Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Julho de 2014

Diário Oficial da União
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cesso administrativo na Administração Pública Federal, e com fundamento expresso nos art. 206, VII, 209, I e II, e 211, § 1º, todos da Constituição Federal; no art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; no art. , I, VI e XIII, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e no Capítulo III do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e as razões expostas na Nota Técnica nº 581/2014-CGSE/DISUP/SERES/MEC, determina que:

1.Seja a FACULDADE DE ASSUNTOS ACADÊMICOS E CIENTÍFICOS MONSENHOR EDISSON VIEIRA LÍCIO (cód. 1882), mantida pela Sociedade Nogueirense de Educação e Instrução Ltda descredenciada, com base no artigo 46, § 1º da Lei nº 9.394, de 1996 e no artigo 52, inc. IV, do Decreto nº 5.773, de 2006;

2.Ficam intimadas a FACULDADE DE ASSUNTOS ACADÊMICOS E CIENTÍFICOS MONSENHOR EDISSON VIEIRA LÍCIO (cód. 1882) e sua mantenedora, na pessoa de seus representantes legais, a promover os meios necessários para manter e guardar os documentos acadêmicos, bem como entrega-los aos alunos, preservando as atividades da secretaria da instituição ora descredenciada até que seja atendida a totalidade dos alunos no tocante ao recebimento de documentos acadêmicos;

3.Ficam intimadas, na hipótese excepcional de total impossibilidade, devidamente comprovada, de atendimento do item anterior, a FACULDADE DE ASSUNTOS ACADÊMICOS E CIENTÍFICOS MONSENHOR EDISSON VIEIRA LÍCIO (cód. 1882) e sua mantenedora, na pessoa dos representantes legais, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de certidão com firma reconhecida em cartório, informar à Diretoria de Supervisão da Educação Superior desta Secretaria a cargo de que entidade serão entregues os documentos acadêmicos aos alunos, sob pena de aplicação de medidas legais cabíveis, sem prejuízo dos efeitos da legislação civil e penal;

4.Ficam intimadas a FACULDADE DE ASSUNTOS ACADÊMICOS E CIENTÍFICOS MONSENHOR EDISSON VIEIRA LÍCIO (cód. 1882) e sua mantenedora, na pessoa dos representantes legais a publicar, no prazo de 10 (dez) dias, em pelo menos 2 (dois) jornais de grande circulação de sua região, a decisão contida no presente Despacho, indicando o responsável pela instituição, telefone e o local de atendimento aos alunos para entrega de documentação acadêmica e demais orientações, bem como, no prazo de 5 (cinco) dias da última publicação, apresentar à Diretoria de Supervisão da Educação Superior desta Secretaria comprovantes das referidas publicações, sob pena de aplicação de medidas legais cabíveis, sem prejuízo dos efeitos da legislação civil e penal; e

5.Fica notificada a FACULDADE DE ASSUNTOS ACADÊMICOS E CIENTÍFICOS MONSENHOR EDISSON VIEIRA LÍCIO (cód. 1882) do teor deste Despacho e intimada da possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão de aplicação da penalidade de descredenciamento ao Conselho Nacional de Educação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Despacho, nos termos do artigo 53 do Decreto nº 5.773, de 2006.

Dispõe sobre a decisão de processo administrativo instaurado em face da FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE CAMPINA VERDE - FACAV (cód. 2378). Processo MEC nº 23000.019913/2013-28.

