Página 94 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Julho de 2014

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nexo causal entre a exigência de um único fornecedor para a totalidade do município e a queda temporária do preço unitário contratual"(folha 195). A Assessoria Jurídica de Controle Externo considerou cumprida a complementação da instrução processual com as respostas oferecidas, reiterando seu pronunciamento anterior, pela procedência parcial da Representação (folhas 200/205 e 233/235). A Procuradoria da Fazenda Municipal (folha 208) ratificou o entendimento anteriormente esposado. Finalmente, a Secretaria Geral também reiterou os termos de sua manifestação anterior, opinando pela procedência parcial da Representação, sem embargos das determinações que forem julgadas pertinentes (folhas 236/238). É o RELATÓRIO. Voto englobado : Presentes os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno deste Tribunal, RECEBO as presentes Representações. No que se refere às especificações técnicas do objeto, consoante teor do subitem 3.2 do Anexo I - Termo de Referência, o qual estabelece, como dimensionamento da peça em concreto licitada, as medidas de 110 cm x 70 cm x 8 cm, o Representante aduziu que tais dimensões seriam incompatíveis com aquelas corriqueiramente utilizadas pela Prefeitura. Quanto a este ponto, como bem pontuado pelos Órgãos Técnicos deste Tribunal, não assiste razão à insurgência oferecida pelos interessados, vez que a elaboração do projeto básico e, portanto, a determinação daquilo que se pretende contratar, é prerrogativa da Administração, a quem cabe, considerando aspectos de oportunidade e conveniência, eleger a opção mais adequada para atender a necessidade concreta, o que, salvo melhor juízo, ocorreu na espécie. No mais, acerca da fixação, pela Origem, de um único fornecedor do objeto licitado para todo o Município de São Paulo em um único lote, como bem pontuado pela Procuradoria da Fazenda Municipal, é preciso verificar no caso concreto se tal opção teria ou não o condão de reduzir a competitividade, pois" o fato de alguns licitantes ficarem impedidos de participar do pregão em decorrência da alteração dos critérios não implica, necessariamente, no comprometimento da competitividade do certame ", sendo necessário verificar no caso concreto" se o pregão teve a participação de vários interessados e também se os preços ofertados foram efetivamente maiores do que os aplicados quando a compra era descentralizada ". Em minuciosa análise, considerando-se as demonstrações de preço aferidas e a Ata de Registro de Preços decorrente de procedimento licitatório realizado em 2012, a Auditoria demonstrou a inexistência de nexo causal entre a exigência de fornecedor e lote únicos e a redução do valor unitário contratual. Sobre o disposto no"caput"e parágrafo 1º, inciso I, do artigo 3º e parágrafo 1º, inciso I, do artigo 23, da Lei Federal nº 8.666/93, data vênia o entendimento da Especializada, perfilo-me aos ensinamentos da antiga Diretora Geral do Ministério Público, Senhora Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira, no sentido de que"a decisão sobre o parcelamento ou não do objeto da licitação cabe única e exclusivamente à Administração"(nota 110) . No mais, cumpre destacar que oito empresas participaram do certame, ao que resta evidente, salvo melhor juízo, não haver prejuízo à competividade do procedimento licitatório diante da opção do Administrador por lote único. É certo que a alegação de quebra de princípios que regem a atuação da administração pública demanda fundamentação concreta. Deveras, a ofensa aos princípios da eficiência e da economicidade só pode ser aferida no caso concreto, após análise econômica dos preços, custos incorridos e demais resultados apurados pela contratação em comparação com o modelo anteriormente adotado. No caso concreto, a Auditoria verificou que o preço alcançado no certame ora impugnado resultou em redução de 31% em relação ao preço médio anterior, concluindo, portanto, não haver nexo causal entre a opção por lote único e o preço médio praticado pela Municipalidade. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES as Representações" sub examine ". Oficiem-se: (i) às partes para ciência deste julgado; (ii) ao Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, fazendo-se referência ao Inquérito Cível nº 848/2010, da 5ª Promotoria de Justiça, com as conclusões apuradas por esta Corte de Contas em relação ao Pregão Eletrônico n.º 34/2010/COGEL. Após as comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos. Notas: (108)"Art.3ºº A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.§ 1ºº É vedado aos agentes públicos: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;"(109)"Art.233. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação: (...) § 1o As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala."(110) VIEIRA, Evelise Pedroso Teixeira Prado. Lei de Licitações e contratos da administração pública comentada. São Paulo: Editora Verbatim, 2010. Voto em separado proferido pelo Conselheiro Maurício Faria : Conheço das Representações, por estarem preenchidos os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. No mérito, julgo improcedentes ambas as Representações, tanto em relação à irresignação relacionada às características técnicas do objeto, como em relação ao próprio formato adotado na licitação pela Origem, de fornecedor único, considerando que há elementos nos autos do TC 2.422.10-29 que demonstram significativa variação de preços relativamente aos Pregões Presenciais realizados em lotes, em 2010, para cada uma das Subprefeituras, cuja média de preços contratados obtida pela Auditoria, de R$ 40,97, supera o valor de R$ 35,89, resultante do Pregão Eletrônico nº 34/2010/COGEL, de lote único, objeto das representações, indicando aparente economicidade na opção pelo sistema de fornecedor único, em detrimento do sistema anterior, de parcelamento do objeto. Nesse sentido, as publicações dos extratos relacionados àqueles Pregões Presenciais levados a efeito de forma descentralizada pelas Subprefeituras em 2010 mostram que uma mesma empresa – Guarani – sagrou-se vencedora em sete procedimentos licitatórios distintos, mas com preços que oscilaram entre um mínimo de R$ 30,00 e o máximo de R$ 57,00. Além do mais, a concentração do fornecimento por parte de uma única empresa, detentora dos lotes de 7 (sete) Subprefeituras, indica que o fracionamento do objeto, por si só, não assegura maior diversificação das contratadas. Contudo, ressalta a grande discrepância entre os preços praticados pelas empresas relativamente aos anteriores Pregões Presenciais, descentralizados. Essa discrepância pode estar relacionada a variações de qualidade/custo do produto, a artifícios na definição dos preços finais, ou a outros fatores, que a instrução não permite identificar. Ressalta também a disparidade entre o menor preço que resultou do Pregão Eletrônico nº 020/SMSP/COGEL/2012, R$ 72,50, e o menor preço obtido no anterior Pregão 34 de 2010, de R$ 35,89, tendo ambos inclusive a mesma empresa vencedora – M.I.G. Pelos dados disponíveis, chama a atenção também que os participantes dos dois Pregões foram as mesmas licitantes, resultando em preços com valores dobrados, em apenas 2 (dois) anos. Por outro lado, a tabela PINI, anexa, com a composição de custos do produto-tampa de concreto para boca de lobo parece indicar que os custos previstos para uma peça com especificações técnicas adequadas, cuja estrutura implica em desempenho e durabilidade, envolveriam determinados componentes e respectivos valores que discrepariam dos preços praticados naqueles contratos municipais cabendo verificar a correlação qualidade/preço nos fornecimentos efetivados. Pelo exposto, considerando as variações de preços que se apresentaram nesse segmento do mercado – fornecimento de lajes para bocas de lobo – entendo que o controle externo deva estar dotado de elementos de inteligência que levem em conta a gama de fatores que, em relação ao referido objeto, resultem efetivamente numa contratação mais vantajosa para o interesse público. Nesse sentido, proponho a realização de uma Auditoria especial para verificar a correlação preço/produto nesse tipo de fornecimento, atentando