Página 66 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 29 de Janeiro de 2010

REVOGAÇÃO - ATO N.º 1 / 2010

Revoga nos Atos nº 52, 46, 16 e 38, public. em 21/4/1998, 16/4/1998, 22/2/2000 e 22/2/2003, respectivamente, de Concessão dos 1º, 2º, 3º, 4deg. e 5deg. biênios, ref. à servidora: Contagem - E.E. Presidente Tancredo Neves -8681- MaSP 204860-1, Iza Eulália de Souza, PEBIVA, cargo 01, em razão de exclusão de parte de seu tempo de serviço, para averbar junto a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, a partir de 6/7/2005.

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SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO


Conselho Estadual de Educação


Presidente: Pe. Lázaro de Assis Pinto

*RESOLUÇÃO nº 457, de 30 de setembro de 2009

Dispõe sobre a Inspeção Escolar na Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino de Minas Gerais.

O Presidente do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 206 da Constituição do Estado, na Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer CEE nº 794/83, bem como no Relatório referente aos trabalhos elaborados pela Comissão instituída pela Portaria nº 07, de 26 de março de 2009,

Resolve:

Art. 1º - A presente Resolução aplica-se à Inspeção Escolar no âmbito da Educação Básica, no Sistema Estadual de Ensino de Minas Gerais.

Art. 2º - O exercício da Inspeção Escolar no Sistema Estadual de Ensino constitui direito e dever do Estado.

Parágrafo único - É dever de toda a comunidade escolar conhecer e participar do processo de inspeção.

Art. 3º - A Inspeção é o processo pelo qual a administração do ensino assegura a comunicação entre os órgãos centrais, os regionais e as unidades de ensino, tendo em vista a melhoria da educação, mediante:

I - verificação e avaliação das instituições escolares, quanto à observância das normas legais e regulamentares a elas aplicáveis;

II - monitoramento, correção e realimentação das ações dessas instituições;

III - registro dos referidos atos em relatórios circunstanciados e conclusivos.

Art. 4º - A Inspeção Escolar estrutura-se em nível central e regional e sua ação desenvolve-se em nível de unidade escolar.

Art. 5º - A Inspeção far-se-á em caráter regular ou especial, por inspetor ou equipe de inspetores, não vinculados ao estabelecimento, observado o critério de rodízio.

Art. 6º - Entende-se por inspeção regular a que se inclui, ordinariamente, no plano de trabalho do inspetor ou equipe de inspetores.

Parágrafo único - A inspeção regular deverá compreender, pelo menos, os seguintes aspectos:

I - conhecimento da situação do estabelecimento quanto a:

a) cursos em funcionamento, sua organização curricular e atos de autorização, reconhecimento e renovação, quando for o caso;

b) observância das diretrizes e normas curriculares, garantia do padrão de qualidade do ensino, construção e implementação da proposta pedagógica, cumprimento do regimento escolar e resultado das avaliações institucionais e desempenho dos alunos;

c) regularidade no acesso, permanência e demais atos da vida escolar dos alunos;

d) situação legal e funcional do pessoal administrativo, técnico e docente;

e) situação dos prédios, instalações, equipamentos e material didático adequado aos níveis e modalidades de ensino;

f) regularidade da escrituração escolar;

g) cumprimento das normas relativas à obrigatoriedade e gratuidade da educação básica em escolas oficiais;

h) funcionamento da caixa escolar;

II - orientação à escola, especialmente quando demonstrar dificuldades, falhas ou omissões;

III - adoção e determinação de medidas destinadas à solução de conflitos ou ao saneamento de irregularidades apuradas na instituição escolar;

IV - suspensão "ad referendum" do órgão superior, de atividades escolares que se estejam processando em desacordo com as disposições legais ou normativas;

V - indicação ao órgão superior de medidas saneadoras ou corretivas cabíveis;

VI - responsabilidade pelo fluxo correto e regular de informações entre as instituições escolares, entre os órgãos regionais e o órgão central da SEE.

Art. 7º - Entende-se por inspeção especial a que se ocupa de situações eventuais, extraordinárias ou específicas de interesse do Sistema de Ensino.

SS 1º - A inspeção especial far-se-á por determinação do órgão competente ou por solicitação do estabelecimento de ensino.

