Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Julho de 2014

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VIII – Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional: of. CA-G-22-14, processo Fussesp-70.974-14.

IX – Secretaria do Meio Ambiente: of. DA-20-14, processo Fussesp-74.325-14.

X – Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência: Ofs. PEFI: of. 3-14, processo Fussesp-44.060-14; of. 11-14, processo Fussesp-68.249-14.

XI – Casa Civil: of. GSSDM-22-14, processo Fussesp-65.088-14.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Resolucao de 11-7-2014

Designando , nos termos do art. do Dec. 56.149-2010, combinado com o art. 84, I, alínea n, item 1, do Dec. 51.991-2007, o Ten. Cel. PM Vagner Bernardo Maria, RG 14.547.369-7, para integrar, como membro, a Equipe Técnica do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas da Casa Civil, como representante da Casa Militar do Gabinete do Governador, em substituição ao Major PM Fernando Cesar Lorencini, RG 11.073.863, que fica dispensado.

CASA MILITAR

Despacho do Secretário, de 7-7-2014

Designando , o TEN CEL PM Vagner Bernardo Maria, CPF 091.534.028-39 como Ordenador de Despesas da UGE 280106 Casa Militar, a contar de 30-6-2014, nos termos inc. I do art. 12 do Dec.-Lei 233-70 c.c. a letra h do inc. II do art. 31, do Dec. 48.526-2004, ficando dispensado o CAP PM José Aquiles Brunetti, CPF 022.420.948-58.

COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL

Despacho do Coordenador, de 11-7-2014

Alterando o contido no Termo de Convênio abaixo, passando a vigorar com a seguinte redação:

MUNICÍPIO DE POTIM - Processo GG 113.021-2013 – Perfuração de poço tubular profundo na Rua Padre Agenor Mathias Pessoa, 534.

CLÁUSULA PRIMEIRA

A Cláusula Terceira do Convênio CMil – 38-630-13, passa a vigorar com a seguinte redação:

“CLÁUSULA TERCEIRA

Do Valor e dos Recursos

O valor do presente convênio é de R$ 326.895,06, cabendo à Coordenadoria o repasse da quantia de R$ 310.550,32, que onerará o elemento econômico 444051 do orçamento da Casa Militar, sendo R$ 16.344,74, de responsabilidade do MUNICÍPIO.”

CLÁUSULA SEGUNDA

Ficam ratificadas as demais cláusulas do convênio referido no preâmbulo, não modificadas por este termo.

FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE

DO ESTADO DE SÃO PAULO

CHEFIA DE GABINETE

Retificação do D.O. de 5-7-2014

No Extrato de Termo de Convênio celebrado com o Município de Bocaina em 03/07/2014, publicado no DOE de 05/07/2014, onde se lê:

Valor do Convênio: R$ 28.635,22 sendo R$ 411,22 pelo FUSSESP (relativos ao “Kit Horta”) e R$ 28.244,00 pelo Município.

leia-se:

Valor do Convênio: R$ 28.635,22 sendo R$ 411,22 pelo FUSSESP (relativos ao “Kit Horta”) e R$ 28.224,00 pelo Município.

Extrato de Termo de Aditamento ao Convênio

Proc. FUSSESP: 65896/2012

Partícipes: O Estado de São Paulo, por intermédio da Casa Civil, e esta pelo Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP e a POIESIS- Instituto de Apoio à Cultura, à Língua e à Literatura.

Objeto: Segundo Termo de Aditamento ao Convênio FUSSESP 286/2012, celebrado em 29-06-2012.

Da Prorrogação: O prazo de vigência, previsto no caput da Cláusula Décima do instrumento original, e prorrogado pelo Primeiro Termo de Aditamento, fica prorrogado até 31-12-2014, nos termos do Plano de Trabalho, juntado às fls. 6.393 a 6.416 do Processo FUSSESP 65896/2012.

Da Alteração do Plano de Trabalho: O Plano de Trabalho, referido na Cláusula Primeira do instrumento do convênio ora aditado, fica alterado nos termos dos documentos insertos às fls. 6.393 a 6.416 do Processo FUSSESP 65896/2012, que passam a integrar o presente termo de aditamento para todo os fins.

Do Valor do Aditamento: O valor total do presente aditamento é de R$ 989.552,00, sendo R$ 840.812,00, de responsabilidade do FUSSESP e R$ 148.740,00 referentes à contrapartida da POIESIS.

Dos Recursos Orçamentários: Os recursos orçamentários destinados ao presente aditamento perfazem o montante estimado de R$ 840.812,00.

Parágrafo Primeiro: Os recursos de que trata o caput desta cláusula serão repassados em 06 (seis) parcelas mensais, nos termos estipulados no cronograma de desembolso que integra o Plano de Trabalho.

Da Ratificação: Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições do convênio 286/2012, com as alterações promovidas pelo 1º Termo de Aditamento, cujo teor não tenha sido alterada pelo presente instrumento.

