Página 11 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 4 de Julho de 2014

CONSIDERANDO o teor do art. 22, parágrafo único, in ?ne, da Resolução nº 001/2012, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, que estabelece o prazo de 90 (noventa dias), prorrogável uma única vez, o qual, uma vez esgotado, impõe, conforme o caso, a conversão do procedimento preparatório em inquérito civil;

CONSIDERANDO a necessidade de prosseguir nas investigações, em razão de não estar concluído o Procedimento Preliminar acima referido;

RESOLVE:

CONVERTER o PROCEDIMENTO PRELIMINAR nº 018/2012 em INQUÉRITO CIVIL.

NOMEAR a servidora Sônia Maria Araújo Silva para funcionar como Secretária Escrevente.

DETERMINAR :

1. A juntada da presente portaria no início do procedimento acima referido, procedendo-se à atualização da numeração constante na capa.

2. A remessa de cópias desta portaria:

a) ao Conselho Superior do Ministério Público, para conhecimento, através de ofício;

b) ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias (CAOP) de Defesa do Patrimônio Público, para conhecimento, por meio magnético;

c) à Secretaria Geral do Ministério Público, para a devida publicação no Diário Oficial do Estado, por meio magnético;

d) a Corregedoria Geral de Justiça, para conhecimento, através de ofício.

Inajá(PE), 02 de Julho de 2014.

Ademilton das Virgens Carvalho Leitão

Promotor de Justiça

PORTARIA Nº 004/2014

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO , por seu representante em exercício na Promotoria de Justiça de Inajá, no uso das atribuições outorgadas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal, e art. , § 1º, da Lei nº 7.347, de 24.07.1985, nos termos dos artigos 16, parágrafo único, e 37 da Resolução RES-CSMP nº 001/12, e ainda:

CONSIDERANDO a existência de Procedimento Preliminar tramitando nesta Promotoria de Justiça autuado e registrado sob o nº 019/2012, instaurado para apurar possível ato de improbidade administrativa do Prefeito Municipal de Manari, à época, em relação ao cumprimento da decisão TC nº 0021/07 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO o teor do art. 22, parágrafo único, in ?ne, da Resolução nº 001/2012, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, que estabelece o prazo de 90 (noventa dias), prorrogável uma única vez, o qual, uma vez esgotado, impõe, conforme o caso, a conversão do procedimento preparatório em inquérito civil;

CONSIDERANDO a necessidade de prosseguir nas investigações, em razão de não estar concluído o Procedimento Preliminar acima referido;

RESOLVE:

CONVERTER o PROCEDIMENTO PRELIMINAR nº 019/2012 em INQUÉRITO CIVIL .

NOMEAR a servidora Sônia Maria Araújo Silva para funcionar como Secretária Escrevente.

DETERMINAR :

1. A juntada da presente portaria no início do procedimento acima referido, procedendo-se à atualização da numeração constante na capa.

2. A remessa de cópias desta portaria:

a) ao Conselho Superior do Ministério Público, para conhecimento, através de ofício;

b) ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias (CAOP) de Defesa do Patrimônio Público, para conhecimento, por meio magnético;

c) à Secretaria Geral do Ministério Público, para a devida publicação no Diário Oficial do Estado, por meio magnético;

d) a Corregedoria Geral de Justiça, para conhecimento, através de ofício.

Inajá(PE), 02 de Julho de 2014.

Ademilton das Virgens Carvalho Leitão

Promotor de Justiça

PORTARIA Nº 005/2014

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO , por seu representante em exercício na Promotoria de Justiça de Inajá, no uso das atribuições outorgadas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal, e art. , § 1º, da Lei nº 7.347, de 24.07.1985, nos termos dos artigos 16, parágrafo único, e 37 da Resolução RES-CSMP nº 001/12, e ainda:

CONSIDERANDO a existência de Procedimento Preliminar tramitando nesta Promotoria de Justiça autuado e registrado sob o nº 011/2012, instaurado diante do envio pela Prefeitura de Inajá de relatórios de execução orçamentária relativo aos exercício financeiros de 1998, 1999 e 2000;

CONSIDERANDO o teor do art. 22, parágrafo único, in ?ne, da Resolução nº 001/2012, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, que estabelece o prazo de 90 (noventa dias), prorrogável uma única vez, o qual, uma vez esgotado, impõe, conforme o caso, a conversão do procedimento preparatório em inquérito civil;

CONSIDERANDO a necessidade de prosseguir nas investigações, em razão de não estar concluído o Procedimento Preliminar acima referido;

RESOLVE:

CONVERTER o PROCEDIMENTO PRELIMINAR nº 011/2012 em INQUÉRITO CIVIL .

NOMEAR a servidora Sônia Maria Araújo Silva para funcionar como Secretária Escrevente.

DETERMINAR :

1. A juntada da presente portaria no início do procedimento acima referido, procedendo-se à atualização da numeração constante na capa.

2. A remessa de cópias desta portaria:

a) ao Conselho Superior do Ministério Público, para conhecimento, através de ofício;

b) ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias (CAOP) de Defesa do Patrimônio Público, para conhecimento, por meio magnético;

c) à Secretaria Geral do Ministério Público, para a devida publicação no Diário Oficial do Estado, por meio magnético;

d) a Corregedoria Geral de Justiça, para conhecimento, através de ofício.

Inajá(PE), 02 de Julho de 2014.

Ademilton das Virgens Carvalho Leitão

Promotor de Justiça

PORTARIA Nº 006/2014

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO , por seu representante em exercício na Promotoria de Justiça de Inajá, no uso das atribuições outorgadas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal, e art. , § 1º, da Lei nº 7.347, de 24.07.1985, nos termos dos artigos 16, parágrafo único, e 37 da Resolução RES-CSMP nº 001/12, e ainda:

CONSIDERANDO a existência de Procedimento Preliminar tramitando nesta Promotoria de Justiça autuado e registrado sob o nº 009/2013, instaurado diante de representação ofertada pelo Sindicato Único dos Professores do Magistério Público das Redes Municipais de ensino do Estado de Pernambuco - SINDUPROM/ PE, onde aponta várias irregularidades na área educacional do município de inajá/PE;

CONSIDERANDO o teor do art. 22, parágrafo único, in ?ne, da Resolução nº 001/2012, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, que estabelece o prazo de 90 (noventa dias), prorrogável uma única vez, o qual, uma vez esgotado, impõe, conforme o caso, a conversão do procedimento preparatório em inquérito civil;

CONSIDERANDO a necessidade de prosseguir nas investigações, em razão de não estar concluído o Procedimento Preliminar acima referido;

RESOLVE:

CONVERTER o PROCEDIMENTO PRELIMINAR nº 009/2013 em INQUÉRITO CIVIL .

NOMEAR a servidora Sônia Maria Araújo Silva para funcionar como Secretária Escrevente.

DETERMINAR :

1. A juntada da presente portaria no início do procedimento acima referido, procedendo-se à atualização da numeração constante na capa.

2. A remessa de cópias desta portaria:

a) ao Conselho Superior do Ministério Público, para conhecimento, através de ofício;

b) ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias (CAOP) de Defesa do Patrimônio Público, para conhecimento, por meio magnético;

c) à Secretaria Geral do Ministério Público, para a devida publicação no Diário Oficial do Estado, por meio magnético;

d) a Corregedoria Geral de Justiça, para conhecimento, através de ofício.

Inajá(PE), 02 de Julho de 2014.

Ademilton das Virgens Carvalho Leitão

Promotor de Justiça

PORTARIA Nº 007/2014

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO , por seu representante em exercício na Promotoria de Justiça de Inajá, no uso das atribuições outorgadas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal, e art. , § 1º, da Lei nº 7.347, de 24.07.1985, nos termos dos artigos 16, parágrafo único, e 37 da Resolução RES-CSMP nº 001/12, e ainda:

CONSIDERANDO a existência de Procedimento Preliminar tramitando nesta Promotoria de Justiça autuado e registrado sob o nº 010/2013, instaurado diante de notícia enviadas a esta Promotoria de Justiça pelo servidores municipais da secretaria de educação e da saúde, onde relatam o excessivo número de servidores contratados por tempo determinado pelo município de Inajá;

CONSIDERANDO o teor do art. 22, parágrafo único, in ?ne, da Resolução nº 001/2012, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, que estabelece o prazo de 90 (noventa dias), prorrogável uma única vez, o qual, uma vez esgotado, impõe, conforme o caso, a conversão do procedimento preparatório em inquérito civil;

CONSIDERANDO a necessidade de prosseguir nas investigações, em razão de não estar concluído o Procedimento Preliminar acima referido;

RESOLVE:

CONVERTER o PROCEDIMENTO PRELIMINAR nº 010/2013 em INQUÉRITO CIVIL .

NOMEAR a servidora Sônia Maria Araújo Silva para funcionar como Secretária Escrevente.

