Página 100 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Julho de 2014

Nesse aspecto, tendo este Tribunal decidido, com base nos elementos dos autos, que inexiste vício na cadeia dominial, analisar a tese do recorrente demandaria o reexame de matéria fáticoprobatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

Brasília, 18 de junho de 2014.

Desembargador Federal CANDIDO RIBEIRO

Presidente

Numeração Única: 0010011-39.2008.4.01.3300

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.33.00.010013-4/BA

RECORRENTE : ARI SCHLOSSER

ADVOGADO : PEDRO LUIZ PEREIRA E OUTRO (A)

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA-INCRA

PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto por Ari Scholosser, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por este Tribunal, que, em ação de reintegração de posse, negou provimento à apelação, ao fundamento de ser vedada, sob qualquer hipótese, antes do prazo legal e sem prévia anuência do INCRA, a cessão de imóvel objeto de desapropriação para fins de reforma agrária, ressaltando que, no caso, o lote de assentamento foi cedido para quem não tem qualidade para tal.

Os embargos de declaração foram acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erros materiais no relatório e no voto.

Sustenta o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido contrariou o art. , XXIII, e 186 da Constituição Federal, ao fundamento de que decorre do texto constitucional que a terra deve cumprir sua função social, independente do prazo de 10 anos para transferência de um assentado para outro. Ressalta que, ao proceder a parceria com o adquirente anterior, que detinha o título de domínio, sob condição resolutiva, o fez com absoluta boa-fé e jamais com intenção de burlar ou descumprir a lei.

Inicialmente, observo que a petição recursal cumpriu a exigência de demonstração formal e fundamentada da repercussão geral das questões discutidas no recurso extraordinário, consoante exigem o art. 543-A, § 2º, do CPC, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AI 664567 QO, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 18/06/2007, DJe-096 DIVULG 05-09-2007 PUBLIC DJ 06-09-2007 PP-00037; e ARE 682069 AgR, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 26/06/2013, DJe-162 DIVULG 19-08-2013 PUBLIC 20-08-2013).

Não obstante, é inadmissível recurso extraordinário, quando o acórdão recorrido assenta apenas em fundamento infraconstitucional, cujo exame é reservado ao Superior Tribunal de Justiça, em sede recurso especial, a teor do art. 105, III, da Constituição Federal (ARE 736746 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/06/2014, DJe-122 DIVULG 23-06-2014 PUBLIC 24-06-2014; ARE 809909 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 03/06/2014, DJe-120 DIVULG 20-06-2014 PUBLIC 23-06-2014; ARE 777391 ED, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25/03/2014, DJe-072 DIVULG 10-04-2014 PUBLIC 11-04-2014; AI 839543 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-178 DIVULG 15-09-2011 PUBLIC 16-09-2011 EMENT VOL-02588-03 PP-00383).

Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.

Intimem-se.

Brasília, 24 de junho de 2014.

Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO

Presidente

Numeração Única: 0010011-39.2008.4.01.3300

RECURSO ESPECIAL

APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.33.00.010013-4/BA

RECORRENTE : ARI SCHLOSSER

ADVOGADO : PEDRO LUIZ PEREIRA E OUTRO (A)

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA-INCRA

PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Ari Scholosser, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por este Tribunal, que, em ação de reintegração de posse, negou provimento à apelação, ao fundamento de ser vedada, sob qualquer hipótese, antes do prazo legal e sem prévia anuência do INCRA, a cessão de imóvel objeto de desapropriação para fins de reforma agrária, ressaltando que, no caso, o lote de assentamento foi cedido para quem não tem qualidade para tal.

Os embargos de declaração foram acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erros materiais no relatório e no voto.

Sustenta o recorrente que o acórdão recorrido violou os arts. 16 e 19 da Lei 8.629/93, ao fundamento de que, ainda que inexistente o lapso temporal previsto na legislação de regência, a posse mansa e pacífica ao longo do tempo e, principalmente, o fato de encontrar-se totalmente integrado ao regime produtivo do projeto de assentamento, preenchem as necessárias condições para a sua regularização como assentado. Ressalta que, ao proceder a parceria com o adquirente anterior, que detinha o título de domínio, sob condição resolutiva, o fez com absoluta boa-fé e jamais com intenção de burlar ou descumprir a lei.

Alega, também, a existência de dissídio jurisprudencial.

Não se admitem os recursos da via excepcional se o recorrente deixa de impugnar fundamento que, por si só, é capaz de manter a decisão impugnada. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF).

No caso, assim decidiu o colegiado:

A seleção das pessoas beneficiárias da reforma agrária tem regramento próprio e obrigatório, pelo qual o INCRA relaciona e estabelece regular ordem de preferência, nos termos dos art. 18 a 22 da Lei 8.629/1993, pelo art. 66 do Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) e pelo Decreto 59.428/1966, sendo vedado, sob qualquer hipótese, sem prévia anuência do INCRA, a cessão do imóvel a terceiros.

O cultivo dos lotes objeto de reforma agrária deve se dar direta e pessoalmente pelo assentado.

O apelante, como afirma em sua contestação, tem residência na Alemanha e no assentamento, o que não condiz com o perfil dos beneficiários da reforma agrária.

Esse Tribunal tem entendimento que a destinação de lote de assentamento para quem não tem qualidade para tal impõe a reintegração do INCRA em sua posse, verbis:

(...)

O recorrente, entretanto, não infirmou o fundamento de que o fato de manter residência na Alemanha e no assentamento não condiz com o perfil dos beneficiários da reforma agrária. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "os mesmos óbices se aplicam ao conhecimento do especial na parte em que protocolado com fundamento na alínea 'c' do permissivo constitucional" (REsp 1206178/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 17/11/2011).

Assim, incidindo, na espécie, o enunciado da Súmula 283 do STF na análise da alegada violação a lei federal (alínea a do inciso III art. 105 da Constituição Federal), fica prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial relativo aos mesmos dispositivos legais (alínea c do mencionado artigo constitucional). Confira-se, a propósito: EDcl no AgRg no Ag 1264498/SP, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 03/02/2012.

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

Brasília, 24 de junho de 2014.

Desembargador Federal CANDIDO RIBEIRO

Presidente

Numeração Única: 0000714-81.2008.4.01.3308

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.33.08.000714-0/BA

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : CRISTINA LUISA HEDLER

RECORRIDO : MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DAS MATAS - BA

PROCURADOR : MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO E OUTROS (AS)

DECISÃO

Tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 566.621/RS, representativo de controvérsia em que se discute a constitucionalidade dos arts. e da Lei Complementar 118/2005, os presentes autos foram encaminhados ao relator da apelação, para juízo de adequação, nos termos do disposto no § 3º, do art. 543-B, do CPC, incluído pela Lei 11.418/2006.