Página 5 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 22 de Janeiro de 2008

de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, assinará, com os mais altos gerentes das demais Secretarias de Estado e suas Entidades Supervisionadas, Contrato de Gestão dos Programas Setoriais, Intra-setoriais e Multissetoriais, no qual será pactuada a responsabilização com os objetivos e as metas de desempenho estabelecidas nos Programas.

Parágrafo único Q u ando se tratar da gestão de Programa Multissetorial, o Contrato de Gestão será assinado com todas as Secretarias e suas Supervisionadas envolvidas na implementação do programa.

Art. 10 Integrarão os contratos de gestão do Plano Plurianual e dos Programas, pactuados com a Secretaria de Estado de Planejamento e órgãos setoriais – Secretarias e Entidades Supervisionadas – respectivamente: os cronogramas físico e financeiro dos Programas, os planos gerenciais e os planos de avaliação do Plano Plurianual e dos Programas.

Art. 11 Os contratos terão as seguintes cláusulas mínimas de direito e obrigação: I - Monitoramento permanente do Plano Plurianual, de programa, de grupos de programa, de temas transversais e monitoramento em rede informatizada de todos os programas do Plano Plurianual;

II - Auto-avaliação anual dos programas pelos seus responsáveis e executores; III - Avaliação anual qualitativa do Plano Plurianual e dos Programas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral através do demonstrativo da execução física e fi n anceira por programa e ação e do demonstrativo da evolução dos índices de cada indicador por programa e avaliação da possibilidade de alcance do índice final previsto para cada indicador;

IV - Avaliação participativa nos Fóruns Municipais e nos Fóruns das Regiões de Planejamento, envolvendo os Poderes Públicos Municipais e os vários segmentos da sociedade civil organizada;

V - Avaliação externa pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

VI - Prazo de validade do contrato de gestão.

Art. 12 A avaliação prevista no artigo anterior, servirá para subsidiar na revisão anual do Plano Plurianual, na elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária e do Projeto de Lei Orçamentária Anual e definir responsabilização dos dirigentes com os resultados do Plano Plurianual e dos Programas na sociedade.

Art. 13 O órgão setorial, por meio do seu mais alto gerente, estabelecerá suas instâncias internas de gestão a nível central, regional e local.

§ 1º Todo agente público que seja responsável pelos resultados de um programa, será, para efeito desta lei complementar, considerado gestor e para com este poderá ser assinado contrato de gestão.

Art. 14 Os órgãos setoriais a nível central e regional deverão capacitar seus agentes em gestão de programa.

Art. 15 Nas atividades onde atuam, conjuntamente, o Estado e Municípios deverão ser definidas formas de colaboração. Os programas poderão ser formulados conjuntamente e as ações neste caso, serão desenvolvidas em parcerias com gestão compartilhada e responsabilização mútua pelo desempenho dos programas.

Art. 16 As exigências contidas nos §§ 3º e 4º do Art. 4º desta lei complementar, terão validade plena a partir do exercício fiscal de 2008 (dois mil e oito), quando da revisão do Plano Plurianual.

Art. 17 O descumprimento do disposto nesta lei complementar poderá caracterizar, conforme caso, ato de improbidade administrativa, nos termos do Art. 11º da Lei Federal nº 8 429, de 2 de junho de 1992.

Art. 18 O não atendimento, por parte dos dirigentes dos órgãos setoriais, das exigências contidas no Art. 5º desta lei complementar, caracterizará gestão negligente e para tal, será imposta multa variando de cem a mil UPFs./MT, graduada em função da distância entre metas e resultados de cada Programa.

Art. 19 Serão instituídas formas de premiação e reconhecimento público, para os gerentes que alcançarem resultados meritórios na gestão de Programas Sociais, a serem definidas em regulamento.

Art. 20 Ficará a cargo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso a auditoria dos índices dos indicadores de mensuração dos resultados do Plano Plurianual e Programas para atendimento dos Arts. 17, 18 e 19 desta lei complementar.

Art. 21 A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral baixará, em 60 (sessenta) dias, normas complementares para elaboração dos Planos de Trabalho Anual, planos gerenciais, dos planos de avaliação do Plano Plurianual e Programas e criação dos Fóruns Municipais e Regionais.

Art. 22 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 21 de dezembro de 2007.

Deputado Sérgio Ricardo – Presidente

Deputado Riva – 1º Secretário Deputado Mauro Savi – 2º Secretário (ad hoc)

Excelentíssimos Senhores Integrantes

do Poder Legislativo Mato-grossense.

No exercício das prerrogativas contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, todos da Constituição do Estado de Mato Grosso, levo ao conhecimento de Vossas Excelências as RAZÕES DE VETO TOTAL aposto ao Projeto de Lei que “Estabelece normas de planejamento público voltadas para a responsabilização na gestão do Plano Plurianual e de Programas Econômicos e Sociais e dá outras providências”, de autoria do Deputado Estadual Percival Muniz, aprovado pelo Plenário desse Poder, na Sessão Ordinária do dia 20 de dezembro de 2007.

Senhores Parlamentares, após leitura dos artigos 4º, §§ 3º e 4º; 5º; 6º; 7º; 8º; 9º; 10; 11 e incisos; 12; 13; 14 e 21 da presente proposição legislativa, observa-se que o Poder Legislativo, ao instituir as disposições contidas nos mesmos, estabelece atribuições e obrigações à Administração Pública Estadual e ao Chefe do Poder Executivo.

Ocorre que a Constituição Estadual, em seu artigo 39, parágrafo único, inciso II, alínea d, prevê que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre “criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da Administração Pública.

