Página 7 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Julho de 2014

Diário Oficial da União
há 7 anos
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Londrina/PR. DATA E LOCAL DA ABERTURA: dia 30 de julho de 2014, às 14h00min, no Auditório da Superintendência Regional do Sul, na Avenida dos Estados, 747, Bairro São João, em Porto Alegre/RS.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 143/ADSU/SBNF/2014

OBJETO: Concessão de uso de área destinada à exploração comercial de casa de câmbio no Aeroporto Internacional de Navegantes - Ministro Victor Konder, em Navegantes/SC. DATA E LOCAL DA ABERTURA: dia 01 de agosto de 2014, às 14h00min, no Auditório da Superintendência Regional do Sul, na Avenida dos Estados, 747, Bairro São João, em Porto Alegre/RS

PREGÃO PRESENCIAL Nº 148/ADSU/SBCT/2014

OBJETO: Concessão de uso de área destinada para exploração comercial de papelaria, no Terminal de Cargas - Teca, do Aeroporto Internacional de Curitiba - Afonso Pena, em São José dos Pinhais -PR. DATA E LOCAL DA ABERTURA: dia 31 de julho de 2014, às 14h00min, no Auditório da Superintendência Regional do Sul, na Avenida dos Estados, 747, Bairro São João, em Porto Alegre/RS. Os Editais e seus Anexos poderão ser retirados na Coordenação de Licitações, no endereço já mencionado, de 2ª a 6ª feira (dias úteis), das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas, no valor de R$ 20,00 (vinte) reais, mediante o preenchimento e Assinatura do protocolo de entrega conforme instruções do Edital, ou retirado, sem ônus, no site de licitações da INFRAERO, no endereço, http://www.infraero.gov.br. Informações: 3358-2127.

BETINA MIELKE

Coordenadora Regional de Licitações

AEROPORTO DE JOINVILLE - LAURO CARNEIRO

DE LOYOLA

EXTRATO DE DISTRATO

Espécie: Termo de Distrato n.º 002/14/V/0012. Concedente: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária. Dependência: Aeroporto de Joinville/Lauro Carneiro de Loyola. Representantes: Natan Machado de Campos Neto - Gerente Regional Comercial e Logística de Carga e Rosane Saldanha Rodrigues - Coordenadora Regional de Contratos Comerciais. Concessionário: BBTUR VIAGENS E TURISMO LTDA. Representante: Agnaldo Pereira Miguel. Distrato ao Termo de Contrato nº 02.2011.012.0019, a partir de 20 de julho de 2014. Data de assinatura: 16 de julho de 2014.

AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO

ALEGRE - SALGADO FILHO

AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS

A INFRAERO torna pública a Ata de Registro de Preços nº 038/GCSU/SRSU/2014, relativa ao PGe nº 036/ADSU/SRSU/2014, contendo os preços registrados pela empresa A. J. ZORNITTA & CIA. LTDA. ME, CNPJ Nº 13.553.143/0001-72, vencedora dos lotes 03, 04, 06 e 07 pelo preço global de R$ 47.453,40.

A INFRAERO torna pública a Ata de Registro de Preços nº 039/GCSU/SRSU/2014, relativa ao PGe nº 036/ADSU/SRSU/2014, contendo os preços registrados pela empresa PERUÍBE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, CNPJ: 09.117.368/0001-69, vencedora do lote 05 pelo preço global de R$ 8.802,78.

Vigência: 12 (doze) meses improrrogáveis, a contar da publicação. As atas estão disponíveis, no endereço: http://www.infraero.gov.br/portal_licitacao/ e na Gerência Regional de Administração. Informações: tel.: (51) 3358-2005.

ROSANE CLEUSA SANTIN

Gerente Regional de Administração

Ministério da Agricultura,

Pecuária e Abastecimento

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GABINETE DO MINISTRO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/2014

A UNIÃO, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com observância das disposições do art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei n 12.919, de 24 de dezembro de 2013, da Lei n 12.593 de 18 de janeiro de 2012, do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, da Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011, divulga Chamamento Público para apresentação de projetos, conforme termos definidos neste instrumento. Os projetos serão recebidos pela Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo entre os dias de 18 de julho e 15 de agosto de 2014.

1. OBJETO

1.1 O presente edital tem por objetivo realizar o Chamamento Público para seleção de propostas de projetos de assistência técnica, extensão rural e capacitação de produtores rurais, transportadores, técnicos de agroindústrias e de técnicos multiplicadores da cadeia produtiva do leite para melhoria e garantia da segurança e da qualidade do leite produzido, armazenado, transportado e beneficiado nos Estados de MATO GROSSO, GOIÁS, MINAS GERAIS, PA RANÁ, SANTA CATARINA e RIO GRANDE DO SUL do Brasil, a serem apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos para celebração de convênio com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a partir do Programa 2014 - Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização, Objetivo 1005 - Ampliar o acesso e qualificar os serviços de assistência técnica e extensão rural (Ater) e de difusão de tecnologias para produtores rurais, Linha de Ação 20ZV - Fomento ao Setor Agropecuário, Plano Orçamentário 000H.

1.2 Objetivos Específicos:

a) Propiciar assistência técnica, extensão rural e capacitação aos produtores rurais, transportadores, técnicos de agroindústrias e técnicos multiplicadores da cadeia produtiva do leite dos Estados de MATO GROSSO, GOIÁS, MINAS GERAIS, PARANÁ, SANTA CATARINA e RIO GRANDE DO SUL, visando à produção, armazenamento, transporte e o beneficiamento de leite seguro e de qualidade;

b) Capacitar produtores rurais em tecnologias, conceitos e procedimentos de produção de acordo com as boas práticas agropecuárias, visando à obtenção de leite seguro e de qualidade nos Estados de MATO GROSSO, GOIÁS, MINAS GERAIS, PARANÁ, SANTA CATARINA e RIO GRANDE DO SUL e à sustentabilidade da produção;

c) Capacitar transportadores de leite em conceitos e procedimentos de transporte adequado de acordo com as boas práticas de agropecuárias, de armazenamento e de transporte, visando à manutenção da segurança e da qualidade do leite produzido nas propriedades rurais dos Estados de MATO GROSSO, GOIÁS, MINAS GERAIS, PARANÁ, SANTA CATARINA e RIO GRANDE DO SUL;

d) Capacitar técnicos de agroindústrias leiteiras (como de laticínios, cooperativas leiteiras, dentre outros) em tecnologias e procedimento adequados de obtenção, armazenamento, transporte e beneficiamento de leite, de acordo com as boas práticas agropecuárias, visando à manutenção e sustentabilidade do sistema de segurança e de qualidade do leite produzido nos Estados de MATO GROSSO, GOIÁS, MINAS GERAIS, PARANÁ, SANTA CATARINA e RIO GRANDE DO SUL no longo prazo;

e) Capacitar técnicos multiplicadores em tecnologias e procedimento adequados de obtenção, armazenamento, transporte e beneficiamento de leite, de acordo com as boas práticas agropecuárias, visando à manutenção e sustentabilidade do sistema de segurança e de qualidade do leite produzido nos Estados de MATO GROSSO, GOIÁS, MINAS GERAIS, PARANÁ, SANTA CATARINA e RIO GRANDE DO SUL no longo prazo;

f) Criar condições para adoção de boas práticas agropecuárias (BPA) que possam melhorar a segurança e a qualidade dos produtos, que fomentem o bem-estar dos animais, o aumento da produtividade, da renda dos produtores rurais, a sustentabilidade ambiental, e do lucro das agroindústrias leiteiras.

