Página 667 do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Julho de 2014

Em impugnação à defesa, requer a reclamante a aplicação dos efeitos da

revelia à reclamada em virtude da ausência de poderes representativos do sócio que compareceu à audiência inaugural, bem como da procuradora atuante nos autos em decorrência da cláusula quinta do contrato social de fl. 38.

Referida cláusula contratual estabelece: A sociedade será administrada

somente pelo sócio Sr. João Batista Pedreira Filho, ao qual caberá a representação ATIVA, PASSIVA, JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL da sociedade com plenos poderes para administrá-la, assinando sempre isoladamente.

Pois bem. Consoante regra disposta no art. 13, do Código Processual Civil, aplicável ao processo do trabalho, nos termos do art. 769, consolidado: Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: II - ao réu, reputar-se-á revel

O Colendo TST firmou entendimento pela aplicabilidade do art. 13 do CPC

em 1º grau de jurisdição, conforme teor da Súmula 383, II, in verbis: Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau.

Assim, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da

reclamada via procuradora para, no prazo improrrogável de 10 dias, regularizar sua representação processual com apresentação de novo instrumento de mandato outorgado pelo sócio João Batista, bem como ratificar a presença dos sócios minoritários nas audiências ocorridas em 5/5/2014 e 1/7/2014 (atas de fls. 42 e 228), sob pena de, na inércia, aplicar-se os efeitos da revelia.

Após, voltem os autos conclusos para prolação da sentença.

Notificação

Processo Nº RTSum-0000847-73.2013.5.18.0081

RECLAMANTE JULIANA MARTINS ALVES

Advogado RENATO LEANDRO FELIPE (OAB: 23.521-GO)

RECLAMADO (A) COIFE ODONTO SERVIÇOS E PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA

Advogado .(OAB: -)

Ao procurador do reclamante,

Intime-se o reclamante para, se quiser, contraminutar agravo de petiçao. Prazo legal.

Notificação

Processo Nº RTSum-0001076-96.2014.5.18.0081

RECLAMANTE ERALDO PEREIRA NUNES

Advogado ALINE RODRIGUES MOTA (OAB: 30.211-GO)

RECLAMADO (A) TOP CLEAN COM DE PRODS DE LIMPEZA SERVS E CONSERV LTDA

Advogado .(OAB: -)

Ao procurador do reclamante,

Tomar ciência que nos autos em epígrafe foi prolatada Sentença em 03/07/2014, cujo teor encontra-se à disposição através do Site www.trt18.jus.br.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001095-05.2014.5.18.0081

RECLAMANTE JULIANA MARIA DA COSTA

Advogado DANILO LOPES SALES (OAB: 33.730-GO)

RECLAMADO (A) R & L RESTAURANTE LTDA.- ME

Advogado .(OAB: -)

RECLAMADO (A) MARCIO FERREIRA VAZ

Advogado .(OAB: -)

Tomar ciência da alteração do horário da audiência, conforme certidão abaixo transcrita:

Certifico e dou fé que, de ordem, para adequação, retirei o feito da pauta do dia 17.07.2014, às 08:20horas, para incluí-lo na pauta do mesmo dia (17.07.2014), às 10h30min, para audiência UNA, mantidas as cominações anteriores.

Notificação

Processo Nº RTSum-0001141-91.2014.5.18.0081

RECLAMANTE RUBENS NUNES DE ANDRADE

Advogado CAMILA MENDES LÔBO (OAB: 24.970 -GO)

RECLAMADO (A) TC-TECNOLOGIA CONSTRUÇÃO, TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA -ME

Advogado URIAS RODRIGUES DE MORAIS (OAB: 3.092-GO)

AO PROCURADOR DO RECLAMANTE

Vistos etc.

Não obstante o comparecimento da reclamada e constar no termo de

audiência (fl. 140) a apresentação de contestação e documentos, a mesma não foi

juntada aos autos, restando precluso o momento processual de oferecer a defesa.

As partes alegam tratar-se a causa de pedir e pedido matérias de direito e a não pretensão em produzir prova oral. Contudo, este juízo entende que é

indispensável a colheita do depoimento pessoal do reclamante.

Para audiência de prosseguimento, inclua-se o feito na pauta do dia 25/08/2014 (2ª feira), às 09h30min.

I ntime-se apenas o reclamante. Advertindo-o de que o seu não

comparecimento enseja o arquivamento dos autos (art. 844 da CLT)

Notificação

Processo Nº RTSum-0001172-14.2014.5.18.0081

RECLAMANTE ROBERTO CLOZARA DO NASCIMENTO

Advogado JOÃO LIBERO REZENDE JÚNIOR (OAB: 34.507-GO)

RECLAMADO (A) GENTLEMAN SERVICOS EIRELI

Advogado MARIA APARECIDA DE BASTOS (OAB: 7.298-GO)

AOS PROCURADORES DAS PARTES

Vistos etc.

Homologo o acordo constante no termo de audiência às fls. 42/43, no valor líquido de R$ 2.000,00, a ser pago em 02 parcelas de R$ 1.000,00,

depositadas por meio de guias expedidas pela Secretaria.

O reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e extinto

contrato de trabalho, ficando estipulada multa de 50% em caso de inadimplemento.

Decorridos 5 dias do vencimento da última parcela, no silêncio do Reclamante, presumir-se-á cumprida a obrigação.

Custas pelo reclamante no importe de R$ 40,00, dispensadas na forma

da lei.

Não há incidência de contribuições previdenciárias, pois as verbas, objeto de acordo, possuem natureza indenizatória.

Intimem-se as partes.