DETERMINAR :

1. A juntada da presente portaria no início do procedimento acima referido, procedendo-se à atualização da numeração constante na capa.

2. A remessa de cópias desta portaria:

a) ao Conselho Superior do Ministério Público, para conhecimento, através de ofício;

b) ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias (CAOP) de Defesa do Patrimônio Público, para conhecimento, por meio magnético;

c) à Secretaria Geral do Ministério Público, para a devida publicação no Diário Oficial do Estado, por meio magnético;

d) a Corregedoria Geral de Justiça, para conhecimento, através de ofício.

Inajá(PE), 02 de Julho de 2014.

Ademilton das Virgens Carvalho Leitão

Promotor de Justiça

PORTARIA Nº 008/2014

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO , por seu representante em exercício na Promotoria de Justiça de Inajá, no uso das atribuições outorgadas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal, e art. , § 1º, da Lei nº 7.347, de 24.07.1985, nos termos dos artigos 16, parágrafo único, e 37 da Resolução RES-CSMP nº 001/12, e ainda:

CONSIDERANDO a existência de Procedimento Preliminar tramitando nesta Promotoria de Justiça autuado e registrado sob o nº 022/2012, instaurado para apurar possíveis irregularidades ocorridas no concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Manari no ano de 2010, diante de notícia enviada ao Ministério Público pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO o teor do art. 22, parágrafo único, in ?ne, da Resolução nº 001/2012, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, que estabelece o prazo de 90 (noventa dias), prorrogável uma única vez, o qual, uma vez esgotado, impõe, conforme o caso, a conversão do procedimento preparatório em inquérito civil;

CONSIDERANDO a necessidade de prosseguir nas investigações, em razão de não estar concluído o Procedimento Preliminar acima referido;

RESOLVE:

CONVERTER o PROCEDIMENTO PRELIMINAR nº 022/2013 em INQUÉRITO CIVIL .

NOMEAR a servidora Sônia Maria Araújo Silva para funcionar como Secretária Escrevente.

DETERMINAR :

1. A juntada da presente portaria no início do procedimento acima referido, procedendo-se à atualização da numeração constante na capa.

2. A remessa de cópias desta portaria:

a) ao Conselho Superior do Ministério Público, para conhecimento, através de ofício;

b) ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias (CAOP) de Defesa do Patrimônio Público, para conhecimento, por meio magnético;

c) à Secretaria Geral do Ministério Público, para a devida publicação no Diário Oficial do Estado, por meio magnético;

d) a Corregedoria Geral de Justiça, para conhecimento, através de ofício.

Inajá(PE), 03 de Julho de 2014.

Ademilton das Virgens Carvalho Leitão

Promotor de Justiça

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TACAIMBÓ

CURADORIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

RECOMENDAÇÃO Nº. 02/2014

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO , através de sua representante infra-assinada, no uso de suas atribuições legais, especialmente no exercício da Curadoria da Infância e Juventude, com fulcro no art. 129, inc. II, da Constituição Federal; art. 26, incs. I e IV, c/c o art. 27, incs. I e II, parágrafo único, inc. IV, da Lei Federal nº 8.625/93; art. 5º, incs. I e II, parágrafo único, inc. IV, c/c o art. 6º, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 12/94; e artigo 201, inc. VIII, da Lei 8.069/90;

CONSIDERANDO que o art. 227, caput, da Constituição Federal, assegura que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

CONSIDERANDO que faz parte da realidade de todos os municípios brasileiros, incluindo o de Tacaimbó/PE, a existência de crianças e adolescentes em constante situação de risco, sobretudo abandono e maus-tratos;

CONSIDERANDO que esse abandono tem sido instrumento de

co e consumo de drogas,

arregimentação do submundo do tráfi

bem como instrumento de aliciamento para envolvimento em atos infracionais e na prostituição infanto-juvenil;

CONSIDERANDO os relatos do Conselho Tutelar desta cidade de que a ausência de um abrigo municipal (entidade de atendimento) tem sido um óbice intransponível ao cumprimento de sua obrigação de aplicar medida protetiva prevista no art. 101, inc. VII, c/c o art. 136, inc. I, ambos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

CONSIDERANDO as dificuldades que têm sido enfrentadas, tanto pelo Conselho Tutelar de Itamaracá, como por esta Promotoria de Justiça, no sentido de conseguir abrigamento de nossas crianças/adolescentes em outras entidades, especialmente sob o fundamento de que são oriundos de outro município e de que não há vagas;

