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29 de março de 2017
Pg. 1. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 11/08/2010

Pág. 1. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 11 de Agosto de 2010

Página 1 Seção 01 11/08/2010DODF

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Publicado por Diário Oficial do Distrito Federal (extraído pelo Jusbrasil) - 6 anos atrás

SEÇÃO I SEÇÃO II SEÇÃO III SUMÁRIO

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Atos do Poder Legislativo ............................................ 1

Atos do Poder Executivo ............................................. 1 20

Casa Militar ................................................................. 27

Secretaria de Estado de Governo .................................. 28 43

Secretaria de Estado de Agricultura,

Pecuária e Abastecimento ................................................. 30 44

Secretaria de Estado de Ciências e Tecnologia ................ 44

Secretaria de Estado de Cultura.................................... 3 31 45

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico . 5 46

Secretaria de Estado de Desenvolvimento

Social e Transferência de Renda................................... 47

Secretaria de Estado de Desenvolvimento

Urbano, Habitação e Meio Ambiente ........................... 5 31 47

Secretaria de Estado de Educação ................................ 6 33 48

Secretaria de Estado de Fazenda................................... 6 34 48

Secretaria de Estado de Justiça,

Direitos Humanos e Cidadania ......................................... 16 35 48

Secretaria de Estado de Obras ...................................... 35 50

Secretaria de Estado de Planejamento,

Orçamento e Gestão ..................................................... 17 36 51

Secretaria de Estado de Saúde ...................................... 17 38 52

Secretaria de Estado de Segurança Pública .................. 17 52

Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal .......... 41

Polícia Militar do Distrito Federal ................................ 41

Secretaria de Estado de Transportes ............................. 41 52

Secretaria de Estado da Ordem Pública e Social 18

Corregedoria Geral ....................................................... 19 42

Secretaria de Estado de Comunicação Social ............... 19 52

Tribunal de Contas do Distrito Federal......................... 42 53

Ineditoriais.................................................................... 53

SEÇÃO I

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

ATO DO ORDENADOR DE DESPESA

DESPACHO DO ORDENADOR

Em 04 de agosto de 2010.

Processo: 001.000.282/2006. Interessado: ELICÉA OLIVEIRA RAMOS SALDANHA; Assunto: Reconhecimento de Dívida para pagamento de Adicional por Tempo de Serviço, período 2006 a 2009. Reconhecemos a dívida, autorizamos a realização da despesa, determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária em favor da credora ELICÉA OLIVEIRA RAMOS SALDANHA no valor R$49.237,84 (quarenta e nove mil, duzentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos). Publique-se e encaminhe-se para pagamento.

ARNALDO SIQUEIRA DE LIMA

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 32.045, DE 10 DE AGOSTO DE 2010.

Institui o Programa Adote uma Nascente, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.725, de 13 de junho de 2001, que trata da Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, o Programa Adote uma Nascente, que tem por finalidade incentivar e apoiar a adoção de medidas de preservação de nascentes no Distrito Federal.

Art. 2º O Programa Adote uma Nascente, observados os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, e demais legislações vigentes, tem como objetivos:

I – apoiar a adoção de medidas de preservação de nascentes existentes no território do Distrito Federal;

II – estimular a participação da sociedade civil na gestão dos recursos hídricos;

III – promover ações com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades na preservação de nascentes;

IV – integrar as ações do Programa com as demais políticas, programas, planos e projetos, públicos e privados, relacionados ao meio ambiente no Distrito Federal.

Art. 3º O Programa Adote uma Nascente será coordenado pelo Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental – IBRAM, que ficará responsável pela sua estruturação, administração e controle.

Art. 4º Compete ao IBRAM, no âmbito do Programa Adote uma Nascente:

I – efetuar o planejamento das ações do Programa;

II – fomentar parcerias com instituições públicas ou privadas;

III – captar recursos financeiros para financiar as ações e as atividades do Programa, supervisionando e coordenando a sua aplicação;

IV – analisar e emitir parecer sobre propostas de interessados em colaborar com o Programa; V – incentivar a participação de organizações técnicas e de ensino e pesquisa, a fim de subsidiar ações de preservação de nascentes;

VI – celebrar e administrar convênios e contratos afetos ao Programa;

VII – promover a divulgação dos dados relativos ao Programa;

VIII – implantar e gerir banco de dados das nascentes cadastradas no âmbito do Programa;

IX – expedir instrução normativa sobre os procedimentos de implementação e funcionamento do Programa.

Art. 5º Denomina-se “Colaborador do Programa Adote uma Nascente” o interessado disposto a apoiar ações de preservação de nascentes no âmbito do Programa.

Art. 6º Poderão ser colaboradores do Programa Adote uma Nascente órgãos e entidades, públicas ou privadas, e indivíduos, pessoas físicas ou jurídicas, que estejam dispostos a colaborar, de forma voluntária, com recursos financeiros, serviços ou doação de materiais para a manutenção de uma ou de um conjunto de nascentes e/ou para a manutenção do Programa.

Art. 7º Compete ao Colaborador do Programa Adote uma Nascente:

I – promover ações de preservação de nascentes, após aprovação e de acordo com orientação técnica a ser fornecida pelo IBRAM;

II – contribuir para a implementação de ações educativas e de mobilização da população sobre a importância da preservação de áreas de nascentes;

III – informar ao IBRAM sobre os resultados dos trabalhos e ações de preservação das nascentes sob sua responsabilidade;

IV–cumprir as normas estabelecidas nos regulamentos administrativos, em especial aos relacionados às Áreas de Preservação Permanente, compreendendo instruções e procedimentos fixados pelo IBRAM.

Art. O colaborador poderá manifestar interesse em preservar uma ou mais nascentes, devendo apresentar proposta que, caso aprovada, contará com a orientação técnica do IBRAM na implementação de ações em prol da preservação da área adotada.

Art. 9º O IBRAM definirá critérios de priorização das áreas a serem beneficiadas com o Programa Adote uma Nascente.

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