Página 356 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Julho de 2014

com fundamento no artigo 14, , da Lei n. 11.033/2004, ante o recebimento pela autora da indenização pelo valor integral do bem sinistrado, o que afasta a incidência dos artigos 110, II, 237 e 649, do Decreto n. 6.759.Assim, não há a alegada omissão na sentença embargada, eis que o Juízo não está obrigado a responder a todos os argumentos sustentados pelas partes se, por outro, resolver solucionar a controvérsia.Diante do exposto, recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas nego-lhes provimento.P.R.I.

0011436-35.2012.403.6104 - TASSIA CRISTINA DE LIMA GONCALVES (SP110449 - MANOEL HERZOG CHAINCA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP201316 - ADRIANO MOREIRA LIMA)

Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls.52/54, pela qual o Juízo julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir à autora o montante indevidamente subtraído de sua conta bancária, no montante de R$ 968,00 (novecentos e sessenta e oito reais), devidamente atualizados, desde o momento do saque até o efetivo pagamento, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, estes desde a citação.A embargante requer a alteração do julgado, com a substituição da correção monetária e da taxa de juros determinada pelo Juízo, pela aplicação do critério instituídos pela Resolução n. 267/2013, qual seja, a Taxa Selic, a qual engloba juros de mora e correção monetária.DECIDO.Não há omissão, contradição nem obscuridade na decisão embargada, a ser sanada pela via de embargos de declaração.A embargante confunde os conceitos de omissão, contradição e obscuridade, previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, eventualmente presentes em decisões judiciais, que as tornam passíveis de embargos de declaração, e a contrariedade da decisão às teses defendidas por quaisquer das partes, cujo inconformismo desafia apelação. Assim, estes embargos têm caráter eminentemente infringente, o que torna o recurso interposto meio judicial inidôneo para a consecução do fim colimado.Sobre o tema, esclarece Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery:Caráter infringente. Os Embargos de declaração podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) a correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a conseqüência do provimento dos embargos de declaração. (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual em vigor, p. 1045) Dessa maneira, à míngua de quaisquer das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos interpostos. Int. Oficie-se.

0000837-03.2013.403.6104 - MANOEL MOYSES FERNANDES (SP186051 - EDUARDO ALVES FERNANDEZ) X INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

Trata-se de embargos de declaração em face da sentença proferida às fls. 801/804, pela qual o Juízo, entendendo não haver nulidade no ato administrativo discutido nos autos, julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.O embargante, alegando vício processual de omissão, obscuridade e erro de fato na sentença embargada, repete os fundamentos da petição inicial e pede a modificação do julgado.Decido.Não há omissão, contradição, nem obscuridade na sentença embargada, eis que todos os pontos trazidos pelas partes à apreciação do Juízo restaram esclarecidos na fundamentação, nada havendo a ser sanado, o que evidencia o intuito de rediscutir os fundamentos que embasaram a decisão pela via dos embargos. Na verdade, o embargante confunde os conceitos de omissão, contradição e obscuridade, previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, eventualmente presentes em decisões judiciais, que as tornam passíveis de embargos de declaração, e a contrariedade da decisão às teses defendidas por quaisquer das partes, cujo inconformismo desafia apelação. Assim, estes embargos têm caráter eminentemente infringente, o que torna o recurso interposto meio judicial inidôneo para a consecução do fim colimado.Sobre o tema, esclarece Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery:Caráter infringente. Os Embargos de declaração podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) a correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a conseqüência do provimento dos embargos de declaração. (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual em vigor, p. 1045) Dessa maneira, à míngua de quaisquer das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos interpostos. Int. Oficie-se.

0002407-24.2013.403.6104 - NICOLAS XANTHOPULO (SP317569 - NICOLAS XANTHOPULO) X UNIÃO FEDERAL X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP201316 - ADRIANO MOREIRA LIMA)

Trata-se de ação proposta por NICOLAS XANTHOPULO contra a UNIÃO FEDERAL e a CAIXA

ECONÔMICA FEDERAL, com a finalidade de obter provimento judicial que declare a inexistência de débito do autor para com o FIES.Conforme a inicial, o demandante, para concluir seu curso superior, obteve empréstimo pelo FIES. No entanto, com a finalidade de ver declarado inexistente sua dívida, sustenta a inconstitucionalidade do FIES, com base nos seguintes fundamentos: - o Programa de Financiamento Estudantil - FIES deve cumprir a finalidade social para a qual foi criado, sendo indevida a contrapartida financeira do cidadão, o qual já é onerado pela carga tributária à qual se submete;- é obrigação da União cumprir seu dever constitucional de garantir a