Página 364 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Julho de 2014

afronta à norma legal (AgRg no REsp 961199/SE Agravo Regimental no Recurso Especial 2007/0137491-6; DJe 04/08/2008). Do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, para o fim de condenar o Estado do Maranhão a pagar-lhe as perdas salariais que efetivamente tenha sofrido em decorrência da conversão de Cruzeiro Real para URV, observadas as datas dos efetivos pagamentos constantes da tabela oficial do Estado do Maranhão, repercutindo, ainda, a reposição sobre as parcelas vencidas (incluindo 13º salário, adicionais de férias e demais reflexos salariais), limitadas pela prescrição, ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ou seja, até 24 de abril de 2002, eis que esta ação fora ajuizada em 24 de abril de 2007, até a data efetiva da incorporação remuneratória, acrescidos de correção monetária pelo INPC, incidente desde o vencimento de cada parcela, conforme precedentes do STJ (REsp 792262/MS; Relator (a): Ministro Arnaldo Esteves Lima Órgão Julgador: T5 - Quinta Turma; DJ 19/06/2006. REsp 631818/MS; Relator (a): Ministro José Arnaldo Da Fonseca; Órgão Julgador: T5 - Quinta Turma; DJ 14/11/2005). Tendo em vista que a referida ação foi intentada em 24/04/2007, os juros de mora serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a data de 30/06/2009, quando então deverão incidir sobre os juros da caderneta de poupança, em virtude da publicação da Lei n.º 11.960/2009 no DOU em 30.06.2009, que resultou do Projeto de conversão da MP 457/09, alterando a redação antes imposta pela MP 2.180-35/2001 ao artigo 1.º F da Lei 9.494/97, que assim estabelece:"Artigo 1.º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança"Diante da sucumbência, com base no art. 20, parágrafo 4º do CPC, apreciando eqüitativamente (atendendo ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa), e, ainda, em consonância com a jurisprudência pátria, condeno o Estado do Maranhão em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, a serem pagos ao advogado do autor.Superada a fase de recursos voluntários, subam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado para o reexame necessário (CPC, art. 475, I).Publique-se. Registre-se. Intime-se.São Luís, 12 de março de 2014.Luzia Madeiro NeponucenaJuíza de Direito da 1.ª Vara da Fazenda Pública Resp: 153361

PROCESSO Nº 0016631-51.2009.8.10.0001 (166312009)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

AUTOR: CONCEICAO DE MARIA COSTA DA SILVA e LUIZ DOS SANTOS SEREJO e NEILSON MELO NUNES

ADVOGADO: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR (OAB 8563) e EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR ( OAB 8563 ) e EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR ( OAB 8563 )

REU: ESTADO DO MARANHÃO

PROCURADOR: DANIEL BLUME P .DE ALMEIDA

AÇÃO ORDINÁRIA Processo : 16631/2009Autores : Conceição de Maria Costa da Silva e outros Advogado : Edson Castelo Branco Dominici Júnior Réu : Estado do MaranhãoProcurador : Daniel Blume P. de Almeida SENTENÇATrata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por CONCEIÇÃO DE MARIA COSTA DA SILVA, LUIZ DOS SANTOS SEREJO e NEILSON MELO NUNES, qualificados nos autos, em face do ESTADO DO MARANHÃO. Aduzem os autores, em síntese, que são servidores públicos pertencentes aos quadros do Poder Executivo Estadual e que seus vencimentos foram convertidos de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), em razão do que dispunha a Medida Provisória nº. 434, de 27 de fevereiro de 1994, posteriormente transformada na Lei Federal nº. 8.880, de 27 de maio de 1994.Alegam, também, que o requerido usou como critério de conversão a URV do começo do mês subseqüente, ocasionando perda significativa do valor real da remuneração dos suplicantes, vez que deveria ter sido considerada, para os efeitos da aludida conversão, a data do efetivo pagamento. Por fim, após citarem legislação e jurisprudência pátrias, requereram os autores a condenação do requerido a proceder à regularização dos cálculos da conversão da URV sobre os seus vencimentos, de forma a considerar-se a unidade real de valor incidente na data do efetivo pagamento (11,98%) dos seus vencimentos, bem assim das perdas salariais ocorridas nos últimos cinco anos, com acréscimo de juros e correção monetária, além da condenação do requerido nas custas processuais e honorários advocatícios.A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 24/44.Regularmente citado, o réu contestou o feito (fls. 51/71), alegando em preliminar a prescrição total do direito, salientando que "a conversão dos vencimentos referidos no presente processo deu-se em março/94, tendo a ação ingressado apenas em 2009", quando transcorridos "mais de dez anos entre o fato em discussão e o ajuizamento da demanda, incidindo a prescrição".Na mesma oportunidade, evidenciou que a negativa de uma data-base, por escolha expressa de outra, importa em negação do próprio direito de conversão dos vencimentos pela URV de certa e determinada data. Requereu, ainda, o acolhimento da preliminar de prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação. No mérito, alegou que os servidores do Poder Executivo não possuem direito à pretendida reposição, pois tiveram seus vencimentos pagos entre os dias 23 e 30 de cada mês. Diz mais, alega que a situação é diversa da que se observa em relação aos servidores do Executivo Federal e aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público. Ressaltou que, no caso de serem ultrapassadas as alegativas anteriores, deverão ser consideradas a compensação e a limitação temporal, em virtude do reajuste de vencimentos concedido pela Administração Direta. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou à contestação os documentos de fls.72/120.Em réplica de fls. 126/135, os autores reafirmaram os termos da exordial. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela não intervenção do feito, conforme parecer de fls. 139/144.Despacho de fls.146 convertendo o feito em diligência para juntada de fichas financeiras.Decisão de fls.157 determinando busca e apreensão das fichas financeiras.Ofício de fls.169 em que o Estado do Maranhão encaminhou a este juízo as fichas financeiras (fls.165/172).Em seguida, os autos vieram à conclusão.É o breve relatório.DECIDO.Inicialmente, cumpre observar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Desse modo, cabível é o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, I), o que ora faço, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais.No que diz respeito às preliminares arguidas pelo requerido em sua peça de bloqueio, razão não assiste ao requerido quanto à preliminar de prescrição de fundo de direito, não merece prosperar a preliminar de prescrição do fundo de direito. É que, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 110.419, ocorrido