Data da Assinatura: 27-06-2014.

Extrato de Termo de Convênio

Proc. FUSSESP: 15963/2014 - Partícipes: O Estado de São Paulo, por intermédio do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo e o Município de Areiópolis, por intermédio de seu Fundo Social de Solidariedade. - Objeto: Transferência de recursos materiais, consistentes no “Kit Costura”, para implantação e execução do Projeto “Escola de Moda”. - Valor do Convênio: R$ 19.264,00, sendo R$ 5.675,00 pelo FUSSESP (relativos ao “Kit Costura”) e R$ 13.589,00 pelo Município. - Prazo

de Vigência: 180 dias, contados da data da assinatura. - Data da Assinatura: 04-07-2014. Extrato de Termo de Convênio Proc. FUSSESP: 14504/2014 - Partícipes: O Estado de São Paulo, por intermédio do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo e o Município de Palmeira D’Oeste, por intermédio de seu Fundo Social de Solidariedade. - Objeto: Transferência de recursos materiais, consistentes no “Kit Padaria”, para implantação e execução do Projeto “Padaria Artesanal”. - Valor do Convênio: R$ 22.848,25, sendo R$ 2.035,99 pelo FUSSESP (relativos ao “Kit Padaria”) e R$ 20.812,26 pelo Município. - Prazo de Vigência: 180 dias, contados da data da assinatura. - Data da Assinatura: 28-05-2014.

Planejamento e

Desenvolvimento

Regional

GABINETE DO SECRETÁRIO

Comunicado

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Lei Orçamentária Anual - LOA 2015

Regia Administrativa de Registro – Vale do Ribeira

Alteração de Endereço

A Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional informa que a Audiência Pública LOA - 2015, referente à Região Administrativa de Registro teve seu local / endereço alterado em virtude de impossibilidade física de realizá-la no local anteriormente previsto.

Assim sendo, queira considerar o endereço abaixo:

Espaço KKKK

Rua Miguel Aby-Azar, 53 - Beira Rio

Registro - SP

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Lei Orçamentária Anual – LOA 2015

O Governo do Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, visando assegurar a transparência requerida durante o processo de elaboração da Proposta Orçamentária 2015 e ainda em observância ao que recomenda a Lei de Responsabilidade Fiscal e o que é previsto no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2015 informa que realizará AUDIÊNCIAS PÚBLICAS presenciais, nas Regiões Administrativas e Metropolitanas do Estado de São Paulo.

Nesse sentido, convida toda a comunidade e seus representantes para participar das Audiências Públicas Regionais, que visam subsidiar a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA 2015.

As sugestões para a elaboração da LOA também poderão ser efetuadas por via eletrônica no site da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, no

endereço: http://www.planejamento.sp.gov.br, disponível a partir da data de início das Audiências presenciais. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2015

Audiência: Itapeva

Abrangência: Região Administrativa de Itapeva

Data: 15/07/2014

Local: Avenida Vaticano, 903 – Bairro Jardim Europa – Município de Itapeva

Câmara Municipal de Itapeva

Horário: 10 h

Audiência: Sorocaba

Abrangência: Região Administrativa / Metropolitana de Sorocaba

Data: 16/07/2014

Local: Av. Eng. Carlos Reinaldo Mendes, 2800 – Alto da Boa Vista Município de Sorocaba

Auditório do Jornal Cruzeiro do Sul

Horário: 10 h

Audiência: Registro

Abrangência: Região Administrativa de Registro

Data: 17/07/2014

Local: Rua Miguel Aby-Azar, 23 – Beira Rio - Município de Registro

Auditório do KKKK

Horário: 10 h

Audiência: Barretos

Abrangência: Região Administrativa de Barretos

Data: 22/07/2014

Local: Local: Rua 16, 730 – Centro – Município de Barretos

Câmara Municipal de Barretos

Horário: 10 h

Audiência: Franca

Abrangência: Região Administrativa de Franca

Data: 23/07/2014

Local: Rua Major Claudiano, 1488 – Centro - Município de Franca

Centro Integrado Regional de Governo - CIRG

Horário: 10 h

Audiência: Ribeirão Preto

Abrangência: Região Administrativa de Ribeirão Preto Data: 24/07/2014

Local: Rua Olinda, 150 – Bairro Santa Terezinha -Município de Ribeirão Preto

Auditório Dr. Celso Antonio Perticarrari – Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE

Horário: 10 h

As datas e locais das Audiências Públicas referentes às demais Regiões Administrativas e Metropolitanas serão objeto de publicação posterior.