N 159 - O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista os instrumentos de avaliação dos cursos de graduação e as normas que regulam o processo administrativo na Administração Pública Federal, e com fundamento expresso nos art. 206, VII, 209, I e II, e 211, § 1º, todos da Constituição Federal; no art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; no art. , I, VI e XIII, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e no Capítulo III do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e as razões expostas na Nota Técnica nº 582/2014-CGSE/DISUP/SERES/MEC, determina que:

1.Seja a FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE CAMPINA VERDE - FACAV (cód. 2378), mantida pela Sociedade Campinaverdense de Educação e Cultura Ltda. - MEC (cód. 1552) (CNPJ nº 04.955.389/0001-80), descredenciada, com base no artigo 46, § 1º da Lei nº 9.394, de 1996 e no artigo 52, inc. IV, do Decreto nº 5.773, de 2006;

2.Ficam intimadas a FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE CAMPINA VERDE - FACAV (cód. 2378) e sua mantenedora, na pessoa de seus representantes legais, a promover os meios necessários para manter e guardar os documentos acadêmicos, bem como entregalos aos alunos, preservando as atividades da secretaria da instituição ora descredenciada até que seja atendida a totalidade dos alunos no tocante ao recebimento de documentos acadêmicos;

3.Ficam intimadas, na hipótese excepcional de total impossibilidade, devidamente comprovada, de atendimento do item anterior, a FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE CAMPINA VERDE -FACAV (cód. 2378) e sua mantenedora, na pessoa dos representantes legais, no prazo de 5 (cinco) dias, por meio de certidão com firma reconhecida em cartório, informar à Diretoria de Supervisão da Educação Superior desta Secretaria a cargo de que entidade ficarão os documentos acadêmicos a ser entregues aos alunos, sob pena de aplicação de medidas legais cabíveis, sem prejuízo dos efeitos da legislação civil e penal;

4.Ficam intimadas a FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE CAMPINA VERDE - FACAV (cód. 2378) e sua mantenedora, na pessoa dos representantes legais a publicar, no prazo de 10 (dez) dias, em pelo menos 2 (dois) jornais de grande circulação de sua região, a decisão contida no presente Despacho, indicando o responsável pela instituição, telefone e o local de atendimento aos alunos para entrega de documentação acadêmica e demais orientações, bem como, no prazo de 5 (cinco) dias da última publicação, apresentar à Diretoria de Supervisão da Educação Superior desta Secretaria comprovantes das referidas publicações, sob pena de aplicação de medidas legais cabíveis, sem prejuízo dos efeitos da legislação civil e penal; e

5.Fica notificada a FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE CAMPINA VERDE - FACAV (cód. 2378) do teor deste Despacho e intimada da possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão de aplicação da penalidade de descredenciamento ao Conselho Nacional de Educação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Despacho, nos termos do artigo 53 do Decreto nº 5.773, de 2006.

Dispõe sobre a decisão de processo administrativo instaurado em face da FACULDADE DE TURISMO DE NOVA ANDRADINA - FATUR (cód. 1896). Processo MEC nº 23000.019928/2013-96.

N 160 - O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista os instrumentos de avaliação dos cursos de graduação e as normas que regulam o processo administrativo na Administração Pública Federal, e com fundamento expresso nos art. 206, VII, 209, I e II, e 211, § 1º, todos da Constituição Federal; no art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; no art. , I, VI e XIII, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e no Capítulo III do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e as razões expostas na Nota Técnica nº 583/2014-CGSE/DISUP/SERES/MEC, determina que:

1.Seja a FACULDADE DE TURISMO DE NOVA ANDRADINA - FATUR (cód. 1896), mantida pela Associação Educacional do Cone Sul (cód. 1782) (CNPJ nº 24.664.641/0002-90), descredenciada, com base no artigo 46, § 1º da Lei nº 9.394, de 1996 e no artigo 52, inc. IV, do Decreto nº 5.773, de 2006;

2.Ficam intimadas a FACULDADE DE TURISMO DE NOVA ANDRADINA - FATUR (cód. 1896) e sua mantenedora, na pessoa de seus representantes legais, a promover os meios necessários para manter e guardar os documentos acadêmicos, bem como entregalos aos alunos, preservando as atividades da secretaria da instituição ora descredenciada até que seja atendida a totalidade dos alunos no tocante ao recebimento de documentos acadêmicos;

