Tanto a GDASS, quanto a GEP foram mantidas com a conversão da MP nº 359/2007 na Lei nº 11.501/2007 (com vigência a partir de 12.7.2007 e produção de efeitos jurídicos retroativos a partir de 01.3.2007 – art. 16).

A partir desse histórico, observa-se que a GDASS, assim como a GDAP, foram vantagens instituídas para o servidor público civil federal ativo, em razão do seu desempenho individual ou coletivo no exercício de cargo público efetivo e do desempenho institucional da entidade ou do órgão em cujo quadro de pessoal o cargo efetivo se encontra lotado, com o objetivo de imprimir ao serviço público uma maior eficiência, conforme o respectivo princípio, positivado no art. 37, caput, da CRFB/1988.

A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, deu nova redação ao art. 40, § 8º, do texto Maior, dispondo o seguinte:

―Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 8º. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.‖

Criou-se, assim, um impasse com relação ao servidor público civil federal que, no momento da instituição das vantagens pecuniárias em foco, já tinha passado à inatividade. Nesse caso, revelava-se faticamente impossível aferir o seu desempenho individual ou coletivo, uma vez o servidor aposentado não se encontrava no exercício de cargo público efetivo.

Como solução, os diplomas normativos supra referidos previram que ao servidor inativo, e ao respectivo pensionista, seriam pagas a GDAP e a GDASS em seus limites mínimos, e nunca em seu limite máximo de 100 (cem) pontos. As aludidas vantagens pecuniárias só poderiam ser pagas em seus limites máximos quando faticamente possível a aferição do desempenho institucional e do desempenho individual ou coletivo, sendo este um óbice intransponível de ser superado, no presente caso, para o pagamento da GDASS em tal limite.

O Excelso STF já firmou o entendimento de que os diplomas normativos supra referidos conferiram à GDATA, gratificação que é ontologicamente similar à GDASS, vantagem pecuniária propter laborem, um duplo caráter: 1) pro labore faciendo, de modo proeminente, em razão de a pontuação variar conforme determinado desempenho individual no exercício de cargo público efetivo; e 2) ex facto officii (referido nos pertinentes julgados como ―genérico‖ ou ―de longo alcance‖), excepcionalmente, em razão de a pontuação