Página 77 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Agosto de 2010

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Jamil Murad, João Antônio, Jooji Hato, José Américo, José Ferreira dos Santos - Zelão, José Olímpio, José Police Neto, Juliana Cardoso, Juscelino Gadelha, Mara Gabrilli, Marcelo Aguiar, Marco Aurélio Cunha, Marta Costa, Milton Ferreira, Natalini, Noemi Nonato, Paulo Frange, Penna, Quito Formiga, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Sandra Tadeu, Senival Moura, Souza Santos, Toninho Paiva, Ushitaro Kamia e Wadih Mutran.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Vo taram “sim” 47 Srs. Vereadores. Está aprovada a Emenda nº 2. Com isso, está prejudicada a Emenda nº 3. Vai à redação final da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Eliseu Gabriel.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para anunciar que o PSB votou favoravelmente à Emenda nº22. Acreditamos que foi uma vitória importante e lembramos que não dá para resolver tudo somente neste Governo.

O problema do financiamento da Educação é muito sério no nosso país. É necessário muito mais recursos para que a Educação pública atinja o nível de qualidade que se espera de um País como o Brasil.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Ítalo Cardoso, Presidente da Comissão deConstituiçãoo, Justiça e Legislação Participativa. Os professores estão nas mãos de V.Exa. Quando o nobre Vereador convocará extraordinária?

O SR. ÍTALO CARDOSO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, na condição de presidente da Comissão deConstituiçãoo, Justiça e Legislação Participativa, convoco, em caráter extraordinário, reunião, amanhã, às 13h, para tratar da redação final do Projeto2488/10, que trata do reajuste em escalas-padrões da categoria da educação.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Que força possui o nobre Senador Aloizio Mercadante!

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Goulart.

O SR. GOULART (PMDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, o nobre Senador Quércia, com certeza, ocupará essa vaga com muita galhardia para que o Senado não perca e não sinta tanta a falta do nobre Senador Aloizio Mercadante.

O PMDB também foi signatário dessa Emenda nº 2, aprovada. Sabemos que os profissionais da Educação merecem ainda mais. Sou membro ativo do Centrão desde a sua fundação. Embora essa Emenda tenha sido construída com o Partido dos Trabalhadores, digo que também sou membro da base de apoio do Sr. Prefeito Gilberto Kassab. Com certeza, S.Exa. sancionará o projeto, pois liberou a bancada para caminhar juntos a fim de conseguir um aumento maior ao professorado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Paulo Frange, Líder do PTB.

O SR. PAULO FRANGE (PTB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, em nome dos nobres Vereadores Celso Jatene, Adilson Amadeu e no meu, cumprimento o trabalho realizado nesta Casa. V.Exa. tem conduzido esta Casa com muita tranquilidade, permitindo a todos suas manifestações e até mesmo discussões desse nível. A Câmara Municipal de São Paulo demonstra maturidade, faz uma avaliação extremamente importante do quanto representa o impacto do aumento de hoje concedido ao professorado.

Mas é preciso dizer aos paulistanos o seguinte: o que estamos aprovando hoje representa, em cinco anos, 676 milhões de reais acrescidos a uma folha de pagamento de mais de três bilhões gastos com os professores. Sempre insistiremos que é pouco. Contudo, foi um dos maiores e mais importantes aumentos que conquistamos nos últimos anos.

É um mérito do trabalho desenvolvido pelos Srs. Vereadores, pelo Líder do Governo, que acompanhou esse trabalho, e pelo Sr. Prefeito.

Estamos absolutamente convencidos de que os valores acrescidos na folha de pagamento do professorado não foram obtidos de forma irresponsável. Foi estudado o impacto sobre o Orçamento.

O município de São Paulo possui uma arrecadação crescente no ISS e IPTU. Tem um PIB exatamente igual ao do quinto maior Estado do Brasil. É como se a cidade de São Paulo representasse, hoje, um Estado.

O nobre Vereador Claudinho estava presente na reunião em que ouvimos essa avaliação. A cidade de São Paulo possui um PIB exatamente igual ao do quinto lugar dos Estados. É como se fosse um Estado.

Portanto, temos recursos, a linha de arrecadação do município está aumentando sem aumentar tributos; a atividade econômica está aquecida, e temos que fazer esse tipo de trabalho no sentido de contemplar o professorado.

Parabéns à Câmara Municipal de São Paulo, inclusive pela maturidade com que desenvolveu esse processo.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Há sobre a mesa um requerimento de inversão de pauta que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO DE INVERSÃO

Senhor Presidente,

Requeiro, na forma regimental, seja invertida a pauta da ORDEM DO DIA da presente Sessão, considerando-se como item nº 02 (dois) o atual item nº 05 (cinco).

