Página 2 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 9 de Fevereiro de 2010

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DECRETO Nº 2.365, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010.

Regulamenta a Lei Complementar nº 382, de 12 Janeiro de 2010, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, alterada pela Lei Complementar 232, de 21 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 343, de 22 de dezembro de 2008,

Considerando a Lei Federal nº. 4.771, de 15.09.65, Código Florestal e Lei Complementar nº. 38, de 21.11.95, Código Estadual do Meio Ambiente, alterada pelas Leis Complementares nº. 232, de 21.12.05 e nº 382, de 12.01.10;

Considerando a Lei Complementar nº. 233, de 21.12.05, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso;

Considerando a necessidade de determinar critérios técnicos para a classificação de tipologia vegetal em propriedades rurais no Estado de Mato Grosso;

DECRETA:

CAPÍTULO I

Das disposições gerais

Art. 1º A classificação da fitofisionomia vegetal para fins de definição de reserva legal em imóveis rurais de Mato Grosso, será feita pelo órgão ambiental considerando o zoneamento socioeconômico-ecológico do Estado, de acordo com as definições do Art. 62–B da Lei Complementar nº. 38, de 21.11.95, alterada pela Lei Complementar nº. 382, de 12.01.10.

Parágrafo Único Enquanto o mapa de vegetação do zoneamento socio-econômico-ecológico do Estado não estiver concluído e aprovado, o órgão ambiental adotará o projeto RADAMBRASIL como estudo oficial na classificação de tipologia vegetal, para fins de quantificação do percentual de reserva legal em imóveis rurais de Mato Grosso, ou outro estudo oficial mais preciso.

Art. 2º Quando o requerente e /ou responsável técnico identificar, durante os estudos do projeto de Licenciamento Ambiental Único, que a tipologia vegetal encontra-se em dissonância com a definição do órgão ambiental, deverá apresentar Relatório Técnico de Identificação de Tipologia Vegetal, de acordo com o Sistema de Classificação da Vegetação Brasileira do IBGE (IBGE, 1992), seguindo os critérios e os padrões estabelecidos por este regulamento, considerando:

I – O Sistema de Classificação Fisionômico-Ecológica;

II – O Sistema de Classificação Florístico.

§ 1º Para as micro e pequenas propriedades e para as áreas em que altura média do dossel da Tipologia Vegetal não ultrapassar 5 metros, aplicar-se-á somente a classificação Fisionômico-Ecológica.

§ 2º O relatório apresentado será avaliado por equipe técnica da SEMA, que realizará vistoria técnica de verificação.

§ 3º Quando houver mais de uma tipologia no imóvel rural o responsável técnico deverá apresentar a qualificação e a quantificação destas em mapa temático e Carta Imagem Interpretada, acompanhando o Relatório Técnico de Identificação de Tipologia Vegetal.

§ 4º Quando a área objeto do licenciamento estiver totalmente desprovida de cobertura vegetal original, avaliar-se-á a possibilidade de definição da tipologia vegetal por meio dos remanescentes das áreas de entorno, considerando sua extensão, seus limites, por meio de imagens de satélite MSS Landsat (Mosaico de Imagens – 1975 a 1980) ou outras imagens mais recentes com cobertura vegetal de melhor resolução, disponibilizadas no site da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA ou outros.

§ 5º Constatando-se a impossibilidade de definição da tipologia vegetal, conforme procedimentos descritos pelo § 4º, deverá ser adotada obrigatoriamente a tipologia indicada no mapa de vegetação do zoneamento socio-econômico-ecológico do Estado, após sua conclusão e aprovação, ou pelo projeto RADAMBRASIL.

§ 6º O relatório deverá ser protocolado na SEMA, para análise, nas seguintes formas:

I – Em forma digital com conteúdo do levantamento fisionômico-ecológico e fitossociológico, incluindo fichas de campo, todas as planilhas de resultados e mapas em formato “shape file”;

II – Em forma de papel impresso: relatório técnico, mapas e planilhas de resultados, com exceção das fichas de campo.

CAPÍTULO II

Do Relatório Técnico de Tipologia Vegetal

Art. 3º O Relatório Técnico de Tipologia Vegetal será elaborado por um Responsável Técnico devidamente habilitado, contendo, no mínimo, as informações constantes do Anexo I.

§ 1º O relatório descrito no caput adotará procedimentos de amostragem que contemplam a classificação da vegetação no Sistema de Classificação da Vegetação Brasileira do IBGE (IBGE, 1992).

§ 2º O Relatório Técnico de Tipologia Vegetal deverá ser acompanhado dos seguintes itens:

I - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do Responsável Técnico com seu respectivo comprovante de pagamento;

II - Guia de Recolhimento da Taxa de vistoria da SEMA-MT e seu respectivo comprovante de pagamento.

Seção I

Do Sistema de Classificação Fisionômico-Ecológica

Art. 4º A classificação fisionômico-ecológica será realizada com base na caracterização do ambiente físico, estrutura da vegetação e formas de vida, conforme roteiro Anexo II.

Seção II

Do Sistema de Classificação Florístico

Art. 5º O método de amostragem fitossociológica adotado será o de parcelas, distribuídas de forma aleatória ou sistemática, contemplando pelo menos 1 hectare de cada fitofisionomia identificada na área do imóvel rural, realizando a identificação taxionômica dos indivíduos arbustivos e arbóreos.

I – Ao menos 90% das espécies deverão ser identificadas em nível de família e gênero.

II – As espécies mais importantes no que se refere ao índice de Valor de Importância (IVI) devem ser identificadas botanicamente em nível de espécie, descrevendo a metodologia usada para identificação, com margem de tolerância de 10% de identificação somente em nível de família ou gênero.

Art. 6º Os resultados devem contemplar densidade, freqüência, dominância, índice de valor de importância (IVI) e índice de valor de cobertura (IVC).

I - Fica a critério do responsável técnico o uso de índices de similaridade qualiquantitativos em caso de comparação entre tipologias.

II – As tipologias podem ser comparadas com resultados de estudos realizados em Mato Grosso, por instituição ou pesquisadores conceituados com trabalhos científicos publicados.

§ 1º As 20 (vinte) espécies de maior Índice de Valor de Importância (IVI) deverão representar mais de 50% (cinqüenta por cento) do IVI total da população. Caso contrário, deve-se aumentar o número de espécies de forma progressiva até atingir o percentual preconizado .

§ 2º Para a definição da tipologia deve-se fazer o somatório dos IVI das espécies por tipologia, obtidas conforme § 1º.