Página 894 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2014

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Considerando o pedido inicial, proceda a Secretaria à alteração do assunto do presente feito para BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - DEFICIENTE, gerando-se nova prevenção.

Necessária a intervenção do MPF.

No mais, reputo necessário o agendamento de perícia social para 12/08/2014. A perícia social deverá ser realizada na residência da parte autora, em até 30 dias da data agendada, mediante prévio contato do Sr. Perito avisando a parte autora. Deverá a parte autora manter disponível para análise, por ocasião da visita social, os documentos pessoais dos residentes no local, (RG, CPF, CTPS), bem como comprovantes de rendimentos e despesas ordinárias, tais como: pagamentos de tratamentos médicos, aluguel, etc.

Redesigno audiência de conhecimento de sentença para o dia 19/11/2014, dispensada a presença das partes. Int.

0006915-53.2013.4.03.6317 -1ª VARA GABINETE - AUDIÊNCIA REDESIGNADA Nr. 2014/6317014210 -ALEXANDRE FRANCISCO DE OLIVEIRA (SP282507 - BERTONY MACEDO DE OLIVIERA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (- FATIMA CONCEIÇÃO GOMES) Converto o julgamento em diligência. Da análise do Cnis anexo, verifico que o último vínculo do autor, ainda ativo, é para o Município de Mauá/SP, sendo que este vínculo possui anotação de extemporaneidade, bem como vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Da inicial não consta CTPS com anotação de referido vínculo, o que em tese demonstraria sua vinculação ao regime geral.

Sendo assim, apresente o autor comprovação de que suas contribuições são vertidas para o Regime Geral de Previdência Social, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do art. 99 da Lei 8213/91.

Redesigno audiência de conhecimento de sentença para o dia 21/08/2014, dispensada a presença das partes. Int.

0006800-32.2013.4.03.6317 -1ª VARA GABINETE - AUDIÊNCIA REDESIGNADA Nr. 2014/6317014194 -VANUSA ALVES DE SANTANA (SP178596 - IRACI MARIA DE SOUZA TOTOLO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - FATIMA CONCEIÇÃO GOMES)

Tendo em vista que não decorreu o prazo para apresentação do laudo pericial, redesigno audiência de conhecimento de sentença para o dia 04/09/2014, dispensada a presença das partes. Int.

0005156-54.2013.4.03.6317 -1ª VARA GABINETE - AUDIÊNCIA REDESIGNADA Nr. 2014/6317013972 -JOSE HELIO LIMA (SP337608 - HELLEN SANTANA DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - FATIMA CONCEIÇÃO GOMES)

Diante do objeto da demanda, oficie-se ao INSS para apresentar o processo administrativo do benefício do autor, JOSE HELIO DE LIMA, NB 41/163.906.714-8, contendo a contagem do tempo de contribuição e carência que embasou a concessão do benefício (17 anos, 07 meses e 02 dias de tempo de contribuição).

Prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, expeça-se mandado de busca e apreensão.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para apresentar cópia integral e legível de todas as suas carteiras de trabalho, no prazo de 10 (dez) dias. Caso novas cópias permaneçam ilegíveis, deverá o autor apresentar as vias originais, a serem arquivadas em Secretaria, devendo ser lavrada certidão pelo servidor responsável pelo recebimento.

Redesigno a pauta extra para o dia 22.08.2014, dispensada a presença das partes. Int.

0005172-08.2013.4.03.6317 -1ª VARA GABINETE - AUDIÊNCIA REDESIGNADA Nr. 2014/6317014053 -VICENTE DE CARVALHO (SP246919 - ALEX FABIANO ALVES DA SILVA, SP206941 - EDIMAR HIDALGO RUIZ) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - FATIMA CONCEIÇÃO GOMES)

Vistos.

Verifico nos autos a existência de dois perfis profissiográficos previdenciários - fls. 30/33 e 54/55 da petição inicial, emitidos em 17.07.2012 e 10.03.2006, respectivamente, referentes ao período de labor do autor na empresa Bridgestone do Brasil.

Todavia, verifica-se divergência entre os PPP's no tocante à exposição ao agente nocivo ruído, eis que o primeiro PPP, de 17.07.2012, indica a exposição do autor ao ruído superior a 90 decibéis nos períodos de 30.08.99 a