Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2014

Diário Oficial da União
há 5 anos

Entidades de Fiscalização do Exercício

das Profissões Liberais

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CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA

RESOLUÇÃO N 241, DE 29 DE MAIO DE 2014

Dispõe sobre atos do profissional biomédico com habilitação em biomedicina estética e regulamenta a prescrição por este profissional para fins estéticos.

O CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA - CFBM, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 10, da Lei nº. 6.684/79, e o inciso III e XVIII do artigo 12, do Decreto nº.88.439/83.

CONSIDERANDO, que a prescrição de substâncias e medicamentos é um documento com valor legal pelo qual se responsabilizam, perante o paciente e sociedade, aqueles que prescrevem, dispensam e administram as substâncias, sendo regida por certos preceitos gerais, de forma a não deixar dúvida nem tão pouco dificuldades de interpretação;

CONSIDERANDO, que no Brasil, como em outros países, existem regulamentações sobre a prescrição de medicamentos e sobre aspectos éticos a serem seguidos pelos profissionais envolvidos no processo. As principais normas que versam sobre a prescrição de medicamentos são a Lei Federal n.º 5991, de 17 de dezembro de 1973 e o Decreto n.º 3181, de 23 de setembro de 1999 que regulamenta a Lei n.º 9787, de 10 de fevereiro de 1999, bem como a Resolução -CFF n.º 357, de 20 de abril de 2001, do Conselho Federal de Farmácia (CFF), que define as Boas Práticas em Farmácia;

CONSIDERANDO, que as normativas sobre prescrição versam que a prescrição deve ser clara, legível e em linguagem compreensível; a prescrição deve ser escrita sem rasura, em letra de fôrma, por extenso e legível, utilizando tinta e de acordo com nomenclatura e sistema de pesos e medidas oficiais; o documento não deve trazer abreviaturas, códigos ou símbolos. Não é permitido abreviar formas farmacêuticas, vias de administração, quantidades ou intervalos entre doses;

CONSIDERANDO, a necessidade de normatizar a atividade do profissional biomédico quanto ao uso de substâncias para fins estéticos, visto o reconhecimento desta especialidade na área de saúde;

CONSIDERANDO, que o uso de substâncias para fins estéticos deve se dar de forma segura e eficaz e por profissional com conhecimento técnico científico das mesmas;

CONSIDERANDO, a necessidade do uso de substâncias para a execução de procedimentos para fins estéticos, pelo qual o Biomédico possui legitimidade;

CONSIDERANDO, a efetiva necessidade de dar a devida interpretação jurídica à Lei nº. 6.684/79 e Decreto nº. 88.439/83, mantendo-se atualizada sua regulamentação, bem como os termos inseridos na Resolução nº. 197, de 21 de fevereiro de 2011, Resolve:

Art. 1º - Que as substâncias necessárias aos realizados por profissionais biomédicos, devidamente habilitados na área de biomedicina estética, deverão seguir estritamente as recomendações em conformidade com a sua especialidade e em obediência às normas estabelecidas pela sociedade científica.

Art. 2º - Regulamentar a prescrição e utilização de substâncias (incluindo injetáveis), pelo profissional biomédico habilitado em biomedicina estética para fins estéticos, em consonância com a sua capacitação profissional e legislação vigente.

Art. 3º - Na prescrição devem constar: nome da substância ou formulação, forma farmacêutica e potência do fármaco prescrito (a potência do fármaco deve ser solicitada de acordo com abreviações do Sistema Internacional, evitando abreviações e uso de decimais); a quantidade total da substância, de acordo com a dose e a duração do tratamento; a via de administração, o intervalo entre as doses, a dose máxima por dia e a duração do tratamento; nome completo do biomédico prescritor, assinatura e número do registro no Conselho Regional de Biomedicina, local, endereço e telefone do prescritor de forma a possibilitar contato em caso de dúvidas ou ocorrência de problemas relacionados ao uso das substâncias prescritas; data da prescrição. A prescrição deverá seguir as instruções contidas na RDC 67 de 08 de outubro de 2007 e demais normas regulamentadoras da ANVISA;

Art. 4º - O profissional biomédico para habilitar-se legalmente em biomedicina estética e poder realizar a administração e prescrição de substâncias para fins estéticos, que são adquiridas somente mediante prescrição, deverá comprovar a conclusão de curso de pós-graduação em biomedicina estética que contemple disciplinas ou conteúdos de semiologia e farmacologia e demais recursos terapêuticos e farmacológicos utilizados na biomedicina estética ou comprovar estágio supervisionado em biomedicina estética com no mínimo 500 horas/aula durante a graduação ou título de especialista em biomedicina estética de acordo com normas vigentes da Associação Brasileira de Biomedicina (ABBM) ou por meio de residência biomédica de acordo com normas e Resoluções nºs 169 e 174, do Conselho Federal de Biomedicina.