DEPARTAMENTO ESTADUAL

DE TRÂNSITO

Portaria DETRAN-SP Nº 1.261, de 10-7-2014

Anular a Portaria DETRAN-SP nº 859, de 24-4-2014, publicada no DOE de 1º de maio de 2014 O Diretor Vice-Presidente, respondendo pelo expediente da Presidência, do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo, considerando as competências previstas no artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, no artigo 10, II, da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, assim como o disposto no parágrafo único do artigo 40, da Resolução nº 358, de 13 de agosto de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, do Departamento Nacional de Trânsito -DENATRAN, RESOLVE:

Artigo 1º - Anular a Portaria DETRAN-SP nº 859, de 24-4-2014, publicada no DOE de 1º de maio de 2014, à vista da competência específica do Diretor Setorial de Habilitação, de que trata o artigo 99 do Decreto nº 59.055, de 9 de abril de 2013, em observação ao poder-dever de a própria Administração exercer o controle de seus atos e ao enunciado da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Portaria Detran-Sp 1.262, de 11-7-2014

Altera o anexo V da Portaria DETRAN-SP 1.217, de 25-06-2014

O Diretor Vice-Presidente, respondendo pelo expediente da Presidência, do Departamento Estadual de Trânsito - DETRANSP, considerando as competências previstas no artigo 22, da Lei 9.503, de 23-09-1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e no inciso II, do artigo 10, da Lei Complementar 1.195, de 17-01-2013, que transforma o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em autarquia, e dá providências correlatas, assim como o disposto na Lei 15.276, de 2 de Janeiro de 2014 e no Decreto 60.150, de 13-02-2014, Resolve:

Artigo 1º - O Anexo V da Portaria DETRAN-SP 1.217, de 25-06-2014, passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta Portaria.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o artigo 1º da Portaria DETRAN-SP 1.262, de 11-07-2014)

“ANEXO V - DESCRITIVO DA ETIQUETA DE IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E PEÇAS

Comunicado

CASA CIVIL

PORTARIA 13/14

O Diretor Presidente da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A - IMESP, no uso de suas atribuições estatutárias e considerando a necessidade de consolidar as normas que tratam da concessão de descontos sobre o valor das publicações nos diversos cadernos do Diário Oficial, expede a presente Portaria.

Artigo 1º – Será concedido desconto de 40% (quarenta por cento), para publicação no Diário Oficial Empresarial, às entidades a seguir descritas:

a) Entidades assistenciais que atendem crianças e adolescentes, pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos;

b) Entidades de assistência a dependentes químicos;

c) Entidades de assistência a portadores de doenças graves e epidemiológicas de saúde; d) Santas Casas de Misericórdia;

e) Entidades beneficentes de assistência, sem fins lucrativos, com a finalidade de prestação de serviços nas áreas assistência social, saúde ou educação.

Artigo 2º – Serão concedidos descontos para as publicações feitas por Municípios, através de suas Prefeituras e Câmaras de Vereadores, no Caderno I do Diário Oficial Executivo. § 1º – Os descontos referidos neste artigo serão calculados em porcentuais variáveis, de acordo com a população do Município e conforme tabela a seguir:

Desconto / População do Município

50% (cinqüenta por cento) até 25.000 habitantes;

40% (quarenta por cento) de 25.001 a 50.000 habitantes;

30% (trinta por cento) de 50.001 a 100.000 habitantes;

20% (vinte por cento) de 100.001 a 500.000 habitantes;

10% (dez por cento) com mais de 500.000 habitantes.

§ 2º – Para efeito de determinação da população do Município, será considerada sempre a que constar da publicação mais recente feita pela Fundação Seade.

Artigo 3º – Serão concedidos os seguintes descontos para as publicações no Diário Oficial Empresarial:

a) 30% (trinta por cento) para a publicação de balanços patrimoniais de empresas obrigadas por lei a divulgar mais de um balanço por ano, a incidir sobre o valor da segunda publicação e subseqüentes, desde que referentes ao mesmo exercício e publicados no mesmo ano;

b) 50% (cinqüenta por cento) para publicações de licença ambiental Cetesb para Microempresa - ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP, Microempreendedor Individual – MEI e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI.

Artigo 4º – As publicações no Diário Oficial Empresarial que não tenham conotação de publicidade legal e não necessitem de acompanhamento legal e intercâmbio com a Jucesp, gozarão de descontos conforme segue:

a) 50% (cinqüenta por cento) para as publicações referentes a anúncios de caráter informativo, à oferta pública, a fato relevante ou a aviso destinado a acionistas e debenturistas ou ao mercado em geral.

Artigo 5º – Fica concedido desconto de 5% (cinco por cento) para publicação de matérias por transmissão pela Internet, por meio do sistema PUBnet.

Artigo 6º – Os descontos estabelecidos nesta Portaria serão aplicados sobre a tabela vigente na data da edição.

Artigo 7º – Fica revogada a Portaria 06/06, de 28 de novembro de 2006.

Artigo 8º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 07 de julho de 2014.

Marcos Antonio Monteiro

Diretor Presidente