Página 659 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Julho de 2014

A Reclamada está absolutamente equivocada no que alega.

Primeiro, porque há certidão nos autos, que a parte, por seu advogado, deveria ter observado, em que consta o número das contas bancárias em que os créditos deveriam ter sido depositados, coisa que a Reclamada, negligentemente, não tem respeitado, já que vem fazendo os depósitos em conta judicial e apresentando as guias no processo com atraso, como ela mesma admite.

Segundo, porque cabe com exclusividade à Reclamada responder pela negligencia dos profissionais que contrata. Se, supostamente, como afirma, o contador da empresa atrasa na apresentação da guia, resta à Ré responder por isso, eis que age com culpa in eligendo e in vigilando.

Terceiro, o fato de a empresa não possuir certificação digital é absolutamente irrelevante, uma vez que, mesmo que tivesse tal certificação, não poderia acessar o processo senão por intermédio do advogado que contratou para tanto e, ao que parece, também não o fez.

Enfim, o vencimento antecipado das parcelas é decorrência legal do fato de a primeira prestação ter sido inadimplida, pouco importando que isto não tenha constado do termo de conciliação.

Assim, impertinentes as impugnações da devedora, mando apenas que se liberem os valores ora comprovados aos credores, ficando mantido o último despacho exarado por este Juízo.

O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz (íza) do Trabalho abaixo identificado (a).

RECIFE-PE, 6 de julho de 2014.

Intimação

Processo Nº RTOrd-0000448-26.2014.5.06.0022

AUTOR ROMILDO DE FREITAS

ADVOGADO MILENA MATTOS DE MELO CAVALCANTI (OAB: 23328)

RÉU TOPGEO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

ADVOGADO RAPHAELA GALVAO LINS DE FREITAS (OAB: 21477)

ADVOGADO JULIANA CRISTINA MEZZAROBA (OAB: 19429-B)

RÉU VALE S.A.

ADVOGADO VIVIANE SANTOS MENDONCA (OAB: 6400)

INTIMAÇÃO

Através da presente, ficam cientes as partes que a perícia será realizada no dia 18/7/2014, às 9h, na Sala de Perícias localizada no 9º andar deste Fórum .

O presente documento foi assinado eletronicamente pelo servidor abaixo identificado.

RECIFE-PE, 7 de julho de 2014.

Intimação

Processo Nº RTOrd-0000455-18.2014.5.06.0022

AUTOR JOAO VIEIRA DA SILVA FILHO

ADVOGADO CRISTHIANE BARBOZA CRESCENCIO (OAB: 15744)

ADVOGADO ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS (OAB: 0014358)

RÉU COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

ADVOGADO GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA (OAB: 27318-D)

ADVOGADO HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB: 20366)

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

22ª Vara do Trabalho do Recife-PE

Praça Min João Gonçalves de Souza, S/N, Engenho do Meio,

RECIFE - PE - CEP: 50670-900, Telefone: (81)

34547922

PROCESSO Nº 0000455-18.2014.5.06.0022 ATA DE JULGAMENTO

Aos 7 dias do mês de julho do ano de 2014, estando aberta a audiência da 22.ª Vara do Trabalho desta cidade, na sala respectiva, à PCA MIN JOAO GONCALVES DE SOUZA – 6.º AND/SUL - ENGENHO DO MEIO - RECIFE - PE - 50670-900, com a presença do Sr. Juiz do Trabalho, Dr. RAFAEL VAL NOGUEIRA, foram, por ordem do Sr. Juiz, apregoados os litigantes JOÃO VIEIRA DA SILVA FILHO , Reclamante, e COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA , Reclamada.

Ausentes as partes.

Instalada a audiência, o Juiz passou a proferir a seguinte decisão:

JOÃO VIEIRA DA SILVA FILHO ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em face de COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA , deduzindo as razões e formulando os pedidos constantes da petição inicial.

Regularmente notificada, a Reclamada compareceu à audiência, em que apresentou defesa, após afastada a