Página 512 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Julho de 2014

3. Ante o exposto, acompanho a divergência, para negar provimento"(REsp. nº. 1.111.743/DF. Relator p/Acórdão Min. Luiz Fux - Corte Especial/STJ - maioria - julgado em 25/02/2010).

III

Com estas considerações, declaro suspenso o presente feito, nos termos do art. 265, IV, a, do CPC, até o julgamento definitivo do referido AI 771770.

Procedam-se às anotações de estilo, para fins de acompanhamento oportuno do julgamento do recurso acima referido.

Publique-se. Intime-se.

Brasília/DF., em 03 de julho de 2014.

Juiz Federal CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS

Relator Convocado

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0055481-94.2011.4.01.0000/DF

Processo na Origem: 333703820104013400

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

RELATOR : JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS (CONV)

AGRAVANTE : SHOW FM COMUNICACOES LTDA ME

ADVOGADO : WELLINGTON DE QUEIROZ E OUTROS (AS)

AGRAVADO : SECRETARIO DE SERVICOS DE COMUNICAO ELETRONICA JOSE VICENTE DOS SANTOS DECISÃO

Com vistas na sentença proferida nos autos de origem (fls. 1363/1367verso), declaro prejudicado o presente agravo, por haver perdido o objeto e, por isso, nego-lhe seguimento, nos termos do art. 29, XXII do RITRF/1ª Região.

Baixem-se os presentes autos ao juízo de origem, com as anotações de estilo.

Publique-se.

Brasília (DF), em 2 de julho de 2014.

Juiz Federal CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS

Relator Convocado

APELAÇÃO CÍVEL 0032779-51.2011.4.01.3300/BA

Processo na Origem: 327795120114013300

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

RELATOR : JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS (CONV)

APELANTE : SERGIO DEUSDEDITH DE ARAUJO FILHO E OUTRO (A)

ADVOGADO : BENTO LUIZ FREIRE VILLA NOVA E OUTRO (A)

APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : AUGUSTO BONFIM NERY E OUTROS (AS)

DECISÃO

Em face dos termos da petição de fl. 93, destes autos, e do que dispõe o art. 267, VIII, do CPC, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da presente ação, invertendo-se os ônus de sucumbência.

Resta prejudicado o recurso de apelação de fls. 76/80.

Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Brasília (DF), em 1º de julho de 2014.

Juiz Federal CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS

Relator Convocado

Numeração Única: 61205420114013801

APELAÇÃO CÍVEL 0006120-54.2011.4.01.3801/MG

Processo na Origem: 61205420114013801

RELATOR (A) : JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)

RELATOR (A) CONVO- : JUÍZA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEI-

CADO (A) XAS

APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI

APELADO : ADILSON GERMANO DE ASSIS

DEFENSOR : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

DECISÃO

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em face de sentença proferida nos autos de ação ordinária que julgou parcialmente procedente o pedido de Adilson Germano de Assis para converter a multa administrativa em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, em custos inferiores ao valor da multa aplicada, com desconto de 40%. O IBAMA diz que a lei de proteçâo a fauna, Lei 5.197/67, determina, para a guarda de animais silvestres, autorização do órgão competente; no caso, ele próprio e ainda, que não se contesta a materialidade da infração. Aduz que a conduta do apelado se amolda ao fato típico previsto no art. 29, § 1º, III da Lei 9.605/96 e que o valor mínimo da multa para a infração cometida pelo autor, ora apelado, está discriminado no art. 11 do Decreto 3.179/99, sendo o valor de R$5 00,00 (quinhentos reais) por unidade, inexistindo margem para a discricionariedade.

Alega que a Administração Pública tem a discricionariedade na escolha em aplicar a multa ou a prestação de serviço, não podendo o Poder Judiciário apreciar a conveniência e oportunidade do ato administrativo. Requer, com base em tais considerações, seja reformada a decisão recorrida e mantida a penalidade administrativa aplicada.

Contrarrazões às fls.100/105.

É o relatório.

O apelado foi autuado em flagrante, em 19/09/2007, por manter em cativeiro 5 pássaros da fauna silvestre brasileira, sem a devida autorização do IBAMA, infringindo o disposto no art. 29,§ 1º c/c art. 70, da Lei nº 9.605/98 e art. 24, I e II c/c art. , II,IV e VII do Decreto nº 6.514/08. Foi-lhe imposta multa no valor de 2.500,00.

Na sentença, o magistrado entendeu que a melhor solução ao caso é a aplicação da penalidade de prestação de serviços à comunidade, veja:

No caso em exame, a multa aplicada deveria ter observado ao disposto no art. 6º do mesmo decreto 3.179/99:

I - gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

II - antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e III - situação econômica do infrator. (...)

Não obstante, é incontroverso nos autos, que o autor é pessoa simples, e que possui poucos recursos financeiros, motivo pelo qual vem sendo representado pela DPU.

Por outro lado, não foi feito pelo IBAMA qualquer menção a antecedentes do autor, o que por si só, também contribui no entendimento de que é desproporcional o valor atribuído da multa. (...)

De toda a fundamentação, ante a hipossuficiência financeira demonstrada, verifico que a possível sanção a coibir a prática infracional ambiental, de modo a amparar o meio ambiente para as gerações futuras, é aquela de cunho educativo e preventivo.

A despeito de não divisar ilegalidade na imposição da multa, é necessário observar o que dispõem o artigo 72, § 4º, da Lei n. 9.605/98 e o art. 139 do Decreto nº 6.514/08 ao possibilitar a conversão da multa em pena de prestação de serviço para a preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Justamente em razão de tais previsões, foi editada a Instrução Normativa nº 10/03 com o objetivo de disciplinar os procedimentos de conversão de multa administrativa, estipulando que devem ser observados a condição sócio-econômica do interessado e a gravidade da infração ambiental cometida.

Confira-se:

O PROCEDIMENTO PARA CONVERSÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA SIMPLES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (...)

(...) Art. 18 - Na impossibilidade da reparação ou da indenização do dono ambiental, assim devidamente avaliado pelo IBAMA, o infrator poderá pleitear a conversão da multa em prestação de serviços de forma direta ou indireta, objetivando a preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, na forma prevista nos artigos 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 1998, e 2º, § 4º, do Decreto 3.179, de 1999.

Parágrafo único. Para fins de implementação do estabelecido no caput deste artigo, as Unidades Administrativas do IBAMA deverão manter atualizados banco de dados informatizados, contendo relação das conversões de multa em prestação de serviços de forma direta ou indireta realizados.

Art. 19 - A conversão do valor da multa em prestação de serviços de forma direta deverá guardar relação com a condição sócio-econômica do interessado e a gravidade da infração ambiental cometida.

Parágrafo único. Os serviços pactuados deverão ser executados em horário compatível com as atividades normais do interessado, podendo ser prestados ao IBAMA ou a entidades com atuação na área ambiental previamente cadastradas no banco de dados de que trata o artigo anterior.