3.Ficam intimadas, na hipótese excepcional de total impossibilidade, devidamente comprovada, de atendimento do item anterior, a FACULDADE DE TURISMO DE NOVA ANDRADINA - FATUR (cód. 1896) e sua mantenedora, na pessoa dos representantes legais, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de certidão com firma reconhecida em cartório, informar à Diretoria de Supervisão da Educação Superior desta Secretaria a cargo de que entidade ficarão os documentos acadêmicos a serem entregues aos alunos, sob pena de aplicação de medidas legais cabíveis, sem prejuízo dos efeitos da legislação civil e penal;

4.Ficam intimadas a FACULDADE DE TURISMO DE NOVA ANDRADINA - FATUR (cód. 1896) e sua mantenedora, na pessoa dos representantes legais a publicar, no prazo de 10 (dez) dias, em pelo menos 2 (dois) jornais de grande circulação de sua região, a decisão contida no presente Despacho, indicando o responsável pela instituição, telefone e o local de atendimento aos alunos para entrega de documentação acadêmica e demais orientações, bem como, no prazo de 5 (cinco) dias da última publicação, apresentar à Diretoria de Supervisão da Educação Superior desta Secretaria comprovantes das referidas publicações, sob pena de aplicação de medidas legais cabíveis, sem prejuízo dos efeitos da legislação civil e penal; e

5.Fica notificada a FACULDADE DE TURISMO DE NOVA ANDRADINA - FATUR (cód. 1896) do teor deste Despacho e intimada da possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão de aplicação da penalidade de descredenciamento ao Conselho Nacional de Educação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Despacho, nos termos do artigo 53 do Decreto nº 5.773, de 2006.

Dispõe sobre a decisão de processo administrativo instaurado em face da FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE - FASAM

(cód. 3501). Processo MEC nº 23000.019922/2013-19.

N 161 - O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista os instrumentos de avaliação dos cursos de graduação e as normas que regulam o processo administrativo na Administração Pública Federal, e com fundamento expresso nos art. 206, VII, 209, I e II, e 211, § 1º, todos da Constituição Federal; no art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; no art. , I, VI e XIII, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e no Capítulo III do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e as razões expostas na Nota Técnica nº 584/2014-CGSE/DISUP/SERES/MEC, determina que:

1.Seja a FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE - FASAM (cód. 3501), mantida pela SAMEC - Santo Antônio do Monte - Associação de Educação e Cultura (cód. 2211) (CNPJ nº 05.330.340/0001-02), descredenciada, com base no artigo 46, § 1º da Lei nº 9.394, de 1996 e no artigo 52, inc. IV, do Decreto nº 5.773, de 2006;

2.Ficam intimadas a FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE - FASAM (cód. 3501) e sua mantenedora, na pessoa de seus representantes legais, a promover os meios necessários para manter e guardar os documentos acadêmicos, bem como entrega-los aos alunos, preservando as atividades da secretaria da instituição ora descredenciada até que seja atendida a totalidade dos alunos no tocante ao recebimento de documentos acadêmicos;

3.Ficam intimadas, na hipótese excepcional de total impossibilidade, devidamente comprovada, de atendimento do item anterior, a FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE - FASAM (cód. 3501) e sua mantenedora, na pessoa dos representantes legais, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de certidão com firma reconhecida em cartório, informar à Diretoria de Supervisão da Educação Superior desta Secretaria a cargo de que entidade serão entregues os documentos acadêmicos aos alunos, sob pena de aplicação de medidas legais cabíveis, sem prejuízo dos efeitos da legislação civil e penal;