Sala das Sessões,

José Police Neto”

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - A votos o requerimento de inversão de pauta. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Aurélio Miguel.

O SR. AURÉLIO MIGUEL (PR) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, uma verificação nominal de votação. O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - O pedido de V.Exa. é regimental. A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis responderão “sim”; os contrários, “não”. - Inicia-se a votação.

O SR. CARLOS ALBERTO BEZERRA JR. (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero orientar a bancada do PSDB para o voto “sim”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Antonio Carlos Rodrigues, verificou-se que votaram “sim” os Srs. Abou Anni, Adolfo Quintas, Agnaldo Timóteo, Alfredinho, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Carlos Alberto Bezerra Jr., Chico Macena, Claudinho Souza, Claudio Fonseca, Claudio Prado, Dalton Silvano, Domingos Dissei, Donato, Eliseu Gabriel, Floriano Pesaro, Goulart, Jamil Murad, João Antonio, José Américo, José Ferreira dos Santos - Zelão, José Olimpio, José Police Neto, Juliana Cardoso, Juscelino Gadelha, Mara Gabrilli, Marcelo Aguiar, Marta Costa, Milton Ferreira, Natalini, Noemi Nonato, Quito Formiga, Ricardo Teixeira, Senival Moura, Souza Santos, Toninho Paiva e Ushitaro Kamia; “não” os Antonio Carlos Rodrigues, Aurélio Miguel e Paulo Frange.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Vo taram “sim” 37 Srs. Vereadores; “não”, 3 Srs. Vereadores. Está aprovada a inversão.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Aurélio Miguel.

O SR. AURÉLIO MIGUEL (PR) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - É regimental o pedido de V.Exa. Srs. Vereadores, registrem presença no painel eletrônico.

- Inicia-se a verificação.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador José Américo.

O SR. JOSÉ AMÉRICO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, proponho, não sei cabe neste momento, que seja feita uma consulta entre os Líderes. Portanto, proponho a suspensão da sessão por cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Nobre Vereador José Américo, vamos concluir a verificação de presença e, se houver número, suspendo a presente sessão.

- Concluída a verificação de presença, sob a presidência do Sr. Antonio Carlos Rodrigues, constata-se a presença dos Srs. Adolfo Quintas, Agnaldo Timóteo, Alfredinho, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Celso Jatene, Chico Macena, Claudio Fonseca, Claudio Prado, Claudinho Souza, Dalton Silvano, Domingos Dissei, Eliseu Gabriel, Floriano Pesaro, Natalini, Ítalo Cardoso, José Olimpio, José Police Neto, Juliana Cardoso, Juscelino Gadelha, Marco Aurélio Cunha, Marta Costa, Milton Ferreira, Noemi Nonato, Ricardo Teixeira, Souza Santos e Ushitaro Kamia. O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Há quórum para o prosseguimento dos trabalhos: 27 Srs. Vereadores registraram presença no painel; com este Vereador na presidência e mais o nobre Vereador Aurélio Miguel, que solicitou a verificação de presença, totalizamos 28 Srs. Vereadores presentes.

Esta Presidência, de ofício, suspende a sessão.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Antonio Carlos Rodrigues.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Passemos ao item seguinte.

- “PL 458/2009, do Vereador JOSÉ POLICE NETO (NETINHO) (PSDB). Regulamenta os instrumentos para o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVO RÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA. “

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Em discussão. Não há mais oradores inscritos; está encerrada a discussão.

Há sobre a mesa um substitutivo do autor, que será lido.

- É lido o seguinte:

“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 0458/09

Institui, nos termos do art. 182, § 4º da Constituição Federal, os instrumentos para o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de São Paulo e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. . Ficam instituídos no Município de São Paulo, os instrumentos para que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado promova o seu adequado aproveitamento nos termos estabelecidos no § 4º do artigo 182 da Constituição Federal, nos artigos a da Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), nos artigos 199 a 203 da Lei Municipal nº 13.430, de 13 de setembro de 2002 (Plano Diretor Estatégico - PDE) e na Lei nº. 13.885, de 25 de agosto de 2004 (Plano Regionais Estratégicos - PRE). CAPÍTULO II

Da Notificação para Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

Art. 2º. Os proprietários dos imóveis tratados nesta lei serão notificados pela Prefeitura do Município de São Paulo para promover o adequado aproveitamento dos imóveis.

§ 1º. A notificação far-se-á:

I - por funcionário do órgão competente, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração e será realizada: a) pessoalmente para os proprietários que residam no Município de São Paulo;

b) por carta registrada com aviso de recebimento quando o proprietário for residente fora do território do Município de São Paulo.