Nesses termos, é sempre de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham acerca das atribuições da Administração Estadual, incorrendo o Projeto de Lei em comento em vício formal de iniciativa, sendo manifesta a usurpação de competência do Poder Executivo praticada pelo Poder Legislativo.

Ademais , acrescente-se que quanto ao previsto nos §§ 3º e 4º do artigo 4º (acerca da apresentação do Plano Plurianual), verifica-se que este projeto de lei vai além das exigências contidas na Constituição Estadual em seu artigo 165, § 1º, cabendo lembrar que a iniciativa da lei em comento é sempre privativa do Poder Executivo (arts. 165 da CF e 162 da CE).

Com efeito, a previsão contida nos parágrafos acima mencionados, além de violar o Princípio da Separação dos Poderes, viola o princípio da razoabilidade, haja vista dispõe que os programas previstos no Plano Plurianual que não forem apresentados conforme § 3º do artigo 4º “serão considerados impróprios e suprimidos do Projeto pela Assembléia Legislativa”, contrariando o interesse público.

Com relação ao disposto no artigo 5º, insta mencionar que a Carta Magna, sobre o controle interno para execução de programas do Governo, dispõe em seu artigo 74 que:

“Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.”

Exatamente com fulcro em tal dispositivo (dentre outros), e com respeito ao Princípio da Separação dos Poderes, é que o Poder Executivo expediu o Decreto nº 509, de 17 de julho de 2007, o qual “dispõe sobre a implantação do processo de monitoramento dos programas e ações governamentais, no âmbito da Administração Pública Estadual”, tendo por objetivo “acompanhar permanentemente a implementação dos programas de Governo, com vistas à melhoria dos padrões de eficiência, eficácia, efetividade, transparência e qualidade da gestão pública e dos serviços prestados ao cidadão”, conforme artigo 1º de tal ato administrativo normativo.

Assim, o previsto no artigo 5º, além do vício formal acima indicado e da violação ao Princípio da Independência dos Poderes, é desnecessário, haja vista que já existe disposição à respeito, expedida por autoridade competente para tanto. Por consequência, o artigo 5º não poderá subsistir.

No tocante ao disposto nos artigos 8º, 9º, 10, 11 e 12, tem-se que tais dispositivos referem-se acerca de determinação de o Gabinete do Governador firmar contrato de gestão com gerentes de Secretarias de Estado, para pactuar a responsabilidade do dirigente com os objetivos e metas de desempenho estabelecidas no Plano Plurianual.

Pois bem, o contrato de gestão é previsto no artigo 37, § 8º, da Carta Magna e tem como objetivo “estabelecer determinadas metas a serem alcançadas pela entidade em troca de algum benefício outorgado pelo Poder Público. O contrato é estabelecido por tempo determinado, ficando a entidade sujeita a controle de resultado para verificação do cumprimento das metas estabelecidas”, conforme aduz Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in “Direito Administrativo”, 20ª ed., p. 312). Ressalte-se que o citado dispositivo legal é um dos fundamentos de validade da presente proposição legislativa, conforme observa-se do disposto no artigo 1º desta.

Ocorre que este projeto de lei não estabelece qualquer benefício aos órgãos da Administração decorrente da assinatura do contrato de gestão (sendo certo que somente a lei pode estabelecer o mesmo, em razão do Princípio da Legalidade). Ainda, cabe citar que o objetivo do contrato será a “responsabilização do dirigente com objetivos e metas de desempenho estabelecidas no Plano Plurianual”(artigos 8º e 9º) e não a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, sendo esta a finalidade do contrato de gestão disposta no artigo 37, § 8º, da CF.

Também, e ainda que a proposição legislativa estivesse de acordo com o § 8º do artigo 37, a mesma não dispõe acerca do prazo de duração dos contratos, requisito este previsto no art. 37, § 8º, inciso I, da CF.

Destarte, o contrato de gestão previsto no projeto não obedece ao disposto no artigo 37, § 8º, da Constituição Federal.

Sendo assim, Senhores Parlamentares, face ao vício de iniciativa em razão da violação do artigo 39, parágrafo único, inciso II, alínea d, da Constituição do Estado e, reflexamente, do Princípio da Separação dos Poderes previsto nos artigos da Constituição Federal e 9º da Constituição do Estado de Mato Grosso, bem como em razão da não obediência ao previsto no artigo 37, § 8º, da Carta Magna e ao princípio da razoabilidade (contrariando o interesse público), veto o presente projeto de lei em sua integralidade, submetendo este ato à apreciação dos membros dessa Casa de Leis, aguardando sua acolhida nos termos das razões expostas.

Valho-me do ensejo para apresentar a Vossas Excelências os meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de janeiro de 2008.

Veto o presente projeto de lei, em sua totalidade, com fulcro nos Artigos 42, § 1º, e 66, IV, da

Constituição Estadual, por considerá-lo inconstitucional.

Cuiabá, 22 de janeiro de 2008.

LEI Nº DE DE DE 2007.

Autor: Deputado Riva

Dispõe sobre a Política Estadual de integração, reabilitação e inserção

no mercado de trabalho do portador de transtornos mentais e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO , tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º A Política Estadual para Integração da Pessoa Portadora de Transtornos Mentais compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais da população alvo.

Art. 2º É responsabilidade do Estado de Mato Grosso o desenvolvimento de Políticas de Integração e Inserção no Mercado de Trabalho de Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais, com a devida participação da família, da sociedade, dos profissionais e órgãos de saúde e do empresariado.