Art. 5º - O biomédico que possuir habilitação em Biomedicina Estética poderá realizar a prescrição de substâncias e outros produtos para fins estéticos incluindo substâncias biológicas (toxina botulínica tipo A), substâncias utilizadas na intradermoterapia (incluindo substâncias eutróficas, venotróficas e lipolíticas), substâncias classificadas como correlatos de uso injetável conforme ANVISA, preenchimentos dérmicos, subcutâneos e supraperiostal (excetuandose o Polimetilmetacrilato/PMMA), fitoterápicos, nutrientes (vitaminas, minerais, aminoácidos, bioflavonóides, enzimas e lactobacilos), seguindo normatizações da ANVISA.

Art. 6º - Caberá ao profissional biomédico a prescrição de formulações magistrais ou de referência de cosméticos, cosmecêuticos, dermocosméticos, óleos essenciais e fármacos de administração tópica. Formulações magistrais e de referência de peelings químicos, enzimáticos e biológicos, incluindo a Tretinoína (Ácido retinoico de 0,01 à 0,5% de uso domiciliar e até 10% para uso exclusivo em clínica) seguindo instruções da ANVISA.

Art. 7º - O exercício deste ato deverá estar fundamentado em conhecimentos e habilidades científicas que abranjam boas práticas de prescrição, semiologia e farmacologia.

Art. 8º - Cabe ainda ao profissional biomédico esteta a prescrição e a realização dos procedimentos que envolvam a utilização de lasers (de baixa, média e alta potência) e outros recursos tecnológicos utilizados para fins estéticos.

Art. 9º - O processo de prescrição biomédica deverá seguir as seguintes etapas:

I - identificação das necessidades estéticas do paciente;

II - definição e prescrição do tratamento para fins estético, seja de natureza farmacológica, biotecnológica ou que envolvam procedimentos invasivos não cirúrgicos para fins estéticos.

III - seleção do tratamento ou intervenções relativas aos cuidados à saúde estética e qualidade de vida, com base em sua segurança, eficácia e bases científicas;

IV - redação da prescrição;

V - orientação ao paciente;

VI - avaliação dos resultados;

VII - documentação do processo de prescrição e do tratamento adotado.

Art. 10º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SILVIO JOSÉ CECCHI

Presidente do Conselho

DÁCIO EDUARDO LEANDRO CAMPOS

Secretário Geral

CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA

ACÓRDÃO N 21.811, DE 6 DE JUNHO DE 2014

Processo Administrativo nº 421/2014. Nº Originário: Ofício nº 07/2014. Requerente: FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE CIÊNCIAS FARMACÊUTICAS - FBCF. Requerido: CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA - CFF. Relator: Conselheiro Federal WALTER DA SILVA JORGE JOÃO. Ementa: Curso de capacitação em farmácia hospitalar conforme convênio firmado entre o CFF e a FBCF, realizado em Belém/PA. Aumento do número de participantes interessados. Reformulação orçamentária com acréscimo de verba suplementar no montante de R$ 37.198,73 (trinta e sete mil cento e noventa e oito reais e setenta e três centavos), conforme planilha apresentada. Pela aprovação. Conclusão: Vistos, Relatados e Discutidos os presentes Autos, Acordam os Conselheiros do Conselho Federal de Farmácia, por unanimidade de votos, em APROVAR A REFORMULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO EM FARMÁCIA HOSPITALAR REALIZADO EM BELÉM/PA, nos termos do voto do Relator e da Decisão do Plenário, que se encontra integrante da Ata da Sessão, que faz parte integrante deste julgado.

WALTER DA SILVA JORGE JOÃO

Presidente do Conselho

ACÓRDÃO N 21.812, DE 6 DE JUNHO DE 2014

Processo Administrativo nº 755/2014. Nº Originário: 4729/2014. Requerente: FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE CIÊNCIAS FARMACÊUTICAS - FBCF. Requerido: CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA - CFF. Relator: Conselheiro Federal WALTER DA SILVA JORGE JOÃO. Ementa: Curso de capacitação em farmácia hospitalar conforme convênio firmado entre o CFF e a FBCF. Proposta orçamentária no montante de R$ 48.109,79 (quarenta e oito mil cento e nove reais e setenta e nove centavos), a ser realizado em Maceió/AL, conforme planilha apresentada. Pela aprovação. Conclusão: Vistos, Relatados e Discutidos os presentes Autos, Acordam os Conselheiros do Conselho Federal de Farmácia, por unanimidade de votos, em APROVAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO EM FARMÁCIA HOSPITALAR A SER REALIZADO EM MACEIÓ/AL, nos termos do voto do Relator e da Decisão do Plenário, que se encontra integrante da Ata da Sessão, que faz parte integrante deste julgado.

WALTER DA SILVA JORGE JOÃO

Presidente do Conselho

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA

E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO

ACÓRDÃO Nº 137, DE 26 DE JUNHO DE 2014

PROCESSO ÉTICO Nº: 97/2013

EMENTA: INFRAÇÃO ÉTICA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS. ACORDO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS VIGENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. V.U.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético-disciplinar nº 97/2013, em que é representado o profissional fisioterapeuta Dr. A. A. C. -, adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela suspensão do feito em razão do parcelamento dos débitos realizado pelo representado, e posterior extinção caso haja quitação, que deverá ser informado pelo profissional interessado mediante petição instruída com certidão da quitação. Na eventualidade de não pagamento de qualquer parcela, voltará a ter andamento o presente feito. Fica designado para elaboração do acórdão o Conselheiro Relator, Dr. João Paulo Fernandes Filho."

A sessão de julgamento teve a presença dos Conselheiros Dr. Reginaldo Antolin Bonatti, Dra. Amélia Pasqual Marques, Dra. Osmari Virginia de Mendonça Andrade, Dra. Angela Gonçalves Marx, Dr. Mario Cesar Guimarães Battisti, Dr. João Paulo Fernandes Filho, Dra. Regina A. Rossetto Guzzo, Dr. Wander de Oliveira Villalba e Dr. Edson Stéfani.

JOÃO PAULO FERNANDES FILHO

Relator

ACÓRDÃO Nº 138, DE 26 DE JUNHO DE 2014

PROCESSO ÉTICO Nº: 96/2013

EMENTA: INFRAÇÃO ÉTICA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS. DÉBITOS QUITADOS NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO. V.U.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético-disciplinar nº 96/2013, em que é representada a profissional fisioterapeuta, Dra. A. C. V. M., adotado o voto da Conselheira Relatora, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela extinção e consequente arquivamento do processo, na medida em que a irregularidade foi sanada. Fica designada para elaboração de acórdão a Conselheira Relatora, Dra. Osmari Virgínia de Mendonça Andrade."

A sessão de julgamento teve a presença dos Conselheiros Dr. Reginaldo Antolin Bonatti, Dra. Amélia Pasqual Marques, Dra. Osmari Virginia de Mendonça Andrade, Dra. Angela Gonçalves Marx, Dr. Mario Cesar Guimarães Battisti, Dr. João Paulo Fernandes Filho, Dra. Regina A. Rossetto Guzzo, Dr. Wander de Oliveira Villalba e Dr. Edson Stéfani.

OSMARI VIRGÍNIA DE MENDONÇA ANDRADE

Relatora

ACÓRDÃO Nº 139, DE 26 DE JUNHO DE 2014

PROCESSO ÉTICO Nº: 196/2013

EMENTA: INFRAÇÃO ÉTICA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR PESSOA JURÍDICA. ACORDO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. V.U.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo éticodisciplinar nº 196/2013, em que é representado o profissional fisioterapeuta Dr. L. C. D. -, adotado o voto da Conselheira Relatora, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela conversão do julgamento em diligência e determinação de que o instrutor do processo ético intime o profissional para que apresente o pagamento da parcela em atraso sob pena da continuidade do feito. Fica designada para elaboração do acórdão a Conselheira Relatora, Dra. Regina Aparecida Rossetto Guzzo".

A sessão de julgamento teve a presença dos Conselheiros Dr. Reginaldo Antolin Bonatti, Dra. Amélia Pasqual Marques, Dra. Osmari Virginia de Mendonça Andrade, Dra. Angela Gonçalves Marx, Dr. Mario Cesar Guimarães Battisti, Dr. João Paulo Fernandes Filho, Dra. Regina A. Rossetto Guzzo, Dr. Wander de Oliveira Villalba e Dr. Edson Stéfani.

REGINA APARECIDA ROSSETTO GUZZO

Relatora

ACÓRDÃO Nº 140, DE 26 DE JUNHO DE 2014

PROCESSO ÉTICO Nº: 87/2013

EMENTA: INFRAÇÃO ÉTICA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS. DÉBITOS QUITADOS NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO. V.U.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo éticodisciplinar nº 87/2013, em que é representada a profissional fisioterapeuta, Dra. L. R. P., adotado o voto da Conselheira Relatora, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela extinção e consequente arquivamento do processo, na medida em que a irregularidade foi sanada. Fica designada para elaboração de acórdão a Conselheira Relatora, Dra. Osmari Virgínia de Mendonça Andrade."