II - por edital, quando frustrada, por 3 (três) vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I deste artigo.

§ 2º. A notificação referida no caput deste artigo deverá ser averbada na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de

Imóveis, pela Prefeitura do Município de São Paulo.

§ 3º. Uma vez promovido, pelo proprietário, o adequado aproveitamento do imóvel na conformidade do que dispõe esta lei, caberá à Prefeitura do Município de São Paulo efetuar o cancelamento da averbação tratada no § 2º deste artigo.

Art. 3º. Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de um ano a partir do recebimento da notificação, comunicar à Prefeitura do Município de São Paulo uma das seguintes providências:

I - início da utilização do imóvel;

II - protocolamento de um dos seguintes pedidos:

a) alvará de aprovação de projeto de parcelamento do solo;

b) alvará de aprovação e execução de edificação.

Art. 4º. As obras de parcelamento ou edificação referidas no artigo 3º desta lei deverão iniciar-se no prazo máximo de 2 (dois) anos a partir da expedição do alvará de aprovação do projeto de parcelamento do solo ou alvará de aprovação e execução de edificação.

Art. 5º. O proprietário terá o prazo de até 5 (cinco) anos, a partir do início de obras previsto no artigo 4º desta lei, para comunicar a conclusão do parcelamento do solo, ou da edificação do imóvel ou da primeira etapa de conclusão de obras no caso de empreendimentos de grande porte.

Art. 6º. A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação prevista no artigo 2º, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização sem interrupção de quaisquer prazos.

CAPÍTULO III

Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo - IPTU Progressivo

Art. 7º. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, será aplicado sobre os imóveis notificados o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo - IPTU Progressivo, mediante a majoração anual e consecutiva da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos, até o limite máximo de 15% (quinze por cento).

§ 1º. O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será igual ao dobro do valor da alíquota do ano anterior.

§ 2º. Será adotado o valor da alíquota de 15% (quinze por cento) a partir do ano em que o valor calculado venha a ultrapassar o limite estabelecido no caput deste artigo.

§ 3º. Será mantida a cobrança do Imposto pela alíquota majorada até que se cumpra a obrigação de parcelar, edificar, utilizar o imóvel ou que ocorra a sua desapropriação.

§ 4º. É vedada a concessão de isenções, anistias, incentivos ou benefícios fiscais relativos ao IPTU Progressivo de que trata esta lei.

§ 5º. Os instrumentos de promoção do adequado aproveitamento de imóveis, nos termos desta lei, aplicam-se, inclusive àqueles que possuem isenção da incidência do IPTU.

§ 6º. Observadas as alíquotas previstas neste artigo, aplica-se ao IPTU Progressivo a legislação tributária vigente no Município de São Paulo.

§ 7º. Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, ocorrerá o lançamento do IPTU sem a aplicação das alíquotas previstas nesta lei no exercício seguinte. CAPÍTULO IV

Da Desapropriação com Pagamento em Títulos

Art. 8º. Decorridos 5 (cinco) anos da cobrança do IPTU Progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, o Município de São Paulo poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

Art. 9º. Os títulos da dívida pública, referidos no artigo 8º desta lei, terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais, nos termos do artigo da Lei Federal nº 10.257, de 2001.

Art. 10. Após a desapropriação referida no artigo 8º desta lei, a Prefeitura do Município de São Paulo deverá, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado a partir da incorporação ao patrimônio público, proceder ao adequado aproveitamento do imóvel.

§ 1º. O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pela Prefeitura do Município de São Paulo, por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se as formalidades da legislação vigente.

§ 2º. Ficam mantidas para o adquirente ou para o concessionário de imóvel, nos termos do § 1º deste artigo, as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas nesta lei.

CAPÍTULO V

Das Áreas de Aplicação de Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios.

Art. 11. Ficam estabelecidos inicialmente, para aplicação das regras estabelecidas por esta lei, os seguintes perímetros:

I- ZEIS-2 e ZEIS-3 delimitados nos mapas 04 descritos nos correspondentes quadros 4, constantes dos 31 Livros dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, anexos da Parte II da Lei 13.885, de 25 de agosto de 2004;

II- Operação Urbana Centro constante da Lei n. 12.349, de 6 de junho de 1997, excluído o perímetro de que trata a Lei n. 14.918, de 7 de maio de 2009.

§ 1º. A aplicação das regras desta lei, em relação às demais áreas de que trata o artigo 1º deverá ser antecedida de convênios a serem firmados pelo Executivo com as concessionárias de serviços públicos para a identificação dos imóveis não utilizados e da necessidade de aplicação dos instrumentos regulados por esta lei.

§ 2º. A aplicação das regras desta lei em relação às áreas de mananciais fica condicionada a autorização legislativa específica vinculada ao cumprimento da função social ambiental que aquele solo urbano deve cumprir.

CAPÍTULO VI

Das Disposições Finais

Art. 12. O Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura da pauta da reunião conjunta das Comissões.

O SR. SECRETÁRIO (Celso Jatene - PTB) - Sr. Presidente, passo à leitura da pauta. PL 458/09: Comissões de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Administração Pública; Finanças e Orçamento.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Estão supensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Antonio Carlos Rodrigues.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura do parecer.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O SUBSTITUTIVO Nº AO PROJETO DE LEI Nº 0458/09.

Trata-se de Substitutivo apresentado ao Plenário ao projeto de lei nº 458/09, de autoria do nobre vereador José Police neto, que visa instituir, nos termos do art. 182, § 4º da Constituição Federal, os instrumentos para o cumprimento da função social da propriedade urbana no Município de São Paulo.

A alteração proposta tem por objetivo aprimorar o projeto original na medida que insere § 2º ao art. 11 do projeto original com a finalidade de determinar que a aplicação das regras desta lei em relação às áreas de mananciais fica condicionada à autorização legislativa específica vinculada ao cumprimento da função ambiental que aquele solo urbano deve cumprir, razão pela qual, no que concerne ao Substitutivo ora sob análise somos

PELA LEGALIDADE

Quanto ao mérito, a Comissão pertinente opina no sentido de aprovação do Substitutivo apresentado, por ser aquele que melhor se coaduna com o interesse público, razão pela qual manifesta-se

FAVORAVELMENTE.

Quanto aos aspectos financeiros a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor na medida em que as despesas com a execução do projeto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

FAVORÁVEL, portanto, o parecer.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Ushitaro Kamia (DEM)

Carlos Alberto Bezerra Jr. (PSDB)

Ítalo Cardoso (PT)

Agnaldo Timóteo (PR)

Floriano Pesaro (PSDB)

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Toninho Paiva (PR)

José Police Neto (PSDB)

Chico Macena (PT)

Paulo Frange (PTB)

Domingos Dissei (DEM)

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

José Américo (PT)

Penna (PV)

Ricardo Teixeira (PSDB)

Eliseu Gabriel (PSB)

Adolfo Quintas (PSDB)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Donato (PT)

Souza Santos (PSDB)

Adilson Amadeu (PTB)

Atilio Francisco (PRB)”

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Police Neto.

O SR. JOSÉ POLICE NETO - (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, no período em que suspendemos a sessão, construímos um entendimento entre as lideranças da Casa para deliberarmos a presente matéria em outra ocasião, na terça-feira ou quarta-feira da semana que vem, dependendo dos ajustes quanto ao funcionamento oficial da Casa. Por esse motivo, regimentalmente, peço o adiamento da votação da matéria.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.

Esta Presidência, de ofício, adia os itens 2 e 3 por falta de parecer.

Passemos ao item seguinte.

- “PDL 33/2010, do Vereador ELISEU GABRIEL (PSB). Dispõe sobre a outorga de Salva de Prata ao Coral Luther King. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura do parecer.

- É lido o seguinte:

“PARECER Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0033/10

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do Nobre Vereador Eliseu Gabriel, que visa conceder a honraria “Salva de Prata” ao Coral Luther King.

A propositura está subscrita pelo número regimental de Vereadores e encontra-se instruída com sua anuência por escrito e sua biografia circunstanciada, conforme exigência do art. 348 da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991 (Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo).

A matéria está embasada no artigo 14, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município, assim como no artigo 236, parágrafo único, inciso II, e 347 a 351, todos do Regimento Interno.

Para sua aprovação dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, consoante disposto no art. 40, § 5º, IV, da Lei Orgânica do Município.

Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do artigo 349 do Regimento Interno, somos

PELA LEGALIDADE

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 23/06/10

Ítalo Cardoso (PT)

Floriano Pesaro (PSDB)

Abou Anni (PV)

Agnaldo Timóteo (PR)

João Antônio (PT)

Ushitaro Kamia (DEM)

Carlos Alberto Bezerra Jr. (PSDB)

Jamil Murad (PC do B)

PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 033/2010.

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Nobre Vereador Eliseu Gabriel que dispõe sobre a outorga de Salva Prata ao Coral Luther King, e dá outras providências.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa procedeu à análise das condições de admissibilidade da homenagem e proferiu manifestação pela legalidade.

