Página 25 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 29 de Abril de 2009

Presente à votação os seguintes membros:

Renata Viviane Silva

Representante da FEPESC

Luiz Fernando G. C. Lanza

Representante da IESCBAP

Gisele Marques Mateus

Representante da SEDUC

Ediberto Gonçalves de Souza

Representante da FETIEMT

Bathilde Jorge Moraes Abdalla

Representante da OAB/MT.

Cuiabá, 23 de abril de 2009.

Bathilde Jorge Moraes Abdalla

Presidente da 2ª J.J.R.

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

PROCESSO nº 48126/05

Recorrente – Coinbra da Amazônia S/A

Auto de Infração nº 48380, de 27/05/04.

Relator – Luiz Fernando G. C. Lanza.

Representante do IESCBAP

2ª Junta de Julgamento de Recursos

ACÓRDÃO – 82/09

EMENTA – Auto de Infração. Extravasamento das bacias de contensão da Indústria Coimbra, bem como das outras áreas de solo que se encontravam sem cobertura vegetal, ocorrendo depósito de sedimentos na área de cabeceira de um efluente do córrego Roncador, conforme Auto de Inspeção/Notificação nº 55780 e 55781, de 27/05/04. Requer a insubsistência do auto de infração ou o benefício do § 3º do artigo 127 da Lei Complementar 232/05. Recurso improvido.

Vistos, relatados e discutidos, decidem os membros da 2ª Junta de Julgamento de Recursos, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolhendo o voto do relator, mantendo a multa de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) arbitrada pela SEMA/MT, com fulcro nos arts. , I, II c/c arts. , , II, § 10 e do Decreto Federal 3.179/99 vigente a época.

Presente à votação os seguintes membros:

Renata Viviane Silva

Representante da FEPESC

Luiz Fernando G. C. Lanza

Representante da IESCBAP

Gisele Marques Mateus

Representante da SEDUC

Ediberto Gonçalves de Souza

Representante da FETIEMT

Bathilde Jorge Moraes Abdalla

Representante da OAB/MT.

Cuiabá, 23 de abril de 2009.

Bathilde Jorge Moraes Abdalla

Presidente da 2ª J.J.R.

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

PROCESSO nº 115677/05

Recorrente – Luiz Carlos Tavares

Auto de Infração nº 43771, de 26/05/04.

Relatora – Giselle Ferreira Vieira.

Representante do ICV

2ª Junta de Julgamento de Recursos

ACÓRDÃO – 83/09

EMENTA – Auto de Infração. Desmate de 276,6122 há de floresta sem a devida autorização do órgão competente, conforme Auto de Inspeção nº 50148. Licenciamento ambiental. Requer a extinção do auto de infração, com a conseqüente desconstituição da multa pecuniária. Recurso improvido.

Vistos, relatados e discutidos, decidem os membros da 2ª Junta de Julgamento de Recursos, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolhendo o voto da relatora, mantendo a multa de R$ 44.257,96 (quarenta e quatro mil, duzentos e cinqüenta e sete reais e noventa e seis centavos) arbitrada pela SEMA/MT, com fulcro no artigo 38 do Decreto Federal 3.179/99 c/c artigo 103, inciso II da Lei Complementar nº 232/05. Recomenda a Superintendência de Fiscalização da SEMA/MT inspecionar se o recorrente já providenciou o licenciamento ambiental da propriedade. Presente à votação os seguintes membros:

Renata Viviane Silva

Representante da FEPESC

Luiz Fernando G. C. Lanza

Representante da IESCBAP

Gisele Marques Mateus

Representante da SEDUC

Ediberto Gonçalves de Souza

Representante da FETIEMT

Bathilde Jorge Moraes Abdalla

Representante da OAB/MT.

Cuiabá, 23 de abril de 2009.

Bathilde Jorge Moraes Abdalla

Presidente da 2ª J.J.R.

E D I T A L

* E d i t a l

I – O S ecretário de E stado do M eio A mbiente, no uso de suas atribuições torna pública a A udiência P ublica que apresentará o R elatório de I mpacto A mbiental – R I M A da L T S E J uína – S E M aggi – 230 K V , de responsabilidade da E B T E , a realizar-se no município de J uína no dia 15 de maio de 2009 respectivamente no seguinte local e horário que seguem:

L ocal: J uína

D ata: 15 de M aio de 2009

H orário: 19:00 horas

L ocal : C âmara M unicipal de J uína

C uiabá, 17 de A bril de 2009.

