Página 1208 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Julho de 2014

Estado de Santa Catarina - Requerido: Adilcio Cadorin - Requerido: Nelsoli Rogério Rodrigues - Requerido: Celso Dorvalino Deucher -Lit. Ativo: Município de Laguna - Diante do exposto, com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC), julgo parcialmente procedentes, os pedidos formulados pelo Ministério Público nesta Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa para, em consequência: A) Condenar os réus Adilcio Cadorin e Celso Dorvalino Deucher, de forma solidária, ao ressarcimento integral do dano patrimonial causado ao erário do Município de Laguna, consistentes nos valores pagos pela publicidade e divulgação da logomarca pessoal do ex-prefeito Adilcio em todos os impressos oficiais, uniformes escolares, de serviço, da zona azul, veículos e portas de prédios públicos, bem como pela remuneração percebida pelo réu Celso Dorvalino, tudo no valor de R$ 14.762,50, conforme planilha elaborada na fl. 22/23 da inicial. Tal valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora na base de 1% ao mês, ambos a contar da data de cada desembolso (fls. 237, 240, 244, 247, 250, 254 e 245). B) Suspender os direitos políticos dos réus Adilcio Cadorin e Celso Dorvalino Deucher pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença (art. 20 da Lei nº 8.429/92); C) Condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de multa civil correspondente ao prejuízo causado, ou seja, R$ 14.762,50; D) Proibir o réu Celso Dorvalino Deucher de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença; E) Declarar nulos o contrato de prestação de serviços n. 50/01, celebrado entre o Município de Laguna e a empresa Diário Brusquense Ltda, bem como as notas de empenho emitidas em relação a este contrato, com efeitos retroativos à data da realização do ato; F) Reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 876/02, com efeitos inter partes. G) Confirmar as medidas liminares concedidas na Ação Cautelar relativa a estes autos. Condeno, também, os réus Adilcio Cadorin e Celso Dorvalino Deucher, de forma solidária, ao pagamento das custas e despesas processuais. Após o trânsito em julgado, oficie-se à Secretaria de Administração do do Município de Laguna e à Justiça Eleitoral para implementarem os comandos delineados nesta sentença. P.R.I

ADV: ADRIANO TEIXEIRA MASSIH (OAB 8089/SC), CLÁUDIO ZOCH DE MOURA (OAB 10528/SC)

Processo 0002611-79.2008.8.24.0040 (040.08.002611-7) - Procedimento Ordinário - Autor: Beat Ulrich Wismer - Requerido: Estado de Santa Catarina - Ex - Positis D E C I D O: JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados nos autos da presente AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, processo n.º 040.08.002611-7, ajuizada por BEAT ULRICH WISMER contra o ESTADO DE SANTA CATARINA, ambos devidamente qualificados e representados nos autos. Em decorrência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, com fundamento no art. 269, inc. I (Rejeitar), do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora no PAGAMENTO do valor das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), o que faço na forma do art. 20, § 4º, do CPC. Contudo, SUSPENDO a cobrança de tais verbas, pelo prazo do art. 12 da Lei nº 1.060/50, eis que deferido à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita (fl. 14). Publique-se Registre-se Intime-se Transitando em julgado e cumprida a sentença, ARQUIVE-SE.

ADV: LUCAS CADORIN (OAB 31348/SC), ADILCIO CADORIN (OAB 008.767/SC), VICTOR BAIÃO PEREIRA (OAB 015.896/SC), PAULO CÉSAR RODRIGUES (OAB 020.166/SC)

Processo 0006584-37.2011.8.24.0040 (040.11.006584-0) - Procedimento Ordinário - Transporte Aquaviário - Requerente: Laguna Navegação Ltda - Requerido: Município de Laguna - Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente Ação Ordinária proposta por Laguna Navegação Transporte Aquaviário Ltda contra o Município de Laguna, para o fim de confirmar a liminar concedida em ação cautelar nº 040.11.002050-2 e: A) Determinar que a tarifa do serviço de transporte aquaviário explorado pela autora seja atualizada anualmente pelo índice da correção monetária - IGPM, para todas as categorias de usuários, sendo adotada a data de 18 de outubro de cada ano, data da primeira fixação em ação cautelar; B) Condenar o Município de Laguna ao pagamento de indenização, cujo valor deverá ser apurado pelo levantamento de toda a demanda de usuários do período, a ser comprovada em liquidação em sentença, multiplicado pela diferença da tarifa reajustada, com a variação do IGPM do período de 11/11/2006 à 11/11/2011 e da tarifa efetivamente cobrada dos usuários neste mesmo período. Por fim, sobre o referido valor deverá incidir juros de mora de 1%, desde a citação e correção monetária, pelo INPC, desde cada pagamento a menor. Julgo extinta a ação cautelar por perda de objeto, tendo em vista que preparatória da presente demanda, cujo objeto foi exaurido na presente cognição. O Município é isento de custas e, em face da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 30% das custas processuais. Ainda condeno as partes, na proporção de 30% para o autor e 70% para o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três) mil reais, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. P. R. I.

ADV: ERLON DA ROSA FONSECA (OAB 11152/SC)

Processo 0003354-16.2013.8.24.0040 (040.13.003354-5) - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Exequente: Moraes Construções e Incorporações Ltda - Executado: Rosildo Medeiros de Souza - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o resultado da carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias.

ADV: PEDRO ADILAO FERRARI JUNIOR (OAB 16847/SC), SELITO MACIEL KUKUL (OAB 20892/SC), MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER (OAB 21943AS/C), MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER (OAB 025.731/PR), MARILI DA LUZ RIBEIRO TABORDA (OAB 12293/PR)

Processo 0005572-80.2014.8.24.0040 - Embargos de Declaração -Cabimento - Embargante: P. A. F. - Embargado: B. V. S. - Ex Positis D E C I D O : JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos dos presentes EMBARGOS DECLARATÓRIOS, registrado sob o nº 0005572-80.2014.8.24.0040, por total subsistência das alegações recursais. Em decorrência, CORRIJO a SENTENÇA proferida às fls. 88/95 para que: Onde lê-se: “Ao mesmo, DECLARO a requerida LITIGANTE DE MÁ-FÉ, e CONDENO ainda ao PAGAMENTO da importância equivalente a 1% do valor da causa, a título de multa por litigância de má-fé (CPC, art. 17 e 18)”. Passe a constar: “Ao mesmo tempo, DECLARO a autora LITIGANTE DE MÁ-FÉ, e CONDENO ainda ao PAGAMENTO da importância equivalente a 1% do valor da causa, a título de multa por litigância de má-fé (CPC, art. 17 e 18)”. Publique-se. Registre-se. Intime-se, em relação aos Embargos Declaratórios. Após, aguarde-se o prazo de recurso da sentença embargada.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE LAGUNA

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO PAULO DA SILVA FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GIZELE DE SOUZA MOLON MEDEIROS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0397/2014

ADV: ERICKSON SILVEIRA DE SOUZA (OAB 4142/SC), JAISON SILVEIRA DE SOUZA (OAB 6692/SC), JEFFERSON SILVEIRA DE SOUZA (OAB 6915/SC)

Processo 0000074-09.1991.8.24.0040 (040.91.000074-3/02) - Execução contra a Fazenda Pública - Exequente: Norberto da Rosa - Executado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - D E S P A C H O: DETERMINO a intimação da parte exequente, por meio de seu