No mérito, entende esta Comissão que a matéria deva receber a aprovação desta Casa Legislativa, uma vez que a propositura está embasada nos critérios formalmente estipulados e, ao mesmo tempo, rende justa homenagem a importante grupo coralístico desta cidade, com grande participação no cenário de execuções de composições contemporâneas na área de canto, assim como na divulgação desta forma de expressão artística e cultural.

Favorável, portanto é o nosso parecer.

Quanto ao aspecto financeiro nada temos a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como atende aos referendos legais de conduta fiscal. Em face do exposto, favorável é o nosso parecer.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Claudinho de Souza (PSDB) - Presidente

José Olímpio (PP)

Claudio Fonseca (PPS)

Jooji Hato (PMDB)

Marco Aurélio Cunha (DEM)

Alfredinho (PT)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Roberto Tripoli (PV) - Presidente

Souza Santos (PSDB)

Donato (PT)

Adilson Amadeu (PTB)

Aurélio Miguel (PR)

Atilio Francisco (PRB)”

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 33/10. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à promulgação.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 422/2009, dos Vereadores AURÉLIO MIGUEL (PR). Dispõe sobre diretrizes para o tratamento de usuários de drogas, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0422/09.

Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do nobre Vereador Aurélio Miguel, dispondo sobre diretrizes para o tratamento de usuários de drogas e outras providências.

O projeto pode prosperar, eis que de acordo com a Constituição Federal, podem legislar concorrentemente sobre a proteção e a defesa da saúde a União, os Estados, Distrito Federal e também o Município, para suplementar a legislação federal e estadual, dentro dos limites do predominante interesse local (arts. 24, XII c/c art. 30, I e II, da Constituição Federal).

Vale citar, como o intuito de ilustrar este entendimento, as palavras do doutrinador Petrônio Braz:

A competência dita supletiva é a que se estabelece por ampliação, permitindo a solução de possíveis conflitos, atribuindose ao Município capacidade para a elaboração de leis, em atendimento ao interesse local, versando sobre matéria não definida em sua competência privativa.

A Constituição Federal facultou ao Município os mais amplos poderes para suplementar, nos assuntos de interesse local, as legislações federal e estadual.

Essa legislação suplementar torna-se necessária especialmente nos assuntos relacionados na Constituição Federal...

Também o art. 23, II, da Carta Magna, determina que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuidar da saúde e assistência pública.

Por fim, na órbita municipal, o art. 213, da Lei Orgânica, prevê a atribuição do Município de garantir o direito à saúde mediante políticas que visem ao bem estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, a busca da eliminação do risco de doenças e outros agravos, abrangendo o ambiente natural, os locais públicos e de trabalho.

O projeto encontra-se em consonância, ainda, com a noção de Estado Social.

De fato, como ensina Clémerson Merlin Cléve, “o Brasil, com a Constituição de 1934, pretendeu assumir a fisionomia de Estado Social. A Constituição de 1988 manteve a opção (...) Hoje, ‘governar significa prover de maneira direta ou indireta quase todas as necessidades materiais e culturais, acumuladas por distintos grupos, com distintos interesses, num grau que sem dúvida faria dantes estalar todo o ordenamento liberal, caracterizado por ausências e omissões’ (...) O Estado Social ‘é um Estado que garante a subsistência e, portanto, é Estado de prestações, de redistribuição de riqueza’. É um Estado de serviços, então” (in “Atividade Legislativa do Poder Executivo no Estado Contemporâneo e na Constituição de 1988”, Ed. RT, 1993, págs. 38/39).

Dessa forma, amparada está a iniciativa do Poder Legislativo tendente a prover o cidadão de prestações materiais, ainda mais se consideramos que o bem jurídico protegido, qual seja a saúde, é reconhecido e amparado constitucionalmente como direito de todos (art. 196, CF), suja manutenção é necessária para a salvaguarda de outro direito básico do ser humano que é a vida (art. , “caput”, CF). Aliás, a essencialidade de tais garantias para o homem faz com que sejam priorizadas mesmo quando em conflito com outros princípios insertos na Carta Magna.

No que se refere à matéria, nada obsta o regular prosseguimento do projeto que encontra fundamento nos artigos 23, II; 24, XII; 30, I e II e 196 da Constituição Federal; artigos 13, I e II; e 213 da Lei Orgânica do Município.

Pelo exposto, somos

PELA LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa

João Antonio (PT)

Carlos Alberto Bezerra Jr. (PSDB)

Ushitaro Kamia (DEM)

Floriano Pesaro (PSDB)

Jamil Murad (PC do B)

Abou Anni (PV)

Agnaldo Timóteo (PR)

Ítalo Cardoso (PT)”