SS 2º - Caberá à inspeção especial:

a) orientação para organização de processos de autorização de funcionamento e reconhecimento de cursos e sua renovação, credenciamento e recredenciamento da entidade mantenedora, mudança de sede da escola ou da entidade mantenedora;

b) suspensão de atividades escolares que se estejam processando em desacordo com as disposições legais ou regulamentares "ad referendum" do órgão competente;

c) determinação ou execução de medidas necessárias ao encerramento

de atividades escolares e recolhimento de arquivo;

d) realização de sindicância e inquérito administrativo, por determinação da autoridade competente;

e) adoção, determinação ou indicação ao órgão superior de medidas saneadoras ou cautelares cabíveis.

Art. 8º - A inspeção será exercida de modo a preservar a autoridade dos gestores, do corpo docente e dos especialistas, resguardados o princípio da autonomia e a flexibilidade da organização da instituição escolar.

Art. 9º - O exercício da inspeção não exclui a responsabilidade administrativa, civil e penal dos dirigentes da instituição escolar e de danos causados a terceiros.

Art. 10 - A instituição escolar deverá apresentar a documentação e facilitar à Inspeção, o acesso às instalações, à escrituração e ao arquivo escolares.

Art. 11 - Cabe à Secretaria de Estado da Educação, com observância do disposto na presente Resolução:

I - organizar a Inspeção Escolar no âmbito do Estado;

II - baixar normas complementares para o cumprimento desta Resolução, observadas as peculiaridades de cada nível, etapa, ciclo e modalidade de ensino, bem como a natureza pública ou particular dos estabelecimentos;

III - determinar a realização de sindicância e de inquérito administrativo, tomando as medidas cabíveis, no âmbito de sua competência;

IV - promover e assegurar o fluxo regular e sistemático de informações sobre o desenvolvimento do trabalho de inspeção;

V - estimular e promover a atualização e a formação continuada dos recursos humanos no exercício da inspeção;

VI - estimular a pesquisa e a elaboração de projetos experimentais.

Art. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, especialmente a Resolução CEE nº 305/83.

Belo Horizonte, 30 de setembro de 2009

a) Mons. Lázaro de Assis Pinto - Presidente

*Publicada novamente por ter havido alteração na publicação do MG de 30.10.09.

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PARECER Nº 0025/2010

APROVADO EM 25.01.2010

PROCESSOS NºS 37.317; 38.778; 38.809; 38.811; 38.824; 38.835/CD

Manifesta-se sobre pedidos de aprovação de planos de cursos de unidades de ensino credenciadas, da esfera administrativa estadual, que ofertam cursos técnicos de nível médio, localizadas nos municípios de Itajubá,Pouso Alegre, João Monlevade, Três Corações, Ipatinga, e Varginha.

Conclusão

Pelo exposto, sou por que este Conselho se manifeste favorável à aprovação, para fins de validade nacional, dos Planos de Cursos de Habilitações Profissionais ministradas nos Estabelecimentos de Ensino, a seguir arrolados, localizados em municípios do interior:

01 - Processo nº 37.317/CD - Unidade de Ensino Técnico SENAC - CFP de Itajubá, de Itajubá - Especialização em Enfermagem do Trabalho (Rec. Port. Nº 670/2009,"MG"de 19.6.2009) Vigência a partir de janeiro de 2010.

02 - Processo nº 38.778/CD - Conservatório Estadual de Música Maestro Marciliano Braga de Varginha - Técnico em Instrumento (Aut. Func. Portaria SEE nº 248/1985,"MG"de 29.3.1985)- Vigência a partir de 1º de janeiro de 2002.

03 - Processo nº 38.809/CD - Centro de Formação Profissional Orlando Chiarini - SENAI, de Pouso Alegre - Curso Técnico em Saúde e Segurança do Trabalho (Aut. Func. Portaria SEE nº 1019/2007,"MG"de 22.9.2007)- Vigência a partir de 1º de fevereiro de 2008.

04 - Processo nº 38.811/CD - Escola Técnica Santa Edwiges de João Monlevade - Curso Técnico em Patologia Clínica (Aut. Func. Portaria SEE nº 1210/2003,"MG"de 29.10.2003, prorrogada pela Portaria SEE nº 806/2007,"MG"de 21.7.2007)- Vigência a partir da data do início das atividades até 03 de abril de 2006.

- Curso Técnico em Radiologia (Aut. Func. Portaria SEE nº 1210/2003, prorrogada pela Portaria SEE nº 806/2007,"MG"de 21.7.2007)- Vigência a partir da data do início das atividades até 29.9.2005.

05 - Processo nº 38.824/CD - Unidade de Ensino Técnico SENAC - CFP de Três Corações, de Três Corações - Curso Técnico em Enfermagem/Auxiliar de Enfermagem (Aut. Func. Portaria SEE nº 394/2009,"MG"de 28.3.2009)- Vigência a partir de julho de 2009.