Página 44 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Julho de 2014

paga mediante a assinatura de um “Termo de Transação Extrajudicial Preventiva Litígio”, o qual isenta a ré de responsabilidade em relação a todos os danos, transtornos e perdas causados aos compradores, além de constar a confirmação de que o saldo devedor estaria sendo atualizado pelo INCC e outras dificuldades encontradas para a entrega das chaves. Dessa forma, requer pela concessão da assistência judiciária gratuita, da inversão do ônus da prova, bem como de medida liminar para determinar à ré o pagamento do valor de R$ 77.430,94 (setenta e sete mil, quatrocentos e trinta reais e noventa e quatro centavos) de multa pelo atraso na entrega, acrescido dos juros compostos, uma vez que deveria ter sido subtraído tal valor do saldo devedor e do honorários advocatícios de 15%, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita ante a não comprovação da hiposuficiência, intimou-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais (fls. 150). Às fls. 151 a parte autora requereu pela reconsideração da decisão que indeferiu a assistência gratuita e determinou o pagamento das custas processuais, bem como pela apreciação da medida liminar requerida na inicial. Com a petição, juntou os documentos de fls. 152/183. É o relatório. Decido. Ab initio, no que pertine ao pedido de reconsideração do pedido que indeferiu a assistência judiciária gratuita, entendo que deve tal pleito ser deferido diante dos novos documentos apresentados pela parte autora, comprovando sua hiposuficiência financeira. Portanto, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita nos termos da Lei nº. 1.060/50, nomeando o subscritor da inicial para patrocinar a causa dos necessitados. No que tange à medida liminar requerida, sabe-se que em sede de antecipação de tutela não há necessidade de haver uma análise profunda a tal ponto que o mérito seja enfrentado em todos os seus pormenores - o que deve ser resguardado para a sentença. Basta a averiguação da presença ou não dos seus requisitos autorizadores, que será feito a partir deste momento. Para a concessão da tutela antecipatória, devem estar presentes a possibilidade e a plausibilidade de existência do direito invocado pelo requerente. Não haverá, neste momento processual, pronunciamento, em termos de certeza, sobre a existência ou não do direito alegado. No que pertine à configuração da prova inequívoca, urge demonstrar que está colacionada nos autos a documentação necessária capaz de comprovar as alegações da parte autora que fundamente o pedido de concessão da tutela antecipada. Nesse contexto, Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, volume I, 27ª ed, Rio de Janeiro: Revista Forense, 1999, página 372, esclarece que: Por prova inequívoca deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante. Não elide a possibilidade, também hipotética, de que contraprova futura possa eventualmente desmerecê-la. No momento, porém, da concessão da medida provisória, a prova disponível não deve ensejar dúvida na convicção do julgador. (Grifei). Do mesmo modo, posiciona-se Antônio Cláudio da Costa Machado em Código de processo civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo, 9ª edição, Barueri/SP: Manole, 2010, pág. 298, que conclui: Logo, por “prova inequívoca” só pode o interprete enteder “prova literal”, locução já empregada pelo CPC, nos arts. 814, I, e 902, como sinônima de prova documental de forte potencial de convencimento. Tanto parece exata a colocação que o art. 273 em nenhuma de suas previsões sequer alude à possibilidade de audiência de justificação, o que exclui a possibilidade de qualquer prova oral. (Grifei). Dessa forma, para a concessão de medida liminar, a prova apresentada deve ser apta a não permitir que seja adotado um outro caminho, senão sua concessão, além de ser robusta para ensejar o convencimento do julgador. Cumpre destacar que a prova inequívoca constitui-se requisito essencial para a averiguação da verosimilhança, ou seja, para que o Juízo possa observar se o fato alegado está próximo da verdade (fumus boni iuris). Para melhor compreender o instituto da verosimilhança, vejamos o entendimento de Antônio Cláudio da Costa Machado em Código de processo civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo, 9ª edição, Barueri/SP: Manole, 2010, pág. 298: Quanto ao segundo requisito, a verosimilhança - qualidade do que é verossímil, semelhante à verdade, que tem aparência de verdadeiro ou, simplesmente, fumus boni iuris -, haverá o juiz de se convencer da sua existência no caso concreto (...). Pois bem. Compulsando os autos, constata-se que a parte autora afirma que devido ao atraso de 39 (trinta e nove) meses lhe é devida a multa prevista na cláusula 8ª, § 2º,do contrato celebrado entre as partes (fls. 35). Contudo, observo que, ao menos neste momento, os documentos apresentados pela demandante não são aptos para demonstrar, em sede de tutela antecipada, a necessidade de pagamento da multa contratual. Frise-se que, nesse contexto liminar, caberia aos autores a apresentação de tal prova. Conforme possível constatar dos contrato juntado aos autos, há a necessidade de se demonstrar que o atraso se deu por culpa da parte ré, conforme previsto nas cláusulas 8ª, § 2º, e 18, caput, e § 2º, ambas do contrato apresentado aos autos, razão pela qual entendo a necessidade de instaurar o contraditório, vez que para a concessão do referido pleito, faz necessária uma análise do mérito. Não se está afirmando que não houve atraso, mas, apenas que as causas deste não foram apresentadas, podendo tal assertiva comprovada pelo fato da própria parte autora requerer a inversão do ônus da prova para, dentre outros motivos, justificar o atraso na entrega da obra. Portanto, entendo que não está presente o requisito da prova inequívoca, não permitindo, por consequência, que este Juízo conclua pela verosimilhança das alegações da autora e conceda a tutela antecipada pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com base no artigo 273 do CPC, tendo em vista a ausência de prova inequívoca e da verosimilhança, no sentido demonstrar o motivo do atraso alegado. Ademais, no que tange a inversão do ônus da prova, entendo que esta é cabível nos termos do artigo , VIII do CDC. Intimem-se. No mais, cite-se o réu, para, querendo contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. Maceió, 02 de maio de 2014. Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito

ADV: JOÃO ARTUR ANDION - Processo 0710608-94.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: THIAGO ROCHA FERREIRA - RÉU: Banco Itaúcard S/A - Autos nº: 0710608-94.2014.8.02.0001 Ação: Procedimento Ordinário Autor:THIAGO ROCHA FERREIRA Réu: Banco Itaúcard S/A DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato, onde a parte autora fixou o valor da causa fora dos parâmetros legais. No que toca ao valor da causa, conforme entendimento recente do Egrégio Tribunal de Justiça do estado de Alagoas, o valor dado à causa de revisão de contrato deve corresponder àquele que a parte autora entende ser justo e que pretende adimplir. Contudo, não existe dificuldade para tal fixação, vez que a parte autora conhece a parte incontroversa do contrato, haja vista que pretende depositar a parcela correspondente, o que não justifica a utilização do valor de alçada. Destarte, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fixar o valor da causa dentro dos parâmetros legais e recolher a diferença das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257, do CPC. Maceió , 02 de maio de 2014. Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito

ADV: MICHELE FONTES GOMES DA CUNHA (OAB 8384/AL), MARCO AURÉLIO DELFINO DE ALMEIDA (OAB 9778A/AL) -Processo 0712726-77.2013.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTORA: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - RÉ: ANTONIO FELIX DOS SANTOS - Autos nº: 0712726-77.2013.8.02.0001 Ação: Busca e Apreensão Em Alienação Fiduciária Autor:BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento Réu: ANTONIO FELIX DOS SANTOS DECISÃO Tratam-se os autos de ação de busca e apreensão proposta por BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento devidamente qualificada, em face de Antonio Felix dos Santos , também devidamente qualificado. Informa o réu que ingressou em face da autora com a ação revisional sob o nº 0713771-53.2012.8.02.0001, a qual tramita na 11ª Vara Cível da Capital, aduzindo, ainda que propôs a ação revisional em data anterior a propositura da presente busca e apreensão. Destarte, pugna para que seja suspensa a decisão liminar que concedeu a expedição do mandado de busca e apreensão, bem como seja determinada a suspensão dos autos da ação de busca e apreensão e que seja apensada aos autos da ação revisional. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Compulsando-se os presentes autos verifica-se que o pedido formulado pela parte ré tem como cerne a indagação sobre a