* R epublica-se por erro material.

SINFRA

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA

E X T R A T O

Extrato do Instrumento Contratual Nº 141/2009/00/00 - ASJU

Processo nº. 690158/2008/SINFRA

Modalidade: Carta Convite nº 039/2009

Objeto do Contrato: execução de serviços de Manutenção de Rodovias Não Pavimentadas (recuperação de Bueiros O.A.C), na Rodovia MT-175, Trecho: Araputanga - Reserva do Cabaçal, numa extensão de 42,0Km.

Valor: R$ 39.258,69 (trinta e nove mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e nove centavos).

Prazo: 60 (sessenta) dias consecutivos

Dotação: 25101.0001.26.782.218.2151.9900.33903922.131.1.1, conforme NE 25101.0001.09.01458-0.

Partes: TERCON - TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA e a SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA

Extrato do Instrumento Contratual Nº 142/2009/00/00 - ASJU

Processo nº. 760754/2008/SINFRA

Modalidade: Carta Convite nº 042/2009

Objeto do Contrato: execução dos serviços de Manutenção de Rodovia Não Pavimentada, na Rodovia Municipal de Cáceres, Trecho: Entrº BR-070 - Morro Pelado, numa extensão de 74,0 Km.

Valor: R$ 149.398,66 (cento e quarenta e nove mil, trezentos e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos).

Prazo: 60 (sessenta) dias consecutivos

Dotação: 2510125101.0001.26.782.218.2151.9900.33903900.131.1.1, conforme NE 25101.0001.09.01448-3.

Partes: TERCON - TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA e a SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA

Extrato do Instrumento Contratual Nº 143/2009/00/00 - ASJU

Processo nº. 761436/2008/SINFRA

Modalidade: Carta Convite nº 044/2009

Objeto do Contrato: execução dos serviços de Manutenção de Rodovia Não Pavimentada, na Rodovia Municipal de Cáceres, Trecho: Entrº BR-070 - Entº MT-343, numa extensão de 78,0 Km.

Valor: R$ 147.684,96 (cento e quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos). Prazo: 60 (sessenta) dias consecutivos

Dotação: 25101.0001.26.782.218.2151.9900.33903900.131.1.1, conforme NE 25101.0001.09.01449-1, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e NE 25101.0001.09.01450-5, no valor de R$ 67.684,96 (sessenta e sete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos).

Partes: TERCON - TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA e a SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA

Extrato do Instrumento Contratual Nº 149/2009/00/00 – ASJU

Processo nº 95098/2009-SINFRA

Modalidade: Carta Convite nº 038/2009

Objeto do Contrato: Reforma de Ponte de Madeira, na Rodovia MT-358, Trecho: Entº MT-170 - Entrº MT-388, sobre o Rio Verde, com extensão de 16,0 m

Prazo: 20 (vinte) dias consecutivos.

Valor: R$ 35.180,69 (trinta e cinco mil, cento e oitenta reais e sessenta e nove centavos).

Dotação: 25101.0001.26.782.218.1284.9900.33903900.131.1.1, - NE 25101.0001.09.01453-1.

PARTES: CONSTRUTORA E INCORPORADORA OLIVEIRA LTDA - ME e A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA

Extrato do Instrumento Contratual Nº 148/2009/00/00 – ASJU

Modalidade: Carta Convite 014/2008

Processo nº 429189/2008/SINFRA

Objeto do Contrato: para Execução de Serviços de Manutenção de Rodovia Não Pavimentada, na Rodovia MT-130, Trecho: MT-242 - Rio Ronuro, numa extensão de 42,0 Km,

Valor: R$ 149.499,30 (cento e quarenta e nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta centavos).

Prazo: 60 (sessenta) dias consecutivos

Dotação Orçamentária: 25101.0001.26.782.218.2151.9900.33903900.131.1.1, conforme NE 25101.0001.09.01461-0 e 25101.0001.09.01462-9

Partes: TRIMEC CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA e a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA

Extrato do Instrumento Contratual Nº 145/2009/00/00 – ASJU

Processo nº 374263 /2008-SINFRA

Modalidade: Tomada de Preço nº 089 /2008

Objeto do Contrato: execução de Serviços de Manutenção de Rodovia Não Pavimentada , na Rodovia MT-343, Trecho: Cáceres – Formiga – Cachoeirinha, numa extensão de 63,1 Km