Página 368 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Julho de 2014

emiti-lo (Lei nº 11.182/05, art. , XXXI), a fim de zelar pela segurança do espaço aéreo. Irrelevante a finalidade do voo que se deseja operar, toda aeronave depende de certificado. A esse respeito, como aludi na decisão de fls. 139-40, há inúmeros requisitos a serem preenchidos, cuja sede de avaliação cabe à ré, não ao juízo. Se a parte autora pretende utilizar-se de aeronave, deve submeter-se à homologação ou certificação do órgão competente. Aliás, não há notícia de que a ré se recusaria a tanto. Afigura-se inviável, não explorar determinado nicho econômico, mas operar aeronave sem certificação. Irrelevante que os regramentos existentes sobre certificação contemplem aeronaves tripuladas. Certamente, para tais, o exaustivo regulamento implica em ato vinculado da Administração em homologar e certificar os produtos aeronáuticos que o observem. Já as aeronaves não tripuladas, embora não haja regulamento específico, não estão infensas à certificação, sob pena de serem liberados produtos aeronáuticos sem segurança atestada pelo órgão competente.Em suma, embora a pretensão veiculada cuide de exercer atividade econômica, resvala-se na necessidade de obediência às condições de segurança da aeronave, feitas pelo órgão competente. Dita a lei ser imprescindível tal certificação, que, ao envolver tecnicalidade peculiar, não cabe ao juízo fazê-lo. Do exposto:1. Julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito.2. Condeno o autor em custas e honorários de R$8.000,00. Observe-se:a. Publique-se, registre-se e intimem-se.b. Com o trânsito, arquive-se.

0000749-92.2014.403.6115 - EVERSON CRISTIANO BIANCHIN X MARCEL OKAMOTO TANAKA X ANDREA LUCIA TEIXEIRA DE SOUZA X CARLOS EDUARDO FELICIO (SP066186 - GLAUDECIR JOSE PASSADOR E SP113710 - EUNICE DE FATIMA SOUZA E SP262020 - CASSIO DE MATTOS DZIABAS JUNIOR) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP189220 - ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA)

À míngua de esclarecimentos dos autores - que, tanto pela petição de fls. 200-3, quanto pelo agravo interposto, revelam não entender a trivial diferença entre valor da causa e valor das custas -, a decisão de fls. 263 fixou o valor da causa considerando o maior valor de financiamento dentre os autores. Com efeito, como pedissem a revisão (modificação) do contrato, incide o art. 259, V, do Código de Processo Civil.Parece que não entenderam a determinação judicial, para darem a expressão econômica do provimento judicial que pedem: a liberação restante do montante dos recursos do financiamento. Calha dizer, não é crível o irrisório valor da causa dado na inicial, diante de todo o pleito que formulam.É o caso de, em derradeira oportunidade, mandar corrigir o valor da causa.1. Intimem-se os autores a, em dez dias, especificar, dentre eles, o maior valor da totalidade dos recursos que

desejam sejam liberados. Se o valor for maior do que a base de cálculo vertida na guia de fls. 204, complementem, na mesma oportunidade, as custas.2. Após, venham conclusos.3. Entendo relevante a decisão, para fins de eventual juízo de retratação. Por essa razão, por cautela, comunique-se, com urgência, a relatoria do agravo nº 0015962-53.2014.403.0000, por meio eletrônico. Em tempo: relativamente à decisão de fls.362, defiro, ainda, a reabertura do prazo a CEF, para agravo, visto os autos estarem fora do cartório, quando de sua intimação da decisão de fls.263-4.Advirto que, os autos deverão permanecer em Secretaria, podendo somente saírem em carga rápida, nas dependências do Fórum.

0001033-03.2014.403.6115 - LUIZ MARTINI (SP210881 - PAULO ROBERTO GOMES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Trata-se de ação de rito ordinário, ajuizada por LUIZ MARTINI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual o autor veicula pedido de revisão do benefício originário de aposentadoria especial com a revisão da renda mensal inicial mediante a aplicação da EC n 20/98 e EC n 41/03.Alega que obteve aposentadoria especial NB 082.371.213-3 com DIB em 01/02/1989 e que a renda mensal inicial do referido benefício tem que ser revista.A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 19-38).Houve decisão às fls. 40 que determinou ao autor emendar à inicial, trazendo aos autos negativa do réu em revisar o benefício afim de demonstrar o interesse processual.Manifestação do autor às fls. 41-4.Esse é o relatório.D E C I D O.Decido concisamente (CPC art. 459, in fine).Pede a parte autora a revisão do benefício. Decisão de fls. 40 determinou que o autor emendasse a inicial a fim de demonstrar interesse processual com a negativa do réu em revisar o benefício. O autor não comprovou a resistência da autarquia, deixando de atender a determinação do Juízo. Em arremate, o interesse processual, consubstanciado em resistência à pretensão, é exigência legal afastável apenas por inconstitucionalidade, o que não suspeito. Embora não se exija o esgotamento da via administrativa, ao menos a configuração da resistência é inexorável à demonstração do interesse processual. É o corrente entendimento do Superior tribunal de Justiça:PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça era no sentido da prescindibilidade de prévia postulação administrativa de benefício previdenciário para o ajuizamento da ação judicial previdenciária. 2. No entanto, após o julgamento do REsp 1.310.042/PR, Relator Min. Herman Benjamin, DJ de 28.5.2012, o entendimento da Segunda Turma do STJ, nos casos de pleito previdenciário, passou a ser no sentido da necessidade de prévio requerimento administrativo para postular nas vias judiciais. Agravo improvido. (AgRg no REsp 1351792/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 28/06/2013) Do exposto, decido: extingo o processo, por indeferimento da inicial (CPC, art. 295, I).Custas pela parte autora. O