CONSIDERANDO que a identificação da medida específica de proteção mais adequada, até mesmo em relação às famílias dessas crianças e adolescentes em situação de risco, requer necessariamente a imediata proteção desses infantes e adolescentes em um lugar (abrigo) que lhes ponha a salvo de qualquer negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

CONSIDERANDO que regem a política da infância e juventude o princípio constitucional da Prioridade Absoluta (art. 227, caput, da CR/88) e da municipalização do atendimento (art. e art. 88, inc. I, da Lei nº 8.069/90);

CONSIDERANDO que o município de Tacaimbó não pode permanecer inerte, sem revelar amplamente à sociedade o compromisso para com a municipalização do atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco;

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, objetivando tornar efetivo o respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, expedir recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública;

CONSIDERANDO que o município de Tacaimbó já sinalizou para esta Promotoria de Justiça a intenção de cumprir voluntariamente a obrigação aqui narrada, sendo a presente medida destinada apenas a ratificar o mencionado compromisso;

RECOMENDA a Exma. Sra. Prefeita Municipal de Tacaimbó/PE que:

1) no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação no DOE, adote todas as providências necessárias, visando à implantação e manutenção, neste município, de uma entidade de abrigo, com previsão inicial de, no mínimo, 10 (dez) vagas;

2) o abrigo seja dotado de todos os requisitos exigidos no art. 92 da Lei nº 8069/90, além dos incisos I, IV, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX do art. 94 da referida lei, com a presença de psicólogo, assistente social, monitor, merendeira, vigia, enfermeira, além de outras providências necessárias à recuperação dos abrigados;

3) sejam destinados do Orçamento Público Municipal recursos suficientes para a manutenção e funcionamento do abrigo, fazendo constar na Lei Orçamentária Anual a respectiva previsão, sendo que, enquanto esta não existir, seja providenciado o remanejamento de recursos orçamentários necessários ao funcionamento da entidade;

4) o funcionamento do abrigo se dê 24 horas por dia, todos os dias da semana;

5) sejam seguidas, sobre o assunto, as deliberações contidas nas Resoluções dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal do Direito da Criança e do Adolescente;

6) seja solicitado da FUNDAC o comparecimento de pessoal técnico para capacitação dos funcionários do abrigo.

DETERMINA, ainda:

1) a remessa de cópia da presente Recomendação a Exm. Sra. Prefeita Municipal de Tacaimbó/PE, para conhecimento e adoção das providências necessárias;

2) a remessa de cópias da presente Recomendação ao Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça de Pernambuco e à Exma. Sra. Coordenadora do CAOP/Infância e Juventude, para conhecimento;

3) a remessa de cópias da presente Recomendação ao Conselho Tutelar e ao Juízo da Infância e Juventude, todos de Tacaimbó, para conhecimento;

4) a remessa de cópia da presente Recomendação, em meio magnético, à Exma. Sra. Secretária Geral do Ministério Público de Pernambuco, para fins de publicação no Diário Oficial do Estado;

Publique-se.

Registre-se.

Arquive-se em pasta própria.

Tacaimbó, 28 de maio de 2014.

Mariana Lamenha Gomes de Barros

Promotora de Justiça

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÁGUA PREA/PE

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

01/2014

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, através do promotor de Justiça Dr. Russeaux Vieira de Araújo, com fundamento no art. 129, incisos II e III, da Constituição, art. 27, parágrafo único, inciso IV, da lei 8.625\93 c/c o art. 5º, parágrafo único, IV, e art. 6º, incisos I e V, ambos da Lei Complementar Estadual nº 12/94 e arts. 37 e seguintes da Resolução CSMP nº 01/2012 e demais disposições atinentes à matéria, vem, através do presente edital, convidar o Secretário de Ação Social da Prefeitura Municipal de Água Preta, representante da Caixa Econômica Federal, membro da Divisão de Engenharia da Casa Militar do Governo do Estado de Pernambuco, representantes da CODECIPE, da empresa URJA Social Ltda., da Companhia de Habitação do Estado de Pernambuco (CEHAB), representantes de ONG’s e associações civis sobre o direito à moradia, o juiz de Direito da comarca, os Delegados municipais, os comandantes e policiais militares do BPM, do município de Água Preta/PE, franqueando-se a presença de qualquer interessado, para AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada no dia 23 de julho de 2014, das 09h30 às 13h, no salão do plenário do Júri do Fórum da comarca de Água Preta/ PE, localizado na Praça dos Três Poderes, nº 3.156, Centro, Água Preta-PE, com o seguinte objetivo e agenda: