Página 1 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2014

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Nº 91539/2014 – CAPITAL – O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, em 14/07/2014, determinou a publicação do seguinte despacho: “Vistos. Diante da publicação do Edital para realização do Concurso Cultural para o Dia dos Pais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, designo os seguintes magistrados para comporem a Comissão Julgadora: Presidente: Desembargador Luis Soares de Mello Neto. Desembargadora Ana Luiza Liarte. Juíza Substituta em 2º Grau Doutora Ivana David. Juízas de Direito: Doutoras Maria Domitila Prado Manssur Domingos e Daniela Maria Cilento Morsello. Publiquese, registre-se, cumpra-se.”

Nº 32.449/2014: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pública, para conhecimento, os rr. parecer e decisão exarados nos autos do Processo nº 32.449/2014, referente ao Conselho Consultivo Interinstitucional:

“Vistos etc.,

A Comissão Eleitoral do Conselho Consultivo Interinstitucional do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCI-TJSP) constatou que a servidora pública SILVANA APARECIDA ROCHA QUIRINO MEDALLA teria descumprido a normatividade de regência do sufrágio eleitoral, em duas circunstâncias distintas, a saber:

a) Distribuição de “santinhos” por intermédio da JUDICIÁRIOS – SP , publicação conjunta do COLETIVO – COMANDO DA BASE (Judiciários do TJSP), SINDJESP – RMSP (Região Metropolitana de São Paulo), SINDJESP – ABCDMRR e SINDJESP – Caieiras e São Paulo, com apoio da CSP-CONLUTAS (Central Sindical e Popular). Distribuída em unidades judiciárias do Estado de São Paulo, a publicação menciona expressamente que SILVANA APARECIDA ROCHA QUIRINO MEDALLA participa da direção do SINDJESP – RMS (Região Metropolitana de São Paulo) e manifesta apoio à sua candidatura.

b) Utilização de e-mail institucional para divulgação de pauta já disponível no sistema eletrônico desenvolvido para essa finalidade , através de mensagem destinada a todos os servidores da Comarca de Guarulhos. Tal expediente, provocado por pedido formulado pelo servidor INALDO MARTINS SILVA, do 3º Ofício Cível, foi reencaminhado pelo servidor RAFAEL REIS, Supervisor de Serviço da Diretoria Administrativa do Fórum de Guarulhos para os servidores ANA PAULA AISSUM, MARGARETE DE ARAÚJO e DÉBORA ÁVILA GRITTI, e foi repassado a todos pela servidora ANA PAULA AISSUM, Chefe de Seção Judiciária Substituta da Seção de Pessoal do Fórum da Comarca de Guarulhos a lista de endereços eletrônicos suficientemente longa para contemplar a totalidade de serventuários daquela unidade judicial.

Instada a se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, aduziu que em momento algum infringiu a normatividade de regência do certame. Sustentou que não pediu e tampouco autorizou a remessa de mensagens através do e-mail institucional. Alegou que não se ausentou de sua unidade de lotação para distribuição de “santinhos”. Pugna pelo acolhimento de suas razões para ver rejeitadas as alegações de que atuou em desconformidade com o regramento eleitoral.

É uma síntese do necessário.

O Conselho Consultivo Interinstitucional, de maneira absolutamente inédita no âmbito do Tribunal de Justiça Bandeirante, pretendeu institucionalizar – e, portanto, trazer para dentro de seus muros – as legítimas manifestações de segmentos até então sem representação formal na estrutura do TJSP: os juízes de direito de primeiro grau e os servidores públicos.

Enquanto iniciativa pioneira está, por evidente, sujeita a aperfeiçoamentos. É, todavia, um projeto especialíssimo, porque pretende inscrever – e, espera-se, de maneira definitiva – os caracteres da democracia, consagrados pelo legislador constituinte de 1988, como fundamento de um novo patamar relacional do TJSP com a sociedade civil, os atores institucionais responsáveis pela prestação jurisdicional e com seu público interno. Exatamente por isso sua concretização demandou, de todos os envolvidos, um plus em termos de colaboração.

Em outras palavras, para dar certo – e as chances de insucesso não eram desprezíveis – dependia de gestos mútuos de confiança e consciência plena da delicadeza do momento em que se tornou um projeto prioritário da presente gestão. Esse sentimento, estimulado desde o início do processo, opõe-se frontalmente à perspectiva de ação instrumental – aquela que se esgota na adequação de meios a fins que, ao final, assemelha-se muito com a ideia de um duelo de espertos, em que cada envolvido estaria disposto a lançar mão das interpretações que lhes fossem mais favoráveis.

Em resumo, o espírito da iniciativa em nada estimulava comportamentos eleitorais excessivamente competitivos ou desproporcionais. Bem por isso o sistema eletrônico das eleições foi pensado de forma a premiar a qualidade das propostas formuladas pelos candidatos – que, inseridas no processo eleitoral, estariam disponíveis na Intranet, de acordo com a expressa determinação do art. 4º da Portaria n. 8.998/2014 – e a estimular a iniciativa e protagonismo dos eleitores, que poderiam consultar todas as propostas e, se assim entendessem necessário, se dirigir aos candidatos por e-mail.

Não se tratou, portanto, de ação fortuita, produto de mera imaginação. Ao equiparar todos os candidatos e restringir as formas de divulgação das candidaturas a espaço disponível na Intranet, pretendeu a Comissão Eleitoral reduzir substancialmente – dada a impossibilidade de eliminação completa – as assimetrias existentes entre os candidatos de unidades judiciais pequenas,