Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2014

Diário Oficial da União
há 5 anos

CAPÍTULO III

DA EXTINÇÃO DA AUTORIZAÇÃO

Art. 11. A autorização da exploração de aeródromos públicos não terá sua vigência sujeita a termo final, extinguindo-se somente por:

I - renúncia, ato formal unilateral, irrevogável e irretratável, em que o autorizatário manifesta seu desinteresse pela autorização;

II - revogação, por motivo de interesse público;

III - cassação, em caso de perda das condições indispensáveis à autorização;

IV - caducidade, em caso de descumprimento reiterado de compromissos assumidos ou de descumprimento de obrigações legais ou regulamentares por parte do autorizatário; ou

V - anulação da autorização, judicial ou administrativamente, em caso de irregularidade insanável da autorização.

Art. 12. A extinção da autorização não ensejará pagamento de indenização ao autorizatário ou assunção pela União de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados do autorizatário.

Art. 13. A extinção da autorização por revogação, cassação, caducidade ou anulação dependerá de procedimento prévio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 1º Em caso de arguição de cassação ou caducidade, a ANAC deverá, previamente à instauração do procedimento administrativo, comunicar o autorizatário sobre os inadimplementos ou descumprimentos aventados, podendo estabelecer prazo para saná-los não inferior a 30 (trinta) dias.

§ 2º Instaurado o procedimento e comprovados os descumprimentos ou inadimplências, a caducidade ou cassação serão declaradas pela ANAC, observado o disposto no art. 12 desta Resolução.

Art. 14. A renúncia à autorização deverá ser comunicada à ANAC com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias, período em que o patrimônio do aeródromo permanecerá afetado, nos termos dos arts. 36, § 5º, e 38 da Lei nº 7.565/1986.

Parágrafo único. A renúncia não será causa para punição do autorizatário e não o eximirá de suas obrigações com terceiros.

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na a data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Diretor-Presidente

RESOLUÇÃO N 331, DE 1 DE JULHO DE 2014

Altera dispositivos do Regimento Interno da ANAC.

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelos arts. 11, inciso VII, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, 4º, inciso XLII, e 24, inciso X, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, e considerando o que consta do processo nº 00058.016126/2014-44, deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 1º de julho de 2014, resolve:

Art. 1º Promover as seguintes alterações no Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, com as alterações introduzidas pelas Resoluções nºs 114, de 29 de setembro de 2009, 119, de 3 de novembro de 2009, 132, de 12 de janeiro de 2010, 134, de 19 de janeiro de 2010, 142, de 9 de março de 2010, 148, de 17 de março de 2010, 245, de 4 de setembro de 2012, e 291, de 30 de outubro de 2013:

I - acrescentar a alínea q ao inciso I do art. 39, com a seguinte redação:

"Art. 39 ....................................................................................

.........................................................................................................

I - ............................................................................................

.........................................................................................................

q) proposta de Termo de Autorização para outorgar a infraestrutura aeroportuária na modalidade autorização." (NR)

II - acrescentar o inciso XLVI ao art. 39, com a seguinte redação:

"Art. 39 ....................................................................................

..........................................................................................................

XLVI - gerir os Termos de Autorização expedidos pela Diretoria." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na a data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Diretor-Presidente

RESOLUÇÃO N 332, DE 1 DE JULHO DE 2014

Revoga a IAC 013-1001.

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos X e XLVI, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00065.021496/2014-12, deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 1º de julho de 2014, resolve:

Art. 1º Revogar:

I - a Instrução de Aviação Civil 013-1001 (IAC 013-1001), intitulada "Programa de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos".

II - a Portaria DAC nº 645/DGAC, de 30 de abril de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2003, Seção 1, página 15, que aprovou a mencionada IAC.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Diretor-Presidente

DECISÃO N 81, DE 1 DE JULHO DE 2014

Defere parcialmente pedidos de isenção temporária de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 21.191 (g)(1) do RBAC nº 21.

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos X e XLVI, da mencionada Lei, e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 11 (RBAC nº 11), e considerando o que consta do processo nº 00066.027034/2014-91, deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 1º de julho de 2014, decide:

Art. 1º Deferir parcialmente, conforme peticionado, nos termos da Nota Técnica nº 35/2014/GTPN/SAR, os pedidos de isenção temporária, até 1º de dezembro de 2014, de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 21.191 (g)(1) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 21 (RBAC nº 21), Emenda nº 01, para as aeronaves dos modelos especificados que sejam fabricadas, e que tenham a sua fabricação finalizada e evidenciada à ANAC dentro do prazo estabelecido, pelas seguintes empresas:

I - Flyer Indústria Aeronáutica Ltda., aeronaves dos modelos RV-7, RV-7A e RV-10;

II - INPAER Indústria Paulista de Aeronáutica Ltda., aeronaves dos modelos Explorer e Excel;