para as adequadas especificações técnicas do objeto, sua previsão de durabilidade, a série histórica de substituição dessas peças no Município, tudo tendo em vista a relação qualidade/preço, no sentido de uma economicidade qualificada, que nem sempre se realiza apenas pelo preço mais barato. Participaram do julgamento os Conselheiros Roberto Braguim – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 21 de maio de 2014. a) Edson Simões – Presidente; a) João Antonio – Relator." A seguir, o Conselheiro Presidente Edson Simões solicitou ao Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim que assumisse a direção dos trabalhos, para que pudesse ausentar-se interinamente. Prosseguindo, o Presidente em exercício devolveu a palavra ao Conselheiro João Antonio, que continuou a relatar os processos de sua pauta. – Designado Revisor "ad hoc" o Conselheiro Maurício Faria. – 8) TC 2.535.10-15 – Ericaplast Embalagens LTDA. – ME – Serviço Funerário do Município de São Paulo – SFMSP – Representação em face do Pregão Presencial 63/SFMSP/2010, cujo objeto é a aquisição de urnas plásticas para ossos ACÓRDÃO : "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro João Antonio. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer da representação, por presentes todos os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno desta Casa. Acordam , ademais, no mérito, por maioria, pelos votos dos Conselheiros João Antonio – Relator e Domingos Dissei, em julgá-la improcedente, com fundamento nas argumentações técnicas apresentadas pelas equipes de apoio deste Tribunal, bem como no trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança 35717-65.2010.8.26.0053, em trâmite perante a 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Vencido, no mérito, o Conselheiro Maurício Faria – Revisor"ad hoc", que a julgou prejudicada, considerando que houve decisão do Poder Judiciário. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar o cumprimento do artigo 58 do Regimento Interno deste Tribunal, bem como, cumpridas as formalidades legais, que se arquivem estes autos. Relatório : Trata-se de uma representação ofertada pela empresa Ericaplast Embalagens LTDA. – ME, com a finalidade de questionar o Edital de Pregão nº 63/SFMSP/2010, cujo objeto é a aquisição de urnas plásticas para ossos. A Representante pugna a validade do certame licitatório alegando que idêntico objeto foi licitado no Pregão nº 30/SFMSP/2010, dele decorrendo a Ata de Registro de Preços nº 11/2010, da qual é detentora. A Equipe Técnica da Coordenaria I opinou pela procedência da Representação, sob a argumentação de que não houve consulta à detentora da Ata e houve a realização da compra de forma direta, sem que a Origem cancelasse inicialmente a Ata em vigência. Concluiu que a irregularidade poderia ser relevada na medida em que: a) a Representante já havia recusado a contratação por preço maior (R$ 24,00) e, com isso, deu causa à abertura de novo procedimento licitatório e à necessidade de aquisição direta; b) o Serviço Funerário do Município de São Paulo, tendo-se deparado com preço inferior no mercado, não poderia mais utilizar a Ata então em vigor, sob pena de descumprir o ordenamento jurídico e; c) por necessitar do material, o Serviço Funerário efetuou a compra direta (de pequeno valor, fundamentada no inciso II, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93). A Assessoria Jurídica de Controle Externo opinou pela improcedência, uma vez que a Origem agiu de acordo com a orientação normativa, visto que ao constatar que o preço registrado na Ata nº 11/ SFMSP/2010 se encontrava superior ao praticado no mercado, tomou a providência de adquirir os produtos por meio de compra direta. Assim, a origem respeitou o princípio da economicidade, evitando prejuízos ao erário. Todavia, houve um equívoco da Origem na aplicação do procedimento, já que o inciso IV, do artigo 12, da Lei Municipal nº 13.278/02, determina o cancelamento do registro nos casos em que o detentor da Ata não aceitar compatibilizar seu preço com aqueles praticados no mercado. A Secretaria Geral seguiu o mesmo entendimento da Assessoria