Página 22 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2014

RELATOR: Juiz Convocado PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Conflito Positivo de Competência suscitado por EDIMAR TEODORO SAMPAIO (ADV. Omar Saré - OAB/PA nº 13.052), em face do MM. Juiz de Direito 1ª Vara da Comarca de Xinguara e da Vara de Combate às Organizações Criminosas.

Aduz o Impetrante, em síntese, que o DELEGADO, quando da exposição do fato criminoso, menciona o termo "quadrilha organizada", e por isso acredita que o seu cliente faça parte de uma organização criminosa.

Em função disso, protocolizou o presente conflito POSITIVO de competência, pugnando, por uma medida cautelar - que não foi especificada -, e no mérito pela modificação da competência.

Juntou cópias extraídas do sitio do TJE/PA que evidenciam que a instrução processual já iniciou, tendo o suscitante apresentado defesa preliminar, sem manejar o instrumento correto para a modificação da competência.

Diante das peculiaridades do caso, passo a exarar decisão, expondo as razões de meu convencimento.

Inicialmente, resta necessário destacar que o Direito Processual Penal, na esteira do exposto no art. 3ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/ legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , admite a interpretação extensiva , a aplicação analógica e o suplemento dos princípios gerais do direito .

Frise-se, ainda, que o Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decretolei-3689-41 (Decreto-lei nº 3.689http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41/41), em que pese a época em que foi elaborado, com a respectiva publicação em 03 de outubro de 1941 - e vigência a partir de 1º de janeiro de 1942 -, conquanto tenha sido objeto de recentes reformas pelo legislador infraconstitucional no ano de 2008, ainda se ressente de dispositivos que possam tornar mais célere o julgamento dos recursos nesta 2ª Instância.

Já o CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, reavivado pelas mudanças ocasionadas pela nova escola de direito processual, além de ter sido elaborado em época bem mais recente, a saber, nos idos de 1973 - com vigência a partir de 1º de janeiro de 1974 -, sofreu (e continua sofrendo), inúmeras reformas.

Nesse diapasão, saliento a alteração trazida pela Lei nº 9.756/98, que trouxe nova redação ao art. 557http:// www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/ c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, possibilitando o improvimento de um dado recurso por meio de decisão monocrática , in verbis :

Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

O aludida norma, no seio do direito processual civil, trouxe enorme celeridade àquelas decisões passíveis de tal instituto e, além disso, não retirou a segurança jurídica almejada pela sociedade, visto que de tais decisões cabe agravo interno, com espeque no 1º do art. 557http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/ legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73.

Tendo em vista que a norma supramencionada é plenamente compatível com o direito processual penal, necessário se faz a sua aplicação no caso posto em análise.

A fim de não pairar qualquer dúvida acerca da possibilidade de se utilizar de decisão monocrática na seara do direito processual penal, o Colendo Superior Tribunal de Justiça esclarece:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE RECUSA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM DAR ACESSO ÀS PROVAS PRODUZIDAS PELA ACUSAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NO ACESSO ÀS MÍDIAS CONTENDO OS ÁUDIOS DAS INTERCEPTAÇÕES CONCEDIDO AO NOVO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

I - Nos termos do § 1º-A, do art. 557, do Código de Processo Civil, combinado com o art. , do Código de Processo Penal, e art.34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, em matéria criminal, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ou dar provimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior.

II - O moderno processo penal prestigia o princípio da instrumentalidade das formas de modo que, em consonância com a legislação penal em vigor, revela-se imprescindível, quando alegada a nulidade de ato processual, a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pela parte, ante a incidência do princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563, do Código de Processo Penal.

III - A pretensão de reconhecimento de nulidade no presente caso, em que as instâncias ordinárias expressamente consignaram que foram entregues cópias das mídias contendo os áudios das interceptações telefônicas referentes à ação penal, demandaria indispensável incursão nas premissas fáticas estabelecidas na origem, bem como revolvimento da prova dos autos, providências incabíveis em sede de habeas corpus. Precedentes.

IV - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.

V - Agravo Regimental improvido.

(AgRg no RHC 44.458/BA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 06/06/2014).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DA INSTÂNCIA A QUO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART.557 DO CPC, C.C O ART. DO CPP. PLEITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO (ART. 159 DO RISTJ). CRIME DE MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

- Conforme a lei processual em vigor (art. 557, caput e § 1º-A do CPC, c.c o art. do CPP), o relator está autorizado a apreciar o mérito do recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante.