Página 82 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Julho de 2014

Diário Oficial da União
há 6 anos
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3.1 - tratando-se de obra ACRESCIDA, informar a destinação do acréscimo e, se essa for residencial, casa popular ou conjunto habitacional, informar o número de banheiros somente da área acrescida;

4 - tratando-se de obra PARCIAL preencher, além desse campo, também o campo EXISTENTE/PROJETO com a área total do projeto.

5 - Preencher os campos destinados à(s) área (s) com redução existente (s) na obra objeto da regularização, apondo as áreas correspondentes.

CAMPO 7: Assinalar com X a frente do tipo de recolhimento que será relacionado, se é de mão-de-obra própria, de empreiteira (s), de subempreiteira (s), ou com base em notas fiscais relativas à aquisição, para a obra que está sendo regularizada, de concreto/argamassa, de pré-moldado ou préfabricado, nesta última condição, preencher o anexo da DISO.

Preencher em formulários DISO distintos as planilhas (Campo 7) para cada situação que houver marcado, de mão-de-obra própria, de empreiteira (s) e de subempreiteira (s).

Relação de recolhimentos:

Coluna competência, a competência a que corresponder o recolhimento;

Coluna Remuneração de Mão-de-obra (base de cálculo), total da remuneração empregada na obra.

Coluna contribuição, valor da contribuição recolhida à Previdência Social relativa à coluna anterior.

Colunas Banco/Ag, Data de Autenticação e valor autenticado, preencher com os respectivos dados.

Coluna Confirma CC é de uso exclusivo da RFB, para confirmação das informações prestadas em cada linha.

CAMPO 8: Assinatura do declarante ou do seu representante legal, inclusive em todos os anexos, se houver, que se identificará e, também, do signatário, no ato da entrega deste documento ao servidor do órgão correspondente, quando deverá ser exibida toda a documentação necessária para este fim.

SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO

COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 154, DE 24 DE JUNHO DE 2014

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO OU OPERAÇÃO. REGISTRO CONTÁBIL INADEQUADO. AJUSTE NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. RETROATIVIDADE. ALCANCE. EXERCÍCIOS NÃO ALCANÇADOS PELO INSTITUTO DA DECADÊNCIA.

Os efeitos tributários dos ajustes procedidos no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), relativamente às subvenções para custeio ou operação recebidas e não computadas no lucro operacional, alcançam todos os exercícios em relação aos quais ainda não se encontre extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o respectivo crédito tributário.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-lei nº 1.598, de 1977, art. , § 2º, b; CTN, artigos 113, § 1º e 173.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 159, DE 24 DE JUNHO DE 2014

ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

EMENTA: ASSOCIAÇÃO. SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO. ATIVIDADES ECONÔMICAS. LIVRARIA. GRÁFICA. REQUISITOS.

Para efeitos da isenção da CSLL - outorgada às organizações religiosas de caráter educativo, cultural e de assistência social, constituídas na forma de associação sem fins lucrativos - são admissíveis as atividades de livraria e de gráfica, desde que, sem prejuízo dos demais requisitos legais, tais atividades se identifiquem com aquelas para as quais foi criada a entidade, e que os resultados obtidos se apliquem integralmente nos fins institucionais.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 111, II; Lei nº 9.532, de 1997, art. 15; e Parecer Normativo CST nº 162, de 1974.

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ

EMENTA: ASSOCIAÇÃO. SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO. ATIVIDADES ECONÔMICAS. LIVRARIA. GRÁFICA. REQUISITOS.

Para efeitos da isenção do IRPJ - outorgada às organizações religiosas de caráter educativo, cultural e de assistência social, constituídas na forma de associação sem fins lucrativos - são admissíveis as atividades de livraria e de gráfica, desde que, sem prejuízo dos demais requisitos legais, tais atividades se identifiquem com aquelas para as quais foi criada a entidade, e que os resultados obtidos se apliquem integralmente nos fins institucionais.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 111, II; Lei nº 9.532, de 1997, art. 15; e Parecer Normativo CST nº 162, de 1974.

ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

EMENTA: PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PA R C I A L .

É ineficaz a consulta formulada na parte em que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida.

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº 740, de 2007 (revogada), art. 15, inc. II; e IN RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, inc. II.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 177, DE 25 DE JUNHO DE 2014

ASSUNTO: Simples Nacional

EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BOMBEAMENTO DE CONCRETO. TRIBUTAÇÃO NA FORMA DO ANEXO III.

Desde que não haja nenhuma vedação à opção pelo Simples Nacional, a prestação de serviços de bombeamento de concreto deve ser tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, com base no § 2º do art. 17, combinado com o § 5º-F do art. 18 da mesma Lei Complementar.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, arts. 17, § 2º e 18, §§ 5º-C, 5º-D e 5º-F; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, art. 322, I e X, e Anexo VII.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 182, DE 25 DE JUNHO DE 2014

ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA

EMENTA: PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA. CONSULTA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE.