Jurídica de Controle Externo e opinou pelo conhecimento da Representação, uma vez que presentes seus pressupostos procedimentais, e quanto ao mérito, por sua improcedência. Cumpre por oportuno consignar que, junto às folhas 493/496 dos autos, foi anexada decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 35717-65.2010.8.26.0053, em trâmite perante a 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital, cuja decisão singular denegou a segurança e entendeu pela validade do Pregão nº 63/2010/ SFMSP, conforme trecho da decisão destacado a seguir:"Sendo assim, nada impede que a Administração Pública promova novo certame licitatório a fim de obter novo registro de preços, mais vantajoso. Com efeito, o Poder Público deve contratar sempre com preços compatíveis com o mercado, de modo que qualquer cidadão é legitimado para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado (Artigo 15, § 6º, Lei 8.666/93 c/c Artigo , inciso V, alínea b, Lei 4.717/65). No mais, a contratação por preço superior ao vigente no mercado configura ato de improbidade administrativa."Por fim, destaque-se que a decisão suprarreferida, segundo consulta realizada por minha assessoria junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, transitou em julgado para as partes em 13 de maio de 2013. É o RELATÓRIO. Voto : CONHEÇO da Representação, uma vez que presentes todos os requisitos de admissibilidade e, quanto ao mérito, julgo pela IMPROCEDÊNCIA do pedido, com fundamento nas argumentações técnicas apresentadas pelas equipes de apoio deste Tribunal, bem como no trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 35717-65.2010.8.26.0053, em trâmite perante a 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Cientificadas as partes e, após as comunicações de praxe, ARQUIVEMSE os autos. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria – Revisor" ad hoc "e Domingos Dissei. Ausentou-se, interinamente, o Conselheiro Presidente Edson Simões. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 21 de maio de 2014. a) Roberto Braguim – Vice-Presidente, no exercício da Presidência; a) João Antonio – Relator." Tendo em vista o retorno ao Plenário do Conselheiro Edson Simões, o Presidente em exercício, Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim, devolveu a direção dos trabalhos ao Conselheiro Edson Simões. Reassumindo a direção dos trabalhos, o Conselheiro Presidente Edson Simões devolveu a palavra ao Conselheiro João Antonio, que continuou a relatar os processos de sua pauta. 9) TC 985.11-81 – Secretaria Municipal de Habitação – Sehab – Auditoria Programada – Uso e ocupação do solo – Verificar as medidas tomadas pela Unidade em decorrência dos problemas e irregularidades detectados pela Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI ACÓRDÃO : "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro João Antonio. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer da Auditoria Programada para fins de registro. Acordam, ademais, à unanimidade, acolhendo as conclusões alcançadas pela Auditoria deste Tribunal, bem como considerando atendida a recomendação da CPI referente à recomposição dos recursos humanos da Secretaria por meio de procedimento administrativo visando à contratação de 215 Especialistas em Desenvolvimento Urbano (subitem 3.1 do relatório da Especializada), em determinar à Secretaria Municipal de Habitação – Sehab que: 1) Tome providências no sentido de alcançar melhorias nos lançamentos dos tributos, um dos principais motivos que causaram perdas de arrecadação de receitas tributárias, dada a falta de comunicação entre os órgãos envolvidos, a saber, Sehab/Secretaria Municipal das Finanças – SF/Secretaria Municipal das Subprefeituras – SMSP, bem como seja criada uma Comissão ou grupo de trabalho, por Portaria Intersecretarial, para estudar os problemas detectados e propor soluções (subitem 3.2 do relatório da Auditoria); 2) Inobstante o embasamento legal, somado à escassez dos recursos humanos da Sehab, que justificam a não adoção da recomendação de que sejam vistoriados todos os procedimentos de regularização de imóveis autuados na Pasta, considerando que várias irregularidades foram apontadas pela CPI, seja estabelecido um procedimento de vistorias por amostragem, visando a reduzir o número de lançamentos de IPTU divergentes da realidade (subitem 3.3 do relatório da Auditoria); 3) Considerando os inúmeros casos de procedimentos irregulares levantados pela CPI, ainda que tenha razão a Sehab quando alega que a fiscalização de imóveis é ação própria das Subprefeituras, caberia à Sehab avaliar e relatar acerca das irregularidades apresentadas originadas de processos autuados pela Pasta e, quanto àquelas de sua competência, apurar as eventuais responsabilidades e/ou demais medidas cabíveis (subitem 3.4 do relatório da Auditoria). Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar o envio de ofício, acompanhado de cópia do Relatório, voto e deste Acórdão, à Câmara Municipal de São Paulo. Acordam, ainda, à unanimidade, consoante propositura do Conselheiro Roberto Braguim – Revisor, em determinar o envio de ofício, acompanhado de cópia do relatório da Auditoria realizada pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle desta Corte, bem como do relatório, voto e deste Acórdão, à Sehab, à Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico e à Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, com a finalidade de informar a este Tribunal, no prazo de 45 dias, sobre a implementação das medidas para a melhoria da comunicação entre as três secretarias, conforme apontado no subitem 3.2 do relatório da Auditoria. Relatório : Trata o presente de Auditoria Programada, realizada na Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB, com o objetivo de verificar as medidas adotadas pela Secretaria em função do apurado pela Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI instaurada pela Câmara Municipal de São Paulo para apurar as responsabilidades pelas irregularidades, inconsistências e mesmo ausência de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no âmbito do Município. Preliminarmente, cumpre informar que tramita nesta Corte de Contas o TC nº 72.000.070.10-12, cujo objeto é a referida Comissão Parlamentar de Inquérito, de relatoria do Excelentíssimo Conselheiro Presidente Edson Simões, cabendo ao presente TC exclusivamente a diligência à Secretaria Municipal da Habitação com o fito de solicitar informações, verificar as medidas tomadas pela unidade quanto aos problemas e irregularidades detectadas pela CPI do IPTU e consultar os processos administrativos, porventura autuados nesse sentido, além de relatar e avaliar cada providência adotada, verificando seus resultados em comparação com as conclusões alcançadas pela CPI. Os técnicos designados para a realização desta fiscalização apresentaram o Relatório de Auditoria Programada, às folhas 39-43, do qual destacamos a conclusão de folhas 42-43:"À vista do exposto, quanto às recomendações relativas à SEHAB apresentadas pela CPI do IPTU, que visaram mitigar a perda de arrecadação de receitas tributárias pelo Município, concluímos que: 5.1 -Tendo em vista a existência de procedimento administrativo que visa à contratação de 215 Especialistas em Desenvolvimento Urbano (95 de arquitetura e 120 de engenharia), e que a autorização para a realização de um concurso público não é de sua competência, a SEHAB tomou providências visando atender à recomendação da CPI referente à recomposição dos recursos humanos da Secretaria (subitem 3.1 deste relatório). 5.2 - A melhoria dos meios de comunicação entre SEHAB/Secretaria de Finanças/Subprefeituras não foi nem está sendo tratada pela SEHAB, deixando, injustificadamente, de ser atendida a recomendação da CPI. Além disso, a falha humana apontada pela CPI, qual seja, ".. casos em que os processos tramitaram pela Secretaria de Habitação, Subprefeituras sem se dar ciência à Secretaria de Finanças;", merece apuração e tratamento por parte da Secretaria, visando evitar a recorrência desse tipo de falha. Entretanto, nada foi informado nesse sentido (subitem 3.2 deste relatório). 