4.Ficam intimadas a FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE - FASAM (cód. 3501) e sua mantenedora, na pessoa dos representantes legais a publicar, no prazo de 10 (dez) dias, em pelo menos 2 (dois) jornais de grande circulação de sua região, a decisão contida no presente Despacho, indicando o responsável pela instituição, telefone e o local de atendimento aos alunos para entrega de documentação acadêmica e demais orientações, bem como, no prazo de 5 (cinco) dias da última publicação, apresentar à Diretoria de Supervisão da Educação Superior desta Secretaria comprovantes das referidas publicações, sob pena de aplicação de medidas legais cabíveis, sem prejuízo dos efeitos da legislação civil e penal; e

5.Fica notificada a FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE - FASAM (cód. 3501) do teor deste Despacho e intimada da possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão de aplicação da penalidade de descredenciamento ao Conselho Nacional de Educação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Despacho, nos termos do artigo 53 do Decreto nº 5.773, de 2006.

Dispõe sobre a decisão de processo administrativo instaurado em face da FACULDADE METROPOLITANA (cód. 1234). Processo MEC nº 23000.019911/2013-39.

N 162 - O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista os instrumentos de avaliação dos cursos de graduação e as normas que regulam o processo administrativo na Administração Pública Federal, e com fundamento expresso nos art. 206, VII, 209, I e II, e 211, § 1º, todos da Constituição Federal; no art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; no art. , I, VI e XIII, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e no Capítulo III do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e as razões expostas na Nota Técnica nº 585/2014-CGSE/DISUP/SERES/MEC, determina que:

1.Seja a FACULDADE METROPOLITANA (cód. 1234), mantida pela Unidade Baiana de Ensino, Pesquisa e Extensão Ltda -UNIBAHIA (cód. 786) (CNPJ nº 01.197.885/0001-23) descredenciada, com base no artigo 46, § 1º da Lei nº 9.394, de 1996 e no artigo 52, inc. IV, do Decreto nº 5.773, de 2006;

2.Ficam intimadas a FACULDADE METROPOLITANA (cód. 1234) e sua mantenedora, na pessoa de seus representantes legais, a promover os meios necessários para manter e guardar os documentos acadêmicos, bem como entrega-los aos alunos, preservando as atividades da secretaria da instituição ora descredenciada até que seja atendida a totalidade dos alunos no tocante ao recebimento de documentos acadêmicos;

3.Ficam intimadas, na hipótese excepcional de total impossibilidade, devidamente comprovada, de atendimento do item anterior, a FACULDADE METROPOLITANA (cód. 1234) e sua mantenedora, na pessoa dos representantes legais, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de certidão com firma reconhecida em cartório, informar à Diretoria de Supervisão da Educação Superior desta Secretaria a cargo de que entidade ficarão os documentos acadêmicos a serem entregues aos alunos, sob pena de aplicação de medidas legais cabíveis, sem prejuízo dos efeitos da legislação civil e penal;

4.Ficam intimadas a FACULDADE METROPOLITANA (cód. 1234) e sua mantenedora, na pessoa dos representantes legais a publicar, no prazo de 10 (dez) dias, em pelo menos 2 (dois) jornais de grande circulação de sua região, a decisão contida no presente Despacho, indicando o responsável pela instituição, telefone e o local de atendimento aos alunos para entrega de documentação acadêmica e demais orientações, bem como, no prazo de 5 (cinco) dias da última publicação, apresentar à Diretoria de Supervisão da Educação Superior desta Secretaria comprovantes das referidas publicações, sob pena de aplicação de medidas legais cabíveis, sem prejuízo dos efeitos da legislação civil e penal; e

5.Fica notificada a FACULDADE METROPOLITANA (cód. 1234) do teor deste Despacho e intimada da possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão de aplicação da penalidade de descredenciamento ao Conselho Nacional de Educação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Despacho, nos termos do artigo 53 do Decreto nº 5.773, de 2006.

Dispõe sobre a decisão de processo administrativo instaurado em face do INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO CORAÇÃO DE JESUS - ISECJ (cód. 3187). Processo MEC nº 23000.019918/2013-51.

N 163 - O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº