Página 83 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Julho de 2014

Diário Oficial da União
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Art. 3º - Poderá o contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de ciência deste Ato, manifestar sua inconformidade quanto a exclusão de ofício, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1.972. Não havendo apresentação de manifestação de inconformidade, a exclusão tornar-se-á definitiva.

Art. 4º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

HIROSHIMI NAKAO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 17, DE 3 DE JULHO DE 2014

Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o contribuinte que menciona.

O Delegado da Receita Federal do Brasil em Anápolis/GO, no uso das atribuições definidas pelo art. 302, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 75 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e o constante do processo administrativo nº 13116.720384/2014-39, declara:

Art. 1º - Excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o contribuinte REGINALDO BORGES GOMIDES - ME, CNPJ nº 06.888.706/0001-18, tendo em vista manter, informalmente, vínculo de emprego com trabalhador, a partir de março de 2013, conforme requerimento do Ministério Público do Trabalho a autoridade judicial, de acordo com o art. 29, inciso XII, da Lei Complementar nº 123/2006.

Art. 2º - A exclusão do Simples surtirá efeitos a partir de 01-03-2013, ficando o contribuinte impedido de optar pelo Simples Nacional nos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes, de acordo com o art. 29, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006.

Art. 3º - Poderá o contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de ciência deste Ato, manifestar sua inconformidade quanto a exclusão de ofício, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1.972. Não havendo apresentação de manifestação de inconformidade, a exclusão tornar-se-á definitiva.

Art. 4º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

HIROSHIMI NAKAO

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM DOURADOS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 3 DE JULHO DE 2014

Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS - MS, no uso das atribuições previstas no artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 75 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, declara:

Art. 1.º O contribuinte KAP AUTO PECAS LTDA - ME -CNPJ n.º 09.395.083/0001-30, excluído de sua opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), de que trata a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, em razão de o mesmo ter: (i) oferecido embaraço à fiscalização pela não apresentação dos livros e documentos obrigatórios; (ii) constituído a empresa em nome de interpostas pessoas, (iii) ter praticado, reiteradamente, infração ao disposto da LC 123/2006 e, (iv) não escriturado o livro-caixa, tudo conforme demonstrado no Relatório Fiscal junto ao processo nº

13161.720326/2014-60.

Art. . Os efeitos da exclusão ocorrem a partir de 04/03/2008 até 31/12/2010, de acordo com o disposto no § 1º ao art 29 da Lei Complementar 123/2006.

Art. 3º A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de ciência deste Ato Declaratório Executivo (ADE), impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, conforme disposto no art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF).

Parágrafo único. Não havendo apresentação de impugnação no prazo de que trata este artigo, a exclusão tornar-se-á definitiva.

ELVIS CAIÇARA DA SILVA

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM GOIÂNIA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 25, DE 3 DE JULHO DE 2014

Declara inscrito no registro especial estabelecimento que realiza operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA -GO, exercendo a atribuição contida no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 976, de 7 de dezembro de 2009, e com fundamento em pedido formalizado no processo administrativo nº 10120.724826/2014-69, declara:

Art. 1º Inscrito no Registro Especial, sob o nº UP-01201/269, o estabelecimento identificado abaixo, por realizar operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, na atividade de usuário (UP), enquadrando-o no art. 1º, § 1º, inciso II, da mencionada Instrução Normativa.

Estabelecimento: GRUPO EXATA DE COMUNICAÇÃO LTDA-ME

CNPJ nº: 04.471.978/0001-92

Endereço: Alameda Contorno, 1508, Qd 37, Lt 05, Jardim Santo Antônio, Goiânia-GO, CEP 74853-120

Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a entregar a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), instituída pelo art. 10 da já mencionada Instrução Normativa, nos prazos de que trata a legislação específica.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ANTONIO DE PAULA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 26, DE 3 DE JULHO DE 2014

Declara inscrito no registro especial estabelecimento que realiza operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA -GO, exercendo a atribuição contida no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 976, de 7 de dezembro de 2009, e com fundamento em pedido formalizado no processo administrativo nº 13127.720105/2014-16, declara:

Art. 1º Inscrito no Registro Especial, sob o nº GP-01201/268, o estabelecimento identificado abaixo, por realizar operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, na atividade de gráfica (GP), enquadrando-o no art. 1º, § 1º, inciso V, da mencionada Instrução Normativa.

Estabelecimento: GRÁFICA E EDITORA JATAÍ LTDA-ME

CNPJ nº: 01.648.931/0001-63

Endereço: Av. Rio Claro, 369, Centro, Jataí/GO, CEP 75800-063

Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a entregar a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), instituída pelo art. 10 da já mencionada Instrução Normativa, nos prazos de que trata a legislação específica.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ANTONIO DE PAULA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 27, DE 3 DE JULHO DE 2014

Declara anulada inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art 302, Inciso IX, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no § 2º, do artigo 33, da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, e face ao constante no processo administrativo nº 13127.720076/2014-84, declara:

Art. 1º ANULADA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, por inscrição indevida, a empresa denominada CARTÓRIO REGISTRO DE IMÓVEIS, DE TITULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS, CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELA- CNPJ nº 20.542.613/0001-68;

Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos à data de abertura da empresa.

LUIZ ANTONIO DE PAULA

RETIFICAÇÃO

No Ato Declaratório Executivo nº 24, publicado no DOU nº 119, de 25 de junho de 2014, Seção 1, pág. 27 onde se lê: "ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GOI Nº 24, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2014"; leia-se "ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GOI Nº 24, DE 23 DE JUNHO DE 2014.

SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO

TRIBUTÁRIO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 51,

DE 24 DE JUNHO DE 2014

Declara nula a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

A CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA/GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 6º da Portaria nº 222/2012 (DOU 24/09/2012), e tendo em vista o disposto no inciso I e § 1º do artigo 33 da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014, e face ao constante no processo administrativo nº 10120.723156/2014-63, declara:

Art. 1º ANULADA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, da empresa MONTREAL - MONTADORA DE MÓVEIS E ELETRO-DOMÉSTICOS LTDA, CNPJ nº 06.964.641/0001-42, tendo em vista a multiplicidade de inscrição constatada para esta empresa.

Art. 2º Permanecerá ativa a inscrição CNPJ nº 07.019.882/0001-86.

Art. 3º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos à data de abertura da empresa anulada.

ADRIANA HANNUM RESENDE

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 52,

DE 24 DE JUNHO DE 2014

Declara inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

A Chefe do SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA/GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 6º da Portaria nº 222/2012 (DOU 24/09/2012), e tendo em vista o disposto no Inciso II, do Artigo 37 c/c o § 2º do Artigo 38, ambos da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014, e face ao constante no processo administrativo nº 10120.723398/2014-57, declara:

Art. 1º INAPTA - Não Localizada, a empresa GRANFERTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA - ME,

CNPJ nº 04.709.976/0001-99.

Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos à data de 28/04/2014.

ADRIANA HANNUM RESENDE

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 53,

DE 24 DE JUNHO DE 2014

Declara canceladas inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas.

A Chefe do SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE GOIÂNIA/GO - SECAT, abaixo identificada, no uso das atribuições previstas no art. 6º da Portaria nº 222, (DOU em 24/09/2012), e tendo em vista o disposto no art. 26, inciso II, e art. 30, Inciso I, ambos da Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010 (DOU 14/06/2010), e face ao constante do processo nº 10675.720927/2014-94, declara:

Art. 1º CANCELADAS, por motivo de multiplicidade no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, as inscrições CPF nºs 702.977.821-93 e 065.309.131-14, em nome do contribuinte ANDERSON FIDELIS LEAL;

Art. 2º Permanece ativa para o contribuinte a inscrição do CPF nº 078.182.026-09.

Art. 3º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANA HANNUM RESENDE