5.3 - O embasamento legal, somado à escassez dos recursos humanos da SEHAB, justificam a não adoção da recomendação de que sejam vistoriados todos os procedimentos de regularização de imóveis autuados na Pasta. Entretanto, considerando que várias irregularidades foram apontadas pela CPI, deveria ser estabelecido um procedimento de vistorias por amostragem, visando reduzir o número de lançamentos de IPTU divergentes da realidade (subitem 3.3 deste relatório). 5.4 -Tem razão a Secretaria Municipal da Habitação (SEHAB) quando alega que "a fiscalização de imóveis é ação própria das Subprefeituras, justificando a não adoção da recomendação da CPI. Entretanto, caberia à SEHAB avaliar e relatar acerca das irregularidades originadas de processos autuados pela Pasta e, quanto àquelas de sua competência, apurar as eventuais responsabilidades e/ou demais medidas cabíveis (subitem 3.4 deste relatório)."A Assessoria Jurídica de Controle Externo, em parecer de folhas 47/50, acompanhou as conclusões alcançadas pela Especializada. A Procuradoria da Fazenda Municipal, a seu turno, consubstanciou-se na manifestação e documentação juntada por SEHAB previamente (folhas 18/38), requerendo seu sopesamento na eventual fixação de recomendações à Origem. No mais, opinou pelo conhecimento, para registro da auditoria realizada, bem como dos esclarecimentos da Secretaria (folhas 52/53). Em seu parecer (folhas 55/58), a Secretaria Geral opinou pelo conhecimento e registro da auditoria programada, restando, entretanto, afastado o exame do mérito, à vista de sua natureza documental. É o RELATÓRIO. Voto : Por todo o exposto, nada havendo para se acrescentar sob a ótica jurídica, CONHEÇO da presente Auditoria Programada para fins de registro. Outrossim, acolhendo as conclusões alcançadas pela Auditoria deste Tribunal, bem como considerando atendida a recomendação da CPI referente à recomposição dos recursos humanos da Secretaria por meio de procedimento administrativo visando a contratação de 215 Especialistas em Desenvolvimento Urbano (subitem 3.1 do relatório da Especializada), RECOMENDO à Origem que: 1) Tome providências no sentido de alcançar melhorias nos lançamentos dos tributos, um dos principais motivos que causaram perdas de arrecadação de receitas tributárias, dada a falta de comunicação entre os órgãos envolvidos, a saber SEHAB/Secretaria de Finanças/Subprefeituras. Sugiro, salvo melhor juízo, seja criada uma Comissão ou grupo de trabalho, por Portaria Intersecretarial, para estudar os problemas detectados e propor soluções (subitem 3.2 do relatório da Auditoria); 2) Inobstante o embasamento legal, somado à escassez dos recursos humanos da SEHAB, que justificam a não adoção da recomendação de que sejam vistoriados todos os procedimentos de regularização de imóveis autuados na Pasta, sugiro que, considerando que várias irregularidades foram apontadas pela CPI, seja estabelecido um procedimento de vistorias por amostragem, visando reduzir o número de lançamentos de IPTU divergentes da realidade (subitem 3.3 do relatório da Auditoria); 3) Considerando os inúmeros casos de procedimentos irregulares levantados pela CPI, ainda que tenha razão a SEHAB quando alega que a fiscalização de imóveis é ação própria das Subprefeituras, caberia à Secretaria Municipal da Habitação avaliar e relatar acerca das irregularidades apresentadas originadas de processos autuados pela Pasta e, quanto àquelas de sua competência, apurar as eventuais responsabilidades e/ou demais medidas cabíveis (subitem 3.4 do relatório da Auditoria). Encaminhe-se cópia do relatório, voto e da decisão a ser alcançada pelo Plenário à Câmara Municipal de São Paulo e à Secretaria Municipal de Habitação. Após as comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos. Participaram do julgamento os Conselheiros Roberto Braguim – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 21 de maio de 2014. a) Edson Simões – Presidente; a) João Antonio – Relator."c) Contratos: 10) TC 3.083.05-03 – Secretaria Municipal de Serviços – SES e Vega Engenharia Ambiental SA – Contrato 01/SES/05 R$ 35.973.227,92 – Serviços indivisíveis e complementares de limpeza de vias e logradouros públicos resultantes dos serviços prestados nas áreas pertencentes ao Agrupamento I. Após o relato da