Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2006

Diário Oficial da União
há 13 anos

Atos do Poder Executivo

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DECRETO DE 16 DE OUTUBRO DE 2006

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 153.079.582,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações constantes do art. 4 , inciso VI, alínea a, da Lei n 11.306, de 16 de maio de 2006, e do § 1 do art. 62 da Lei n 11.178, de 20 de setembro de 2005,

D E C R E T A :

Art. 1 Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 153.079.582,00 (cento e cinqüenta e três milhões, setenta e nove mil, quinhentos e oitenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2 Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de outubro de 2006; 185 da Independência e 118 da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20101 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

EGR M I F

FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R

FD D E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO 220.200

    
OPERAÇÕES ESPECIAIS 
              

04 122
04 122 

0750 09HB
0750 09HB 0001 

CONTRIBUICAO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS
CONTRIBUICAO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E
FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL 




91 


100 

39.708
39.708
39.708 



  
ATIVIDADES 
            

0750 2000
0750 2000 0001 

ADMINISTRACAO DA UNIDADE
ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL 




90 


100 

TOTAL - FISCAL 220.200

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 220.200

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

EGR M I F

FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R

FD D E

0580 DEFESA JURIDICA DA UNIÃO 102.823



  
OPERAÇÕES ESPECIAIS 
            

0580 09HB
0580 09HB 0001 

CONTRIBUICAO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS
CONTRIBUICAO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E
FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL 




91 


100 
  
ATIVIDADES 
            

0580 2272
0580 2272 0001 

GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA
GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL 




90 


100 

TOTAL - FISCAL 102.823

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 102.823