III - Aero Centro Comércio e Serviços Aeronáuticos Ltda., aeronaves dos modelos RV-10, RV-7, RV-8 e RV-14;

IV - Volato Aviões e Compostos, aeronaves do modelo Volato 400;

V - Aerogard Indústria e Comércio de Aviões Ltda., aeronaves dos modelos RV-10, RV-7 e RV-7A; e

VI - Paradise Indústria Aeronáutica Ltda., aeronaves do modelo RV-10;

Art. 2º As isenções deferidas nos termos desta Decisão ficam condicionadas ao cumprimento dos compromissos assumidos pelas empresas, conforme declarado em suas respectivas petições, com vistas a prover um nível de segurança equivalente àquele provido pelo requisito objeto desta isenção, e à satisfação do caráter educativo da construção amadora.

Art. 3º O descumprimento das condicionantes estabelecidas nesta Decisão implicará o cancelamento da isenção ora deferida.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA

AEROPORTUÁRIA

GERÊNCIA DE ENGENHARIA DE

INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

PORTARIAS DE 2 DE JULHO DE 2014

O GERENTE DE ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO , no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso IV, da Portaria nº 2304, de 17 de dezembro de 2010, com fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, resolve:

N 1.495 - Inscrever o heliponto privado Quick Fazenda Cachoeira (MG) (Código OACI: SDCI) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.039480/2014-58.

N 1.496 - Inscrever o heliponto privado Agéo Fazenda Paraopeba (MG) (Código OACI: SDLJ) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.039418/2014-66.

N 1.497 - Inscrever o heliponto privado Agéo Fazenda Capitão do Mato (MG) (Código OACI: SDNF) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.039370/2014-96.

N 1.498 - Inscrever o heliponto privado Quick Alameda das Águas (MG) (Código OACI: SDAV) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.039461/2014-21.

N 1.499 - Inscrever o heliponto privado II ROAC (DF) (Código OACI: SWDF) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.116897/2013.

Estas Portarias entram em vigor na data da publicação.

O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço http://www.anac.gov.br.

HUGO VIEIRA DE VASCONCELOS

SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO

ECONÔMICA E ACOMPANHAMENTO

DE MERCADO

PORTARIAS DE 2 DE JULHO DE 2014

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ACOMPANHAMENTO DE MERCADO INTERINO , no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, inciso XXXVII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, com suas alterações posteriores, e considerando o disposto na Portaria nº 190/GC-5, de 20 de março de 2001, resolve:

Nº 1.481 - Autorizar o funcionamento jurídico da sociedade empresária MILL TÁXI AÉREO LTDA., com sede social em Manaus (AM), como empresa exploradora de serviço de transporte público não regular na modalidade de táxi aéreo, pelo prazo de 12 (doze) meses contados da data da publicação desta Portaria. Processo nº 00058.051626/2014-22.

Nº 1.482 - Autorizar o funcionamento jurídico da sociedade empresária VIDEIRA TAXI AÉREO LTDA., com sede social em Videira (SC), como empresa exploradora de serviço de transporte público não regular na modalidade de táxi aéreo, pelo prazo de 12 (doze) meses contados da data da publicação desta Portaria. Processo nº 00058.042295/2014-30.

Nº 1.483 - Autorizar o funcionamento jurídico da sociedade empresária PARAVANTI AEROTÁXI LTDA, CNPJ 17.007.488/0001-81, com sede social em Belém (PA), como empresa de transporte aéreo público não-regular de pessoas e cargas na modalidade taxi aéreo e serviço aéreo especializado na atividade aeropublicidade, pelo prazo de 12 (doze) meses contados da data da publicação desta Portaria. Processo nº 00058.039857/2012-04.

Estas Portarias entram em vigor na data da publicação.

O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço http://www.anac.gov.br.

RICARDO BISINOTTO CATANANT

PORTARIA N 1.484, DE 2 DE JULHO DE 2014

Estabelece procedimentos especiais para o fornecimento dos dados estatísticos dos serviços de transporte aéreo público, exceto táxi-aéreo, prestados pelas empresas brasileiras nos meses de junho e julho de 2014.

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ACOMPANHAMENTO DE MERCADO , no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, incisos IX, X e XXVIII, do Regimento Interno da ANAC, aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, com alterações posteriores, tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 4º da Resolução nº 191, de 16 de junho de 2011, na Portaria nº 1189, de 17 de junho de 2011, e nos arts. 17 e 18 da Resolução nº 316, de 9 de maio de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00058.055878/2014-21, resolve:

Art. 1º Estabelecer procedimentos especiais para o fornecimento dos dados estatísticos dos serviços de transporte aéreo público, exceto táxi-aéreo, relativos aos voos realizados pelas empresas brasileiras nos meses de junho e julho de 2014.