matéria,"o Conselheiro João Antonio – Relator julgou irregular o Contrato 01/SES/05, ante a ausência de justificativa dos preços contratados, violando o artigo 26, inciso III, da Lei Federal 8.666/93. Sua Excelência, ainda, determinou à Subsecretaria de Fiscalização e Controle desta Corte que proceda ao exame da execução contratual do ajuste analisado, a fim de apurar os eventuais prejuízos decorrentes da divergência nos preços, em cumprimento ao que restou avençado entre as partes contratantes, informando este Relator sobre os resultados alcançados. Ademais, o Conselheiro João Antonio – Relator, em decorrência das irregularidades apuradas, aplicou ao ordenador da despesa, a multa prevista no inciso II do artigo 52 da Lei Municipal 9.167/80, no valor de R$ 574,25, conforme disposto no artigo 53 da mesma lei. Sua Excelência, ainda, determinou o envio de ofício: (i) ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de São Paulo, para ciência; (ii) à Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, em resposta aos questionamentos formulados pelo "parquet" no Ofício 065/2012 – FAO/Procuradoria Geral de Justiça, datado de 27/3/2012; (iii) ao Excelentíssimo Senhor Eduardo Pereira Santos Júnior, M.M. Juiz de Direito, do Departamento de Inquéritos Policiais da Polícia Judiciária – DIPO, em resposta aos quesitos formulados nos autos do Processo 0099131-22.2005.8.26.0050, com as conclusões e as irregularidades apuradas nestes autos; (iv) à Egrégia Câmara Municipal de São Paulo, para conhecimento, bem como determinou que, após as comunicações de praxe, arquivem-se estes autos. Também, o Conselheiro Roberto Braguim – Revisor acompanhou, na íntegra, o voto proferido pelo Conselheiro João Antonio – Relator. Afinal, na fase de votação, o Conselheiro Maurício Faria solicitou vista dos autos, o que foi deferido."(Certidão) 11) TC 3.084.05-76 – Secretaria Municipal de Serviços – SES e Júlio Simões Transportes e Serviços LTDA. – Contrato 02/SES/05 R$ 5.395.475,01 – Execução dos serviços indivisíveis e complementares de limpeza de vias e logradouros públicos, pertencentes ao Agrupamento II. Após o relato da matéria,"o Conselheiro João Antonio – Relator julgou irregular o Contrato 02/SES/05, ante a ausência de justificativa dos preços contratados, violando o artigo 26, inciso III, da Lei Federal 8.666/93. Sua Excelência ainda, determinou à Subsecretaria de Fiscalização e Controle desta Corte que proceda ao exame da execução contratual do ajuste analisado, a fim de apurar os eventuais prejuízos decorrentes da divergência nos preços, em cumprimento ao que restou avençado entre as partes contratantes, informando a este Relator sobre os resultados alcançados. Ademais, o Conselheiro João Antonio – Relator, em decorrência das irregularidades apuradas, aplicou ao ordenador da despesa, a multa prevista no inciso II do artigo 52 da Lei Municipal 9.167/80, no valor de R$ 574,25, conforme disposto no artigo 53 da mesma lei. Sua Excelência, ainda, determinou o envio de ofício: (i) ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de São Paulo, para ciência; (ii) à Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, em resposta aos questionamentos formulados pelo "parquet" no Ofício 065/2012 – FAO/Procuradoria Geral de Justiça, datado de 27/3/2012; (iii) ao Excelentíssimo Senhor Eduardo Pereira Santos Júnior, M.M. Juiz de Direito, do Departamento de Inquéritos Policiais da Polícia Judiciária – DIPO, em resposta aos quesitos formulados nos autos do Processo 0099131-22.2005.8.26.0050, com as conclusões e as irregularidades apuradas nestes autos; (iv) à Egrégia Câmara Municipal de São Paulo, para conhecimento, bem como determinou que, após as comunicações de praxe, arquivem-se estes autos. Também, o Conselheiro Roberto Braguim – Revisor acompanhou, na íntegra, o voto proferido pelo Conselheiro João Antonio – Relator. Afinal, na fase de votação, o Conselheiro Maurício Faria solicitou vista dos autos, o que foi deferido." (Certidão) 12) TC 3.085.05-39 – Secretaria Municipal de Serviços – SES e Qualix Serviços Ambientais LTDA. – Contrato 03/SES/05 R$ 17.622.717,51 est. – Execução dos serviços in-