2. JUSTIFICATIVA

Das diversas características, duas são marcantes na pecuária de leite nacional: A primeira é que a produção ocorre em todo o território, e a segunda é que não existe um padrão de produção. A heterogeneidade dos sistemas de produção é muito grande e ocorre em todas as Unidades da Federação. Existem propriedades de subsistência, sem a utilização de técnicas e com produção diária menor que dez litros, até produtores comparáveis aos mais competitivos do mundo, usando tecnologias avançadas e com produção diária superior a 60 mil litros. Além disso, a cadeia leiteira nacional se caracteriza por intensa e crescente concentração da produção e do beneficiamento, de forma que cerca de 80% (oitenta por cento) do leite nacional são produzidos por apenas cerca de 20% (vinte por cento) do total de produtores envolvidos na atividade leiteira, ou cerca de 85 mil produtores rurais.

Porém, independentemente do tamanho do produtor e da indústria, e de suas escalas de produção, os sistemas de produção leiteira precisam ser capazes de combinar rentabilidade com a responsabilidade de proteger a saúde humana, a saúde e o bem-estar animal, e o meio ambiente. Além disso, os produtores de leite, como elos produtores primários da cadeia de abastecimento, devem também ter a oportunidade de agregar valor ao seu produto pela adoção de métodos de produção que satisfaçam as demandas da indústria de processamento e, principalmente, dos consumidores.

Neste sentido, as práticas adequadas de produção agropecuária, por mais simples que sejam, visam promover e assegurar que os produtos agropecuários e os seus derivados sejam seguros, de qualidade e adequados para o uso a que se destinam. Assim, para a produção, transporte e beneficiamento de leite seguro e de qualidade, entende-se como Boas Práticas Agropecuárias (BPAs) a utilização e a implementação de procedimentos adequados em todas as etapas da obtenção, produção, processamento, armazenamento, transporte e distribuição de matérias-primas, insumos e produtos agroalimentares, desde os elos primários de produção, devendo estas práticas serem mantidas ao longo de todas as etapas e demais elos das cadeias e sistemas de produção de alimentos e animais.

Ou seja, BPA é o conjunto de princípios, práticas, tecnologias, métodos e recomendações técnicas apropriadas aos sistemas de produção de insumos, de animais e de alimentos, com o objetivo principal de fomentar as atividades agropecuárias e promover a saúde e o bem-estar humano e animal. Na cadeia do leite, as BPAs devem ser implementadas e mantidas, no longo prazo, desde as propriedades rurais até a agroindústria do leite, incluindo a fase de armazenamento e transporte adequados, de forma fomentar a melhoria e a garantia da segurança e da qualidade do leite produzido e beneficiado no país.

Assim, com este chamamento público, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA pretende selecionar projetos de assistência técnica, extensão rural e de adequada capacitação dos produtores rurais, transportadores de leite e técnicos de laticínios dos municípios, bacias leiteira ou regiões de maior índice de produção de leite em metodologias validadas de boas práticas agropecuárias (BPA) e em tecnologias e procedimentos de produção, armazenamento e de transporte que sejam apropriadas e eficazes para a melhoria e garantia da segurança e da qualidade do leite no continum produtivo do leite no longo prazo.

3. ELEGIBILIDADE DAS INSTITUIÇÕES PARTICIPANTES

3.1 - Instituição Convenente. São elegíveis, para fins de conveniamento, as instituições privadas sem fins lucrativos. São elegíveis, inclusive, Cooperativas Agropecuárias em que constem nos seus estatutos serem sem fins lucrativos.

3.2 - As instituições que participam do presente Edital deverão atender aos seguintes critérios de elegibilidade:

a) possuir experiência prévia e capacidade institucional, efetivamente comprovada nos últimos 3 (três) anos, no desenvolvimento de capacitação de produtores rurais, transportadores, técnicos de agroindústrias e de técnicos multiplicadores da cadeia produtiva do leite para melhoria e garantia da segurança e da qualidade do leite produzido, armazenado, transportado e beneficiado, ou em projetos de assistência técnica e extensão rural para produtores rurais, transportadores, técnicos de agroindústrias e de técnicos multiplicadores da cadeia produtiva do leite para melhoria e garantia da segurança e da qualidade do leite produzido, armazenado, transportado e beneficiado;

b) ter entre seus objetivos estatutários ou regimentais a realização de atividades de assistência técnica para produtores rurais; e

c) no caso de instituições privadas sem fins lucrativos, possuir no mínimo 3 (três) anos de existência legal.

3.3 - Condições de participação. As instituições proponentes devem atender aos seguintes requisitos:

a) ter prévio cadastro no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, no endereço eletrônico (www.convenios.gov.br); (art. do Dec. nº 6.170, de 2007);

b) cadastrar previamente no SICONV comprovante (s) do exercício, nos últimos 3 (três) anos de atividades referentes à matéria objeto da parceria prevista no presente Edital, na forma prevista nos parágrafos 6º, 7º e 8º do Art. 8º, da Portaria Interministerial nº 507, de 2011;

c) fornecer declaração de funcionamento regular nos últimos três anos, inclusive no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, emitida no exercício de 2014 por 03 (três) autoridades locais sob as penas da lei, bem como comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria;

d) não será permitida a participação de entidade privada sem fins lucrativos que tenha como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; (art. 10º, inciso II, da Port. 507, de 2011)

e) é vedada a participação de órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios celebrados com órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, ou irregular em qualquer das exigências desta Portaria; (art. 10, inciso IV, Portaria Interministerial 507, de 2011)

f) é vedada a participação de entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido em pelo menos uma das condutas previstas no inciso IX do Art. 10, da Portaria Interministerial 507, de 2011;

g) não é consentida a participação de entidade privada cujo objeto social não se relacione às características do programa ou que não disponham de condições técnicas para executar o convênio; (art. 10, inciso VII, Portaria Interministerial 507, de 2011).

4. CARACTERÍSTICAS DA PROPOSTA

4.1 - Da abrangência das propostas. A abrangência desta chamada pública é para os Estados de MATO GROSSO, GOIÁS, MINAS GERAIS, PARANÁ, SANTA CATARINA e RIO GRANDE DO SUL, para os municípios constantes do Anexo II, que foram agrupados em lotes e regiões segundo o critério de índice de produção leiteira que leva em consideração a correlação de 06 (seis) variáveis de produtivas, conforme descrito e demonstrado no Anexo I. Nestes municípios indicados, deve-se priorizar a implementação das BPAs nas propriedades rurais com maiores índices relativos de produção leiteira, nas principais agroindústrias leiteiras da região e nas principais linhas de transporte de leite, sendo as demais propriedades rurais, agroindústrias leiteiras e linhas de transporte de leite de cada região atendidos indiretamente, por aderência. Neste Edital de Chamada Pública, será aprovada apenas 01 (uma) proposta para cada Lote, por Estado.

4.2 - A proposta a ser aprovada será aquela que obtiver a maior pontuação segundo os critérios constantes dos itens 9.2 e 9.3.

4.3 - Do Público beneficiário das propostas.

O público beneficiário contemplado será ser constituído por: médios produtores rurais (incluindo proprietários, posseiros, arrendatários ou parceiros), segundo definições e critérios do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural - PRONAMP, assim como transportadores de leite, técnicos de laticínios e técnicos multiplicadores dos principais municípios, bacias e regiões produtoras, segundo o índice de produção de leite definido no item 4.1 e critérios presentes nos Anexos I e II.

4.3.1 - Para caracterização de médio produtor rural foi utilizado o critério de enquadramento no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural - PRONAMP:

I - produtores com, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de sua renda bruta anual originária da atividade agropecuária ou extrativista vegetal; e

II - possuam renda bruta anual de até R$1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), considerando neste limite a soma de 100% (cem por cento) do Valor Bruto de Produção (VBP), 100% do valor da receita recebida de entidade integradora e das demais rendas provenientes de atividades desenvolvidas no estabelecimento e fora dele e 100% das demais rendas não agropecuárias.