A IN RFB nº 1.343, de 2013, estabelece normas e procedimentos relativos ao tratamento tributário a ser aplicado na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre os valores pagos ou creditados por entidade de previdência complementar a título de complementação de aposentadoria, correspondentes às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995.

A protocolização de processos de consulta não interrompe nem suspende a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para o aproveitamento de créditos contra a Fazenda Nacional definido pelo art. 168 do CTN.

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº 1.343/2013; arts. 165 e 168 do CTN; e Ato Declaratório SRF nº 96/1999.

ASSUNTO: Normas de Administração Tributária

EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA.

É ineficaz a consulta quando não identifica o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida e quando não apresenta dúvida em relação à interpretação da legislação tributária

DISPOSITIVOS LEGAIS: arts. 46 e 52, I, do Decreto nº 70.235/1972 e art. 18, II, da IN RFB nº 1.396/2013.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 181, DE 25 DE JUNHO DE 2014

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO DE QUOTAS DE OUTROS FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. INCIDÊNCIA NA FORMA DAS OPERAÇÕES DE RENDA VARIÁVEL.

Os ganhos de capital e rendimentos auferidos na alienação, por fundos de investimento imobiliário, de quotas de outros fundos de investimento imobiliário, sujeitam-se à incidência do imposto de renda à alíquota de vinte por cento de acordo com as mesmas normas aplicáveis aos ganhos de capital ou ganhos líquidos auferidos em operações de renda variável.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966, CTN, art. 111, inciso II; LC nº 95, de 1998, art. 11, inciso III, alínea c; Lei nº 8.668, de 1993, arts. 10, parágrafo único, 16, 17 e 18; Lei nº 11.033, de 2004, art. , incisos I, II, III, IV e V; IN RFB nº 1.022, de 2010, arts. 17, 29, § 1º, inciso I, alínea b, e 45.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 183, DE 25 DE JUNHO DE 2014

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

EMENTA: IMÓVEL RURAL. GANHO DE CAPITAL. LAVRA DE MINÉRIOS. REMUNERAÇÃO. ROYALTIES.

O pagamento ao ex-proprietário do imóvel, onde localizada a jazida, de parcela da receita obtida com a lavra de recursos minerais, em virtude de obrigação estabelecida no contrato de compra e venda do imóvel, tem natureza de royalties e constitui rendimento sujeito à tributação pelo IRPF nos termos dos arts. 52, 53 e 631 do RIR/1999.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 176, § 2º; Lei nº 4.506, de 1964, arts. 22 e 23; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), arts. 481, 486 e 487; RIR/1999, arts. 52, 53 e 631; Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, arts. 2º e 19.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

DA 1ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM ANÁPOLIS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15, DE 2 DE JULHO DE 2014

Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o contribuinte que menciona.

O Delegado da Receita Federal do Brasil em Anápolis/GO, no uso das atribuições definidas pelo art. 302, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 75 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e o constante do processo administrativo nº 13116.720860/2014-11, declara:

Art. 1º - Excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o contribuinte JOSÉ BATISTA PESSOA - ME, CNPJ nº 01.264.496/0001-73, tendo em vista manter, informalmente, vínculo de emprego com trabalhador, a partir de fevereiro de 2013, conforme Representação do Ministério Público do Trabalho, de acordo com o art. 29, inciso XII, da Lei Complementar nº 123/2006.

Art. 2º - A exclusão do Simples surtirá efeitos a partir de 01-02-2013, ficando o contribuinte impedido de optar pelo Simples Nacional nos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes, de acordo com o art. 29, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006.

Art. 3º - Poderá o contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de ciência deste Ato, manifestar sua inconformidade quanto a exclusão de ofício, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1.972. Não havendo apresentação de manifestação de inconformidade, a exclusão tornar-se-á definitiva.

Art. 4º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

HIROSHIMI NAKAO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 16, DE 2 DE JULHO DE 2014

Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o contribuinte que menciona.

O Delegado da Receita Federal do Brasil em Anápolis/GO, no uso das atribuições definidas pelo art. 302, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 75 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e o constante do processo administrativo nº 13116.720655/2014-56, declara:

Art. 1º - Excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o contribuinte SERRALHERIA UNIDOS LTDA - EPP, CNPJ nº 00.140.228/0001-87, tendo em vista manter, informalmente, vínculo de emprego com trabalhador, a partir de outubro de 2011, conforme Representação do Ministério Público do Trabalho, de acordo com o art. 29, inciso XII, da Lei Complementar nº 123/2006.

Art. 2º - A exclusão do Simples surtirá efeitos a partir de 01-10-2011, ficando o contribuinte impedido de optar pelo Simples Nacional nos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes, de acordo com o art. 29, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006.